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CAGE CADIN/RS. CAGE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 101/00 – LRF LEI FEDERAL 8.666/93 LEI ESTADUAL - LDO DECRETO ESTADUAL 40.150/00 IN STN 01/97 IN CAGE 01/2006.

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1 CAGE CADIN/RS

2 CAGE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 101/00 – LRF LEI FEDERAL 8.666/93 LEI ESTADUAL - LDO DECRETO ESTADUAL /00 IN STN 01/97 IN CAGE 01/2006 LEGISLAÇÃO

3 CAGE * * Itens a excetuam-se as ações de educação, saúde e assistência social. EXIGÊNCIASLEGISLAÇÃO Comprovação da situação de adimplência junto ao Estado (CADIN/RS) Lei Fed. 101/00 – art.25, IV. Lei Est /96. Lei Est /05. Aplicação de recursos nas áreas de: Educação e Saúde CF/88, EC 29/2000, art. 7º. Lei Fed. 101/00 – art.25, IV, b. Lei Est /05. Arrecadação de impostos de sua competência constitucional Lei Fed. 101/00 – art.3º,§único. Lei Est /05. Limites da despesa total com pessoal Lei Fed. 101/00 – art.23, I, § 3º Limites das dívidas consolidada ou mobiliária Lei Fed. 101/00 – art.31, § 2º Limites das operações de crédito. Lei Fed. 101/00 – art.33, § 3º Envio das Contas à União e ao Estado. Lei Fed. 101/00 – art.51, § 2º Relatório Resumido da Execução Orçamentária; Lei Fed. 101/00 – art.52, § 2º Publicação Relatório de Gestão Fiscal Lei Fed. 101/00 – art.55, § 3º Certidão Negativa de Débito - CND / MPAS. CF/88, Lei 8212/91, art 56. Certificado de Regularidade do FGTS - CRF. Lei Fed.8036/90, art. 27 HABILITAÇÃO

4 CAGE O QUE É Cadastro informativo das pendências perante órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

5 CAGE QUEM ADMINISTRA SISTEMA AFE/FPE

6 CAGE CADIN/RS PESSOAS JURÍDICAS CONTRIBUINTES PREFEITURAS PESSOAS FÍSICAS ABRANGÊNCIA

7 CAGE  controlar os repasses e a concessão de incentivos fiscais  resguardar as finanças públicas estaduais Centralizar diversos cadastros FINALIDADE  ser um instrumento gerencial

8 CAGE  Deixar de consultar previamente o cadastro antes de repassar valores ou contratar.  Não providenciar a retirada do registro nos casos de pendência já regularizada.  Não providenciar suspensão do registro quando couber. pessoalmente responsabilizado Será pessoalmente responsabilizado o dirigente do órgão ou entidade que: RESPONSABILIZAÇÃ O DOS GESTORES

9 CAGE TIPOS DE PENDÊNCIAS - Obrigações tributárias : 60 dias - outras obrigações : 30 dias - ausência de prestação de contas - não comprovação do cumprimento de dispositivo constitucional ou legal constitucional ou legal

10 CAGE  Concessão:  auxílios  contribuições  empréstimos  financiamentos  garantias de qualquer natureza  incentivos fiscais e financeiros CONSULTA OBRIGATÓRIA AO CADIN/RS

11 CAGE  Celebração:  convênios  acordos  ajustes  contratos que envolvam desembolso de recursos financeiros

12 CAGE CONSULTA OBRIGATÓRIA AO CADIN/RS  repasse de parcela  convênio  contrato de financiamento

13 CAGE  Nos repasses constitucionais DISPENSA DE CONSULTA AO CADIN/RS  na concessão de auxílios a municípios em caso de calamidade pública ou emergência  nas operações de regularização do CADIN/RS  aos repasses correspondentes à descentralização a municípios de ações cuja responsabilidade pela execução seja do Estado

14 CAGE  ação judicial quando discutir a natureza da obrigação ou seu valor desde que prestada garantia  quando comprovada a entrada da prestação de contas a que estiver obrigada e esta ainda não houver sido examinada pelo órgão competente  pedido de encontro de contas ao Secretário de Estado da Fazenda.  repasses efetuados relativos à merenda escolar

15 CAGE Definitiva: Definitiva: pela quitação da pendência BAIXA DO CADIN/RS Temporária: Temporária: pela suspensão do registro

16 CAGE Ação judicial Ação judicial MOTIVOS PARA SUSPENSÃO Prestação de contas ainda não examinada pelo órgão competente Prestação de contas ainda não examinada pelo órgão competente Pedido de encontro de contas ao Secretário de Estado da Fazenda Pedido de encontro de contas ao Secretário de Estado da Fazenda Exigibilidade da pendência objeto do registro tiver suspensa por determinação legal Exigibilidade da pendência objeto do registro tiver suspensa por determinação legal

17 CAGE CENTRAL DO CADIN/RS (fone ) CAIXA POSTAL : CONTATO

18 CAGE FIM


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