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Agrotóxicos. Legislação básica: CF/88: art. 225, § 1º, incisos II, IV e V. Lei n. 7.802/89, com as alterações da Lei n. 9.974/00. Decreto n. 4.074/2002.

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1 Agrotóxicos

2 Legislação básica: CF/88: art. 225, § 1º, incisos II, IV e V. Lei n /89, com as alterações da Lei n /00. Decreto n /2002 – Regulamenta a Lei 7.802/89. AGROTÓXICOS

3 CF/88. Constituição Federal (Art. 225, § 1º, inciso V): “controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente”. AGROTÓXICOS

4 Conceito: a poluição por agrotóxico se caracteriza pela eliminação ou descarte de agrotóxicos no meio ambiente causando danos ao solo, às águas, atc. Os agrotóxicos sem duvida constituem um dos mais graves problemas poluição causada por produtos químicos. As implicações dos agrotóxicos são bastante graves, pois abrangem uma área que oscila desde a produção de alimentos e da sua qualidade até a saúde humana afetada, seja pelos próprios agrotóxico ou pelo consumo de alimentos contaminados. AGROTÓXICOS

5 O uso excessivo pode causar, por ex.: a)acidificação do solo; b)Contaminação dos reservatórios d´agua (lixiviação); c)Eutrofização (aumento de nutrientes na água, que podem causar aumento de algas, por exemplo); Enfim, risco à saúde e ao meio ambiente. Devem ser observados os princípios ambientais, principalmente o P. do Direito Humano Fundamental, Prevenção e Precaução. AGROTÓXICOS

6 Definição (artigo 2º, da Lei n /1989): De conformidade com a norma legal que disciplina sobre o assunto (Lei 7.802/1989), são considerados agrotóxicos e afins: a)os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção das florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas e também ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja de alterar a composição da flora e da fauna, a fim de preserva-las da ação danosa dos seres vivos considerados nocivos, e, AGROTÓXICOS

7 Definição (artigo 2º, da Lei n /1989): b)substâncias e produtos, empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores do crescimento. AGROTÓXICOS

8 A disciplina legal abarca todas as fases atinentes aos agrotóxicos, que em síntese são: a)pesquisa, b)experimentação, c)embalagem e rotulagem, d)transporte, e)armazenamento, f)comercialização, g)propaganda comercial, h)utilização, i)importação, a exportação, e, j)o destino final dos agrotóxicos seus componentes e afins. AGROTÓXICOS

9 Quem deve observar a Lei “Art. 4º As pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, ou que os produzam, importem, exportem ou comercializem, ficam obrigadas a promover os seus registros nos órgãos competentes, do Estado ou do Município, atendidas as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis que atuam nas áreas da saúde, do meio ambiente e da agricultura.” AGROTÓXICOS

10 Competência legislativa UNIÃO – Produção, Registro, comércio interestadual, exportação, importação, transporte, classificação e controle tecnológico e toxicológico. ESTADOS E DISTRITO FEDERAL – Uso, produção, consumo, comércio e armazenamento. MUNICÍPIOS – Uso e armazenamento em caráter supletivo. AGROTÓXICOS

11 Competência Material Não obstante, o art. 23 da CF/88, atribua a todos os entes federados competência comum para proteger o Meio Ambiente e combater a poluição, quando se trata de agrotóxicos, algumas atribuições podem ser dadas a um ente da Federação, especificamente, sem contudo, retirar a obrigação de que todos os demais pratiquem a proteção do Meio Ambiente. AGROTÓXICOS

12 Os artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do decreto 4.074/2002, estabeleceram as competências administrativas de cada um dos órgãos federais (ministérios) responsáveis pelos setores de agricultura, saúde e meio ambiente, naquilo que diz respeito ao processo de fiscalização e inspeção de todo o ciclo dos agrotóxicos, seus componentes e afins. AGROTÓXICOS

13 Ainda que não haja uma menção explicita no regulamento, o Ministério do trabalho de Emprego tem importantes atribuições no que se refere aos agrotóxicos. Não são atribuições quanto ao produto em si mesmo, mas dizem respeito a utilização dos agrotóxicos em suas finalidades precípuas, ou seja, na agricultura. AGROTÓXICOS

14 Competência Material Cabe a UNIÃO controlar e fiscalizar os estabelecimentos de produção, importação e exportação, analisar os produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, nacionais e importados; e, controlar e fiscalizar a produção, exportação e importação. ESTADOS E DISTRITO FEDERAL compete fiscalizar o uso, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno. AGROTÓXICOS

15 O Poder Público, em todas as esferas, tembém deve fiscalizar a devolução e destinação de embalagens vazias, de produtos apreendidos (pela ação fiscalizadora e daqueles impróprios para utilização ou em desuso), bem como o armazenamento, transporte, reciclagem, reutilização e inutilização de embalagens vazias e dos produtos apreendidos. AGROTÓXICOS

16 Dos Registros Dos Produtos: O registro de agrotóxicos é ato privativo do órgão federal competente, que atribuiu o direito de produzir, comercializar, exportar, importar, manipular ou utilizar um agrotóxico, componente ou afim (artigo 8º e seguintes do decreto 4.074/2002). AGROTÓXICOS

17 Os produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos, e afins destinados a pesquisa e a experimentação devem possuir o Registro Especial Temporário - RET (art. 23 e seguintes do Decreto 4.074/2002). Os Componentes - inerentes a aditivos (art. 29 e seguintes do decreto 4.074/2002), deverão ser registrados no Sistema de Informações de Componentes – SIC. AGROTÓXICOS

18 Registro relativo à prestação de serviços. As pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, ou que os produzam, importem, exportem ou comercializem, ficam obrigadas a promover os seus registros nos órgãos competentes, do Estado ou do Município atendidas as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis que atuam nas áreas da saúde, d o meio ambiente e da agricultura (Art. 1º, XLI e art. 37 do Decreto 4.074/2002). AGROTÓXICOS

19 O registro da empresa é condição sine qua non para a apresentação do registro do produto na esfera federal. AGROTÓXICOS

20 Cancelamento ou Impugnação do Registro. Possuem legitimidade para requerer o cancelamento ou a impugnação, em nome próprio, do registro de agrotóxicos e afins, arguindo prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana e dos animais 1. Entidades de Classe, 2. Partidos Políticos com representatividade, 3. Entidades legalmente constituídas na defesa dos interesses difusos e do meio-ambiente. AGROTÓXICOS

21 Outras Particularidades Para comercializar é necessário a apresentação do receituário próprio, prescrito por profissional habilitado, sob pena de responsabilidade civil e administrativa (art. 14, da Lei n /89). Para transportar tem que observar os procedimentos relacionados em legislacão especifica (art. 63, do Decreto n /2002). O armazenamento deve obedecer à legislação vigente e às instruções fornecidas pelo fabricante, inclusive especificações e procedimentos a serem adotados no caso de acidentes, derramamento ou vazamento de produto e, ainda, às normas municipais aplicáveis, inclusive quanto à edificação e à localização. AGROTÓXICOS

22 Importação e exportação dos agrotóxicos e afins: somente mediante registro do produto no órgão federal competente (art. 3º, da Lei n /89). Reutilização de embalagem: somente mediante aprovação dos orgaos federais (art. 51, do decreto n /2002). Devolução: os usuários devem devolver as embalagens aos estabelecimentos comerciais onde compraram o produto para serem encaminhadas às empresas detentoras dos registros, ficando estas responsáveis pela destinação final (art. 54, do decreto n /02). AGROTÓXICOS

23 Art. 43. As embalagens, os rótulos e as bulas de agrotóxicos e afins devem ser aprovadas pelos órgãos federais competentes, por ocasião do registro do produto ou da autorização para alteração nas embalagens, rótulos ou bulas. A rotulação e a destinação final das sobras, resíduos e embalagens serão objeto de inspeção e fiscalização. AGROTÓXICOS

24 ● As responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao meio ambiente, quando a produção, comercialização, utilização, transporte e destinação de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, cabem: a) ao profissional, quando comprovada emissao de receita errada, displicente ou indevida; AGROTÓXICOS

25 ● ao usuário ou ao prestador de serviços, quando proceder em desacordo com o receituário ou as recomendações do fabricante e órgãos registrantes e sanitário-ambientais; a) ao comerciante, quando efetuar venda sem o respectivo receituário ou em desacordo com a receita ou recomendações do fabricante e órgãos registrantes e sanitário-ambientais; AGROTÓXICOS

26 a) ao registrante que, por dolo ou por culpa, omitir informações ou fornecer informações incorretas; b) ao produtor, quando produzir mercadorias em desacordo com as especificações constantes do registro do produto, do rótulo, da bula, do folheto e da propaganda, ou não der destinação às embalagens vazias em conformidade com a legislação pertinente; c) ao empregador, quando não fornecer e não fizer manutenção dos equipamentos adequados à proteção da saúde dos trabalhadores ou dos equipamentos na produção, distribuição e aplicação dos produtos. AGROTÓXICOS

27 Responsabilização A responsabilidade civil é aquela ditada pela CF/88, art. 225, § 3º e art. 14, da Lei n /81 (objetiva, integral e solidária). A responsabilidade administrativa também é objetiva e se orienta pelas disposições contidas no Decreto nº 6.514/2008, bem como nas sanções previstas nos nove incisos do artigo 17, da Lei 7.802/89. A responsabilidade Penal está descrita no art. 56, da Lei n /98. AGROTÓXICOS

28 CURIOSIDADES

29 NO BRASIL, TEM USO PERMITIDO PARA 29 AGROTÓXICOS PROIBIDOS OU RESTRITOS EM OUTROS PAÍSES. QUAIS SEJAM:  Fonte: CARRARO, Gilda. Agrotóxico e Meio Ambiente: uma proposta de ensino de Ciências e Química. Disponível em: AGROTÓXICOS

30 CONTRBANDOS E APREENSÕES Segundo semestre de A operação Láparos, da Polícia Federal, prendeu pelo menos 50 pessoas no segundo semestre de Segundo a PF, mais de 20 policiais estão entre os detidos da operação, focada no combate ao contrabando. Os detidos são suspeitos de participar de uma organização criminosa que agia na fronteira do país em um esquema que envolvia corrupção de policiais. AGROTÓXICOS

31 Os 150 mandados de busca e apreensão e 108 ordens de prisão preventiva foram cumpridos em 38 cidades do Paraná, quatro de São Paulo, três de Mato Grosso do Sul, três de Minas Gerais, uma de Mato Grosso e uma de Rondônia. Do total, 43 mandados eram para prender policiais, mas a polícia não conseguiu cumprir todos. Segundo a PF, entre os integrantes do grupo estão 13 policiais civis e 29 militares do Paraná e um da Polícia Rodoviária Federal, que receberiam vantagens econômicas para informar sobre as ações da PF contra o contrabando, garantindo ainda a livre circulação de veículos usados pela quadrilha para distribuir cigarros e agrotóxicos contrabandeados. AGROTÓXICOS

32 Todas as ordens foram expedidas pela Justiça Federal em Guaíra e em Umuarama. Segundo a PF, ao longo de 14 meses de investigações, foram presas em flagrante 202 pessoas e apreendidos mais de três milhões de pacotes de cigarros contrabandeados do Paraguai; 6,5 toneladas de agrotóxicos da mesma origem; 109 caminhões; 76 automóveis e 13 embarcações. Cerca de 600 policiais federais trabalharam no cumprimento das ordens judiciais da operação. Segundo o superintendente regional da PF no Estado do Paraná, José Alberto Iegas, a ação tem foco no combate ao crime organizado e à sua capacidade de infiltração nos poderes públicos por meio da corrupção de seus agentes. AGROTÓXICOS

33 Segundo a PF, os policiais presos serão, após a formalização da detenção, entregues às suas corporações, que os custodiarão à disposição da Justiça Federal. Os demais presos serão recolhidos, em cada região, aos locais determinados pela autoridade, que indicará penitenciárias, cadeias ou delegacias para o cumprimento das prisões preventivas, também à disposição da Justiça Federal em Guaíra. Fonte: disponível em: not= not=69346 AGROTÓXICOS

34  Fonte: disponível em: AGROTÓXICOS

35 Fonte: disponível em: AGROTÓXICOS

36 Mato Grosso, pesquisa encontra agrotóxico em leite materno Lucas do Rio Verde é um dos maiores produtores de grãos do Mato Grosso, estado vitrine do agronegócio no Brasil. Apesar de apresentar alto IDH (índice de desenvolvimento humano), a exposição de um morador a agrotóxicos no município durante um ano é de aproximadamente 136 litros por habitante, quase 45 vezes maior que a média nacional — de 3,66 litros. AGROTÓXICOS

37 Desde 2006, ano em que ocorreu um acidente por pulverização aérea que contaminou toda a cidade, Lucas do Rio Verde passou a fazer parte de um projeto de pesquisa coordenado pelo médico e doutor em toxicologia, Wanderlei Pignatti, em parceria com a Fiocruz. A pesquisa avaliou os resíduos de agrotóxicos em amostras de água de chuva, de poços artesianos, de sangue e urina humanos, de anfíbios, e do leite materno de 62 mães. A pesquisa referente às mães coube à mestranda da Universidade Federal do Mato Grosso, Danielly Palma. AGROTÓXICOS

38 A pesquisa revelou que 100% das amostras indicam a contaminação do leite por pelo menos um agrotóxico. Em todas as mães foram encontrados resíduos de DDE, um metabólico do DDT, agrotóxico proibido no Brasil há mais de dez anos. Dos resíduos encontrados, a maioria são organoclorados, substâncias de alta toxicidade, capacidade de dispersão e resistência tanto no ambiente quanto no corpo humano. Fonte: disponível em: pesquisadora-que-descobriu-veneno-no-leite-materno/ pesquisadora-que-descobriu-veneno-no-leite-materno/ AGROTÓXICOS

39 Em Mato Grosso, pesquisa encontra agrotóxico em leite materno Resultados obtidos pela Universidade Federal de Mato Grosso vão embasar ação do Ministério Público contra uso de pesticidas O leite materno de mulheres que moram no município de Lucas do Rio Verde (354 quilômetros de Cuiabá) está contaminado com agrotóxicos, de acordo com uma pesquisa realizada pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), que durou dois anos. AGROTÓXICOS

40 No estudo foram analisadas 62 mães e, em todas, foi detectada a presença de pelo menos uma substância química utilizada na agricultura. Em parte das mulheres foi encontrada a presença de até seis tipos de agrotóxicos – alguns com o uso proibido há mais de uma década (como o DDE, por causar infertilidade masculina e abortos espontâneos). Do grupo de mulheres estudadas, 19% delas já sofreram abortos espontâneos em gestações anteriores. AGROTÓXICOS

41 A mestre em Saúde Coletiva e autora da pesquisa, Danielly Palma, ressaltou que a contaminação por agrotóxicos em Lucas do Rio Verde está disseminada. “Dados do projeto evidenciaram contaminação em amostras de água de chuva, água de poço e água superficial. A contaminação também foi encontrada em amostras de sangue e urina de moradores do município”, observou. Segundo o estudo, somente em 2009 mais de 5 milhões de litros de agrotóxicos foram utilizados no município. Com uma população de 45 mil habitantes, Lucas do Rio Verde é um dos 10 maiores produtores de grãos de Mato Grosso. AGROTÓXICOS

42 As consequências para a saúde devido à exposição aos agrotóxicos “podem ser o desenvolvimentos de certos tipos de cânceres, como o de mama, a desregulação do sistema endócrino, anormalidades no desenvolvimento sexual, malformações congênitas, abortos, redução na fertilidade masculina, entre outros”, alertou Danielly. A maior parte das mulheres que participaram da pesquisa são de classe média. Do grupo de 62 mães, apenas três moram na zona rural. Fonte: Helson França, iG Mato Grosso | 23/03/ :47 disponível em: sso+pesquisa+encontra+agrotoxico+em+leite+materno/n html sso+pesquisa+encontra+agrotoxico+em+leite+materno/n html AGROTÓXICOS

43 REFERÊNCIAS ANTUNES, Paulo Bessa. Direito Ambiental. 2ª ed. Amplamente Reformulado. 14ª ed., Rio de Janeiro: Atlas, DEON SETTE, MARLI T. Direito ambiental. Coordenadores: Marcelo Magalhães Peixoto e Sérgio Augusto Zampol Pavani. Coleção Didática jurídica, São Paulo: MP Ed., 2010, 575 p. FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 13ª ed., rev., atual. E compl. – São Paulo : Saraiva, 2012.

44 REFERÊNCIAS MACHADO, Paulo Afonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 11ª. Ed., São Paulo: Malheiros SAMPAIO, Rômulo Silveira da Rocha. Direito Ambiental : doutrina e casos práticos – Rio de Janeiro : Elsevier : FGV, SOUZA, Luiz Antônio de. Direitos Difusos e Coletivos, 12 / Coleção OAB Nacional Primeira Fase – 3ª Ed., - São Paulo : Saraiva, 2011.

45 ANTUNES, Paulo Bessa. Direito Ambiental. 2ed. Amplamente Reformulado. 14ª ed., Rio de Janeiro: Atlas, Amaral, Diogo Freitas, Ciência Política, vol I,Coimbra,1990 AQUINO, Rubim Santos Leão de. et al. História das Sociedades Americanas. 7 ed. Rio de Janeiro: Record, ARANHA, Maria Lúcia. Filosofando: Introdução á Filosofia. São Paulo: Moderna, ARRUDA, José Jobson de A. e PILETTI, Nelson. Toda a História. 4 ed. São Paulo: Ática, ASCENSÃO, José de Oliveira. Breves Observações ao Projeto de Substitutivo da Lei de Direitos Autorais. Direito da Internet e da Sociedade da Informação. Rio de Janeiro: Ed. Forense, BRANCO JR., Sérgio Vieira. Direitos Autorais na Internet e o Uso de Obras Alheias. Ed. Lúmen Júris, BUZZI, Arcângelo. Introdução ao Pensar. Petrópolis; ed. Vozes, CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. V. 2, Parte Especial. 10. Ed. São Paulo: Saraiva, CERQUEIRA, João da Gama. “Tratado da Propriedade Industrial”, vol. II, parte II. Revista Forense: Rio de Janeiro, CHAUÍ, Marilena. Convite á Filosofia. São Paulo,10ª. Ed.,Ática,1998. COTRIM, Gilberto. História Global: Brasil e Geral. 6 ed. São Paulo: Saraiva, CRETELLA JÚNIOR, José. Curso de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense, DEON SETTE, MARLI T. Direito ambiental. Coordenadores: Marcelo Magalhães Peixoto e Sérgio Augusto Zampol DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: teoria das obrigações contratuais e extracontratuais. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1998, v. 3. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, v. 1, 2 e 3. REFERÊNCIAS

46 FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito: técnica, decisão, dominação. 6.ed. São Paulo: Atlas, FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 13ª ed., rev., atual. E compl. – São Paulo :Saraiva, FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de direito penal: especial. 11. ed. atual. por Fernando Fragoso. Rio de Janeiro : Forense, GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, vol I: Parte Geral. São Paulo: Saraiva, 2007 GAGLIANO, Plablo Stolze & PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil, v ed. São Paulo: Saraiva GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 8. ed. rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro: FU, JESUS, Damásio E. de. Direito Penal – V. 2 – Parte Especial dos Crimes Contra a Pessoa a dos Crimes Contra o Patrimônio. 30 ed. São Paulo: Saraiva, LAKATOS, Eva Maria. Introdução à Sociologia. São Paulo: Atlas, 1997 LAKATOS, E. M. & MARCONI, M. A. Sociologia Geral. São Paulo: Atlas, 1999 MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais.4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva. Manual de direito e processo do trabalho. 18.ed. São Paulo: Saraiva, MARTINS, Sérgio Pinto.Direito do Trabalho. 25.ed. São Paulo: Atlas, MARTINS, Carlos Benedito. O que é Sociologia. Rio de Janeiro: Zahar, 1988 MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. São Paulo: RT, MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo penal. 18. ed. – São Paulo: Editora Atlas, REFERÊNCIAS

47 MORAES, de Alexandre. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, PEIXINHO, Manoel Messias. Os princípios da Constituição de Rio de Janeiro: Lúmen Júris, Piçarra, Nuno, A separação dos poderes como doutrina e princípio constitucional: um contributo para o estudo das suas origens e evolução, Coimbra, Coimbra Editora, 1989 NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal. 3. ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, PEREIRA, Caio Mario da Silva. Instituições de direito civil, v.1. Rio de Janeiro: Forense POLETTI, Ronaldo. Introdução ao Direito. 4. ed., São Paulo: Saraiva, PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro. 11. ed. São Paulo : RT, 2007, v. 2. REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 27.ed São Paulo: Saraiva, REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 1977, v. 1 e 2. RUSSOMANO, Mozart Victor. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, SELL, Carlos Eduardo. Sociologia Clássica. Itajai: EdUnivali, 2002 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil (Parte Geral), v.1 – 3 ed. São Paulo: Atlas REFERÊNCIAS ATENÇÃO Parte deste material foi coletado na internet e não foi possível identificar a autoria. Este material se destina para fins de estudo e não se encontra completamente atualizado.

48 _________________Obrigado pela atenção!! Acimarney C. S. Freitas – Advogado – OAB-BA Nº Professor de Direito do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia da Bahia – IFBA – campus de Vitória da Conquista Diretor do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia da Bahia – IFBA – campus de Brumado. Bacharel em Teologia Especialista em Direito Educacional - FTC Especialista em Educação Profissional e de Jovens e Adultos - IFBA Mestrando em Filosofia - UFSC Facebook: Ney Maximus FIM


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