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1 - ( FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase ) Quanto ao inquérito policial, assinale a afirmativa INCORRETA. a) O inquérito.

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1 1 - ( FGV OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase ) Quanto ao inquérito policial, assinale a afirmativa INCORRETA. a) O inquérito policial poderá ser instaurado de ofício pela Autoridade Policial nos crimes persequíveis por ação penal pública incondicionada. b) O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá ser iniciado sem ela. c) Nos crimes de ação penal privada, não caberá instauração de inquérito policial, mas sim a lavratura de termo circunstanciado. d) O inquérito policial, mesmo nos crimes hediondos, poderá ser dispensável para o oferecimento de denúncia.

2 2 - ( FGV OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase ). Na cidade “A”, o Delegado de Polícia instaurou inquérito policial para averiguar a possível ocorrência do delito de estelionato praticado por Márcio, tudo conforme minuciosamente narrado na requisição do Ministério Público Estadual. Ao final da apuração, o Delegado de Polícia enviou o inquérito devidamente relatado ao Promotor de Justiça. No entendimento do parquet, a conduta praticada por Márcio, embora típica, estaria prescrita. Nessa situação, o Promotor deverá a) arquivar os autos. b) oferecer denúncia. c) determinar a baixa dos autos. d) requerer o arquivamento.

3 3 - ( FGV PC-MA - Delegado de Polícia ) Com relação ao prazo para a conclusão do inquérito policial instaurado para apurar a prática do crime de tráfico de entorpecentes, de acordo com a Lei n , de 23 de agosto de 2006, assinale a afirmativa correta. a) Será de 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, e de 30, na hipótese de o indiciado estar solto. b) Não poderá ultrapassar 30 dias, se o indiciado estiver preso. c) Será de 30 dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 dias, quando estiver solto, podendo o juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária, triplicar tal prazo. d) Excepcionalmente, quando requerido de forma fundamentada pela autoridade de polícia judiciária, ouvido o Ministério Público, poderá ser de 180 dias, se o indiciado estiver solto.

4 e) Será de 30 dias, se o indiciado estiver preso, e de 60 dias, quando estiver solto, podendo o juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária, duplicar tal prazo.

5 4 - ( FGV PC-MA - Delegado de Polícia ) Aury Lopes Júnior leciona que “ o inquérito é o ato ou efeito de inquirir, isto é, procurar informações sobre algo, colher informações acerca de um fato, perquirir”. Já o Art. 4º, do CPP destaca que será realizado pela Polícia Judiciária e terá por fim a apuração das infrações penais e sua autoria. A esse respeito, assinale a afirmativa incorreta. a) Entendendo a autoridade policial que o fato apurado não configura crime, deverá realizar o arquivamento do inquérito, evitando o prosseguimento de um constrangimento ilegal sobre o indiciado. b) O réu não é obrigado a participar da reconstituição do crime, pois ninguém é obrigado a produzir prova contra si.

6 c) O sigilo e a dispensabilidade são algumas das características do inquérito policial, repetidamente citadas pela doutrina brasileira. d) Não deve a autoridade policial proibir o acesso do defensor do indiciado aos elementos de prova já documentados no âmbito do procedimento investigatório e que digam respeito ao exercício do direito de defesa. e) Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

7 5 - ( FGV OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase) Em relação à Lei Maria da Penha, assinale a afirmativa correta. a) Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência, dentre as quais o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. b) Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, procedimentos especiais em relação ao agressor, dentre os quais podemos citar a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei n , de 22 de dezembro de 2003, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal.

8 c) Somente o advogado da ofendida deverá ser notificado, através do Diário Oficial, dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão. d) Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

9 6 - ( FGV OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase ) Um Delegado de Polícia determina a instauração de inquérito policial para apurar a prática do crime de receptação, supos tamente praticado por José. Com relação ao Inquérito Polici al, assinale a afirmativa que não constitui sua característica. a) Escrito. b) Inquisitório. c) Indispensável. d) Formal.

10 7 - ( FGV OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase ) Tendo em vista o enunciado da súmula vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal, quanto ao sigilo do inquérito policial, é correto afirmar que a autoridade policial poderá negar ao advogado a) a vista dos autos, sempre que entender pertinente. b) a vista dos autos, somente quando o suspeito tiver sido indiciado formalmente. c) do indiciado que esteja atuando com procuração o acesso aos depoimentos prestados pelas vítimas, se entender pertinente. d) o acesso aos elementos de prova que ainda não tenham sido documentados no procedimento investigatório.

11 8 - ( FGV OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase ) Acerca das disposições contidas na Lei Processual sobre o Inquérito Policial, assinale a alternativa correta. a) Nos crimes de ação privada, a autoridade policial poderá proceder a inquérito a requerimento de qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal. b) Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o tribunal competente. c) Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública. d) A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito.

12 9 - ( FGV PC-AP - Delegado de Polícia ) Maria tem seu veículo furtado e comparece à Delegacia de Polícia mais próxima para registrar a ocorrência. O Delegado de Polícia instaura inquérito policial para apuração do fato. Esgotadas todas as diligências que estavam a seu alcance, a Autoridade Policial não consegue identificar o autor do fato ou recuperar a res furtiva. Assinale a alternativa que indique a providência que o Delegado deverá tomar. a) Relatar o inquérito policial e encaminhar os autos ao Ministério Público para que este promova o arquivamento. b) Promover o arquivamento do inquérito policial, podendo a vítima recorrer ao Secretário de Segurança Pública.

13 c) Relatar o inquérito policial e encaminhar os autos ao Secretário de Segurança Pública para que este promova o arquivamento. d) Manter os autos do inquérito policial com a rotina suspenso, até que surja uma nova prova. e) Prosseguir na investigação, pois o arquivamento só é possível quando transcorrer o prazo prescricional.

14 10 - ( FGV PC-AP - Delegado de Polícia ) Rosa Margarida é uma conhecida escritora de livros de autoajuda, consolidada no mercado já há mais de 20 anos, com vendas que alcançam vários milhares de reais. Há cerca de dois meses, Rosa Margarida descobriu a existência de um sistema que oferece ao público, mediante fibra ótica, a possibilidade do usuário realizar a seleção de uma obra sobre a qual recaem seus (de Rosa Margarida) direitos de autor, para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda. O sistema também indica um telefone de contato caso o usuário tenha problemas na execução do sistema. O marido de Rosa Margarida, Lírio Cravo instala no telefone um identificador de chamadas e descobre o número do autor do sistema que permitia a violação dos direitos autorais de Rosa Maria. De posse dessa informação, Lírio Cravo vai à Delegacia de Polícia registrar a ocorrência de suposta prática do crime previsto no art. 184, §3º, do Código Penal (violação de direitos autorais). O Delegado instaura inquérito e de fato consegue identificar o autor do crime.

15 Considerando a narrativa acima, assinale a alternativa correta. a) O Delegado agiu corretamente. Encerrado o inquérito policial, deve encaminhá-lo ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis. b) O Delegado agiu incorretamente. O marido da ofendida não poderia ter obtido o número do telefone do autor das ameaças sem prévia autorização judicial, pois tal informação é sigilosa. c) O Delegado agiu incorretamente. A instauração do inquérito nesse caso depende de representação da ofendida, não podendo ser suprida por requerimento de seu marido. d) O Delegado agiu incorretamente. A instauração do inquérito policial nesse caso depende de requisição do Ministério Público, pois a interceptação telefônica é imprescindível à apuração dos fatos. e) O Delegado agiu corretamente. Encerrado o inquérito policial, deve entregar os autos à vítima, mediante recibo, para que a mesma possa oferecer queixa crime.

16 11 - ( FGV PC-AP - Delegado de Polícia ) A respeito do inquérito policial, analise as afirmativas a seguir: I. se o investigado estiver sob prisão cautelar, o prazo para encerramento do inquérito policial é de dez dias, contado o prazo do dia em que se executar a ordem de prisão. Concluído tal prazo, nada obsta que a autoridade policial requeira sua prorrogação para realização de diligências imprescindíveis. Contudo, acolhido tal requerimento pelo Ministério Público, o juiz deverá relaxar a prisão cautelar, por excesso de prazo. II. a instauração de inquérito policial para apuração de fatos delituosos decorre da garantia de que ninguém será processado criminalmente sem que tenham sido reunidos previamente elementos probatórios que apontem seu envolvimento na prática criminosa. Assim, não há possibilidade no sistema brasileiro de que seja ajuizada ação penal contra alguém, sem que a denúncia esteja arrimada em inquérito policial.

17 III. Nos crimes de ação penal pública, quando o ministério público recebe da autoridade policial os autos do inquérito policial já relatado,deve tomar uma das seguintes providências: 1. oferecer denúncia; 2. baixar os autos, requisitando à autoridade policial novas diligências que considerar imprescindíveis à elaboração da denúncia; 3. promover o arquivamento do inquérito policial, na forma do art. 28 do CPP.

18 Assinale: a) se somente as alternativas I e III estiverem corretas. b) se somente as alternativas I e II estiverem corretas. c) se somente as alternativas II e III estiverem corretas. d) se somente a alternativa III estiver correta. e) se todas as alternativas estiverem corretas.

19 12 - ( FGV PC-RJ - Oficial de Cartório ) A respeito do inquérito policial, analise as afirmativas a seguir: I. Nos crimes de ação pública, o inquérito policial será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. II. Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito de ofício ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. III. O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

20 Assinale: a) se nenhuma afirmativa estiver correta. b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

21 13 - ( FGV PC-RJ - Oficial de Cartório ) A respeito do inquérito policial, assinale a alternativa correta. a) São consideradas ilícitas as provas obtidas em violação a normas constitucionais ou legais, devendo ser desentranhadas do processo, mas a ilegalidade não se estende às provas derivadas daquelas, qualquer que seja a hipótese. b) Os exames de corpo de delito e as outras perícias serão feitos por dois peritos oficiais. c) Os cadáveres serão fotografados apenas depois de retirados do local do crime, em respeito à família dos mortos.

22 d) O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. e) Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas que interessarem ao processo poderão ser restituídas, desde que aos seus proprietários.

23 14 - ( FGV TJ-MS - Juiz ) Relativamente ao inquérito policial, é correto afirmar que: a) a autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato, aplicando, porém, em todas as suas manifestações, os princípios do contraditório e da ampla defesa. b) a autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito por falta de base para a denúncia. c) o inquérito deverá terminar no prazo de 30 dias, se o indiciado estiver preso, ou no prazo de 60 dias, quando estiver solto. d) o inquérito policial não acompanhará a denúncia ou queixa quando servir de base a uma ou outra. e) o indiciado poderá requerer à autoridade policial a realização de qualquer diligência.

24 DA AÇÃO PENAL 15 - ( FGV OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase ) João e José, músicos da famosa banda NXY, se desentenderam por causa de uma namorada. João se descontrolou e partiu para cima de José, agredindo-o com socos e pontapés, vindo a ser separado de sua vítima por policiais militares que passavam no local, e lhe deram voz de prisão em flagrante. O exame de corpo de delito revelou que dois dedos da mão esquerda do guitarrista José foram quebrados e o braço direito, luxado, ficando impossibilitado de tocar seu instrumento por 40 dias. Na hipótese, trata-se de crime de ação penal a) privada propriamente dita. b) pública condicionada à representação. c) privada subsidiária da pública. d) pública incondicionada.

25 16 - ( FGV TJ-AM - Juiz ) As ações penais tradicionalmente são classificadas como públicas incondicionadas, públicas condicionadas à representação e privadas. Sobre a representação, analise as afirmativas a seguir. I. A ação penal pública condicionada à representação é de titularidade do ofendido. Nada impede, contudo, que a representação seja oferecida por procurador. II. O Supremo Tribunal Federal entende que a representação é peça sem rigor formal, que pode ser apresentada oralmente ou por escrito, tanto na delegacia, quanto perante o magistrado ou membro do Ministério Público.

26 III. A representação é condição de procedibilidade para que se possa instaurar persecução penal em crime de ação penal pública condicionada. De acordo com o Código de Processo Penal, ela pode ser oferecida pessoalmente ou por procurador com poderes gerais. Assinale: a) se somente a afirmativa II estiver correta b) se somente a afirmativa III estiver correta. c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas

27 17 - ( FGV OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase ) Um professor na aula de Processo Penal esclarece a um aluno que o Ministério Público, após ingressar com a ação penal, não poderá desistir dela, conforme expressa previsão do Art. 42 do CPP. O professor estava explicando ao aluno o princípio da a) indivisibilidade. b) obrigatoriedade. c) indisponibilidade. d) intranscedência.

28 18 - ( FGV MPE-MS - Analista - Direito ) José, funcionário público, no dia , apropriou-se de dinheiro recebido de terceiro por erro, no exercício do cargo. Tendo em vista que contava com 19 anos completos, foi instaurado inquérito policial para apurar a ocorrência da infração. A investigação foi recebida pelo membro do Ministério Público em , onde ficou constatado que há indícios de autoria e materialidade na prática do crime de peculato mediante erro de outrem, que tem prevista a pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa. Com relação à situação acima, é correto afirmar que: a) o parquet deve oferecer denúncia pela prática do crime de peculato mediante erro de outrem, indicando obrigatoriamente todas as atenuantes e agravantes que entenda presente na hipótese fática

29 b) o parquet deve requerer ao juiz a extinção da punibilidade pela prescrição pela pena ideal, tendo em vista que, sendo o réu primário, provavelmente haverá prescrição com base na pena posteriormente aplicada. c) o parquet deve requerer ao juiz o arquivamento com base na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. d) o parquet deve oferecer denúncia pela prática do crime de peculato mediante erro de outrem, sem necessidade de indicar todas as agravantes e atenuantes aplicáveis ao caso concreto. e) o parquet deve requerer ao juiz o arquivamento com base na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória.

30 19 - ( FGV MPE-MS - Analista - Direito ) As ações penais podem ser classificadas como públicas incondicionadas, públicas condicionadas à representação ou à requisição do Ministro da Justiça ou ação penal privada. A respeito dessas modalidades, assinale a afirmativa correta. a) A representação feita pelo ofendido é retratável até o momento do recebimento da denúncia. b) Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado ou Município, a ação penal será pública. c) O direito de representação não possui uma forma predeterminada, podendo ser exercido mediante declaração pessoal do ofendido ou de procurador com poderes gerais, de maneira escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público ou à autoridade policial.

31 d) No caso de morte do ofendido, se a ação penal de natureza privada não for classificada como personalíssima, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, companheiro, ascendentes e descendentes, mas não ao irmão. e) O perdão independe de aceitação do querelado, tácita ou expressa.

32 20 - ( FGV PC-MA - Delegado de Polícia ) João e José, colegas de faculdade de Pedro, afirmaram no dia , na presença de três amigos, que Pedro seria um “grande mentiroso”. Apesar de ter tomado conhecimento do ocorrido em , Pedro convida João para sua festa de aniversário e este comparece. No entanto, consultando um advogado, decidiu oferecer queixa contra João e José em A peça inicial foi recebida pelo magistrado em Diante do exposto, assinale a afirmativa correta. a) A ação penal poderia prosseguir apenas em relação a José, mas não em relação a João, pois em face deste houve perdão. b) A queixa poderia ser apresentada apenas contra José, pois o princípio da indivisibilidade aplica-se, primordialmente, nas ações penais de iniciativa pública.

33 c) A ação penal deveria ser extinta, pois verificado o fenômeno da decadência. d) A ação penal deveria seguir seu curso normal em relação aos dois réus, em respeito ao princípio da indivisibilidade. e) A queixa não deveria ser recebida contra nenhum dos réus, diante da renúncia ao direito de queixa com relação a João, exceto se houvesse discordância por parte de José.

34 21 - ( FGV PC-MA - Delegado de Polícia ) O sistema acusatório tem como propósito a realização de um julgamento imparcial. A respeito desse tema, assinale a afirmativa incorreta. a) O juiz estará impedido de exercer jurisdição no processo em que ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito. b) A suspeição dos jurados deverá ser arguida oralmente, decidindo de plano o presidente do Tribunal do Júri. Já a exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa.

35 c) O acusado poderá arguir a suspeição do magistrado, do membro do Ministério Público, da autoridade policial por atos de inquérito, do intérprete, dos jurados e dos peritos, na defesa de um julgamento imparcial. d) A arguição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente. e) O juiz dar-se-á por suspeito se tiver aconselhado qualquer das partes.

36 22 - ( FGV PC-MA - Delegado de Polícia ) Nas ações penais de natureza privada, os princípios a seguir são aplicáveis, à exceção de um. Assinale-o. a) Oportunidade. b) Conveniência. c) Indivisibilidade. d) Indisponibilidade. e) Intranscendência.

37 23 - ( FGV OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase ) Tendo como base o instituto da ação penal, assinale a afirmativa correta. a) Na ação penal privada vigora o princípio da oportunidade ou conveniência. b) A ação penal privada subsidiária da pública fere dispositivo constitucional que atribui ao Ministério Público o direito exclusivo de iniciar a ação pública. c) Como o Código Penal é silente no tocante à natureza da ação penal no crime de lesão corporal culposa, verifica-se que a referida infração será de ação penal pública incondicionada. d) A legitimidade para ajuizamento da queixa-crime na ação penal exclusivamente privada (ou propriamente dita) é unicamente do ofendido.

38 24 - ( FGV OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase ) Em relação aos procedimentos previstos na Lei n /93, que instituiu as normas de licitações e contratos da Administração Pública, assinale a afirmativa correta. a) Todos os crimes definidos na lei de licitação e contratos são de ação penal pública incondicionada. b) Somente a vítima poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência. c) Não será admitida ação penal privada subsidiária da pública. d) Da sentença caberá apelação, interponível no prazo de 10 (dez) dias.

39 25 - ( FGV OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase ) Tício está sendo investigado pela prática do delito de roubo simples, tipificado no artigo 157, caput, do Código Penal. Concluída a investigação, o Delegado Titular da 41ª Delegacia Policial envia os autos ao Ministério Público, a fim de que este tome as providências que entender cabíveis. O Parquet, após a análise dos autos, decide pelo arquivamento do feito, por faltas de provas de autoria. A vítima ingressou em juízo com uma ação penal privada subsidiária da pública, que foi rejeitada pelo juiz da causa, que, no caso acima, agiu a) erroneamente, tendo em vista a Lei Processual admite a ação privada nos crimes de ação pública quando esta não for intentada.

40 b) corretamente, pois a vítima não tem legitimidade para ajuizar ação penal privada subsidiária da pública. c) corretamente, já que a Lei Processual não admite a ação penal privada subsidiária da pública nos casos em que o Ministério Público não se mantém inerte. d) erroneamente, já que a Lei Processual admite, implicitamente, a ação penal privada subsidiária da pública.

41 26 - ( FGV PC-AP - Delegado de Polícia ) Relativamente ao tema ação penal, analise as afirmativas a seguir: I. Diz-se que a parte tem interesse juridicamente tutelado para propor a ação, quando poderá obter uma melhora concreta na sua situação jurídica em decorrência do acolhimento do seu pedido (utilidade) e quando não lhe seja possível atingir tal melhora a não ser que recorra ao Judiciário (necessidade). II. O conceito de legitimidade ativa no processo penal significa que, sendo certo que determinados crimes são processados mediante ação pública e outros mediante ação privada, somente pode ajuizar a respectiva ação aquele que tiver legitimidade (MP ou querelante).

42 III. A denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal. Assinale: a) se somente a afirmativa I estiver correta. b) se somente a afirmativa II estiver correta. c) se somente a afirmativa III estiver correta. d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

43 27 - ( FGV PC-RJ - Oficial de Cartório ) Em relação à ação penal, analise as afirmativas a seguir: I. A mulher casada não poderá exercer o direito de queixa sem consentimento do marido, salvo quando estiver dele separada ou quando a queixa for contra ele. II. O direito de ação penal privada subsidiária da publica está previsto na Constituição bem como no Código de Processo Penal. III. Se o ofendido for retardado mental e colidirem os interesses dele com os de seu representante legal, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado pelo juiz competente para o processo penal.

44 Assinale: a) se nenhuma afirmativa estiver correta. b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

45 28 - ( FGV PC-RJ - Oficial de Cartório ) A requisição do Ministro da Justiça, nos crimes de ação pública em que a lei assim o exige constitui condição: a) objetiva de punibilidade. b) subjetiva de punibilidade. c) de procedibilidade. d) de legitimidade passiva. e) de plausibilidade.

46 29 - ( FGV TJ-PA – Juiz ) Assinale a afirmativa incorreta. a) Intentada a ação penal, o juiz da ação civil, visando ao ressarcimento do dano, poderá suspender o curso do processo civil. b) Não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal. c) É cabível a indenização ao dono de animal que é morto em quintal da casa do seu proprietário por pessoa que invade o mencionado quintal para fugir de roubo. d) A decisão que julga extinta a punibilidade do crime não impede a propositura da ação civil. e) Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não

47 DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇA 30 - ( FGV MPE-MS - Analista - Direito ) O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (Art. 127 da Constituição). A esse respeito, analise as afirmativas a seguir. I. Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que lhes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juizes.

48 II. A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia. III. No caso de ação penal privada subsidiária da pública, cabe ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá- la e oferecer denúncia substitutiva, interpor recurso e, no caso de negligência do querelante e desde que haja sua concordância, retomar a ação penal como parte principal. Assinale: a) se somente a afirmativa I estiver correta. b) se somente a afirmativa II estiver correta. c) se somente a afirmativa III estiver correta. d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

49 31 - ( FGV TJ-PA - Juiz ) Sobre o tema relativo aos sujeitos processuais e à assistência, assinale a alternativa correta. a) O assistente do Ministério Público pode aditar a denúncia. b) Os Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB têm legitimidade para intervir como assistentes do Ministério Público em processos em que sejam ofendidos os inscritos na OAB. c) Em crime de ação penal pública com pluralidade de vítimas, não é possível que cada uma delas, isoladamente, seja admitida como assistente do Ministério Público. d) O co-réu no mesmo processo pode intervir como assistente do Ministério Público. e) O assistente do Ministério Público não pode formular perguntas às testemunhas arroladas pela Defesa.

50 DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES 32 - ( FGV PC-AP - Delegado de Polícia ) Com relação ao tema citações, assinale a afirmativa incorreta. a) No processo penal o réu que se oculta para não ser citado poderá ser citado por hora certa na forma estabelecida no Código de Processo Civil. b) Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, a citação far-se-á por carta ou qualquer meio hábil de comunicação. c) Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional. d) O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado. e) Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado.

51 33 - ( FGV PC-AP - Delegado de Polícia ) Com relação ao tema intimação, assinale a afirmativa incorreta. a) A intimação do defensor constituído feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca deve, necessariamente, conter o nome do acusado, sob pena de nulidade. b) A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal. c) No processo penal, contam-se os prazos da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem, e não da data da intimação. d) na comarca, a intimação far-se-á diretamente pelo escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo. e) Adiada, por qualquer motivo, a instrução criminal, o juiz marcará desde logo, na presença das partes e testemunhas, dia e hora para seu prosseguimento, do que se lavrará termo nos autos.

52 34 - ( FGV TJ-PA - Juiz ) Antônio Pereira é denunciado por crime de roubo. Recebendo a denúncia, o juiz determina a citação do réu para oferecimento de resposta escrita preliminar, no endereço indicado pelo próprio réu em seu interrogatório policial. O mandado de citação é negativo, tendo o oficial de justiça certificado que Antônio não reside naquele local há um mês, sendo que o atual morador não soube informar seu novo endereço. Assinale a alternativa que indique como deve agir o juiz. a) O juiz, como o réu mudou de endereço sem comunicar o juízo, deve decretar sua revelia e nomear-lhe um advogado dativo para apresentar a resposta escrita preliminar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.

53 b) O juiz deve esgotar os meios disponíveis para localizar o réu. Frustrada sua localização, deve citá-lo por edital, com prazo de quinze dias. Se o réu não comparecer e não constituir advogado, o juiz deve decretar sua revelia e suspender o processo e o curso da prescrição pelo prazo máximo de 90 dias, devendo decretar sua prisão preventiva. c) O juiz deve citar o réu por edital, com prazo de quinze dias. Se o réu não comparecer e não constituir advogado, o juiz deve decretar sua revelia e suspender o processo e o curso da prescrição, podendo decretar sua prisão preventiva. d) O juiz deve esgotar os meios disponíveis para localizar o réu. Frustrada sua localização, deve citá-lo por edital, com prazo de quinze dias. Se o réu não comparecer e não constituir advogado, o juiz deve decretar sua revelia e nomear-lhe um defensor dativo para apresentar a resposta escrita preliminar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.

54 e) O juiz deve esgotar os meios disponíveis para localizar o réu. Frustrada sua localização, deve citá-lo por edital, com prazo de quinze dias. Se o réu não comparecer e não constituir advogado, o juiz deve decretar sua revelia e suspender o processo e o curso da prescrição, podendo decretar sua prisão preventiva.

55 35 - ( FGV Senado Federal - Advogado ) Relativamente ao regime legal das citações e intimações, analise as afirmativas a seguir: I. A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado; por carta precatória quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante; e por carta rogatória se estiver no estrangeiro. Em nenhum caso a prescrição será suspensa. II. O réu poderá ser citado com hora certa, aplicando-se ao processo penal as regras estabelecidas no Código de Processo Civil, no caso em que o réu se oculta para não ser citado.

56 III. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, respeitado o disposto no art IV. O processo não seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo, suspendendo-se o processo e a prescrição até que o réu seja encontrado.

57 Assinale: a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. b) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas. c) se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas. d) se todas as afirmativas estiverem corretas. e) se apenas as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.

58 36 - ( FGV DPE-DF - Analista - Assistência Judiciária) Quanto à comunicação dos atos processuais, é correto afirmar que: a) informado no processo que, ao ser citado, o acusado argumentou não ter condições para o deslocamento de uma cidade a outra, incumbe realizar o interrogatório mediante carta precatória. b) intimadas as partes da expedição da precatória, ainda que o réu seja assistido pela Defensoria Pública, a elas cabe o respectivo acompanhamento, sendo desnecessária a intimação da data designada para a audiência no juízo deprecado. c) não há nulidade por vício na citação de um dos acusados quando essa se dê mediante assinatura por interposta pessoa, sem qualquer relação devidamente esclarecida com o acusado, em contrafé do mandado de citação.

59 d) a intimação da Defensoria Pública do Distrito Federal quanto à inclusão de recurso especial na pauta de julgamento do STJ é mera cortesia, pois a Defensoria Pública da União goza de exclusividade de atuação na Corte. e) a falta de intimação pessoal do Defensor Público de Primeira Instância ou dativo de Primeira Instância para a sessão de julgamento da apelação gera nulidade absoluta, não sujeita à preclusão, podendo ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição.

60 JUIZADOS ESPECIAIS 37 - ( FGV OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase ) Com relação à Lei n /95, assinale a afirmativa incorreta. a) A transação penal consiste na aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas àquele a quem se imputa uma infração de menor potencial ofensivo. b) Não poderá ser oferecida a suspensão condicional do processo ao acusado que tiver sido condenado anteriormente por contravenção penal. c) Em caso de delito persequível por ação penal pública condicionada à representação, havendo a representação do ofendido, o Ministério Público está legitimado para oferecer transação penal, mesmo que o ofendido se oponha e deseje a continuação do processo. d) Se, no curso da suspensão condicional do processo, o acusado vier a ser processado por contravenção penal, o benefício poderá ser revogado pelo juiz.

61 38 - ( FGV OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase ) À luz da lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), assinale a alternativa correta. a) A competência do juizado será determinada pelo lugar em que se consumar a infração penal. b) A citação será pessoal e se fará no próprio juizado, sempre que possível, ou por edital. c) O instituto da transação penal pode ser concedido pelo juiz sem a anuência do Ministério Público. d) Tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

62 39 - ( FGV PC-RJ - Oficial de Cartório ) Com relação aos juizados especiais criminais, analise as afirmativas a seguir: I. A lei prevê expressamente a possibilidade de que os institutos da composição dos danos civis e da transação penal sejam realizadas perante o Tribunal do Júri nos casos em que há conexão entre infração de menor potencial ofensivo e crime doloso contra a vida. II. A aceitação da transação penal não terá efeitos civis nem constará de certidão de antecedentes criminais, salvo, neste último caso, para que o autor não seja novamente beneficiado pelo mesmo instituto no prazo de cinco anos.

63 III. É possível o oferecimento de transação penal ao autor que preencher os requisitos subjetivos (antecedentes, conduta social, personalidade, motivos e circunstâncias do crime) mesmo que ela já tenha sido anteriormente condenado pela prática de crime, com decisão transitada em julgado, à pena de prestação pecuniária. Assinale: a) se nenhuma afirmativa estiver correta. b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

64 40 - ( FGV PC-RJ - Oficial de Cartório ) Assinale a alternativa correta: a) A transação penal somente poderá ser proposta pelo Ministério Público quando não for o caso de arquivamento nem de oferecimento de denúncia. b) Havendo composição dos danos civis, ocorrerá a renúncia ao direito de queixa ou representação. Caso o acordo seja homologado por sentença irrecorrível e posteriormente seja descumprido, o acordo servirá como título a ser executado no juízo civil competente e a vítima poderá intentar a ação privada subsidiária. c) A audiência preliminar buscará a conciliação entre as partes. Caso não haja conciliação, a vítima deverá representar caso deseje que o autor do fato seja processado, sob pena de decadência do direito de representação, substituindo-se o prazo decadencial previsto em lei pela exigência de representação em audiência.

65 d) Oferecida a denúncia ou queixa, o juiz deverá designar audiência de instrução e julgamento na qual será feita tentativa de conciliação e de oferecimento de transação, quando cabível. Caso não haja conciliação nem transação, o juiz receberá a denúncia ou queixa e começará a audiência dando a palavra ao defensor para responder à acusação. e) A lei prevê o cabimento da apelação tanto para a sentença que aplica a pena restritiva de direito ou multa decorrente de transação, como para a decisão que rejeita a denúncia ou queixa, como também para a sentença que julga o processo no mérito.

66 41 - ( FGV OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase ) Segundo a Lei dos Juizados Especiais, assinale a alternativa que apresenta o procedimento correto. a) Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando- se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença. b) Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito, que deverá ser interposto no prazo de cinco dias.

67 c) Os embargos de declaração são cabíveis quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, que deverão ser opostos em dois dias. d) Se a complexidade do caso não permitir a formulação da denúncia oral em audiência, o Ministério Público poderá requerer ao juiz dilação do prazo para apresentar denúncia escrita nas próximas 72 horas.

68 42 - ( FGV PC-MA - Delegado de Polícia ) Com relação ao procedimento nos Juizados Especiais Criminais, assinale a afirmativa incorreta. a) A composição dos danos civis acarreta renúncia ao direito de queixa ou representação nas ações penais privadas e públicas condicionadas à representação. b) Acolhendo a transação penal proposta pelas partes, o juiz, em decisão irrecorrível, aplicará pena restritiva de direito ou multa, que não importará em reincidência. c) De acordo com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, no caso de concursos de crimes, as penas deverão ser somadas ou exasperadas para fins de verificação do cabimento de suspensão condicional do processo. d) Os embargos de declaração podem ser propostos oralmente e o prazo será de 5 dias da ciência da decisão. e) A transação penal e a composição dos danos civis não são institutos privativos do Juizado Especial Criminal.

69 43 - ( FGV TJ-PA - Juiz ) Em tema de Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta. a) Não encontrado o acusado para ser citado, o juiz encaminhará o termo circunstanciado ao juízo comum para a adoção do procedimento previsto em lei. b) Obtida a composição dos danos civis, em crime de ação penal pública incondicionada, o Ministério Público deverá promover o arquivamento do termo circunstanciado. c) Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, salvo se o autor da infração tiver sido beneficiado anteriormente, no prazo de 10 (dez) anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, por meio de transação penal.

70 d) Não cabe aplicação de penas alternativas ou substitutivas. e) Caberá apelação da decisão que receber a denúncia ou a queixa.

71 TRIBUNAL DO JURI 44 - ( FGV DPE-DF - Analista - Assistência Judiciária ) O Tribunal do Júri é órgão complexo, notabilizado pela sua heterogeneidade (juiz togado e leigos), sendo que a realização de suas atividades não se resume à atuação dos jurados (STF, HC , Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T, DJE de ). Em relação à competência e aos poderes do Tribunal do Júri, é correto afirmar que: : a) a competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes contra a vida não prevalece sobre a da Justiça Militar em se tratando de fato circunscrito ao âmbito privado, sem nexo relevante com as atividades castrenses. b) a competência territorial do Tribunal do Júri é relativa e, portanto, sujeita à preclusão se não arguída em momento oportuno.

72 c) o Tribunal do Júri não tem competência para julgar Magistrado aposentado que anteriormente já teria praticado o crime doloso contra a vida, objeto do processo a ser julgado, devendo ser observada a perpetuatio jurisdiciones. d) compete ao Tribunal do Júri da Justiça Federal julgar os delitos de genocídio, ressalvados os delitos de homicídios dolosos que constituíram modalidade de sua execução. e) não compete ao juiz presidente do Tribunal do Júri reconhecer a atenuante genérica atinente à confissão espontânea que não tenha sido debatida no plenário.

73 45 - ( FGV DPE-DF - Analista - Assistência Judiciária ) A elaboração dos quesitos é uma das fases processuais mais sensíveis da instituição do Júri. Isso porque, diante das variáveis que se materializam na trama dos crimes dolosos contra a vida — tentativas, qualificadoras, causas de aumento e de diminuição de pena, concursos de agentes e outras mais —, condensá-las em quesitos precisos é uma tarefa árdua e não raras vezes ingrata (STF, HC , Rel. Min. Ayres Britto, 1ª T, DJE de ). Em relação à elaboração e à aplicação de quesitos, é correto afirmar que: a) a resposta negativa dos jurados ao quesito genérico das atenuantes não desobriga o juiz a indagar sobre as atenuantes específicas. b) na tentativa, respondido afirmativamente que o agente só não consumou o delito por circunstâncias alheias à sua vontade, não há lógica em se questionar de desistência voluntária.

74 c) eventuais defeitos na elaboração dos quesitos podem ser apontados a qualquer tempo, não havendo preclusão ainda que superada a fase da sua leitura pelo Magistrado. d) os quesitos devem ser formulados em indagações afirmativas, ressalvados os casos excepcionais em que é possível utilizar a forma negativa. e) é vedada a submissão a nova votação dos quesitos, ainda que o juiz identifique que a resposta a quaisquer dos quesitos esteja em contradição com outra resposta já proferida.

75 46 - ( FGV DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico ) Quanto às regras e garantias relacionadas à pronúncia no procedimento dos crimes dolosos contra a vida (Tribunal do Júri), é correto afirmar que : a) a anulação da decisão de pronúncia não impede a validação dos atos subsequentes, inclusive aqueles desenvolvidos no Tribunal do Júri. b) a decisão de pronúncia, ao contrário da sentença, não põe fim ao ofício jurisdicional do juízo de primeira instância. Assim, eventual omissão quanto à necessidade de manutenção da prisão do réu pode ser sanada posteriormente. c) o defeito de fundamentação na decisão de pronúncia gera nulidade relativa, passível de anulação mediante a demonstração do efetivo prejuízo ao réu.

76 d) a decisão de pronúncia admite análise crítica e valorativa da prova de maneira aprofundada, sem que isso importe em usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. e) é desfundamentada a decisão de pronúncia que, de acordo com os fatos do caso, remete o exame da procedência das circunstâncias qualificadoras para o Tribunal do Júri.

77 47 - ( FGV OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase ) Quanto ao julgamento pelo Tribunal do Júri, assinale a afirmativa incorreta. a) As partes não poderão fazer referência, em plenário, à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado. b) Durante o julgamento, não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de três dias úteis, dando- se ciência à outra parte. c) Durante os debates em Plenário, os jurados poderão solicitar ao orador, por intermédio do juiz-presidente do Tribunal do Júri, que esclareça algum fato por ele alegado em sua tese.

78 d) Se a verificação de qualquer fato, reconhecida como essencial para o julgamento da causa, não puder ser realizada imediatamente, o juiz-presidente determinará que o Conselho de Sentença se recolha à sala secreta, ordenando a realização das diligências entendidas necessárias.

79 48 - ( FGV OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase ) João está sendo processado por um crime doloso contra a vida e, após o oferecimento das alegações finais, o magistrado impronuncia o réu. Assinale a alternativa que apresenta a situação em que seria possível processar João novamente pelo mesmo fato delituoso. a) Desde que haja novas provas e não tenha ocorrido qualquer causa extintiva de punibilidade, pois a decisão de impronúncia não transita em julgado. b) A justiça já se manifestou em relação ao processo de João, tendo a decisão do magistrado transitado em julgado. c) Ninguém pode ser processado duas vezes pelo mesmo fato ( non bis in idem ). d) A sentença de impronúncia é uma decisão interlocutória mista não terminativa.

80 49 - ( FGV OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase ) Pedro foi denunciado pela prática de homicídio triplamente qualificado. Como se trata de um crime doloso contra a vida, se rá julgado pelo Tribunal do Júri. O processo seguiu seu curso no rmal, tendo Pedro sido pronunciado. Acerca da 2ª fase do procedimento, assinale a afirmativa que n ão corresponde à realidade. a) Encerrada a instrução, será concedida a palavra ao Minist ério Público, que fará a acusação, nos limites da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acus ação, sustentando, se for o caso, a existência de circunstânci a agravante.

81 b) À medida que as cédulas forem sendo retiradas da urna, o jui z presidente as lerá, e a defesa e, depois dela, o Ministério Público poderão recusar os jurados sorteados, até 3 (três) cad a parte, sem motivar a recusa. c) Prestado o compromisso pelos jurados, será iniciada a ins trução plenária quando o juiz presidente, o Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor do acusado tomarã o, sucessiva e diretamente, as declarações do ofendido, se possível, e inquirirão as testemunhas arroladas pela acusação. d) Durante o julgamento não será permitida a leitura de do cumento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntad o aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, d ando-se ciência à outra parte, salvo jornais ou revistas.

82 50 - ( FGV OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase ) Assinale a alternativa correta à luz da doutrina referente ao Tribunal do Júri. a) São princípios que informam o Tribunal do Júri: a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência exclusiva para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. b) A natureza jurídica da sentença de pronúncia (em que o magistrado se convence da existência material do fato criminoso e de indícios suficientes de autoria) é de decisão interlocutória mista não terminativa.

83 c) O rito das ações de competência do Tribunal do Júri se desenvolve em duas fases: judicium causae e judicium accusacionis. O judicium accusacionis se inicia com a intimação das partes para indicação das provas que pretendem produzir e tem fim com o trânsito em julgado da decisão do Tribunal do Júri. d) Alcançada a etapa decisória do sumário da culpa, o juiz poderá exarar quatro espécies de decisão, a saber: pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e condenação.

84 51 - ( FGV OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase ) João da Silva foi denunciado por homicídio qualificado por motivo fútil. Nos debates orais ocorridos na primeira fase do procedimento de júri, a Defesa alegou que João agira em estrito cumprimento de dever legal, postulando sua absolvição sumária. Ao proferir sua decisão, o juiz rejeitou a tese de estrito cumprimento de dever legal e o pedido de absolvição sumária, e pronunciou João por homicídio simples, afastando a qualificadora contida na denúncia. A decisão de pronúncia foi confirrmada pelo Tribunal de Justiça, operando-se a preclusão. Considerando tal narrativa, assinale a afirrmativa correta. a) Nos debates orais perante os jurados, o promotor de jusiça não poderá sustentar a qualificadora de motivo fútil, mas a defesa poderá alegar a tese de estrito cumprimento de dever legal.

85 b) Nos debates orais perante os jurados, o promotor de justiça poderá sustentar a qualificadora de motivo fútil e a defesa poderá alegar a tese de estrito cumprimento de dever legal. c) Nos debates orais perante os jurados, o promotor de justiça não poderá sustentar a qualificadora de motivo fútil e a defesa não poderá alegar a tese de estrito cumprimento de dever legal. d) Nos debates orais perante os jurados, o promotor de justiça poderá sustentar a qualificadora de motivo fútil, mas a defesa não poderá alegar a tese de estrito cumprimento de dever legal.

86 52 - ( FGV TJ-PA - Juiz ) A respeito do rito do Tribunal de Júri previsto no Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir. I. O juiz poderá determinar o desaforamento do julgamento por interesse da ordem pública, em caso de dúvida sobre a imparcialidade do júri, ou para preservar a segurança do acusado. O desaforamento será para a comarca mais próxima da mesma região onde não existam os motivos que o determinaram. II. O Ministério Público e o assistente de acusação não poderão, nos debates, fazer referências ao silêncio do acusado em seu interrogatório para extrair dessa circunstância sua condição de culpado.

87 III. O juiz não poderá formular quesito sobre a ocorrência de qualificadora sustentada pelo Ministério Público nos debates orais, se tal qualificadora não constar da decisão de pronúncia. IV. Se os jurados absolverem o réu do crime doloso contra a vida, cessa sua competência para apreciar o crime conexo que não seja doloso contra a vida. Nesse caso, caberá ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri proferir a sentença. Assinale: a) se somente a afirmativa II estiver correta. b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. c) se somente as afirmativas I, III e IV estiverem corretas. d) se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

88 53 - ( FGV TJ-MS - Juiz ) Ao final da primeira fase do processo dos crimes de competência do júri, quais as diferentes decisões que o juiz presidente do Tribunal do Júri poderá tomar? a) Pronúncia, impronúncia, despronúncia e desclassificação. b) Pronúncia, impronúncia, despronúncia, desclassificação e absolvição sumária. c) Pronúncia, despronúncia, desclassificação e arquivamento. d) Pronúncia, impronúncia, desclassificação e absolvição sumária. e) Pronúncia, impronúncia, desclassificação, absolvição sumária e condenação sumária.

89 54 - ( FGV TJ-PA - Juiz ) Agá é denunciado como autor de homicídio qualificado por motivo torpe. A primeira fase do procedimento do júri é encerrada sem que as testemunhas arroladas pelas partes tenham sido encontradas e ouvidas. Há, nos autos, laudo de exame de corpo de delito. Após as alegações finais das partes, caberá ao juiz: a) proferir decisão de desclassificação e, após o trânsito em julgado, determinar a remessa dos autos ao juízo comum. b) impronunciar o acusado. c) absolver sumariamente o acusado. d) pronunciar o acusado, pois bastam os indícios do inquérito policial para fundamentar essa decisão. e) condenar o acusado como autor de homicídio simples.

90 SENTENÇA 55 - ( FGV OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase ) Ao proferir sentença, o magistrado, reputando irrelevantes os argumentos desenvolvidos pela defesa, deixa de apreciá-los, vindo a condenar o acusado. Com base no caso acima, assinale a alternativa correta. a) Como é causa de nulidade da sentença, a falta de fundamentação deve ser arguida inicialmente por meio de embargos de declaração, que, se não forem opostos, gerarão a preclusão da alegação, pois a nulidade decorrente da falta de fundamentação do decreto condenatório importa em nulidade relativa.

91 b) Como é causa de nulidade absoluta da sentença, a falta de fundamentação não precisa ser arguida por meio de embargos de declaração, devendo necessariamente, no entanto, ser sustentada no recurso de apelação para poder ser conhecida pelo Tribunal. c) Como é causa de nulidade absoluta da sentença, a falta de fundamentação não precisa ser arguida nem por meio de embargos de declaração, nem no recurso de apelação, podendo ser conhecida de ofício pelo Tribunal. d) Como reputou irrelevantes as alegações feitas pela defesa, o magistrado não precisava tê-las apreciado na sentença proferida, não havendo qualquer nulidade processual, pois não há nulidade sem prejuízo.

92 56 - ( FGV TJ-PA - Juiz ) A respeito dos efeitos da sentença penal na esfera cível, analise as afirmativas a seguir. I. O ofendido deve aguardar a prolação de sentença penal condenatória, para promover sua execução em vara cível, sendo-lhe vedado ajuizar ação cível sobre os mesmos fatos enquanto a ação penal estiver em curso. II. A prolação de sentença penal absolutória fundada na atipicidade do fato não impede a apuração da responsabilidade civil do réu. III. O arquivamento de inquérito policial com fundamento em legítima defesa impede a apuração da responsabilidade civil do autor do fato.

93 IV. Se o juiz criminal fixar o valor da reparação dos danos na sentença penal condenatória, o ofendido não poderá demandar o pagamento de valor superior ao fixado em vara cível. Assinale: a) se somente a afirmativa II estiver correta. b) se somente a afirmativa IV estiver correta. c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

94 DA COMPETÊNCIA 57 - ( FGV MPE-MS - Analista - Direito ) A competência em matéria penal, condicionando o exercício da jurisdição, representa um conjunto de regras que asseguram a eficácia do princípio da imparcialidade e, em especial, do juiz natural. Sobre esse tema, assinale a afirmativa correta. a) Mesmo quando conhecido o local da infração, nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de sua residência ou domicílio. b) Quando houver conexão entre crime federal e estadual, a conseqüência necessária será a cisão dos processos, com julgamento na Justiça Federal e Estadual, respectivamente.

95 c) Qualquer que seja o crime cometido, cabe ao Tribunal de Justiça julgar os juizes estaduais, do Distrito Federal e dos Territórios. d) A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função, estabelecido "exclusivamente" pela Constituição estadual. e) O membro do Ministério Público estadual vinculado ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul que cometer crime doloso contra a vida será julgado perante o Tribunal do Júri deste estado, qualquer que seja o local da infração, diante da previsão de foro por prerrogativa de função.

96 58 - ( FGV PC-MA - Delegado de Polícia ) Em respeito ao princípio do juiz natural, o julgamento de determinado processo deve ser realizado por um juiz competente, de acordo com as regras constitucionais e legais sobre o tema. De acordo com a Constituição da República, com a legislação em matéria penal e com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça em matéria de competência, assinale a afirmativa correta. a) Para a definição do momento da prática de um crime, adota- se a Teoria da Atividade. Contudo, no momento de definir a competência territorial para julgamento, qualquer que seja o crime cometido, o critério adotado é o da Teoria do Resultado. b) O juiz de direito vinculado ao Tribunal de Justiça do Maranhão que cometer um crime de homicídio doloso na Bahia, deverá ser julgado pelo Tribunal do Júri do Maranhão, tendo em vista que o critério da territorialidade fica afastado diante da existência de foro por prerrogativa de função.

97 c) Eventualmente, para facilitar a instrução probatória, poderá ser competente o juízo do local em que o crime foi praticado, ainda que o local da consumação seja diverso. d) O Delegado de Polícia do Maranhão que cometer um crime de homicídio doloso na Bahia, deverá ser julgado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, tendo em vista que o critério da territorialidade fica afastado diante da existência de foro por prerrogativa de função. e) Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será definida pelo local em que foi iniciada a prática da conduta criminosa.

98 59 - ( FGV PC-MA - Delegado de Polícia ) Com relação ao instituto da competência, analise as afirmativas a seguir. I. Na continência, existe pluralidade de agentes e unidade de crime. Já a conexão pode ser identificada em situações de pluralidade de crimes e unidade ou pluralidade de agentes. II. A conexão intersubjetiva por reciprocidade é aquela em que duas ou mais infrações são praticadas ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas. III. A conexão intersubjetiva concursal ocorre quando duas ou mais infrações forem cometidas por várias pessoas em concurso, ainda que não estejam na mesma situação de tempo e lugar.

99 Assinale: a) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. d) se somente a afirmativa I estiver correta. e) se somente a afirmativa II estiver correta.

100 60 - ( FGV OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase ) Paulo reside na cidade “Y” e lá resolveu falsificar seu passa porte. Após a falsificação, pegou sua moto e viajou até a cidade “Z”, com o intuito de chegar ao Paraguai. Passou pela cidade “ W” e pela cidade “K”, onde foi parado pela Polícia Militar. Paulo se identificou ao policial usando o documento falsific ado e este, percebendo a fraude, encaminhou Paulo à deleg acia. O Parquet denunciou Paulo pela prática do crime de uso d e documento falso. Assinale a afirmativa que indica o órgão competente para j ulgamento. a) Justiça Estadual da cidade “Y”. b) Justiça Federal da cidade “K”. c) Justiça Federal da cidade “Y”. d) Justiça Estadual da cidade “K”.

101 61 - ( FGV OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase ) A Constituição do Estado “X” estabeleceu foro por prerrogat iva de função aos Prefeitos de todos os seus Municípios, es tabelecendo que “os prefeitos serão julgados pelo Tribunal de Justiça". José, Prefeito do Município “Y”, pertencente ao Estado “X”, mata João, amante de sua esposa. Pergunta- se, qual o órgão competente para o Julgamento de José? a) Justiça Estadual de 1ª Instância; b) Tribunal de Justiça; c) Tribunal Regional Federal; d) Justiça Federal de 1ª Instância.

102 62 - ( FGV OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase ) A Constituição do Estado X estabeleceu foro por prerrogativa de função aos prefeitos de todos os seus Municípios, estabelecendo que “os prefeitos serão julgados pelo Tribunal de Justiça”. José, Prefeito do Município Y, pertencente ao Estado X, está sendo acusado da prática de corrupção ativa em face de um policial rodoviário federal. Com base na situação acima, o órgão competente para o julgamento de José é a) a Justiça Estadual de 1ª Instância. b) o Tribunal de Justiça. c) o Tribunal Regional Federal. d) a Justiça Federal de 1ª Instância.

103 63 - ( FGV OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase ) Quando se tratar de acusação relativa à prática de infração penal de menor potencial ofensivo, cometida por estudante de direito, a competência jurisdicional será determinada pelo(a) a) natureza da infração praticada e pelo local em que tiver se consumado o delito. b) local em que tiver se consumado o delito. c) natureza da infração praticada. d) natureza da infração praticada e pela prevenção.

104 64 - ( FGV OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase ) Aristóteles, juiz de uma vara criminal da justiça comum, profere sentença em processo-crime cuja competência era da justiça militar. Com base em tal afirmativa, pode-se dizer que a não observância de Aristóteles à matriz legal gerará a a) inexistência do ato. b) nulidade relativa do ato. c) nulidade absoluta do ato. d) irregularidade do ato.

105 65 - ( FGV OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase ) Tendo como referência a competência ratione personae, assinale a alternativa correta. a) Caio, vereador de um determinado município, pratica um crime comum previsto na parte especial do Código Penal. Será, pois, julgado no Tribunal de Justiça do Estado onde exerce suas funções, uma vez que goza do foro por prerrogativa de função. b) Tício, juiz estadual, pratica um crime eleitoral. Por ter foro por prerrogativa de função, será julgado no Tribunal de Justiça do Estado onde exerce suas atividades. c) Mévio é governador do Distrito Federal e pratica um crime comum. Por uma questão de competência originária decorrente da prerrogativa de função, será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

106 d) Terêncio é prefeito e pratica um crime comum, devendo ser julgado pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado. Segundo entendimento do STF, a situação não se alteraria se o crime praticado por Terêncio fosse um crime eleitoral.

107 66 - ( FGV PC-AP - Delegado de Polícia ) Relativamente ao tema Jurisdição e Competência, analise as afirmativas a seguir: I. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução. II. Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.

108 III. Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, ou tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção. Assinale: a) se somente a afirmativa I estiver correta. b) se somente a afirmativa II estiver correta. c) se somente a afirmativa III estiver correta. d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

109 67 - ( FGV PC-AP - Delegado de Polícia ) Após surpreender Manoel Cunha mantendo relações sexuais com sua esposa, o deputado federal Paulo Soares persegue Manoel até uma cidade vizinha. Nessa cidade, dá três tiros em Manoel, que vem a falecer em decorrência das lesões provocadas pela ação de Paulo. No curso do inquérito policial instaurado para apurar os fatos, o mandato de Paulo chega ao fim e o mesmo não consegue se reeleger. Considerada tal narrativa, assinale a alternativa que indique quem tem competência para processar e julgar Paulo por homicídio. a) o Supremo Tribunal Federal, já que na época dos fatos o mesmo era deputado federal. b) o tribunal de júri da comarca em que a vítima faleceu.

110 c) o tribunal de júri federal com jurisdição na comarca em que a vítima faleceu. d) o Superior Tribunal de Justiça, já que na época dos fatos o mesmo era deputado federal. e) o tribunal de júri da comarca em que a vítima residia.

111 68 - ( FGV TJ-PA - Juiz ) Deputado federal do Estado do Pará é acusado de matar sua esposa. O crime ocorreu no curso do mandato parlamentar na cidade de Belém. Encerrado o inquérito policial, a denúncia foi oferecida contra o deputado perante o Supremo Tribunal Federal. O processo seguiu seu curso ao longo dos anos e o deputado foi reeleito para outros dois mandatos, quando finalmente o Ministro Relator da ação penal originária pediu data para que fosse iniciado o julgamento pelo Plenário. Com receio de ser condenado pelo Supremo Tribunal Federal, o deputado renunciou a seu cargo e seu advogado requereu ao Supremo que se declarasse incompetente para processar e julgar aquela ação penal, remetendo-a para um dos Tribunais do Júri de Belém.

112 A esse respeito, assinale a alternativa correta. a) O deputado federal deveria ter sido processado desde o início perante o Tribunal de Júri, já que se trata de competência fixada na Constituição que prevalece sobre a de prerrogativa de foro. b) O Supremo Tribunal Federal deve acolher o pedido do advogado e declinar da competência para um dos Tribunais do Júri de Belém. c) O Supremo Tribunal Federal deve rejeitar o pedido do advogado, pois, fixada a competência do foro por prerrogativa de função, ela não se modifica, mesmo que o réu deixe de ocupar o respectivo cargo. d) O Supremo Tribunal Federal deve rejeitar o pedido do advogado, pois, dado o tempo já decorrido desde o fato, a remessa do feito à Justiça Comum do Estado do Pará acabará acarretando a prescrição da pretensão punitiva.

113 e) O Supremo Tribunal Federal deve rejeitar o pedido do advogado, pois o deputado não tinha o direito de renunciar ao cargo apenas para protelar o julgamento, tratando-se de medida claramente protelatória e tumultuária.

114 69 - ( FGV Senado Federal - Advogado ) Relativamente à competência no processo penal, analise as afirmativas a seguir: I. Na determinação da competência por conexão, em caso de concurso de jurisdições da mesma categoria, observa-se a regra da preponderância da jurisdição em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade. II. A competência prevista na Constituição Estadual de foro por prerrogativa de função para procurador do estado não prevalece sobre a competência prevista na Constituição Federal do julgamento pelo tribunal do júri para crimes dolosos contra a vida.

115 III. É possível a separação de processos em razão do número excessivo de acusados. IV. A competência prevista na Constituição Federal de foro por prerrogativa de função para juiz de direito prevalece sobre a competência prevista na Constituição Federal do julgamento pelo tribunal do júri para crimes dolosos contra a vida. Assinale: a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. b) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas. c) se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas. d) se todas as afirmativas estiverem corretas. e) se nenhuma afirmativa estiver correta.

116 SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO 70 - ( FGV OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase) Em relação às exceções previstas na legislação processual penal, assinale a alternativa correta. a) A arguição de suspeição sempre precederá a qualquer outra. b) Se for arguida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de 10 (dez) dias. c) Poderá se opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito. d) As exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.

117 GABARITOS – INQUÉRITO POLICIAL: 1 - C 2 - D 3 - D 4 - A 5 - D 6 - C 7 - D 8 - C 9 - A 10 - C 11 - A 12 - C 13 - D 14 – E GABARITOS – DA AÇÃO PENAL: 15 - D 16 - A 17 - C 18 - C 19 - B 20 - E 21 - C 22 - D 23 - A 24 - A 25 - C 26 - E 27 - D 28 - C 29 - B GABARITOS – DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇA 30 - D 31 - B GABARITOS: - DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES 32 - B 33 - C 34 - E 35– B36 – A

118 GABARITOS – JUIZADOS ESPECIAIS: 37 - B 38 - D 39 - E 40 - E 41 - A 42 - B 43 - A GABARITOS – TRIBUNAL DO JURI: 44 - B 45 - B 46 - B 47 - D 48 - A 49 - D 50 - B 51 - A 52 - A 53 - D 54 - B GABARITOS - SENTENÇA: 55 - C 56 - A GABARITOS – DA COMPETÊNCIA: 57 - D 58 - C 59 - B 60 - B 61 - A 62 - C 63 - A 64 - C 65 - C 66 - E 67 - B 68 - B 69 - D GABARITOS – SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO: 70 - D


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