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ACORDO COLETIVO DE PROPÓSITO ESPECÍFICO ACORDO COLETIVO ESPECIAL – ACE Carlos Chagas Março/2013Fortaleza-Ceará.

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1 ACORDO COLETIVO DE PROPÓSITO ESPECÍFICO ACORDO COLETIVO ESPECIAL – ACE Carlos Chagas Março/2013Fortaleza-Ceará

2 “A vida é um palco de teatro que não admite ensaios” Charles Chaplin

3 REFERENCIAL DE ANÁLISE DA QUESTÃO: A GRAVE CRISE SINDICAL NO PLANO DAS RELAÇÕES INDIVIDUAIS DE TRABALHO: A “autocracia patronal” e a baixa eficácia do Direito do Trabalho – desregulamentação e flexibilização;  A “autocracia patronal” e a baixa eficácia do Direito do Trabalho – desregulamentação e flexibilização;  Ausência na legislação de efetiva garantia de emprego;  Insuficiência da atuação fiscalizadora do Estado;  A silenciosa e gradual desconstrução das garantias trabalhistas;  Justiça do Trabalho: a “Justiça dos Desempregados” e a excessiva demora na solução dos conflitos individuais;

4 REFERENCIAL DE ANÁLISE DA QUESTÃO: A GRAVE CRISE SINDICAL NO PLANO DAS RELAÇÕES INDIVIDUAIS DE TRABALHO:  Monetização dos Direitos Sociais – a atuação das Comissões de Conciliação Prévia  A legislação de inspiração industrial numa sociedade pós-industrial [informacional]  Abusiva rotatividade da mão-de-obra ;  Proliferação das formas precarizadas de prestação de trabalho;

5 REFERENCIAL DE ANÁLISE DA QUESTÃO: A GRAVE CRISE SINDICAL NO PLANO DAS RELAÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO: A Representação sindical é definida pela anterioridade do registro [Critério Cartorário]  Baixa representatividade  A Representação sindical é definida pela anterioridade do registro [Critério Cartorário]  Baixa representatividade  Contribuição Sindical  sobrevida de sindicatos com baixo nível de filiações  A esmigalhamento sindical  A unicidade sindical não tem propiciado a desejada unidade sindical.  Ínfimas Garantias Sindicais – estabilidade sindical  Eleições Sindicais: guerras campais e as solicitações de intervenção do Ministério Público e da Justiça do Trabalho;  As terceirizações as dilacerações das bases de representação;  Conflitos de Sindicatos por base de representação;

6 REFERENCIAL DE ANÁLISE DA QUESTÃO: A GRAVE CRISE SINDICAL NO PLANO DAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS: Ausência do direito às informações relativas as empresas e ao setor econômico  Ausência do direito às informações relativas as empresas e ao setor econômico  A data-base e o limite temporal dos pactos coletivos  O Dissídio Coletivo como alternativa substitutiva das negociações coletivas quando fracassadas

7 REFERENCIAL DE ANÁLISE DA QUESTÃO: A GRAVE CRISE SINDICAL RESTRIÇÕES AO DIREITO DE GREVE: Interditos Proibitórios como elemento inibidor do movimento grevista  Interditos Proibitórios como elemento inibidor do movimento grevista  Os Dissídios de Greve e a liminares limitativas do exercício do movimento paredista  O difícil exercício do direito de greve no cenário de uma sociedade pós-industrial  A terceirização e a divisão dos trabalhadores  enfraquecimento do movimento grevista como instrumento de pressão.

8 ACORDO COLETIVO ESPECIAL É relevante e prioritário em meio ao atual cenário sindical? Quais os avanços (se é que existem) que poderá agregar à organização sindical dos trabalhadores? Constitui instrumento voltado a flexibilização das condições de trabalho? A quem ele mais interessa: aos trabalhadores? aos empresários? aos dois?

9 Filho da redução do pensamento e pai da intolerância maniqueísmo

10 ANTEPROJETO: Processo de Maturação - Elaboração ao longo de 03 anos - Elaboração ao longo de 03 anos -Participação de atores sociais (trabalhadores, sindicalistas, empresários, advogados, economistas, parlamentares, etc.) - Levou em conta todas as recomendações e cautelas do Judiciário; - 30/09/2011 – o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC paulista entre anteprojeto – Gilberto Carvalho (Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República).

11 ANTEPROJETO: ELEMENTOS CONJUNTURAIS QUE LHE SERVIRAM DE BASE - Excessivo controle do Estado nas relações capital e trabalho – engessamento; - Excessivo controle do Estado nas relações capital e trabalho – engessamento; -Insegurança Jurídica: a legislação atual não dá conta de resolver todas as demandas de conflitos – padrão celetista não alcança padrão satisfatório (12x36) - O êxito do modelo de representação profissional no local de trabalho (Comissão de Fábrica) criado há mais de 30 anos na Ford e que se estendeu a outras empresas;

12 ANTEPROJETO: OBJETIVOS NORTEADORES - Dar as partes o poder de dispor sobre a melhor forma de aplicação do direito à determinada realidade, de maneira ágil, socialmente eficaz e juridicamente segura; - Dar as partes o poder de dispor sobre a melhor forma de aplicação do direito à determinada realidade, de maneira ágil, socialmente eficaz e juridicamente segura; - Promover a negociação permanente entre empresas e trabalhadores;

13 AMPLITUDE DO ANTEPROJETO

14 COMITÊ SINDICAL DE EMPRESA Finalidade - Solução Voluntária de Conflitos de Trabalho; - Instrumento difusor das práticas sindicais e trabalhistas; - Contribuir para o incremento do diálogo social (ACT’s)

15 COMITÊ SINDICAL DE EMPRESA Pressupostos de Constituição Previsão estatutária; Previsão estatutária; Celebração de ACT: funcionamento do Comitê Celebração de ACT: funcionamento do Comitê Composição: Composição: - por membros sindicalizados que trabalham na empresa; - por membros sindicalizados que trabalham na empresa; - Eleitos de forma direta - Eleitos de forma direta - de 01 a 30 membros - de 01 a 30 membros - Proporção 2 membro por 500 sindicalizados; - Proporção 2 membro por 500 sindicalizados; Requisito para obter a habilitação junto ao MTE para celebrar o Acordo Coletivo de Trabalho com Propósito Específico. Requisito para obter a habilitação junto ao MTE para celebrar o Acordo Coletivo de Trabalho com Propósito Específico.

16 ACORDO COLETIVO COM PROPÓSITO ESPECÍFICO Conteúdo - Cláusulas Normativas: com estabelecimento de condições de trabalho em desacordo com a CLT mas necessariamente em conformidade com o art. 7º da CF; - Cláusulas Sindicais

17 ACORDO COLETIVO COM PROPÓSITO ESPECÍFICO Pressupostos de Celebração Sindicato Profissional Estar habilitado, para tanto, junto ao MTE – desabilitação; Estar habilitado, para tanto, junto ao MTE – desabilitação; Registro, no acordo, das justificativas das adequações operadas nas relações individuais e coletivas de trabalho; Registro, no acordo, das justificativas das adequações operadas nas relações individuais e coletivas de trabalho; Ter Comitê Sindical na Empresa acordante; Ter Comitê Sindical na Empresa acordante; Constar como sindicalizados 50% + 1 dos empregados da empresa acordante; Constar como sindicalizados 50% + 1 dos empregados da empresa acordante; Aprovação do Acordo em Assembleia Geral: Aprovação do Acordo em Assembleia Geral:  Quorum Mínimo de Comparecimento: 50% dos trabalhadores Abrangidos;  Quorum Mínimo de Aprovação: 60% dos presentes – Escrutínio Secreto

18 ACORDO COLETIVO COM PROPÓSITO ESPECÍFICO Pressupostos de Celebração Empresa Reconhecer o Comitê Sindical mediante ACT; Reconhecer o Comitê Sindical mediante ACT; Ausência de condenação judicial em ação movida pelo sindicato acerca de direitos sindicais: Ausência de condenação judicial em ação movida pelo sindicato acerca de direitos sindicais:  Havendo condenação: admitir-se-á o cumprimento da sentença ou do acordo homologado

19 ACORDO COLETIVO COM PROPÓSITO ESPECÍFICO Vigência Período Máximo: 3 anos. Período Máximo: 3 anos. Cláusulas em vigor por mais de 04 anos: podem ser renovadas por prazo indeterminado (resolução por decisão judicial); Cláusulas em vigor por mais de 04 anos: podem ser renovadas por prazo indeterminado (resolução por decisão judicial); Ultratividade das normas: por comum acordo ou por 120 dias do término da vigência [Súmula 277, TST] Ultratividade das normas: por comum acordo ou por 120 dias do término da vigência [Súmula 277, TST]

20 ACORDO COLETIVO COM PROPÓSITO ESPECÍFICO ASPECTOS POSITIVOS  Avanço em direção a Universalização das Organização nos Locais de Trabalho:  Efetiva fiscalização das condições de trabalho;  Restrição da Autocracia Patronal  Maior proximidade do Sindicato com a base;  Exigência de efetiva representatividade para os Sindicatos possam flexibilizar os direitos legalmente previstos (Banco de Horas, Redução de Salário, Escalas de Revezamento)  Reflexão: Escala 12x36 – o acordo se sobrepõe ao legislado

21 ACORDO COLETIVO COM PROPÓSITO ESPECÍFICO ASPECTOS NEGATIVOS  A CLT não é um teto, mas um piso de direitos – não engessa – dignidade não se negocia  A CLT contém normas de naturezas distintas;  O art. 7º da Constituição tem por fim apenas a garantia da inamovibilidade dos direitos ali previsto – não apresenta o mínimo de direitos  Prazo Indeterminado para a flexibilização de direitos trabalhistas? Projeto de que volta a solucionar os problemas dos Metalúrgicos do ABC – Iniciativa que não seguiu pela via da Central Sindical como esperado

22 “Aprendi que a vida é feita de dois lados. Você precisa conhecer o lado torto para conhecer o lado bonito. Então, nesse sentido, todas as experiências pelas quais nós passamos são absolutamente válidas.” E lis Regina


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