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Esta oficina é uma ação do Programa de Desenvolvimento Associativo (PDA), desenvolvido em parceria pela CNI e pela Federação. O PDA visa fortalecer os.

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2 Esta oficina é uma ação do Programa de Desenvolvimento Associativo (PDA), desenvolvido em parceria pela CNI e pela Federação. O PDA visa fortalecer os sindicatos, de modo a ampliar sua representatividade e sustentabilidade. União das empresas em torno do Sindicato Sistema de Representação forte Melhor atuação em defesa de interesses Mais competitividade para a Indústria Desenvolvimento do País Apresentação do Módulo Sindicatos fortes possibilitam uma melhor atuação do Sistema Indústria em busca da competitividade.

3 Introdução: a defesa de interesses As políticas públicas influenciam as condições de operação e os níveis de competitividade do setor produtivo. Isso explica porque as empresas procuram, legitimamente, influenciar a sua formulação e execução, por meio do exercício da defesa de interesses. Fonte: Coleção Liderança Empresarial Sindical Cartilha II: Defesa de Interesses da Indústria.

4 Ações de defesa de interesses procuram levar ao conhecimento de representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário informações fundamentadas sobre as posições e reivindicações de um segmento da sociedade. Um dos requisitos fundamentais para a defesa de interesses é a capacidade de expressar, de forma coerente e articulada, os interesses do setor e atrair a atenção dos responsáveis pela formulação e execução de políticas públicas. Defender os interesses da indústria é função prioritária de suas entidades de representação. Fonte: Coleção Liderança Empresarial Sindical Cartilha II: Defesa de Interesses da Indústria. Introdução: a defesa de interesses

5 As ações de defesa de interesses do setor industrial têm como foco: A formulação e a regulamentação de leis A execução de programas oficiais A definição de benefícios e restrições econômicas As condições de acesso a mercados As políticas de segurança, educação e comércio internacional, entre outras Fonte: Coleção Liderança Empresarial Sindical Cartilha II: Defesa de Interesses da Indústria. Introdução: a defesa de interesses

6 Superar dificuldades Gerar benefícios Assegurar condições de competitividade Objetivos do Associativismo Defesa de Interesses Oferta de serviços Instrumentos Sindicato O papel dos sindicatos Introdução: a defesa de interesses

7 O papel dos sindicatos Ambiente de Negócios DEFESA DE INTERESSES Sindicato SERVIÇOS Ambiente de produção Introdução: a defesa de interesses

8 O papel dos sindicatos Inovação Relações do Trabalho Comércio Exterior Infraestrutura Tributação, acesso a crédito... Ambiente de ProduçãoAmbiente de Negócios 2% de ganho/ano????% de ganho ou perda/ano? Tecnologia Recursos Humanos Compras e vendas Logística Finanças Introdução: a defesa de interesses

9 O papel dos sindicatos Contribuir para a construção de uma estrutura tributária: Socialmente justa Economicamente eficiente Simplificada Capaz de conter o poder impositivo do Executivo Apta a sustentar um ambiente que estimule a competitividade Introdução: a defesa de interesses

10 Informar-se e disseminar a informação Debater e sensibilizar Subsidiar e apoiar a ação nas questões regionais ou nacionais Definir estratégia Agir nas Questões locais Mobilizar empresas Comunicar resultados Etapas do processo de defesa de interesses Introdução: a defesa de interesses

11 Informar-se e disseminar a informação Como entidade de representação, o sindicato deve acompanhar todos os acontecimentos relevantes para seu setor. Deve identificar assuntos prioritários e comunicá-los para as empresas que representa. Deve receber e analisar as demandas apresentadas pelas empresas. Os meios de comunicação são uma fonte crucial, na medida em que não só fornecem informações como também refletem as opiniões de diferentes pessoas, partidos e organizações. Fontes: internet, livros, revistas, publicações oficiais, jornais, rádio, televisão, vídeos, instituições governamentais e de pesquisa. Etapas do processo de defesa de interesses Introdução: a defesa de interesses

12 Debater e sensibilizar Ao identificar temas importantes, o sindicato deve realizar reuniões e debates, a fim de avaliar o impacto sobre cada uma das empresas que representa. Possuir dados de possíveis impactos de uma mudança sobre o setor é fundamental para o processo de defesa de interesses. Etapas do processo de defesa de interesses Introdução: a defesa de interesses

13 Definir estratégia Em conjunto com as empresas de sua base, o sindicato deve avaliar qual a melhor estratégia a adotar para defender os interesses do setor. Esta etapa do processo envolve a identificação de interessados no assunto (potenciais aliados ou adversários) e da esfera de decisão (local, estadual ou federal). Etapas do processo de defesa de interesses Introdução: a defesa de interesses

14 Agir nas questões locais ou subsidiar e apoiar a atuação regional ou nacional Caso a esfera de decisão seja local, o sindicato deve traçar sua estratégia e agir, buscando o apoio da Federação quando necessário. Quando a esfera de decisão for estadual ou nacional, o sindicato terá dois papéis: Estruturar seu posicionamento e levá-lo ao conhecimento da Federação, que informará à CNI. Após definição da estratégia regional ou nacional, o sindicato deve atuar localmente para influenciar os atores com os quais tem bom relacionamento (exemplo: deputados). Etapas do processo de defesa de interesses Introdução: a defesa de interesses

15 Mobilizar empresas O sindicato deve mobilizar as empresas de sua base para que defendam o posicionamento da Indústria e, quando a estratégia exigir, participem de reuniões, audiências e outros atos de manifestação. Etapas do processo de defesa de interesses Introdução: a defesa de interesses

16 Comunicar resultados É por meio da comunicação que as empresas terão conhecimento da atuação do sindicato e poderão atribuir valor à atividade de representação. Importante: o sindicato deve comunicar não apenas os benefícios que conseguir conquistar, mas também os prejuízos que conseguir evitar. Para essa atividade, os sindicatos podem utilizar diferentes meios, tais como: entrevistas coletivas, sites, releases e blogs. Etapas do processo de defesa de interesses Introdução: a defesa de interesses

17 Os temas abordados no Módulos Temáticos são alguns dos que compõem a agenda atual de defesa de interesses da Indústria: Relações do trabalho Inovação Política tributária Meio ambiente Infraestrutura Comércio exterior Introdução: a defesa de interesses

18 Objetivos do módulo temático O objetivo geral deste módulo temático é informar, debater e estimular as lideranças sindicais a defender os interesses do setor industrial em temas relacionados à agenda de política tributária.

19 Objetivos do módulo temático Esse objetivo geral desdobra-se nos seguintes objetivos específicos: Fortalecer o papel dos sindicatos e empresas na promoção de um ambiente tributário competitivo para a indústria e favorável ao desenvolvimento do País. Prover informações para que os sindicatos exerçam o seu papel de representação e defesa de interesses da indústria em matérias relacionadas à política tributária. Identificar e discutir temas relevantes da agenda de política tributária. Construir um Plano de Ação de Defesa de Interesses (PADI) para um dos temas abordados no módulo. Os objetivos específicos, por sua vez, definem a estrutura do módulo temático.

20 IntroduçãoDinâmica Política tributária e competiti- vidade Sistema Tributário Nacional: Informações gerais Temas relevantes da agenda Política Tributária e Competitividade

21 O Sistema Tributário Nacional é fator de restrição ao crescimento econômico mais acelerado: O Brasil tem uma estrutura complexa, com muitos tributos incidentes sobre a mesma base. A carga tributária é elevada em relação aos padrões mundiais. Distorções na estrutura tributária afetam as condições de competitividade das empresas. O Sistema Tributário Nacional Política Tributária e Competitividade Brasil: panorama geral

22 IntroduçãoDinâmica Política tributária e competiti- vidade Sistema Tributário Nacional: Informações gerais Temas relevantes da agenda Sistema Tributário Nacional: informações gerais

23 Evolução da Carga Tributária Estrutura do Sistema Tributário Brasileiro Comparações Internacionais

24 Evolução da Carga Tributária em % sobre o PIB – Brasil Sistema Tributário Nacional: informações gerais

25 Evolução da carga tributária Carga das Contribuições Sociais (em % do PIB) As novas contribuições criadas com o objetivo de financiar a seguridade social respondem por grande parte do aumento da carga tributaria no País. A arrecadação dessas contribuições (PIS, Cofins e CSLL) passou de 3,3% do PIB, em 1993, para 6,6%, em As contribuições para a previdência social, dos setores privado e público nos três níveis de Governo, também tiveram crescimento significativo. Também integrantes do sistema de seguridade social, essas contribuições arrecadaram em 1993 o equivalente a 5,6% do PIB, saltando para 7,0% do PIB em As novas contribuições criadas com o objetivo de financiar a seguridade social respondem por grande parte do aumento da carga tributaria no País. A arrecadação dessas contribuições (PIS, Cofins e CSLL) passou de 3,3% do PIB, em 1993, para 6,6%, em As contribuições para a previdência social, dos setores privado e público nos três níveis de Governo, também tiveram crescimento significativo. Também integrantes do sistema de seguridade social, essas contribuições arrecadaram em 1993 o equivalente a 5,6% do PIB, saltando para 7,0% do PIB em 2008.

26 Depois de 1988 aumenta o gasto com a Seguridade Social: pela ampliação da cobertura da previdência social e dos benefícios assistenciais precocidade da aposentadoria no Brasil + envelhecimento da população generosidade dos legisladores para com os funcionários públicos vinculação de grande parte da despesa do INSS ao Salário Mínimo (que cresce em termos reais) quase metade da despesa com benefícios é financiada com recursos tributários gerais, sem vínculo com contribuições sobre folha Sistema Tributário Nacional: informações gerais

27 Estrutura do Sistema Tributário Brasileiro TRIBUTAÇÃO BRASIL R$ milhões% PIBR$ milhões% PIB Total da Receita Tributária ,58 Tributos do Governo Federal ,45 Tributos do Gov. Estadual ,59 Orçamento fiscal ,4 ICMS ,13 Imposto de Renda ,12 IPVA ,56 Imposto sobre Produtos Industrializados ITCD ,05 Imposto sobre Operações Financeiras ,61 Taxas Estaduais ,25 Impostos sobre o Comércio Exterior ,51 Previdência Estadual ,54 outros ,28 Outros ,06 Orçamento Seguridade Social ,52 Tributos do Gov. Municipal ,54 Contribuição para a Previdência Social ,79 ISS ,71 Cofins ,69 IPTU ,39 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ,39 ITBI ,12 Contribuição para o PIS ,82 Taxas Municipais ,1 Contribuição para o Pasep ,16 Previdência Municipal ,14 Contribuição do Servidor Público ,59 Outros ,08 Outras Contribuições Sociais ,08 Demais ,52 http: //www.receita.fazenda.gov.br Contribuição para o FGTS ,74 Cide Combustíveis + Remessas ,2 Fundaf + Outras Contribuições 2230,01 Salário Educação ,31 Contribuições para o Sistema S ,27

28 Sistema Tributário Nacional: informações gerais Estrutura do Sistema Tributário Brasileiro

29 Sistema Tributário Nacional: informações gerais

30 Carga Tributária Bruta, 2009 Participação por Bases de Incidência ppt. Capturado em fevereiro de 2011 Sistema Tributário Nacional: informações gerais Estrutura do Sistema Tributário Brasileiro

31 Sistema Tributário Nacional: informações gerais Arrecadação Tributária por Base de Incidência em 2008 % da Arrecadação Total Base de IncidênciaBrasilOCDE (média) Renda 20,5 36,8 Folha de Salários 24,1 25,2 Propriedade 3,3 5,8 Bens e Serviços 48,7 31,3 Transação Financeira 2,1 - Outros 1,3 0,9 Total 100,0 Fonte: RFB e OCDE Revenue Statistics Ed (tabela 40, dados de 2008 estimados) 47,9 52,1 67,8 32,2

32 Sistema Tributário Nacional: informações gerais Comparações Internacionais O peso dos tributos no Brasil supera largamente o de outros países em desenvolvimento Carga Tributária (% do PIB)

33 Sistema Tributário Nacional: informações gerais Carga Tributária x Nível de Desenvolvimento Fonte: OCDE e RFB.

34 Sistema Tributário Nacional: informações gerais Carga Tributária x Concentração de Renda Fonte: OCDE e RFB.

35 Grande capacidade arrecadadora de tributos. Carga tributária elevada e estrutura complexa e danosa à competitividade industrial. Política social passou a contar com fontes exclusivas, diversificadas e de alto potencial arrecadatório: contribuições sociais (além das tradicionais sobre salários) são livres de partilha com a Federação. Suas alíquotas podem ser majoradas por medida provisória. Tributos muito concentrados na produção. Sistema Tributário Nacional: informações gerais Considerações

36 Inibe maior expansão do mercado interno. Carga tributária elevada retira recursos da parcela mais produtiva da sociedade, (empresas privadas), deslocando-os para a parcela menos produtiva (governo). Assim, a produtividade da economia se reduz e o país produz menos com os recursos disponíveis, o que resulta em menor crescimento econômico. Sistema Tributário Nacional: informações gerais Considerações

37 A carga tributária no Brasil é bem distribuída? Qual é o pagamento de tributo mais difícil de ser cumprido pela empresa? É possível reduzir a carga tributária no Brasil? Como? Reflexões Sistema Tributário Nacional: informações gerais

38 IntroduçãoDinâmica Política tributária e competiti- vidade Sistema Tributário Nacional: Informações gerais Temas relevantes da agenda

39 Simplificação Informalidade Transparência Desoneração das exportações e investimentos Pesados encargos trabalhistas Diferentes regimes tributários A tecnologia da fiscalização ICMS e Guerra Fiscal Temas relevantes da agenda

40 O Brasil tem uma estrutura tributária complexa, com muitos tributos incidentes sobre a mesma base. O problema é especialmente relevante no caso dos tributos indiretos. Enquanto a maior parte dos países tem um ou dois tributos indiretos, o Brasil tem seis, com grande diversidade de legislações em permanente alteração. A Complexidade do Sistema Tributário Nacional Simplificação Temas relevantes da agenda

41 Na esfera federal, são quatro tributos e três regimes tributários diferentes. O ICMS, de competência estadual, apresenta 27 diferentes legislações, com grande variedade de alíquotas e critérios de apuração. No caso da tributação do lucro das empresas, há dois tributos distintos: o imposto de renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL). Esse modelo implica altos custos burocráticos para as empresas apurarem e pagarem seus impostos, além de um enorme contencioso com os fiscos. A Complexidade do Sistema Tributário Nacional Simplificação Temas relevantes da agenda

42 1. A tributação de CIDE gera créditos na cadeia de produção de combustíveis, mas não gera créditos para as empresas que consomem os combustíveis, razão pela qual está se considerando a incidência como cumulativa. Capturado em fevereiro de 2011 Fonte: Ministério da Fazenda Tributos Indiretos sobre Bens e Serviços Simplificação Temas relevantes da agenda

43 Simplificação Temas relevantes da agenda Quantidade de normas tributárias Das normas editadas em 23 anos, estão em vigor apenas 7,3%. Fonte: Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, 2011 Editadas entre 5/10 de 1988 e 2011 Em vigor em 5/10/2011 Normas Artigos Parágrafos Incisos Alíneas

44 Simplificação Temas relevantes da agenda Uma empresa média precisa seguir normas tributárias, que envolvem: artigos, parágrafos, incisos e alíneas: são 5,9 km de papel impresso em formato A4 e letra Arial 12. (IBPT 2011) No Brasil, uma empresa média gasta horas/ano para cumprir suas obrigações com o Fisco, o maior tempo entre 183 países. (Banco Mundial, 2012) As empresas gastam cerca de R$ 43 bilhões por ano para manter pessoal, sistemas e equipamentos no acompanhamento das modificações da legislação tributária. (IBPT 2011) A posição do Brasil na facilidade de fazer negócios piorou: entre 183 países, passamos do 113º em 2006 para o 120º lugar em 2011 e para 126º em 2012: na facilidade de pagar impostos ocupamos a 150ª posição. (Banco Mundial, 2012)

45 Horas gastas para se pagar impostos em países selecionados Complexidade e custo para pagar tributos Fonte primária: World Bank and Price Waterhouse Coopers, Paying Taxes Impostos compreendem também contribuições e taxas. 23 dos 177 países pesquisados exigem mais de 500 horas/ano para pagar impostos. Simplificação Temas relevantes da agenda

46 Há soluções simples para simplificar a tributação? Reflexões Simplificação Temas relevantes da agenda

47 Para simplificar a relação entre o cidadão e o Estado, e também conferir maior transparência e menor discricionariedade aos poderes públicos, as soluções são: Fusão de impostos Regras gerais Ausência de exceções Ausência de renúncias fiscais Os limites à simplificação: equidade, competitividade, neutralidade, eficácia. Por isso, a solução não é o Imposto Único sobre transações financeiras. Reflexões Simplificação Temas relevantes da agenda

48 A economia informal é formada por aquela parcela das atividades econômicas legais realizadas sem registro, por empresas que podem também atuar na economia formal. No Brasil, estima-se que hoje cerca de 20% do PIB atue na informalidade, não recolhendo tributos. A elevadíssima carga tributária indireta, contida no preço dos produtos e serviços, reduz a relação custo/benefício da empresa de permanecer ou ingressar na informalidade. Informalidade Temas relevantes da agenda

49 Acréscimo de custo pela tributação, em % do custo sem impostos Fonte: IBPT, Informalidade Temas relevantes da agenda 49% 35% 21% 13% Mediana 35%

50 Acréscimo de custo pela tributação, em % do custo sem impostos Informalidade Temas relevantes da agenda Fonte: IBPT, % 59% 51% Mediana 60%

51 Fonte: IBPT, Acréscimo de custo pela tributação, em % do custo sem impostos Informalidade Temas relevantes da agenda 452% 411% 224% 125% 93% 86% 72% mediana 93%

52 Ao não cobrar do consumidor o valor total dos impostos, o preço praticado dá à economia informal vantagem imbatível, muitas vezes não compensável pela maior produtividade, ganhos de escala e melhor tecnologia da empresa que atua inteiramente no mercado formal. Para recolher 35% do PIB tributando 80% da base, as alíquotas são fixadas na tentativa de extrair 44% do PIB em tributos. Informalidade Temas relevantes da agenda

53 O que está sendo feito para reduzir a informalidade Utilização da tecnologia da fiscalização, sem redução de alíquotas: Substituição Tributária Nota Fiscal Eletrônica Cadastro único dos contribuintes Escrituração digital fiscal e contábil Proposta de Reforma Tributária do Senado explicita valor do imposto na nota fiscal: aumento da consciência do contribuinte. Informalidade Temas relevantes da agenda

54 Quais as consequências da informalidade para a empresa formal? E para a empresa informal? Que ações os sindicatos podem ter para preparar as empresas para as modernas formas de combate à informalidade? Que outras alternativas os sindicatos podem sugerir para reduzir a informalidade? Redução de alíquotas (reduzir o custo da formalidade)? Reflexões Informalidade Temas relevantes da agenda

55 Alíquotas aplicadas por dentro ou por fora. Incidência de impostos uns sobre os outros e sobre si mesmo (cascata). Incontáveis ações judiciais ocasionadas por diferentes interpretações da legislação. O contribuinte ignora quanto paga de imposto na compra de bens e serviços. Transparência Temas relevantes da agenda

56 Fonte: CNI. A Indústria e o Brasil: uma agenda para crescer mais e melhor, Transparência Temas relevantes da agenda

57 (1): percentual utilizado pela maioria dos estados. Transparência Temas relevantes da agenda Exemplo do que é do que parece ser:

58 As exportações são isentas de IPI, PIS, Cofins e ICMS, mas Insumos não incorporados ao produto não geram crédito. Os investimentos são isentos do ICMS, PIS e Cofins, mas não são imediatamente desonerados, pois os créditos de ICMS, por exemplo, são reconhecidos em 48 meses, com ônus financeiro sendo incorporado ao custo do investimento. Setores não-contribuintes do ICMS e IPI (construção) não geram crédito para os investidores: o investimento fica tributado. ISS e Cide-Combustíveis não geram crédito. Temas relevantes da agenda Desoneração de exportações e investimentos

59 Exportações e investimentos são de fato tributados, pois: Há acumulação de créditos quando os débitos gerados nas vendas ao mercado interno não são suficientes para abatê-los: a competência estadual (ICMS) ou municipal (ISS) gera conflito de interesses entre União, estados e municípios pela disputa de recursos para recuperar parte da isenção concedida pela Lei Kandir às exportações e aos investimentos estados e municípios não são solidários com a União na adoção de políticas que trazem inequívocos benefícios para a nação. As empresas regidas pelo Simples não têm direito a se creditar do IPI, PIS e Cofins, ou de ISS e ICMS se o estado e o município aderiram a essa modalidade de regime: são situações em que os investimentos e exportações são tributados. Temas relevantes da agenda Desoneração de exportações e investimentos

60 Os efeitos negativos sobre o setor produtivo: Tributação das exportações: os impostos reduzem a competitividade dos exportadores; os produtos/serviços exportados por empresas brasileiras não são completamente desonerados. Tributação sobre investimentos produtivos: ônus sobre os bens destinados ao ativo fixo aumenta o custo dos investimentos produtivos. Temas relevantes da agenda Desoneração de exportações e investimentos

61 1. Salário mensal Temas relevantes da agenda Pesados encargos trabalhistas

62 Os tributos sobre a folha de pagamentos afetam o nível de emprego? O Poder Executivo propõe transformar as contribuições sociais patronais sobre a folha de pagamentos em um imposto sobre o Valor Adicionado. Quais as vantagens e desvantagens dessa ideia? Reflexões Temas relevantes da agenda Pesados encargos trabalhistas

63 Sistemática de apuração do imposto de renda baseado em lucro tributável apurado na escrituração comercial: todas as receitas menos todos os custos e despesas da empresa, de acordo com o regulamento do IRPJ. É o regime normal de tributação das pessoas jurídicas. Os diferentes regimes tributários Temas relevantes da agenda Lucro Real

64 Regime aplicável a certas atividades com receita bruta de até R$ 48 milhões/ano, cuja base de cálculo da Cofins e PIS é o faturamento, mas para o IRPJ e CSLL é arbitrada como uma percentagem da Receita, independentemente do lucro apurado: Revenda de combustíveis: 1,6% Transporte de carga, construção por empreitada e outras: 8% Serviços de transporte (ex-carga) com rec.bruta de até R$ 120 mil/ano: 16% Outros serviços e profissionais liberais: 32%, o que resulta em 11,33% sobre o faturamento (3% Cofins; 0,65% PIS; 2,88% CSLL e 4,8% IRPJ).Sendo (32 x 0,15 = 4,8 % e 32 x 0,09 = 2,88%) Indústria e Comércio: 8% Os diferentes regimes tributários Temas relevantes da agenda Lucro Presumido

65 O Simples, aplicável a micro e pequenas empresas (receita bruta de até R$ 2,4 milhões/ano), reúne tributos numa única alíquota sobre o faturamento (IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS, INSS patronal, ICMS e ISS): alíquotas variam de 3% a 20%, dependendo da receita e da UF e município serem ou não conveniados. A empresa opta pelo Simples se resultar em carga tributária menor à do regime normal: o regime atraiu empresas informais para a legalidade. As empresas regidas pelo Simples não têm direito a se creditar do IPI, PIS, Cofins, ISS e ICMS investimentos e exportações são tributados. Introduz nova distorção no sistema: o princípio da neutralidade é violado entre bens e serviços idênticos, cujo conteúdo de impostos passa a depender do regime tributário do produtor. Os diferentes regimes tributários Temas relevantes da agenda Simples

66 Empresa dedicada à produção ou circulação de bens ou serviços, com receita bruta de até R$ 36 mil/ano, cuja base de cálculo do IRPJ, PIS, Cofins, CSLL, INSS patronal e ICMS é a receita bruta: tributação máxima de R$ 56,15/mês. Dispensa de obrigações acessórias: há apenas uma declaração única e simplificada anual, mas tem que reter os documentos relativos à aquisição das mercadorias que detiver. Se tiver empregado (no máximo um), o EI recolhe 11% de contribuição patronal ao INSS e 8% de FGTS sobre o SM do empregado. Mais de 400 atividades permitidas: taxistas, sacoleiras, motoboys, costureiras, vendedores ambulantes, artesãos, manicures, borracheiros, gesseiros, eletricistas, chaveiros e salgadeiras, entre outros. Empreendedor Individual Os diferentes regimes tributários Temas relevantes da agenda

67 O sindicato assessora a empresa na escolha do regime tributário mais favorável? Que outras formas de atuação pode ter o sindicato nessa questão? Reflexões Os diferentes regimes tributários Temas relevantes da agenda

68 O objetivo é coibir a sonegação e a guerra fiscal, por meio da: Adoção universal da NF-e Escrituração contábil e fiscal pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) Substituição tributária A tecnologia da fiscalização Temas relevantes da agenda

69 Adoção universal da NF-e está sendo implementada por diversos setores e será universal em 2 ou 3 anos: cria base de dados com todas as transações internas ao Estado e interestaduais. Na esfera interestadual, será utilizada para criar o sistema compensatório entre estados de origem e destino da mercadoria ou serviço (conforme proposta do Executivo). Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) A tecnologia da fiscalização Temas relevantes da agenda

70 A escrituração fiscal digital (EFD) permite maior controle pelo Fisco, pois facilita o cruzamento de dados apresentados pelas empresas. Já é exigida para ICMS e IPI. A partir de 2011, as empresas terão que utilizar a escrituração digital para prestar contas à Receita Federal do pagamento da Cofins e do PIS. Vantagens da EFD: (i) redução de custos para as empresas e para o fisco, com a dispensa de emissão e armazenamento de documentos em papel; (ii) eliminação do papel; e (iii) maior rapidez no acesso às informações. A sonegação de impostos será muito reduzida com essa tecnologia. Dezenove empresas participaram do projeto piloto e em 2007 relatavam, com entusiasmo, como o sistema reduzirá a concorrência desleal, garantindo o retorno econômico do investimento nos equipamentos, cujo custo varia de R$ 300 mil a R$ 3 milhões, dependendo do tamanho da empresa. in Revista ETCO, set 2007, pg SPED A tecnologia da fiscalização Temas relevantes da agenda

71 O Código Tributário Nacional prevê que a lei pode atribuir a responsabilidade pelo pagamento do imposto a terceiras pessoas, vinculadas ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte. Até 2007, o regime da Substituição Tributária era utilizado em setores caracterizados por produção concentrada e varejo muito disperso, como cimento, cerveja, automóveis, combustíveis, energia elétrica, telefonia. Em 2007, o regime passou a ser aplicado a outros setores pelos fiscos estaduais, tendendo a se generalizar para todas as UF. Em SP, por exemplo, a definição dos produtos sujeitos à ST é precedida de consultas a entidades de classe patronais (Fiesp, Fecomercio, sindicatos empresariais, Associações de produtores) representativas dos setores econômicos envolvidos, a critério da Secretaria da Fazenda do Estado. Substituição Tributária A tecnologia da fiscalização Temas relevantes da agenda

72 Cálculo da margem de valor agregado: Em SP a Margem de Valor Agregado é calculada por instituição de pesquisa idônea, contratada pelas entidades de classe. Em MG, a própria Secretaria da Fazenda realiza os cálculos da MVA. E no seu estado, de quem é a atribuição pelo cálculo da Margem de Valor Agregado? Substituição Tributária A tecnologia da fiscalização Temas relevantes da agenda

73 Vantagens: (i) Reduz a sonegação no varejo. (ii) Facilita a fiscalização. (iii) Prepara caminho para ICMS no destino (quando adotada por todas as UF, ampliará os atuais acordos em que o estado de origem arrecada a totalidade do tributo da cadeia produtiva, via substituição tributária, e envia para o estado de destino a receita que lhe cabe). Substituição Tributária A tecnologia da fiscalização Temas relevantes da agenda

74 Desvantagens: Reduz neutralidade do imposto: tributa mais as empresas que têm Margem de Valor Agregado (MVA) abaixo da média e menos as que têm MVA acima da média. Enquanto não for adotado em todo o país, estimula práticas ineficientes de comércio: passeio de produtos entre estados que adotam e que não adotam. Pode resultar em aumento no preço final da mercadoria. Interfere negativamente na concorrência: não se autoriza restituição quando a operação é efetuada por valores inferiores aos utilizados para cálculo do imposto. Reduz capital de giro: descasamento entre prazos de pagamento e recebimento. Substituição Tributária A tecnologia da fiscalização Temas relevantes da agenda

75 Como essas tecnologias vão afetar as empresas locais? Elas estão preparadas para atender as exigências das novas formas de atuação do fisco? Como os sindicatos podem ajudar as empresas a atender a legislação e manter a rentabilidade? Reflexões A tecnologia da fiscalização Temas relevantes da agenda

76 É a concessão de benefícios creditícios vinculados ao pagamento do ICMS (e ISS) para empresas que invistam no estado: financiamento subsidiado e a longo prazo de parcelas elevadas do imposto a recolher. guerra fiscal A competência estadual de um imposto sobre o valor adicionado (como teoricamente é o ICMS) dá origem à guerra fiscal entre estados para atrair investimentos para o seu território, reduzindo a eficiência do capital produtivo e deteriorando as finanças públicas. O que é guerra fiscal? ICMS e Guerra Fiscal Temas relevantes da agenda

77 Os setores beneficiados raramente são escolhidos com base em critério de vantagem comparativas locais: os benefícios fiscais e creditícios para investimentos são usualmente concedidos de forma indistinta a todos os setores, muitas vezes em detrimento de empresas já instaladas no mesmo território. É comum a saída de empresas do local para onde foram atraídas por incentivos fiscais tão logo esses cessem. Por outro lado, a criação de oferta adequada de serviços públicos atrai investimentos em caráter permanente para o local. Impactos para o País ICMS e Guerra Fiscal Temas relevantes da agenda

78 Estados que se sentem lesados têm se defendido com medidas lesivas às empresas, criando grande insegurança jurídica: exigência de pagamento do ICMS na fronteira com estados que concedem incentivos, no momento da internalização de mercadoria; reconhecimento dos créditos tributários apenas até o montante do imposto efetivamente cobrado no estado de origem; imposição de multas, etc. Impactos para o País ICMS e Guerra Fiscal Temas relevantes da agenda

79 Proposta do Executivo para reduzir a guerra fiscal: Reduzir a alíquota interestadual do ICMS, estimular a substituição tributária no estado de origem e instituição de uma câmara de compensação de recursos entre os estados de origem e destino. Considerações: Esse complexo sistema pode aumentar as possibilidades de fraude ao estimular falsas transações de comércio interestadual. Pode também acirrar conflitos entre estados nas transferências de recursos. Na proposta do Executivo, a legislação do ICMS, incluindo a definição das alíquotas, é de responsabilidade do Confaz, mesmo órgão a quem cabe hoje evitar a guerra fiscal. ICMS e Guerra Fiscal Temas relevantes da agenda

80 Proposta de Reforma Tributária do Senado para reduzir a guerra fiscal: Na proposta do Senado, o tributo sobre o consumo é nacional e não há fronteiras interestaduais a atravessar, pois o tributo é transferido automaticamente para o estado de destino através da rede bancária: os recursos não transitam pelas máquinas administrativas de outros entes até chegar ao destino final. Consideração: A proposta do Senado neutraliza a guerra fiscal do ICMS, abrindo a possibilidade dos estados negociarem. ICMS e Guerra Fiscal Temas relevantes da agenda

81 ICMS e Guerra Fiscal Temas relevantes da agenda No dia 1/6/2011, o STF julgou inconstitucionais 23 leis, de seis estados e do DF, que concediam incentivos fiscais no ICMS. Todas foram declaradas inconstitucionais por não respeitarem o preceito da sua anuência no âmbito do CONFAZ. A decisão é final, sem possibilidade de recurso. As leis perderam validade e os tributos relativos aos últimos 5 anos são devidos pelas empresas, inclusive com pagamento de juros e multas. Para impedir o enorme passivo por parte das empresas que se utilizaram dos incentivos fiscais existem duas alternativas: convalidação das leis pelo CONFAZ ou modulação dos efeitos da decisão do STF. Nessa última hipótese, os atos realizados até a decisão teriam validade, com a lei perdendo efeitos a partir de agora. Discute-se também alternativa para uma fase de transição até a extinção dos incentivos fiscais do ICMS e uma nova estrutura de incentivos para viabilizar o desenvolvimento das regiões mais pobres do país.

82 Todas as empresas se interessam pelo fim da guerra fiscal? Seria desejável transformar o incentivo fiscal em um incentivo orçamentário? Haveria instrumentos mais sustentáveis para a atração de investimentos? Qual a relação da guerra fiscal com a formulação de políticas nacionais de desenvolvimento regional e setorial? Reflexões ICMS e Guerra Fiscal Temas relevantes da agenda

83 Diretrizes para um Novo Sistema Tributário Posição da Indústria (CNI) Unificação dos tributos sobre circulação de bens e serviços (IPI, PIS/PASEP, Cofins, ICMS, ISS, CIDE-Combustíveis) em tributo único, cobrado sobre o valor adicionado em cada etapa da cadeia produtiva, arrecadado pelos fiscos estaduais e com a parcela estadual da receita recolhida ao Estado de destino Recolhimento do IVA incidente nas importações ao Estado de destino final do produto Garantia de não cumulatividade plena na tributação sobre valor adicionado, com o uso pleno e imediato como credito de todos os valores pagos do tributo nas fases anteriores da cadeia produtiva

84 Diretrizes para um Novo Sistema Tributário Posição da Indústria (CNI) Unificação dos tributos sobre a renda (IR e CSLL) e tributação apenas pelo IR das operações atualmente taxadas pela CIDE- Transferências Redução do número de tributos incidentes sobre a folha de pagamentos, com a extinção do Salário-educação Determinação de que a competência tributária no recolhimento dos tributos sobre propriedade cabe aos Municípios Redefinição da partilha da arrecadação do IR e do IVA

85 Alterações Pontuais no Sistema Tributário Posição da Indústria (CNI) Resolver acúmulo de saldos credores de tributos (IPI, PIS/PASEP, Cofins e ICMS) pelas empresas exportadoras Reduzir custo tributário sobre investimentos produtivos, permitindo crédito imediato de ICMS, PIS/PASEP, IPI e Cofins nas aquisições de bens de capital Permitir apropriação de crédito tributário do PIS/PASEP, Cofins, IPI e ICMS das compras de bens de uso e consumo

86 Elevar limites para recolhimento do IR pelo regime do Lucro Presumido Instituir correção dos saldos credores de tributos mantidos pelos contribuintes pela taxa Selic (que incide sobre os débitos tributários dos contribuintes com os fiscos) Disciplinar aplicação da substituição tributária de forma nacional Implementar programa de simplificação das obrigações tributárias Aprovar Código de Defesa do Contribuinte Alterações Pontuais no Sistema Tributário Posição da Indústria (CNI)

87 IntroduçãoDinâmica Política tributária e competiti- vidade Sistema Tributário Nacional: Informações gerais Temas relevantes da agenda Dinâmica

88 A defesa de interesses é um processo em etapas que pressupõe um planejamento sistemático. Dinâmica Construção de um Plano de Ação de Defesa de Interesses Informar-se e disseminar a informação Debater e sensibilizar Subsidiar e apoiar a ação nas questões regionais ou nacionais Definir estratégia Agir nas Questões locais Mobilizar empresas Comunicar resultados

89 O PADI sistematiza as ações a serem adotadas pela entidade de representação em relação a um tema específico. O objetivo não é burocratizar ou enrijecer as ações de defesa de interesses, mas analisar, com antecedência, as alternativas disponíveis, de modo a detectar ameaças e oportunidades e a dispor de estratégias de ação à medida que os eventos ocorram. Em 2011, o Programa de Desenvolvimento Associativo (PDA) oferece a cada sindicato, no âmbito do projeto Planejamento Estratégico, apoio para a formulação da agenda de defesa de interesses do setor. A agenda de defesa de interesses do setor será formada por diversos PADIs (de acordo com a quantidade de temas relevantes para o sindicato. Para participar do projeto, o sindicato deve buscar informações com o gestor do PDA na Federação. Dinâmica Construção de um Plano de Ação de Defesa de Interesses

90 Para um dos temas discutidos na seção precedente, elabore, com seu grupo, um PADI e apresente-o aos demais participantes. Dinâmica Construção de um Plano de Ação de Defesa de Interesses

91 A estrutura geral do PADI Definição do objeto / tema Título Nível de prioridade Finalidade das ações de defesa de interesses Resultado final esperado Dinâmica Construção de um Plano de Ação de Defesa de Interesses

92 A estrutura geral do PADI Caracterização do ambiente no qual serão adotadas as ações de defesa de interesses Cenários (situações e eventos que constituem ameaças ou oportunidades) Identificação dos atores potencialmente favoráveis e contrários Definição das estratégias a serem adotadas Dinâmica Construção de um Plano de Ação de Defesa de Interesses

93 Preencha a ficha de avaliação do curso Assine a lista de presença Entregue uma cópia da PADI ao instrutor Atividades Finais

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