Características dos Direitos Fundamentais – Parte 2 George Marmelstein Lima.

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1 Características dos Direitos Fundamentais – Parte 2 George Marmelstein Lima

2 Características dos Direitos Fundamentais (e) Dever de Proteção Exemplo 1 – Aborto Alemanha

3 Características dos Direitos Fundamentais (e) Dever de Proteção Exemplo 2 – Farra do Boi

4 Características dos Direitos Fundamentais (e) Dever de Proteção Exemplo 2 – Farra do Boi

5 Características dos Direitos Fundamentais (e) Dever de Proteção Exemplo 2 – Farra do Boi

6 Características dos Direitos Fundamentais (e) Dever de Proteção Exemplo 3 – Briga de Galo (Galos Combatentes)

7 Características dos Direitos Fundamentais (e) Dever de Proteção Exemplo 3 – Briga de Galo (Galos Combatentes)

8 Características dos Direitos Fundamentais (e) Dever de Proteção Para reflexão e debate: e a vaquejada?

9 Características dos Direitos Fundamentais (f) Dimensão Objetiva Os direitos fundamentais como uma ordem de valores Filtragem constitucional

10 Características dos Direitos Fundamentais (f) Dimensão Objetiva Exemplos: Caso Gerald Thomas

11 Características dos Direitos Fundamentais (f) Dimensão Objetiva Exemplos: Caso Gerald Thomas

12 Características dos Direitos Fundamentais (f) Dimensão Objetiva Exemplos: Caso Diogo Mainardi vs. Lula

13 Características dos Direitos Fundamentais (f) Dimensão Objetiva Exemplos: Caso Diogo Mainardi vs. Lula

14 Características dos Direitos Fundamentais (f) Dimensão Objetiva Exemplos: Caso Diogo Mainardi vs. Lula

15 Características dos Direitos Fundamentais (g) Eficácia irradiante: os direitos fundamentais nas relações privadas

16 Características dos Direitos Fundamentais (g) Eficácia irradiante: os direitos fundamentais nas relações privadas Exemplo: Caso Lüth (Alemanha)

17 Características dos Direitos Fundamentais (g) Eficácia irradiante: os direitos fundamentais nas relações privadas Exemplo: Caso Lüth (Alemanha)

18 Características dos Direitos Fundamentais Exemplo: Caso Lüth (Alemanha)

19 Características dos Direitos Fundamentais Exemplo: Brasil

20 Características dos Direitos Fundamentais Exemplo: Brasil

21 Características dos Direitos Fundamentais Exemplo: Brasil: bem de família e devedor solteiro

22 Características dos Direitos Fundamentais Exemplo: Brasil: bem de família e devedor solteiro Entendimento sem levar em conta os direitos fundamentais:

23 Características dos Direitos Fundamentais Exemplo: Brasil: bem de família e devedor solteiro Entendimento levando em conta os direitos fundamentais:

24 Características dos Direitos Fundamentais Recapilando: (a) normatividade potencializada; (b) irrevogabilidade (cláusula pétrea); (c) aplicação direta e imediata; (d) exigibilidade (justiciabilidade); (e) dimensão objetiva e subjetiva, (f) eficácia irradiante;