A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

 Direito Civil VI – Direito das Coisas 2º BIMESTRE DE 2014 – FEPI - ITAJUBÁ.

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: " Direito Civil VI – Direito das Coisas 2º BIMESTRE DE 2014 – FEPI - ITAJUBÁ."— Transcrição da apresentação:

1  Direito Civil VI – Direito das Coisas 2º BIMESTRE DE 2014 – FEPI - ITAJUBÁ

2 Direito de superfície  Introdução:  Conceito: Direito real referente à fruição ou gozo sobre coisa alheia.  Nomenclatura: cedente e superficiário.  Surgido no direito romano (permitia edificações, construções, sobre bens públicos, mantendo a propriedade do solo com o Estado).  Fontes legais:  Estatuto da Cidade (Lei n.º /01): direito de superfície de imóvel urbano;  Código Civil: direito de superfície de imóvel urbano e rural.

3 Direito de superfície  TÍTULO IV- Da Superfície – CÓDIGO CIVIL  Art O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.  Parágrafo único. O direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão.  Art A concessão da superfície será gratuita ou onerosa; se onerosa, estipularão as partes se o pagamento será feito de uma só vez, ou parceladamente.  Art O superficiário responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel.  Art O direito de superfície pode transferir-se a terceiros e, por morte do superficiário, aos seus herdeiros.  Parágrafo único. Não poderá ser estipulado pelo concedente, a nenhum título, qualquer pagamento pela transferência.

4 Direito de superfície  Art Em caso de alienação do imóvel ou do direito de superfície, o superficiário ou o proprietário tem direito de preferência, em igualdade de condições.  Art Antes do termo final, resolver-se-á a concessão se o superficiário der ao terreno destinação diversa daquela para que foi concedida.  Art Extinta a concessão, o proprietário passará a ter a propriedade plena sobre o terreno, construção ou plantação, independentemente de indenização, se as partes não houverem estipulado o contrário.  Art No caso de extinção do direito de superfície em conseqüência de desapropriação, a indenização cabe ao proprietário e ao superficiário, no valor correspondente ao direito real de cada um.  Art O direito de superfície, constituído por pessoa jurídica de direito público interno, rege-se por este Código, no que não for diversamente disciplinado em lei especial.

5 Direito de superfície  Seção VII - Do direito de superfície – ESTATUTO DA CIDADE  Arts. 21 a 24:  Arts. 21 a 23 repetem as disposições do Código Civil;  Diferenças do art. 24:  Art. 24. Extinto o direito de superfície, o proprietário recuperará o pleno domínio do terreno, bem como das acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, independentemente de indenização, se as partes não houverem estipulado o contrário no respectivo contrato.  § 1 o Antes do termo final do contrato, extinguir-se-á o direito de superfície se o superficiário der ao terreno destinação diversa daquela para a qual for concedida.  § 2 o A extinção do direito de superfície será averbada no cartório de registro de imóveis.

6 Das servidões  Introdução:  Conceito: Encargo de uso e gozo do direito ou faculdade suportado pelo prédio serviente em benefício do prédio dominante.  Nomenclatura: serviente e dominante.  Fontes legais:  Código Civil: arts a

7 Das servidões  Algumas características:  Servidão é direito acessório do dono do prédio dominante;  É irresgatável (se não houver anuência do proprietário do prédio dominante);  São seus elementos: 1. Relação entre dois prédios; 2. Obrigação negativa; 3. Prédios pertencem a donos diversos.  Podem nascer de: sentença, usucapião, negócio jurídico, testamento, ação divisória etc.

8 Das servidões  TÍTULO V Das Servidões  CAPÍTULO I Da Constituição das Servidões  Art A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subseqüente registro no Cartório de Registro de Imóveis.  Art O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por dez anos, nos termos do art , autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumado a usucapião.  Parágrafo único. Se o possuidor não tiver título, o prazo da usucapião será de vinte anos.

9 Das servidões  CAPÍTULO II Do Exercício das Servidões  Art O dono de uma servidão pode fazer todas as obras necessárias à sua conservação e uso, e, se a servidão pertencer a mais de um prédio, serão as despesas rateadas entre os respectivos donos.  Art As obras a que se refere o artigo antecedente devem ser feitas pelo dono do prédio dominante, se o contrário não dispuser expressamente o título.  Art Quando a obrigação incumbir ao dono do prédio serviente, este poderá exonerar-se, abandonando, total ou parcialmente, a propriedade ao dono do dominante.  Parágrafo único. Se o proprietário do prédio dominante se recusar a receber a propriedade do serviente, ou parte dela, caber-lhe-á custear as obras.  Art O dono do prédio serviente não poderá embaraçar de modo algum o exercício legítimo da servidão.

10 Das servidões  Art A servidão pode ser removida, de um local para outro, pelo dono do prédio serviente e à sua custa, se em nada diminuir as vantagens do prédio dominante, ou pelo dono deste e à sua custa, se houver considerável incremento da utilidade e não prejudicar o prédio serviente.  Art Restringir-se-á o exercício da servidão às necessidades do prédio dominante, evitando-se, quanto possível, agravar o encargo ao prédio serviente.  § 1o Constituída para certo fim, a servidão não se pode ampliar a outro.  § 2o Nas servidões de trânsito, a de maior inclui a de menor ônus, e a menor exclui a mais onerosa.  § 3o Se as necessidades da cultura, ou da indústria, do prédio dominante impuserem à servidão maior largueza, o dono do serviente é obrigado a sofrê-la; mas tem direito a ser indenizado pelo excesso.  Art As servidões prediais são indivisíveis, e subsistem, no caso de divisão dos imóveis, em benefício de cada uma das porções do prédio dominante, e continuam a gravar cada uma das do prédio serviente, salvo se, por natureza, ou destino, só se aplicarem a certa parte de um ou de outro.

11 Das servidões  CAPÍTULO III Da Extinção das Servidões  Art Salvo nas desapropriações, a servidão, uma vez registrada, só se extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada.  Parágrafo único. Se o prédio dominante estiver hipotecado, e a servidão se mencionar no título hipotecário, será também preciso, para a cancelar, o consentimento do credor.  Art O dono do prédio serviente tem direito, pelos meios judiciais, ao cancelamento do registro, embora o dono do prédio dominante lho impugne:  I - quando o titular houver renunciado a sua servidão;  II - quando tiver cessado, para o prédio dominante, a utilidade ou a comodidade, que determinou a constituição da servidão;  III - quando o dono do prédio serviente resgatar a servidão.

12 Das servidões  Art Também se extingue a servidão, ficando ao dono do prédio serviente a faculdade de fazê-la cancelar, mediante a prova da extinção:  I - pela reunião dos dois prédios no domínio da mesma pessoa;  II - pela supressão das respectivas obras por efeito de contrato, ou de outro título expresso;  III - pelo não uso, durante dez anos contínuos.

13 Das servidões Servidão de trânsitoPassagem forçada (encravamento) Art A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subseqüente registro no Cartório de Registro de Imóveis. Art O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário. O vizinho não está obrigado a dar passagem. Faz-se um “acordo” entre os vizinhos. O vizinho está obrigado por lei a dar passagem Decorre de um ato de vontade (ex: testamento ou contrato) Decorre da lei Basta que haja conveniência.Tem que haver necessidade É necessário registro no RGISituação fática (é a situação que gera o direito) Pode ser usucapidaNão pode ser usucapida Créditos:

14 Das servidões Prova(s): VUNESP TJ-SP - JuizVUNESP TJ-SP - Juiz Assinale a alternativa correta. a) A existência de outro acesso não impede a passagem forçada. b) Passagem forçada e servidão de trânsito destinam-se a tornar mais fácil o acesso a via pública. c) Servidão de passagem está relacionada a prédio encravado e é presumida. d) Passagem forçada e servidão de trânsito implicam restrição ao direito de propriedade e decorrem, a primeira, da lei, a segunda, de manifestação de vontade.

15 Das servidões Prova(s): VUNESP TJ-SP - JuizVUNESP TJ-SP - Juiz Assinale a alternativa correta. a) A existência de outro acesso não impede a passagem forçada. b) Passagem forçada e servidão de trânsito destinam-se a tornar mais fácil o acesso a via pública. c) Servidão de passagem está relacionada a prédio encravado e é presumida. d) Passagem forçada e servidão de trânsito implicam restrição ao direito de propriedade e decorrem, a primeira, da lei, a segunda, de manifestação de vontade. ✓

16 Do usufruto  Trata-se de um direito real sobre coisa alheia conferido a alguém de retirar, temporariamente, da coisa alheia, os frutos e utilidades que ela produz, sem lhe alterar a substância (art , IV, do CC).  O proprietário perde, temporariamente, o direito ao uso e aos frutos. Não perde, entretanto, a substância, conservando a condição de proprietário.  Daí o termo nu-proprietário, pois fica tolhido no exercício integral dos poderes inerentes à propriedade.  Pode recair sobre bens móveis ou imóveis e sobre um patrimônio (como um todo).  O Código Civil prevê, ainda, a possibilidade de usufruto de títulos de crédito.  Se bens móveis, não podem ser fungíveis, pois é necessário conservar a substância da coisa.

17 Do usufruto  As características do usufruto são:  Temporário: não excede à vida do usufrutuário (art , I, do CC) ou 30 anos se for pessoa jurídica (art do CC). Pode-se estabelecer urna condição (graduação universitária). Nunca perpétuo.  Oponível erga omnes: daí também decorre o direito de seqüela.  Intransferível e inalienável: não se transfere por herança ou por alienação. Todavia, de acordo corno o art do Código Civil, é possível ceder o exercício a título gratuito (comodato) ou oneroso (RT 412/208). Perante terceiro, só tem validade se devidamente registrado (RT 520/212).  É impenhorável: o direito real não pode ser objeto de penhora, mas seu exercício sim, desde que tenha expressão econômica. A penhora recai sobre os frutos e utilidades do bem (art. 716 do CPC - usufruto em execução).

18 Do usufruto  O usufruto pode ser classificado de três formas:  Quanto à origem, pode ser: legal (estabelecido por lei em benefício de determinadas pessoas); convencional; resultante de usucapião.  Quanto à extensão, é possível afirmar que este direito recai sobre bens individualizados, sobre urna universalidade de bens (ou parte dela) e pode abranger os frutos e utilidades, no todo ou em parte.  Quanto à duração, pode ser temporário (prazo preestabelecido) ou vitalício (até a morte do usufrutuário).

19 Do usufruto  O usufruto extingue-se por:  renúncia ou morte do usufrutuário. Não ocorre com a morte do nu-  proprietário (aqui a nua propriedade é transmitida aos herdeiros);  termo de sua duração;  extinção da pessoa jurídica ou decurso do prazo de 30 anos;  cessação do motivo de origem;  destruição da coisa;  consolidação;  culpa do usufrutuário, quando aliena, deteriora ou deixa arruinar os bens, não lhes acudindo com os reparos de conservação, ou quando, no usufruto de títulos de crédito, não dá às importâncias recebidas a aplicação prevista no parágrafo único do art do Código Civil.

20 Do uso  O usuário usará da coisa e perceberá os seus frutos quando o exigirem as necessidades pessoais suas e de sua família (art do CC). No que diz respeito às necessidades pessoais, deve-se ter em consideração a condição social do usuário, bem corno o lugar onde vive.  O direito real de uso pode ter como objeto tanto as coisas móveis, desde que não seja fungível nem consumível, como as imóveis.  Em verdade, o direito real de uso não se diferencia substancialmente do usufruto, distinguindo-se dele pela intensidade ou profundidade do direito. Daí por que as formas de constituição e extinção são as mesmas.

21 Direito do promitente comprador  Consiste a promessa irretratável de compra e venda no contrato pelo qual o promitente vendedor obriga-se a vender ao compromissário comprador determinado imóvel, pelo preço, condições e modos convencionados, outorgando-lhe a escritura definitiva quando houver o adimplemento da obrigação.  O compromissário comprador, por sua vez, obriga-se a pagar o preço e cumprir todas as condições estipuladas na avença, adquirindo, em conseqüência, direito real sobre o imóvel, com a faculdade de reclamar a outorga da escritura pública definitiva, ou sua adjudicação compulsória, havendo recusa por parte do promitente vendedor.  Cuida-se de direito real, porque o adquirente tem a utilização da coisa e pode dispor do direito mediante cessão. Desfruta, ainda, da seqüela, podendo reivindicar a coisa em poder de quem quer que a detenha. Pode, também, opor-se à ação de terceiros que coloquem obstáculos ao exercício do direito, havendo oponibilidade erga omnes.

22 Direito do promitente comprador  O instituto passou por uma série de fases de evolução em nosso Direito. O sistema do Código Civil de 1916 permitia que o promitente, com base no seu art , se arrependesse antes de celebrado o contrato definitivo. Como o direito era de natureza pessoal, os adquirentes não podiam reivindicar o imóvel, mas apenas o pagamento de perdas e danos.  Com o advento do Decreto-Lei n. 58/37, o compromisso tornou-se irretratável, conferindo direito real ao comprador, desde que levado ao registro imobiliário. O promitente comprador não recebe o domínio da coisa, mas passa a ter direitos reais sobre ela.  A Lei n /79 veio derrogar o Decreto-Lei n. 58/37, que hoje se aplica somente aos loteamentos rurais. O art. 25 da referida lei declara irretratáveis e irrevogáveis os compromissos de compra e venda de imóveis loteados. Qualquer cláusula de arrependimento, nesses contratos, ter-se-á, pois, por não escrita.

23 Direitos reais de garantia  O Código Civil brasileiro contempla as seguintes modalidades de garantia real: penhor, hipoteca e anticrese.  A Lei n /65 criou uma nova modalidade: a alienação fiduciária, disciplinada no Código Civil como propriedade fiduciária.  Para Orlando Gomes, direito real de garantia é o que confere ao credor a pretensão de obter o pagamento da dívida com o valor do bem aplicado exclusivamente à sua satisfação.  Sua função é garantir ao credor o recebimento da dívida, por estar vinculado determinado bem ao seu pagamento.  O direito do credor concentra-se sobre determinado elemento patrimonial do devedor. Os atributos de seqüela e preferência atestam sua natureza substantiva real.

24 Direitos reais de garantia  Para validade da garantia real, exige a lei, além da capacidade geral para os atos da vida civil, a especial para alienar. Dispõe, com efeito, o art do Código Civil, na sua primeira parte, que "só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese".  Em regra, pois, somente o proprietário pode dar bens em garantia.  Não basta, todavia, essa qualidade. Além do domínio, tenha ainda a livre disposição da coisa. Exs.: a falta de vênia conjugal toma anulável o ato praticado, segundo dispõe o art do Código Civil, podendo o outro cônjuge, e não quem o praticou, pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal. Não existe regra idêntica para os companheiros, podendo suceder a alienação unilateral de um bem, ou a constituição de direito real, por um deles, ilaqueando a boa-fé do terceiro.

25 Hipoteca  A hipoteca tem como objeto os seguintes bens:  os imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles;  o domínio direto;  o domínio útil;  as estradas de ferro;  os recursos naturais a que se refere o art do Código Civil,  independentemente do solo onde se acham;  os navios e as aeronaves;  o direito de uso especial para fins de moradia;  o direito real de uso;  a propriedade superficiária.

26 Hipoteca  Sendo condição natural da hipoteca a acessoriedade, pressupõe ela a existência de uma dívida, à qual adere e busca assegurar.  A validade da hipoteca depende da observância do requisito concernente à forma de sua constituição. Envolve este: o título constitutivo, a especialização (art do CC) e o registro no Cartório de Imóveis (art do CC).  O direito real de hipoteca produz efeitos a partir do registro do título constitutivo. Admite-se a efetivação de novas hipotecas sobre imóvel anteriormente hipotecado, mesmo em favor de um novo credor. Esta segunda hipoteca recebe o nome de subipoteca.  Uma vez constituída a hipoteca, o proprietário do imóvel sofre limitações no seu direito até a extinção do gravame ou a penhora do bem. Entende-se por remição da hipoteca a liberação ou resgate do imóvel hipotecado mediante o pagamento, ao credor, da dívida que visa garantir.

27 Hipoteca  As principais espécies de hipoteca são:  Hipoteca convencional: é aquela que se constitui por meio de um acordo de vontades entre o credor e o devedor de uma determinada relação obrigacional.  Hipoteca legal: é aquela imposta pela lei em favor de determinadas pessoas que merecem proteção jurídica. O art do Código Civil estabelece cinco hipóteses para esta modalidade de hipoteca (o principal exemplo prático é a hipoteca aos filhos, sobre os imóveis do pai ou da mãe que se casa novamente antes de fazer o inventário do casamento anterior).  Hipoteca judicial: trata-se da hipoteca sobre os bens do vencido em um determinado litígio judicial, para garantir a satisfação do crédito do vencedor. Ela não foi contemplada explicitamente no Código Civil, mas é prevista no art. 466 do Código de Processo Civil: ri A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos".

28 Penhor  Introdução  É o direito real que submete coisa móvel ou mobilizável ao pagamento de uma dívida (art do CC).  A transferência da coisa para as mãos do credor tem a vantagem de impedir a alienação fraudulenta do objeto da garantia, além de dar publicidade ao negócio jurídico.  A publicidade é reforçada pelo registro do título no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.  Para que tenha validade a constituição do penhor, é necessário que a coisa oferecida em garantia pertença ao próprio devedor, pois é nulo o penhor de coisa alheia, salvo as hipóteses de domínio superveniente e de garantia oferecida por terceira pessoa.

29 Penhor  Espécies de penhor:  Penhor rural: compreende o penhor agrícola e o penhor pecuário. Nesta espécie de penhor, não ocorre a tradição da coisa para as mãos do credor. No penhor rural, o devedor permanece na posse do bem empenhado, em posição equiparada à de depositário, passando o credor à posição de depositante. O penhor rural independe de vênia conjugal.  Penhor industrial e mercantil: destina-se a garantir obrigação oriunda de negócio jurídico empresarial.  Ele recai sobre todos e quaisquer bens móveis destinados à atividade empresarial, estejam os bens instalados e em funcionamento ou não (o rol do art é meramente exemplificativo).  As mercadorias depositadas em armazéns gerais podem ser objeto de penhor mediante o endosso do título emitido, no qual se declare a importância do crédito garantido, as condições da operação e a data de vencimento.  As coisas empenhadas continuam em poder do devedor, que responde por sua guarda e conservação (parágrafo único do art do CC).

30 Penhor  Espécies de penhor:  Penhor de direitos e títulos de crédito: trata-se do penhor do crédito em si.  Ele deve ser constituído mediante instrumento público ou particular registrado no Registro de Títulos e Documentos, nos termos do art do CC.  O penhor de crédito não tem eficácia senão quando o devedor for notificado (art do CC).  Constitui prerrogativa assegurada ao credor exigir a entrega dos documentos que comprovem a existência do direito de crédito.  É bom observar que o título de crédito deve ser entregue ao credor pignoratício, uma vez que o referido art exige tradição.  Penhor de veículos: pode ter como objeto veículo individualizado ou de frota.  Dispõe o art que essa modalidade se constitui "mediante instrumento público ou particular, registrado no Cartório de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, e anotado no certificado de propriedade".  O devedor não pode promover a alienação ou mudança do veículo, sob pena de vencimento antecipado do crédito pignoratício (art do CC).  A posse direta do veículo permanece com o devedor empenhante (art do CC).

31 Penhor  Espécies de penhor:  Penhor legal: são hipóteses descritas na lei desta garantia às pessoas indicadas no art , a saber:  os hospedeiros, ou fornecedores de pousada ou alimento, sobre as bagagens, móveis, jóias ou dinheiro que os seus consumidores ou fregueses tiverem consigo nas respectivas casas ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que aí tiverem feito;  o dono do prédio rústico ou urbano, sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos aluguéis ou rendas.

32 Penhor  Considerações finais:  As principais hipóteses de extinção do penhor estão elencadas no art  Extinto o penhor por qualquer das causas mencionadas, o credor deverá restituir o objeto empenhado.  Vale ressaltar que a extinção somente produzirá efeitos depois de averbado o cancelamento do registro (art do CC).  O contrato de alienação será necessariamente registrado no Registro de Imóveis, com os requisitos previstos no art. 24 da Lei n /97.  Com o pagamento da dívida e seus encargos, extingue-se a propriedade fiduciária do imóvel, retornando o bem à plena propriedade do fiduciante. O fiduciário é obrigado a entregar ao fiduciante, no prazo de 30 dias a contar da liquidação da dívida, termo de quitação, sob pena de multa em favor deste, equivalente a 0,5% ao mês, ou fração, sobre o valor do contrato. O termo de quitação será levado a registro, para o cancelamento da propriedade fiduciária.  O fiduciante poderá, com a anuência do fiduciário, transferir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia, assumindo o adquirente as respectivas obrigações.

33 Anticrese  É direito real de garantia que o credor recebe a posse de coisa frutífera, ficando autorizado a lhe perceber os frutos e imputá- los no pagamento da dívida.  Uma vez registrada, adere à coisa, acompanhando-a em caso de transmissão por ato intervivos ou mortis causa.  Desse modo, o credor pode opor seu direito ao adquirente do imóvel dado em garantia.

34 Das concessões  A Lei n /2007 introduziu dois novos direitos reais no Código Civil brasileiro, a saber:  a concessão de uso especial para fins de moradia e  a concessão de direito real de uso.  Não se trata propriamente de um direito real novo. Desde a edição da Medida Provisória n , de , editada como diploma substitutivo ao veto dos arts. 15 a 20 do Estatuto da Cidade (Lei n /2001), a concessão de uso especial para fins de moradia compõe o rol dos direitos reais.  Ocorre que a Lei n /2007, responsável pela introdução do instituto no Código Civil, pouco, ou melhor, praticamente nada acrescentou sobre o instituto, o qual continua submetido ao conteúdo e aos contornos normativos da Medida Provisória n /2001. Isso porque não foi inserido no Código Civil, ao contrário dos demais direitos reais, um título específico sobre esse direito.


Carregar ppt " Direito Civil VI – Direito das Coisas 2º BIMESTRE DE 2014 – FEPI - ITAJUBÁ."

Apresentações semelhantes


Anúncios Google