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UNIJUÍ- UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CURSO DE HISTÓRIA TEORIA DO ESTADO CONTEMPORÂNEO PROFESSOR: DEJALMA CREMONESE.

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1 UNIJUÍ- UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CURSO DE HISTÓRIA TEORIA DO ESTADO CONTEMPORÂNEO PROFESSOR: DEJALMA CREMONESE ACADÊMICO: LAURI BUSSLER IJUÍ, JULHO DE 2008

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3 INICIATIVA POPULAR É O DIREITO CONSTITUCIONAL QUE TORNA POSSÍVEL OS CIDADÃOS BRASILEIROS APRESENTAREM PROJETOS DE LEI. INICIATIVA POPULAR É O DIREITO CONSTITUCIONAL QUE TORNA POSSÍVEL OS CIDADÃOS BRASILEIROS APRESENTAREM PROJETOS DE LEI.

4 OS ENCAMINHAMENTOS DE PROJETOS DE LEI PODEM SER REALIZADOS EM TRÊS NÍVEIS: -NACIONAL -ESTADUAL -MUNICIPAL

5 INICIATIVA POPULAR NO CONCEITO NACIONAL. LEI Nº DE 18 DE NOVEMBRO 1988.

6 ART. 13 A INICIATIVA POPULAR CONSISTE NA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI À CÂMARA DOS DEPUTADOS, SUBSCRITO POR NO MÍNIMO UM POR CENTO DO ELEITORADO NACIONAL.

7 AS COLETAS DE ASSINATURAS DEVEM ATINGIR NO MÍNIMO CINCO ESTADOS, COM NÃO MENOS DE TRÊS DÉCIMOS POR CENTO DOS ELEITORES DE CADA UM DELES.

8 ART. 13 § 2º O PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR NÃO PODERÁ SER REJEITADO POR VÍCIO DE FORMA, CABENDO A CÂMARA DOS DEPUTADOS, POR SER ÓRGÃO COMPETENTE, PROVIDENCIAR A CORREÇÃO DE EVENTUAIS IMPROBIDADES DE TÉCNICA OU REDAÇÃO.

9 OS PROJETOS SERÃO VOTADOS E EVENTUALMENTE APROVADOS PELOS DEPUTADOS E SENADORES DE ACORDO COM O § 2º DO ARTIGO 61 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

10 EXEMPLO DE PROJETOS DE INICIATIVA POPULAR: CRIMES HEDIONDOS E A COMPRA DE VOTOS.

11 O PROJETO DE LEI PODERÁ TER SÓ UM ASSUNTO.

12 INICIATIVA POPULAR, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEI Nº DE 21 DE JANEIRO DE CONSTITUIÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL.

13 O PROJETO DE INICIATIVA POPULAR PODE SER ENCAMINHADO NA FORMA DE PROJETO DE LEI OU PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL.

14 O PROJETO SERÁ TOMADO POR NO MÍNIMO DE UM POR CENTO DO ELEITORADO QUE TENHA VOTADO NAS ÚLTIMAS ELEIÇÕES GERAIS DO ESTADO.

15 A COLETA DE ASSINATURAS DEVE SER DISTRIBUÍDA POR NO MÍNIMO EM UM DÉCIMO DOS MUNICÍPIOS, COM NÃO MENOS DE MEIO POR CENTO DOS ELEITORES DE CADA UM DELES.

16 RECEBIDO O REQUERIMENTO A ASSEMBLÉIA VERIFICARÁ O COMPONENTE DOS REQUISITOS PREVISTOS, DANDO-LHE TRAMITAÇÃO IDÊNTICA À DOS DEMAIS PROJETOS.

17 OS PROJETOS DE INICIATIVA POPULAR QUANDO REJEITADOS PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA SERÃO SUBMETIDOS A REFERENDO POPULAR SE:

18 NO PRAZO DE 120 DIAS, DEZ POR CENTO DO ELEITORADO QUE TENHA VOTADO NAS ÚLTIMAS ELEIÇÕES GERAIS DO ESTADO REQUER. NO PRAZO DE 120 DIAS, DEZ POR CENTO DO ELEITORADO QUE TENHA VOTADO NAS ÚLTIMAS ELEIÇÕES GERAIS DO ESTADO REQUER.

19 OS RESULTADO DAS CONSULTAS REFERENDÁRIAS SERÃO PROMULGADOS PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.

20 INICIATIVAS POPULARES MUNICIPAIS.

21 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IJUÍ ARTIGO 31:

22 A INICIATIVA POPULAR SERÁ EXERCIDA MEDIANTE PROJETO DE LEI DE INTERESSE ESPECÍFICO DO MUNICÍPIO, DA CIDADE E DOS BAIRROS.

23 O PROJETO DE INICIATIVA POPULAR TERÁ VALIDADE ATRAVÉS DA MANIFESTAÇÃO DE PELO MENOS CINCO POR CENTO DO ELEITORADO MUNICIPAL.

24 INICIATIVAS POPULARES NÃO GOVERNAMENTAIS

25 AS INICIATIVAS POPULARES NÃO GOVERNAMENTAIS ATUAM A NÍVEL INTERNACIONAL, NACIONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.

26 A SUA ATUAÇÃO OCORRE EM DIVERSAS ÁREAS COMO: MEIO AMBIENTE, SAÚDE, EDUCAÇÃO, ENTRE OUTROS, SENDO O OBJETIVO PRINCIPAL UMA MELHOR QUALIDADE DE VIDA.

27 AS INICIATIVAS POPULARES SÃO IMPORTANTES PARA AS NECESSIDADES, DEFESA, INTERESSE E DIREITOS DO SER HUMANO E TODA A COMPLEXIDADE DE VIDA QUE O CERCA.

28 REFERÊNCIAS: -LEI Nº DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998 PLEBISCITO. REFERENDO DE INICIATIVA POPULAR -CONSTITUIÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL ca_municipal_ijui.p.d.f ca_municipal_ijui.p.d.f ca_municipal_ijui.p.d.f


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