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CADASTRO SINCRONIZADO NACIONAL. Fundamentação legal Constituição Federal Art. 37, inciso XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do.

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1 CADASTRO SINCRONIZADO NACIONAL

2 Fundamentação legal Constituição Federal Art. 37, inciso XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. (EC nº 42/03)

3  Unificar procedimentos de cadastramento de informações entre as Administrações Públicas Federal, Estadual e Municipal, aumentando a integridade das informações para as Administrações Tributárias e reduzindo os prazos dos atos cadastrais para o contribuinte. Objetivos

4 Premissas  Forma de captação única de dados que atenda às três esferas de governo;  Bases de dados independentes, porém sincronizadas;  Reciprocidade na aceitação da legislação de cada ente signatário;  Adoção do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como identificador único nas três esferas federais.

5 Benefícios PARA O CIDADÃO- EMPREENDEDOR:  Redução dos prazos para abertura, alteração e baixa de entidades;  Simplificação do cumprimento das obrigações:  Dispensa de documentos exigidos em duplicidade – redução da análise documental  Menor necessidade de deslocamento aos órgãos envolvidos.

6 Benefícios REDUÇÃO DO CUSTO BRASIL! REDUÇÃO DO CUSTO BRASIL! PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:  Maior estímulo à formalização dos negócios pelo cidadão;  Maior integração, qualidade e padronização das informações;  Diminuição de custos e da carga de trabalho operacional no atendimento;  Melhoria da imagem junto à sociedade.

7 Panorama Entes Federados X Sincronização Cadastral Já sincronizados:  SRF e Estados de São Paulo e da Bahia A sincronizar na próxima expansão em 02/07:  Estados: Alagoas, Espírito Santo, Minas Gerais, Pará e Rio Grande do Norte;  Municípios: Belém, Belo Horizonte, Natal e Vitória.

8 Implantação: 02 de Julho de 2007 Implantação

9 Implantação Após a implantação no Estado de Minas Gerais e na Prefeitura de Belo Horizonte, todos os atos de cadastro deverão ser solicitados simultaneamente às três esferas de Governo através do aplicativo único de coleta WEB

10 Implantação Os aplicativos de coleta podem ser obtidos nos sites dos convenentes: RFB RFB – SEF/MG SEF/MG – SMF/PBH SMF/PBH –

11 PPA Consistências Internas N.° CNPJ WEB INTERFACE Base CNPJ Base Órgãos RFB Contribuinte Projeto: RFB + Órgãos Convenentes Órgãos

12 Fluxogramas

13 Convenentes sincronizados: RFB x SEFAZ/MG x SEFIN/BH Empreendimentos de interesse das três esferas de Governo Federal - Estadual - Municipal

14 Ok O aplicativo WEB transmite os dados Interessado preenche dados no aplicativo CNPJ RFB efetua pesquisa prévia automatizada - PPA SEFAZ/MG e SEFIN/BH efetuam pesquisa prévia automatizada Resultados das pesquisas automatizadas Interessado comparece à SEFAZ-MG levando documentos solicitados SEFAZ-MG confere dados transmitidos com documentos e faz análises internas Geração do DBE e entrega do mesmo à RFB (não precisa de levar documentos) RFB confirma pesquisa prévia automatizada Atualiza base RFB CNPJ Atualiza base da SEFAZ/MG e SEFIN/BH Interessado consulta solicitação inscrição/alteração/baixa na internet Solicitação indeferida Não Ok Ok Não Ok Após regularização, interessado reinicia o procedimento Solicitação deferida Interessado acessa o site do cadastro Sincronizado Não Ok OK RFB x SEFAZ/MG x SEFIN/BH

15 Convenentes sincronizados: RFB x SEFIN/BH Empreendimentos de interesse das esferas de Governo Federal - Municipal

16 Ok O aplicativo WEB transmite os dados Interessado preenche dados no aplicativo CNPJ RFB efetua pesquisa prévia automatizada PPA SEFIN/BH efetua pesquisa prévia automatizada Resultados das pesquisas automatizadas Interessado gera DBE, anexa ato constitutivo/ alterador Interessado encaminha documentos à RFB ou JUCEMG RFB/JUCEMG conferem dados transmitidos com documentos apresentados RFB confirma pesquisa prévia automatizada Atualiza base RFB CNPJ Atualiza base da SEFIN/BH Interessado consulta solicitação inscrição/alteração/baixa na internet Solicitação indeferida Não Ok Ok Não Ok Após regularização, interessado reinicia o procedimento Solicitação deferida Interessado acessa o site do cadastro Sincronizado Não Ok OK RFB x SEFIN/BH

17 Eventos Específicos Belo Horizonte: SEFIN/BH Eventos cadastrais de interesse somente da SEFIN-BH: Inscrição somente no Município Inscrição de estabelecimento com mesmo CNPJ Inscrição no Município de estabelecimento localizado em outro Município Baixa no Município Alteração de Área Alteração de Inscrição Imobiliária (IPTU) Desmembramento de atividade econômica Alteração de Endereço de Correspondência Alteração de endereço de estabelecimento unificado

18 O aplicativo WEB transmite os dados Interessado preenche dados no aplicativo CNPJ RFB efetua pesquisa prévia automatizada PPA SEFIN/BH efetua pesquisa prévia automatizada Resultados das pesquisas automatizadas Solicitação deferida Atualiza Base SEFIN/BH Interessado consulta solicitação na internet Solicitação indeferida Não Ok Ok Após regularização, interessado reinicia o procedimento Interessado acessa o site do cadastro Sincronizado EVENTOS SOMENTE SEFIN/BH

19 TELAS DE VISUALIZAÇÃO DA SOLICITAÇÃO

20 RFB x SEFAZ/MG x SEFIN/BH

21 RFB x SEFIN/BH (RFB – PPA NOK; Município – PPA OK)

22 RFB x SEFIN/BH (RFB – PPA NOK; Município– PPA NOK)

23 RFB x SEFIN/BH (RFB – PPA OK; Município – PPA OK)

24 EVENTO SOMENTE SEFIN/BH (sem geração de DBE)

25 Cadastro Sincronizado Nacional TELAS DO CMC

26 Cadastro Sincronizado Nacional

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28

29 TELA SF12 Cadastro Sincronizado Nacional

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31 Fim


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