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Encontro de Diretores - Setembro/2014. EQUIPE CAP NOMEPóloTelefoneE-mail Sandra Regina de Souza Ghanem Polos: Primavera do leste, Baixada Cuiabana, Diamantino,

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1 Encontro de Diretores - Setembro/2014

2 EQUIPE CAP NOMEPóloTelefone Sandra Regina de Souza Ghanem Polos: Primavera do leste, Baixada Cuiabana, Diamantino, Matupá, Juara e Juína José Geraldo da Silva Polos: Sinop, Alta Floresta, Rondonópolis, Confresa e São Félix do Araguaia. Maria Salete Seba Polos: Cáceres, Pontes e Lacerda, Tangará da Serra e Barra do Garças. Coordenador Israel

3 A importância da Articulação das Políticas Educacionais entre Estado, Municípios e União.

4 MISSÃO Propor medidas que promovam a consolidação de políticas públicas, visando a integração entre o estado e os municípios, no atendimento às demandas educacionais.

5 Orientar a elaboração do Plano de Ações Articuladas das Secretarias Municipais de educação; Acompanhar e monitorar as ações oriundas de Programas Federais, incluindo as ações do PAR- Plano de Ações Articuladas; Disseminar as Políticas Educacionais e promover a articulação no estado com os municípios e as demais instituições públicas de ensino e órgãos afins;

6 Promover a articulacão da Política Educacional no órgao central e nas unidades desconcentradas; * Sistematizar e implementar o regime de cooperação entre estado e municípios; * Orientar a criação dos Conselhos Municipais de Educação.

7 Propor medidas que promovam a qualidade da educação nas redes públicas, quanto a prática de ações administrativas e pedagógicas entre as redes visando a integração entre os sistemas no atendimento às demandas educacionais de Mato Grosso.

8 Constituição Federal Constituição Federal Art. 211 – A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. §4º - Na organização de seus sistemas de ensino os Estados e os Municípios definirão formas de colaboração de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. Lei 9394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) Lei 9394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) Art. 8º - A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.

9 Constituição Estadual Constituição Estadual Art. 237 – O Estado e os Municípios organizarão os seus sistemas de ensino de modo articulado e em colaboração, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa humana, ao seu preparo para o exercício da cidadania, com base nos seguintes princípios

10  Lei complementar nº 49/98 – Regulamenta o sistema em Mato Grosso  Art. 5º O dever do Estado de Mato Grosso e seus municípios com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:  I - universalização da educação básica, em todos níveis e modalidades através de:

11  Lei complementar nº 49/98 – Regulamenta o sistema em Mato Grosso  Art.9º.  Art.9º - Na universalização do sistema de ensino obrigatório, o Estado e os municípios garantirão, mediante convênio, em cumprimento ao parágrafo 4º do artigo 211, da Constituição Federal, dentre outras formas de colaboração, o uso comum e articulado de seus espaços físicos dos recursos humanos e materiais, precedido da autorização dos órgãos normativos e gestores dos sistemas envolvidos.

12  Definição do ordenamento das matrículas;  Construção de calendário comum de atividades;  Planejamento comum de formação inicial e continuada dos profissionais;  Conferências para referendar as políticas comuns;  Avaliação institucional unificada;

13  Avaliação do Plano de educação; ;  Cessão Mútua de Servidores/ de espaços físicos;  Parceria no transporte escolar;  Cooperação entre os entes federados;  Constituição de um SNE como expressão de articulação entre os entes federados.

14 Plano de Ação Articulada - PAR -

15 O PAR – Plano de Ações Articuladas - deve ser elaborado com responsabilidade, tendo em vista que seu objetivo principal é a busca da melhoria na qualidade do ensino em todas as escolas, atendendo às expectativas de aprendizagem de estudante. O planejamento, portanto, deve ser realizado de acordo com a realidade do município de forma consciente.

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17 DIMENSÕES 1. Gestão Educacional 2. Formação de Professores e de Profissionais de Serviço e Apoio Escolar2. Formação de Professores e de Profissionais de Serviço e Apoio Escolar 3. Práticas Pedagógicas e Avaliação 4. Infraestrutura Física e Recursos Pedagógicos

18 EQUIPE LOCAL COMITÊ LOCAL  A “EQUIPE LOCAL” ELABORA e MONITORA  O “COMITÊ LOCAL” MOBILIZA e ACOMPANHA A equipe local é diferente do comitê local. A equipe local elabora e monitora a execução do PAR; “Comitê Local do Compromisso” acompanha implementação PAR no município. O ideal é que a equipe e o comitê sejam compostos por membros distintos, com exceção do dirigente municipal de educação, que, obrigatoriamente, irá compor ambos.

19  Obras 2.0  Repasses financeiros – aquisição de equipamentos, mobiliários, ônibus, construções e outros.  Execução e acompanhamento

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21 Objetivo: Promover condições de acessibilidade ao ambiente físico, aos recursos didáticos e pedagógicos e à comunicação e informação nas escolas públicas de ensino regular.

22 - MEC/FNDE –  SIGECON – Sistema de Gestão de Conselhos  SIGPC – Sistema de Gestão de Prestação de Contas  SIGARP - Portal de Compras -

23  Uma ferramenta de apoio à gestão escolar desenvolvida pelo Ministério da Educação, em parceria com as Secretarias de Educação, e está disponível para todas as escolas públicas cadastradas no Censo Escolar.

24  Auxiliar a comunidade escolar a produzir um diagnóstico de sua realidade e a definir ações para aprimorar sua gestão e seu processo de ensino e aprendizagem.

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26 Artigo 2º - Os objetivos da escola terra: I – promover a formação continuada de professores para que atendam as necessidades de funcionamento das escolas do campo e daquelas localizadas em comunidade quilombolas; II – oferecer recursos didáticos e pedagógicos que atendam as especificidades formativas das populações do campo e quilombolas

27  É uma forma de gerir uma instituição de maneira que possibilite a participação, transparência e democracia.

28  Órgão consultivo, deliberativo e de mobilização mais importante do processo de gestão democrática na escola  Com a possibilidade de construção da autonomia pela escola, uma das competências exigidas ao CDCE é o Controle Social dos Recursos, como forma de garantir o direcionamento dos recursos advindos para escola na viabilização das ações pedagógicas e administrativas.

29  LEI Nº 8.469, DE 07 DE ABRIL DE 2006  Art. 1º Esta lei dispõe sobre a execução do transporte dos alunos da rede estadual de ensino, residentes na zona rural, de responsabilidade do Governo do Estado de Mato Grosso. Art. 9 o Serão criadas nos municípios Comissões de Transporte Escolar, com a finalidade de auxiliar na fiscalização do transporte, com representantes dos pais, alunos, professores municipais, professores estaduais, assessores pedagógicos, Poder Executivo Municipal e Programa Nacional de Transporte Escolar.

30  Lei nº de 20 de junho de 2007 Lei nº de 20 de junho de 2007  Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no , de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, , de 9 de junho de 2004, e , de 5 de março de 2004; e dá outras providências.

31  Principal objetivo: Fiscalizar a aplicação dos recursos transferidos e zelar pela qualidade dos produtos, desde a compra até a distribuição nas escolas, prestando sempre atenção às boas práticas sanitárias e de higiene.

32 SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO-SME  Conselho Municipal de Educação  É a organização legal dos elementos que se articulam para a efetiva concretização da autonomia do município, na área da educação.

33 Coordenadora de Articulação de Política FONE: – 2503/2502/


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