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PROAB 2013.1 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 6 PROAB 2013.1 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROFESSORA: MARIA INÊS GERARDO Aula 6 PROAB 2013.1 DIREITO.

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1 PROAB DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 6 PROAB DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROFESSORA: MARIA INÊS GERARDO Aula 6 PROAB DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROFESSORA: MARIA INÊS GERARDO Aula 6

2 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 6 RECURSOS EM ESPÉCIE RECURSOS EM ESPÉCIE

3 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 6 Pedido de Revisão (art. 2º da Lei nº 5.584/70) Cabível no prazo de 48 horas, para o Presidente do Tribunal. Tem por finalidade rever o valor da causa. Isso porque: Se o valor da alçada (causa) for indeterminado no pedido, o juiz fixará o valor. Em razões finais quaisquer das partes poderá impugnar o valor fixado, e se o juiz o mantiver, cabe pedido de revisão para o Presidente do Tribunal no prazo de 48 horas.

4 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 6 Embargos de Declaração (Arts. 897-A da CLT e 535 do CPC)  Natureza recursal – crítica doutrinária (art. 496, IV, do CPC = modalidade de recurso).  Função = corrigir equívocos da sentença/acórdão (omissão, obscuridade ou contradição). Também é cabível nos casos de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso – art. 897-A, CLT. Embargos meramente procrastinatórios ensejam aplicação de penalidade - multa de 1% sobre o valor da causa. No caso de reiteração = a multa poderá ser elevada até 10%

5 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 6 Embargos de Declaração Não tem por fim a reforma ou modificação da decisão. Pode gerar efeito modificativo do julgado (efeitos infringentes). Se isso ocorrer, o juízo tem que intimar a parte contrária para manifestação, salvo no caso de embargos opostos contra sentença, em razão do efeito amplo do recurso ordinário OJ 142, da SDI-I do TST. interrompe o prazo para a interposição do recurso principal (art. 538, CPC) PRAZO 5 DIAS PRAZO 5 DIAS

6 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 6 OJ 142, da SDI-I do TST I - É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à parte contrária. II - Em decorrência do efeito devolutivo amplo conferido ao recurso ordinário, o item I não se aplica às hipóteses em que não se concede vista à parte contrária para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos contra sentença.

7 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 6 Recurso Ordinário (art. 895 da CLT) Prazo: 8 dias. É o similar da apelação pelo CPC. Devolve ao tribunal toda a matéria debatida, tanto de fato como de direito. A parte contrária será intimada para apresentar contrarrazões.

8 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 6 Recurso Ordinário Art. 895, CLT – Cabe recurso ordinário para a instância superior: I – das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias II – das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos

9 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 6 Recurso Ordinário no Sumaríssimo - Será imediatamente distribuído, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de 10 (dez) dias. Será colocado imediatamente em pauta, sem revisor. - Terá parecer oral do Ministério Público do Trabalho; - Terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprio fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão. - Os TRT’s regionais divididos em Turmas, poderão designar Turma para o julgamento dos recursos ordinários interpostos das sentenças prolatadas na demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo.

10 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 6 Agravo de Instrumento (art. 897, b, da CLT) Prazo: 8 dias. Cabe das decisões que denegarem seguimento aos recursos. A parte contrária será intimada para contraminutar o agravo. OBS: Na Justiça do Trabalho o agravo de instrumento NÃO é meio próprio para atacar decisão interlocutória, pois essas decisões são irrecorríveis, em regra, de imediato. As decisões interlocutórias, regra geral, são recorríveis na decisão definitiva e por intermédio do recurso próprio.

11 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 6 Agravo de Instrumento Art. 897, §5º da CLT – Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: I – Obrigatoriamente com cópia da decisão agravada, certidão da respectiva intimação, as procurações outorgadas aos advogados de ambas as partes, a petição inicial, contestação, a decisão originária, a comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas, bem como do depósito recursal de 50% a que se refere a Lei no , de II – Facultativamente com outras peças que o agravante reputar úteis ao deslinde da matéria de mérito controvertida.

12 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 6 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ÓRGÃO ESPECIAL RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1418, DE 30 DE AGOSTO DE Regulamenta o processamento do Agravo de Instrumento interposto de despacho que negar seguimento a recurso de competência do Tribunal Superior do Trabalho. Considerando o Ato.SEJUD.GP n.º 342/2010, que implantou e regulamentou o processo eletrônico no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, por força da Lei n.º , de 19 de dezembro de 2006; RESOLVEU Art. 1º O agravo de instrumento interposto de despacho que negar seguimento a recurso para o Tribunal Superior do Trabalho deve ser processado nos autos do recurso denegado.

13 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 6 Não é necessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com o recurso interposto pela parte contrária. Recurso Adesivo (art. 500 do CPC - S. 283 do TST ) Hipóteses de interposição: mbargos ecurso ordinário ecurso de Revista gravo de petição É compatível com o processo do trabalho prazo de 8 dias. ERRAERRA

14 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 6 R.O. = Recurso Ordinário A.I. = Agravo de Instrumento E.D. = Embargo de Declaração 14 Sentença E.D. (5 dias) E.D. (5 dias) Decisão Complementar da Sentença R.O. (8 dias) R.O. (8 dias) A.I. (8 dias) A.I. (8 dias) T.R.T. Contrarrazões R.O. Adesivo R.O. Adesivo Contra- Minuta FASE RECURSAL Contrarrazões Contrar- razões do RO

15 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 6 15 T.R.T. Acórdão (Decisão do Colegiado) E.D. (5 dias) Decisão Complementar do Acórdão R.R. (8 dias) Decisão Monocrática Relator (art. 557, CPC Dar Provimento Negar Seguimento Agravo (8 dias) (IN17/00, TST) (*) T.S.T. TRÂMITE DOS RECURSOS NO TRT RR = recurso de revista Agravo Instrumento (8 dias) E.D. (5 dias) Decisão Complementar do Acórdão Os embargos de declaração também são cabíveis da decisão monocrática do Relator – S. 421 do C. TST contraminuta (*) DECISÃO COLEGIADO – ACÓRDÃO – PRAZO: 5 DIAS (DIVERGÊNCIA)

16 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 6 Agravo do Art. 557, do CPC (Instrução Normativa nº 17/2000 do TST) Da decisão do Relator caberá agravo, no prazo de 8 dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso. O Relator poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1 o -A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.

17 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 6 Recurso de Revista (art. 896 da CLT) Não se presta para o reexame de fatos e provas Subordina-se à observância das hipóteses de cabimento e pressupostos específicos. Objetivo - uniformização de jurisprudência dos tribunais regionais, sendo endereçado ao Presidente do TRT (1º juízo de admissibilidade) que poderá recebê-lo ou não, encaminhando-o, se for o caso, ao TST.

18 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 6 Recurso de Revista (art. 896 da CLT) É cabível das decisões proferidas: - Recurso ordinário, em dissídios individuais, pelos Tribunais Regionais do Trabalho - Agravo de petição (execução). NÃO CABE: Das decisões definitivas ou terminativas dos TRT’s em processos de sua competência orginária, pois dessas decisões cabe recurso ordinário para o TST – art. 895, II da CLT – OJ 152, SDI-II, TST

19 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 6 - Afronta literal à Constituição Federal (art. 896, “c”, CLT) - Afronta disposição de lei federal (art. 896, “c”, CLT) - Decisão em sentido contrário à Súmula do TST (art. 896, §4º, CLT) - Decisão em sentido contrário à Orientação Jurisprudencial do TST (art. 896, §4º, CLT) - Divergência jurisprudencial entre tribunais distintos (art. 896, “a” e “b”, CLT) Cabimento no Rito Ordinário

20 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 6 Cabimento no Procedimento Sumaríssimo (art. 896, §6º da CLT) Violação direta e literal à Constituição da República / 88 Afronta à Súmula do TST Inadmissível recurso de revista no procedimento sumaríssimo fundamentado em contrariedade a orientação jurisprudencial (Súmula nº 442, TST – Ex-OJ nº 352, SDI-I, TST). Cabimento na execução (art. 896, §2º da CLT) Violação direta e literal à Constituição da República / 88

21 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 6 PREQUESTIONAMENTO – Súmula nº 297 do TST Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.

22 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 6 T.S.T. Decisão do Colegiado E.D. (5 dias) Decisão Complementar do Acórdão Acórdão Decisão do Ministro Relator (*) Decisão Complementar do Acórdão E.D. (5 dias) Agravo (8 dias) Art. 896, §5º, CLT Embargos (de divergência) 8 dias 22 TRÂMITE DOS RECURSOS NO TST Recurso Extraord. (15 dias) STF AI Agravo de Instrumento que nega seguimento ao recurso extraordinário – prazo de 10 (dez) dias – Art. 544, CPC; (*) – decisão do relator do art. 896, §5º, CLT ou do art. 557, do CPC

23 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 6 Decisão monocrática do Ministro Relator (art. 896, §5º da CLT) Estando a decisão recorrida em consonância com enunciado da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, poderá o Ministro Relator, indicando-o, negar seguimento ao Recurso de Revista, aos Embargos, ou a Agravo de Instrumento. Será denegado seguimento ao Recurso nas hipóteses de intempestividade, deserção, falta de alçada e ilegitimidade de representação, cabendo a interposição de Agravo. Da decisão do Ministro Relator cabe Agravo.

24 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 6 Recurso de Embargos no T.S.T. (Art. 894, CLT e Lei nº 7.701/88) Embargos (de divergência) – cabíveis nos casos de decisões divergentes das Turmas, ou destas com decisão da Seção de Dissídios Individuais, ou com Súmula - art. 3º, III, b, da Lei nº 7.701/88. Embargos (infringentes) – cabíveis nos casos de decisões não unânimes proferida em processo de Dissídio Coletivo de sua competência originária – art. 2º, II, c, da Lei nº 7.701/88.

25 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 6 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ÓRGÃO ESPECIAL SDC ( 9 Minist.)SDI (21 Minist.) Subseção II 1ª T.2ª T.3ª T.4ª T.5ª T. 6ª T.7ª T.8ª T. TRIBUNAL PLENO 27 Ministros Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho – ENAMAT Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT. Subseção I

26 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 6 LEI Nº 8.038, DE 28 DE MAIO DE Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Art Denegado o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento, no prazo de cinco dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso. CABÍVEL EM MATÉRIA PENAL

27 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 6 REGIMENTO DO TST Seção II Do Agravo de Instrumento art Cabe agravo de instrumento contra despacho denegatório do recurso extraordinário, no prazo de dez dias, contados de sua publicação no órgão oficial. REGIMENTO INTERNO DO STF DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Art Caberá agravo de instrumento: RISTF: § 2º do art I – de decisão de juiz de primeira instância nas causas a que se refere o art. 6º, III, d, nos casos admitidos na legislação processual; (Atual competência do STJ: art. 105, II, c, da CF/88). II – de despacho de Presidente de Tribunal que não admitir recurso da competência do Supremo Tribunal Federal; CPC: art. 496, II (classe) – art. 544, caput. Lei n /90: art. 26 a art. 29 (AI e RE em matéria penal).

28 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 6 S.T.F.

29 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 6 Recurso previsto no Regimento Interno dos Tribunais. É recurso cabível para impugnar decisão monocrática do Relator, em outros casos, dentre os quais, de decisão proferida em ação da competência originária do Tribunal. O prazo do Recurso dependerá do Regimento Interno de cada TRT. No TST o prazo é de 8 (oito) dias. AGRAVO REGIMENTAL

30 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 6 Natureza administrativa ou medida judicial sui generis – regulamentada nos Regimentos Internos dos Tribunais - visa impugnar atos atentatórios da boa ordem processual. Art. 709, II, CLT - Compete ao Corregedor - decidir reclamações contra os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus presidentes, quando inexistir recurso específico praticados pelos Tribunais Regionais e seus presidentes, quando inexistir recurso específico. RECLAMAÇÃO CORREICIONAL

31 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 6 APLICANDO OS CONHECIMENTOS

32 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 6 (OAB/FGV - VII EXAME NACIONAL UNIFICADO ) Com relação aos recursos no direito processual do trabalho, é correto afirmar que A) cabe a interposição de recurso de revista em face de acórdão regional proferido em agravo de instrumento. B) o recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo necessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

33 RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 1 PROAB – Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 6 C) são incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão de admissibilidade do recurso de revista, não interrompendo sua interposição qualquer prazo recursal. D) na Justiça do Trabalho todas as decisões interlocutórias são irrecorríveis de imediato.


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