A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

PRISÃO PREVENTIVA. “Espécie de prisão cautelar, decretada pela autoridade judiciária competente, mediante representação da autoridade policial ou requerimento.

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "PRISÃO PREVENTIVA. “Espécie de prisão cautelar, decretada pela autoridade judiciária competente, mediante representação da autoridade policial ou requerimento."— Transcrição da apresentação:

1 PRISÃO PREVENTIVA

2 “Espécie de prisão cautelar, decretada pela autoridade judiciária competente, mediante representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, em qualquer fase das investigações ou do processo criminal (nesta hipótese também pode ser decretada de ofício pelo magistrado), sempre que estiverem preenchidos os requisitos legais (CPP, art. 313) e ocorrerem os motivos autorizadores listados no art. 312 do CPP, desde que se revelem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319)”. Renato Brasileiro Natureza Jurídica Legitimidade para decretação Legitimidade para requerimento Pressupostos e requisitos

3

4

5 PRESSUPOSTOS Fumus comissi delicti Periculum libertatis Prova da materialidade e indícios suficientes de participação Garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou garantia de aplicação da lei penal Ineficácia ou impossibilidade de aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão Quando não for cabível substituição por outra medida cautelar (Art. 282, §6º, CPP) Inadequadas ou ineficientes as medidas cautelares diversas da prisão (Art. 310, II, CPP

6 FUMUS COMISSI DELICTI ART. 312, CPP prova da existência do crime e indício suficiente de autoria Conduta típica, ilícita e culpável Juízo de certeza Probabilidade de autoria

7 PERICULUM LIBERTATIS ART. 312 a)Garantia da ordem pública b)Garantia da ordem econômica c)Garantia de aplicação de lei penal d)Conveniência da instrução criminal e)Descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares

8 GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA 1ª Corrente - minoritária Inequívoca modalidade de cumprimento antecipado de pena 2ª Corrente – majoritária – caráter restritivo Resguardar a sociedade da reiteração de crimes em virtude da periculosidade do agente Não é possível a decretação em virtude da gravidade em abstrato do delito Não é possível a decretação em virtude da repercussão da infração ou do clamor social provocado pelo crime, isoladamente considerados 3ª Corrente – caráter ampliativo Impedir que o agente, solto, continue a delinquir Acautelar o meio social, garantindo a credibilidade da justiça em crimes que provoquem clamor público

9 GARANTIA DA ORDEM ECONÔMICA Risco de reiteração delituosa em relação a infrações penais que perturbem o livre-exercício de qualquer atividade econômica, com abuso do poder econômico, objetivando a dominação dos mercados, a eliminação da concorrência e o aumento arbitrário dos lucros Lei 1.521/1951 (crimes contra a econômica popular) Lei 7.134/1983 (crimes de aplicação ilegal de créditos, financiamentos e incentivos fiscais) Lei 7.492/1986 (crimes contra o sistema financeiro nacional) Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) Lei 8.137/1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo) Lei 8.176/1991 (crimes contra a ordem econômica) Lei (crimes em matéria de propriedade industrial) Lei 9.613/1998 (crimes de lavagem de capitais)

10 GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Agente demonstrar que pretende fugir do distrito da culpa, inviabilizando a futura execução da pena Elementos concretos Jurisprudência Ausência momentânea, seja para evitar uma prisão em flagrante, seja para evitar uma prisão decretada arbitrariamente, não caracteriza a hipótese Não pode justificar uma ordem de prisão a fuga posterior à sua decretação

11 CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL Impedir que o agente perturbe ou impeça a produção de provas Intimidação ou aliciamento de testemunhas ou peritos Supressão ou alteração de provas ou documentos Qualquer tentativa de turbar a apuração dos fatos e o andamento da persecução criminal Encerrada a instrução processual deve o juiz revogar a prisão preventiva

12 DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS POR FORÇA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES Art (...) Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º). Descumprimento Injustificado Comprovado mediante devido processo legal Decisão judicial Substituição Cumulação Prisão preventiva Fundamentação Legalidade Razoabilidade proporcionalidade

13 HIPÓTESES DE ADMINISSIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA Art Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II – se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inc. I do caput do art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; III – se o crime envolver violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; IV – (revogado). Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê- la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

14 Crimes dolosos punidos com pena máxima superior a 4 (quatro) anos Pertinência com o limite para substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito (art. 44, I, do CP) e para o início do cumprimento da pena em regime aberto (art. 33, § 2º, alínea a, CP) Princípio da proporcionalidade Nos casos de concurso de crimes, deve ser levado em consideração o quantum resultante da somatória das penas (concurso material / concurso formal impróprio) ou da majoração (concurso formal próprio) As qualificadoras devem ser levadas em consideração Agravantes e atenuantes não são consideradas

15 Investigado ou acusado condenado por outro crime doloso em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no art. 64, inc. I, do Código Penal Acusado reincidente em crime doloso, salvo se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos Quando o crime evolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência Cabível somente em relação a crimes dolosos É necessário que se demonstre a presença dos requisitos fáticos (art. 312, CPP)

16 Dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou não fornecimento de elementos suficientes para seu esclarecimento Aplicação da lei penal Conveniência da instrução criminal Evitar possíveis erros judiciários Possibilidade de obtenção da identificação do indiciado por meio da identificação criminal (processo datiloscópico e fotográfico Nemo tenetur se detegere o direito ao silêncio não abrange o direito de falsear a verdade quanto à identidade pessoal

17 EXCLUDENTES DE ILICITUDE E DE CULPABILIDADE Art A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. Aplicação analógica às justificantes previstas na Parte Especial do CP e em leis especiais e às excludentes de culpabilidade

18 PRAZO Indeterminação do prazo de duração Abusos Violação à natureza provisória da prisão cautelar Antecipação executória da própria sanção penal Violação dos princípios da presunção de inocência e do direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF).

19 JURISPRUDÊNCIA Excesso de prazo na formação da culpa Constrangimento ilegal Relaxamento da prisão 81 dias Leading case TJMG Soma dos prazos legais fixados para a prática de atos processuais (antigo rito comum ordinário): inquérito – 10 dias Denúncia – 5 dias Defesa prévia – 3 dias Inquirição de testemunhas – 20 dias Requerimento de diligências – 2 dias Despacho do requerimento de diligências – 10 dias Alegações das partes – 6 dias Diligências ex officio – 5 dias Sentença – 20 dias Súmula 52, STJ: “Encerrada a instrução criminal, fica superara a alegação de constrangimento por excesso de prazo

20 NOVO PROCEDIMENTO (Lei /08) Atos processuais Prazos em dias RITO ORDINÁRIORITO SUMÁRIO Inquérito 10 Oferecimento da peça acusatória 55 Recebimento da peça acusatória 55 Defesa preliminar 10 Análise da defesa preliminar 55 Designação de audiência una 6030 Alegações na forma de memoriais 55 Sentença 10 / 20 Máx. 120Máx. 90

21 PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE Incremento da criminalidade Complexidade dos processos criminais “ Aplica-se o princípio da razoabilidade para justificar o excesso de prazo, caso haja regular tramitação do feito, com eventual retardamento no julgamento do paciente causado pela complexidade do processo, decorrente da pluralidade de acusados (onze), do desmembramento do feito em relação ao paciente, bem como pela necessidade de expedição de diversas cartar precatórias para o interrogatório dos réus. Justifica-se eventual dilação de prazo para conclusão da instrução processual quando a demora não é provocada pelo Juízo ou pelo Ministério Público, mas sim decorrente de incidentes do feito e devido à observância de trâmites processuais sabidamente complexos”. (STJ, 5ª TURMA, HC /CE, REL.ª MIN.ª JANE SILVA, DJ 17/12/2007)

22 CARACTERIZAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO Diligências suscitadas exclusivamente pela acusação Inércia do Poder Judiciário Incompatível com o princípio da razoabilidade


Carregar ppt "PRISÃO PREVENTIVA. “Espécie de prisão cautelar, decretada pela autoridade judiciária competente, mediante representação da autoridade policial ou requerimento."

Apresentações semelhantes


Anúncios Google