Universidade Regional do Noroeste do Rio Grande do Sul – UNIJUI Ciência Política e Teoria do Estado PROF: Dejalma Cremonese Direito Tributário ALUNO: Ivo.

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1 Universidade Regional do Noroeste do Rio Grande do Sul – UNIJUI Ciência Política e Teoria do Estado PROF: Dejalma Cremonese Direito Tributário ALUNO: Ivo Ternus Ijuí, 22 de Setembro 2008

2 TRIBUTO, É TODA PRESTAÇÃO TRIBUTO, É TODA PRESTAÇÃO COMPULSÓRIA EM MOEDA INSTITUÍDA POR COMPULSÓRIA EM MOEDA INSTITUÍDA POR LEI COBRADA ADMINISTRATIVAMENTE. LEI COBRADA ADMINISTRATIVAMENTE.

3 A APLICAÇÃO DO DIREITO TRIBUTÁRIO TEM POR BASE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. A APLICAÇÃO DO DIREITO TRIBUTÁRIO TEM POR BASE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O RELACIONAMENTO ENTRE A CF E CTN É MUITO FORTE, DEVIDO PRINCIPALMENTE OS DIREITOS INDIVIDUAIS. O RELACIONAMENTO ENTRE A CF E CTN É MUITO FORTE, DEVIDO PRINCIPALMENTE OS DIREITOS INDIVIDUAIS.

4 A CARTA MAGNA CF DELIMITA OS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DF, E MUNICÍPIOS NA LEGISLAÇÃO, EDIÇÃO REFERENTE OS TRIBUTOS. A CARTA MAGNA CF DELIMITA OS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DF, E MUNICÍPIOS NA LEGISLAÇÃO, EDIÇÃO REFERENTE OS TRIBUTOS. O ENTE POLITICO QUE INSTITUIR NOS LIMITES CONSTITUCIONAIS,TAMBEM PODERÁ: DIMINUIR, AUMENTAR OU ISENTAR TRIBUTOS NA SUA ESFÉRA. O ENTE POLITICO QUE INSTITUIR NOS LIMITES CONSTITUCIONAIS,TAMBEM PODERÁ: DIMINUIR, AUMENTAR OU ISENTAR TRIBUTOS NA SUA ESFÉRA.

5 A FUNÇÃO DOS TRIBUTOS É GERAR RECURSOS FINANCEIROS PARA OS ENTES POLÍTICOS. A FUNÇÃO DOS TRIBUTOS É GERAR RECURSOS FINANCEIROS PARA OS ENTES POLÍTICOS.

6 OS TRIBUTOS INSTITUÍDOS POR LEI PODEM SER; TAXAS, IMPOSTOS OU CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS. OS TRIBUTOS INSTITUÍDOS POR LEI PODEM SER; TAXAS, IMPOSTOS OU CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS. A TRIBUTAÇÃO FEITA PELO ESTADO É A FORMA DE ARRECADAR FUNDOS PARA O CUMPRIMENTO DAS SUAS OBRIGAÇÕES. A TRIBUTAÇÃO FEITA PELO ESTADO É A FORMA DE ARRECADAR FUNDOS PARA O CUMPRIMENTO DAS SUAS OBRIGAÇÕES.

7 A CARTA MAGNA TRATA DA QUESTÃO TRIBUTÁRIA GENÉRICAMENTE NOS ART.145 A 169 CF. ( DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO) A CARTA MAGNA TRATA DA QUESTÃO TRIBUTÁRIA GENÉRICAMENTE NOS ART.145 A 169 CF. ( DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO) É MAIS ABRANGENTE E ESPECÍFICO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL QUE É UMA LEI COMPLEMENTAR. ( LEI 5.172, DE 25-10- 1966.) É MAIS ABRANGENTE E ESPECÍFICO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL QUE É UMA LEI COMPLEMENTAR. ( LEI 5.172, DE 25-10- 1966.)

8 A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DA TRIBUTAÇÃO É O SEU DEVIDO PAGAMENTO AOS ENTES POLÍTICOS. A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DA TRIBUTAÇÃO É O SEU DEVIDO PAGAMENTO AOS ENTES POLÍTICOS. O ESTADO EXIGE O PAGAMENTO, APESAR DE NÃO TER O RETORNO EM FORMA DE MELHORIAS DA QUALIDADE DE VIDA EQUIVALENTE AO TRIBUTO PAGO. O ESTADO EXIGE O PAGAMENTO, APESAR DE NÃO TER O RETORNO EM FORMA DE MELHORIAS DA QUALIDADE DE VIDA EQUIVALENTE AO TRIBUTO PAGO.

9 A NORMA DO TRIBUTO DEVERÁ CITAR QUEM DEVE E QUANTO DEVE TRIBUTAR. (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E IGUALDADE). A NORMA DO TRIBUTO DEVERÁ CITAR QUEM DEVE E QUANTO DEVE TRIBUTAR. (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E IGUALDADE).

10 É VETADO AOS ENTES POLÍTICOS A CRIAÇÃO DE TRIBUTOS RETROATIVOS (PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE) É VETADO AOS ENTES POLÍTICOS A CRIAÇÃO DE TRIBUTOS RETROATIVOS (PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE) SE FOR PARA BENEFICIAR OS INDIVIDUOS, SUA APLICAÇÃO PODERÁ RETROAGIR, DESDE QUE NÃO FIRA OS DIREITOS DE TERCEIROS. SE FOR PARA BENEFICIAR OS INDIVIDUOS, SUA APLICAÇÃO PODERÁ RETROAGIR, DESDE QUE NÃO FIRA OS DIREITOS DE TERCEIROS.

11 É DIREITO DE TODO O CONTRIBUINTE BUSCAR O PODER JUDICIÁRIO QUANDO O TRIBUTO FOR ILEGAL OU ARBITRÁRIO. ( PRINCÍPIO DO DIREITO Á PROTEÇÃO JURISDICIONAL). É DIREITO DE TODO O CONTRIBUINTE BUSCAR O PODER JUDICIÁRIO QUANDO O TRIBUTO FOR ILEGAL OU ARBITRÁRIO. ( PRINCÍPIO DO DIREITO Á PROTEÇÃO JURISDICIONAL).

12 A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA INDEPENDE DA CAPACIDADE CIVIL, COMERCIAL DAS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS. (art. 126 do CTN) A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA INDEPENDE DA CAPACIDADE CIVIL, COMERCIAL DAS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS. (art. 126 do CTN) NA FALTA DO RESPONSÁVEL PELA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DEVIDA, AS OBRIGAÇÕES PASSAM AOS SUCESSORES DE VINCULO. (CAUSA MORTIS, arts.130 e 131 do CTN) NA FALTA DO RESPONSÁVEL PELA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DEVIDA, AS OBRIGAÇÕES PASSAM AOS SUCESSORES DE VINCULO. (CAUSA MORTIS, arts.130 e 131 do CTN)

13 EXCETO A UNIÃO, OS ENTES POLÍTICOS NÃO PODERÃO ESTABELECER DIFERENÇAS ENTRE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. (art. 150 CF e 11 CTN). EXCETO A UNIÃO, OS ENTES POLÍTICOS NÃO PODERÃO ESTABELECER DIFERENÇAS ENTRE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. (art. 150 CF e 11 CTN). TRIBUTOS ESTES SÃO DE RESPONSÁBILIDADE DA UNIÃO, A QUAL PODERÁ ESTABELESER AS DEVIDAS DIFERENÇAS. ( INCENTIVOS FISCAIS ) TRIBUTOS ESTES SÃO DE RESPONSÁBILIDADE DA UNIÃO, A QUAL PODERÁ ESTABELESER AS DEVIDAS DIFERENÇAS. ( INCENTIVOS FISCAIS )

14 OS CRIMES TRIBUTÁRIOS COMPORTAM UMA DIVISÃO ENTRE O CONTRIBUINTE CIVIL E O FUNCIONÁRIO PÚBLICO. OS CRIMES TRIBUTÁRIOS COMPORTAM UMA DIVISÃO ENTRE O CONTRIBUINTE CIVIL E O FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONSEDERA-SE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, PARA FINS PENAIS, TODO AQUELE QUE EXERCE CARGO,EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. ( art. 327 do CP ) CONSEDERA-SE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, PARA FINS PENAIS, TODO AQUELE QUE EXERCE CARGO,EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. ( art. 327 do CP )

15 A UNIÃO NÃO PODERÁ INSTITUIR ISENÇÕES DE TRIBUTOS DOS ESTADOS MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. A UNIÃO NÃO PODERÁ INSTITUIR ISENÇÕES DE TRIBUTOS DOS ESTADOS MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. DOS TRIBUTOS FEDERAIS EXISTEM AS QUOTAS REFERENTE AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO QUE É CALCULADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DOS TRIBUTOS FEDERAIS EXISTEM AS QUOTAS REFERENTE AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO QUE É CALCULADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

16 OS ENTES POLÍTICOS SOB PENA DE APRECIAÇÃO DEVERÃO ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE DIVULGAR O MONTANTE TRIBUTADO. OS ENTES POLÍTICOS SOB PENA DE APRECIAÇÃO DEVERÃO ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE DIVULGAR O MONTANTE TRIBUTADO.

17 A FAZENDA PÚBLICA E SEUS FUNCIONÁRIOS, TEM A OBRIGAÇÃO DE MANTER O SIGILO FISCAL DO CONTRIBUINTE. A FAZENDA PÚBLICA E SEUS FUNCIONÁRIOS, TEM A OBRIGAÇÃO DE MANTER O SIGILO FISCAL DO CONTRIBUINTE. O SIGILO FISCAL NÃO SE APLICA QUANDO REQUISITADO PELO JUDICIÁRIO, E OU COMISSÕES PARLAMENTARES DE INVESTIGAÇÕES. O SIGILO FISCAL NÃO SE APLICA QUANDO REQUISITADO PELO JUDICIÁRIO, E OU COMISSÕES PARLAMENTARES DE INVESTIGAÇÕES.

18 COM PREVISÃO NA CF E CTN CADA ENTE POLÍTICO CABE UMA PARCELA DO PODER DE TRIBUTAR, PARA O SEU MELHOR FUNCIONAMENTO: COM PREVISÃO NA CF E CTN CADA ENTE POLÍTICO CABE UMA PARCELA DO PODER DE TRIBUTAR, PARA O SEU MELHOR FUNCIONAMENTO:

19 O MUNICÍPIO TRIBUTA INTEGRALMENTE IPTU, ITBI, ISQN, ISS TAMBÉM RECEBE PARTE DO ICMS, IPVA, ITR ENTRE OUTROS. O MUNICÍPIO TRIBUTA INTEGRALMENTE IPTU, ITBI, ISQN, ISS TAMBÉM RECEBE PARTE DO ICMS, IPVA, ITR ENTRE OUTROS. A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS É FEITO PELA CAMARA DE VEREADORES COM AUXÍLIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS É FEITO PELA CAMARA DE VEREADORES COM AUXÍLIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.

20 O ESTADO E DISTRITO FEDERAL POR SUA VEZ SÃO BENEFICIADOS PELOS TRIBUTOS SOBRE: ITCMD, ICMS, IPVA E PARTICIPAM DE ALGUMS TRIBUTOS FEDERAIS. O ESTADO E DISTRITO FEDERAL POR SUA VEZ SÃO BENEFICIADOS PELOS TRIBUTOS SOBRE: ITCMD, ICMS, IPVA E PARTICIPAM DE ALGUMS TRIBUTOS FEDERAIS. O CONTROLE EXTERNO DOS RECURSOS PÚBLICOS DO ESTADO É FEITO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, AUXILIADOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. O CONTROLE EXTERNO DOS RECURSOS PÚBLICOS DO ESTADO É FEITO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, AUXILIADOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.

21 E NO TOPO A UNIÃO TRIBUTA OS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUZA, IPI, IOF E ITR. E NO TOPO A UNIÃO TRIBUTA OS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUZA, IPI, IOF E ITR. O CONTROLE EXTERNO DOS RECURSOS PÚPLICOS NA ESFERA FEDERAL É FEITA PELO PODER LEGISLATIVO E TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. O CONTROLE EXTERNO DOS RECURSOS PÚPLICOS NA ESFERA FEDERAL É FEITA PELO PODER LEGISLATIVO E TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.

22 A SOCIEDADE POSSUI ATUALMENTE UMA LEI VOLTADA PARA FINACIAR A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO COM SUA SANÇÕES E LEGALIDADES. A SOCIEDADE POSSUI ATUALMENTE UMA LEI VOLTADA PARA FINACIAR A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO COM SUA SANÇÕES E LEGALIDADES.

23 O DIREITO TRIBUTÁRIO É VOLTADO PARA O ESTUDO JURÍDICO E AS IMPLICAÇÕES DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O DIREITO TRIBUTÁRIO É VOLTADO PARA O ESTUDO JURÍDICO E AS IMPLICAÇÕES DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

24 BIBLIOGRAFIA *COLEÇÃO SARAIVA DE LEGISLAÇÃO, COSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. *CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, 30.ª ed. *CHIMENTI RICARDO CUNHA. DIREITO TRIBUTÁRIO: SINOPSES JURÍDICAS 16ª ed. *http: // www.geoogle/direito tributário, Dr. MARCUS VINICIUS GUIMARÃES DE SOUZA.