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Sistema Estadual de Meio Ambiente SISEMA. Palestrante: Renata Maria de Araujo Data: 27/11/2008 ASPECTOS LEGAIS DA IMPLEMENTAÇÃO DA COBRANÇA PELO USO DE.

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1 Sistema Estadual de Meio Ambiente SISEMA

2 Palestrante: Renata Maria de Araujo Data: 27/11/2008 ASPECTOS LEGAIS DA IMPLEMENTAÇÃO DA COBRANÇA PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3 LEGISLAÇÃO SOBRE RECURSOS HÍDRICOS NO BRASIL Código das Águas (10/07/1934)  Legislação “modelo” ↓ Constituição Federal (05/10/1988)  corpos de água são de domínio público;  domínio da União (águas superficiais) e dos Estados (águas superficiais e subterrâneas);  não existem águas particulares ou municipais. ↓ Lei Federal n o (08/01/1997) PNRHS NGRH  Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos

4 LEGISLAÇÃO SOBRE RECURSOS HÍDRICOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS  CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE 21/09/1989. política hídrica e minerária (art.249)

5 LEGISLAÇÃO SOBRE RECURSOS HÍDRICOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS  Lei Estadual nº , de 29/01/1999 e Decreto nº , de 08/03/2001 Política Estadual de Recursos Hídricos e Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos -valor econômico da água (fundamentos) -utilização racional e integrada (objetivos) -integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental (diretrizes)

6 Unidades de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos (UPGRHs) 34 Comitês + 02 Comissões pró- comitês ↓ JQ1 + SM1

7 LEGISLAÇÃO SOBRE COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA NO ESTADO DE MINAS GERAIS  Decreto Estadual nº , de 13/06/2005 Regulamentou a cobrança pelo uso da água no Estado de Minas Gerais Alterado pelo Decreto nº , de 22/06/ Decreto nº , de 13/11/2008

8  DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH Nº 19, DE 28/06/2006 Dispõe sobre Agências de Bacias Hidrográficas e Entidades a elas Equiparadas  DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH Nº 22, DE 25/08/2008 Procedimentos de equiparação e desequiparação de Entidades  DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH Nº 23, DE 12/09/2008 Dispõe sobre os contratos de gestão entre IGAM e Entidades Equiparadas a Agência de Bacia Hidrográfica

9 PRINCIPAIS REQUISITOS LEGAIS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA COBRANÇA PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS  Plano Diretor previamente aprovado pelo comitê de bacia e pelo CERH-MG  Uso insignificante definido  Instituição de Agência de Bacia ou Entidade a ela Equiparada  Programa de comunicação social  Implantação do sistema de outorga integrado com os sistemas de licenciamento ambiental  Cadastro de usuários  Cooperação técnica entre Estado e União

10 ENTIDADES EQUIPARADAS À AGÊNCIA DE BACIA HIDROGRÁFICA EM MINAS GERAIS  Associação Executiva da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari → CBH do Rio Araguari (PN2)  Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas – AGB Peixe Vivo → CBH do Rio das Velhas (SF5)  Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul → CBH dos Rios Preto e Paraibuna (PS1) e CBH dos Rios Pomba e Muriaé (PS2)  Consórcio Intermunicipal das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Jundiaí e Capivari → CBH Piracicaba e Jaguari (PJ1)

11 A COBRANÇA PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS  O QUE É: instrumento de gestão de recursos hídricos → natureza jurídica: preço público  QUAL É SUA FINALIDADE: reafirmar o valor econômico da água + incentivar a racionalização + obter recursos financeiros  QUEM PAGA: usuários de água sujeitos à outorga:

12 ESTÃO SUJEITOS À OUTORGA:  Intervenções que alterem a qualidade, quantidade ou regime dos corpos de água (inclui usos não consuntivos);  Independentemente da natureza pública ou privada. INDEPENDEM DE OUTORGA:  Pequenos núcleos populacionais rurais  Acumulações, derivações, captações e lançamentos considerados INSIGNIFICANTES ( DN CERH N° 09/04 ).

13 DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH - MG N° 09/04 0,5 L/s 3000 m 3 1,0 L/s 5000 m 3  Captações e derivações  Acumulações com volume máximo  Poços manuais e cisternas: 10m 3 dia para todo o Estado

14 COBRANÇA PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS  QUEM COBRA? SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA + IGAM → os recursos da cobrança pelo uso da água são considerados receita patrimonial originária → emissão de DAE  ONDE OS RECURSOS SÃO APLICADOS? Na bacia onde foram arrecadados.  EM QUE SÃO APLICADOS OS RECURSOS? 92, 5% para o financiamento de programas, projetos, estudos incluídos nos Planos Diretores + 7,5% para o custeio das entidades que compõem o SINGERH.

15 CONSIDERAÇÕES FINAIS  A Política pública da gestão das águas se encontra em processo de construção  Maior desafio para sua implementação → Gestão descentralizada e participativa → há muito que fazer em termos de promovê-la e torná-la efetiva(estratégias de comunicação de massa)  Conflito de interesses → constante negociação com as partes envolvidas na gestão.

16 CONSIDERAÇÕES FINAIS  Valores para o processo de implementação: democracia e cidadania  Mudança cultural em função de um recurso fundamental para a sobrevivência humana.  A Gestão de recursos hídricos é interdisciplinar (engenharia, geografia, direito, sociologia, biologia, economia, comunicação, administração...).

17 IGAM PROCURADORIA JURÍDICA – PROJUR DIRETORIA DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS – DGRH GERÊNCIA DE COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA – GECOB (31)


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