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Agência Nacional de Vigilância Sanitária www.anvisa.gov.br Cadastro de Despachante Aduaneiro Conforme Cpítulo VI da RDC nº 81, de 5 de novembro de 2008.

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1 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Cadastro de Despachante Aduaneiro Conforme Cpítulo VI da RDC nº 81, de 5 de novembro de Sandro Agrello N. Oliveira Novembro/2011

2 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Obrigatoriedade Cap. VI: –Será obrigatório o cadastro do despachante aduaneiro, perante a Coordenação de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos e Fronteiras do Estado onde ocorrerá o desembaraço aduaneiro, que, satisfeitas as condições da legislação pertinente, efetivará a competente certificação.

3 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Protocolo e Orientações Terças e Quintas – 13:00 às 16:30

4 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Documentos Necessários Carta Requerimento Inscrição no CNPJ Contrato Social ou Ata de constituição Instrumento de Procuração Documentação pessoal dos despachantes

5 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Carta Requerimento Assunto: –Solicitação de Cadastro de Despachante Identificação do Despachante e do Importador –Razão Social e CNPJ

6 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Carta Requerimento Indicação dos despachantes que irão atuar no âmbito do Vale do Itajaí Carta deve ser datada e assinada pelo responsável legal Telefone e para contato

7 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Inscrição no CNPJ Despachante Importador

8 Agência Nacional de Vigilância Sanitária

9 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Contrato Social ou Ata de Constituição Despachante –Consolidação Ou –Inicial e alterações

10 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Instrumento de Procuração Validade: 12 meses da assinatura Alíneas c.1 a c.6 do Capítulo VI Indicação da empresa despachante e dos funcionários que irão assinar em nome do importador

11 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Instrumento de Procuração Importante! –A representação é perante a Anvisa, não junto ao Ministério da Saúde –Existe somente uma Anvisa, com representação: Em todos os estados - Coordenações de PAF Em todas as unidades de despacho – Postos Portuários, Aeroportuários, de Fronteira ou mistos

12 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Instrumento de Procuração Particular – expedida pelo importador Pública – lavrada em cartório

13 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Instrumento de Procuração Particular Numerada Rubricada em todas as páginas Reconhecimento de firma

14 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Instrumento de Procuração Particular Habilitação do outorgante (documento a acrescentar): –Contrato social Ou –Ata de constituição Ou –Procuração

15 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Instrumento de Procuração Pública Lavrada em um Cartório Público –Dispensada a comprovação da habilitação do outorgante

16 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Documentação Pessoal dos Despachantes CPF RG

17 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Cadastro Inicial Todos os documentos –Carta Requerimento –Inscrição no CNPJ –Contrato Social ou Ata de constituição –Instrumento de Procuração Habilitação do outorgante –Documentação pessoal dos despachantes

18 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Cadastro de Novo Cliente Caso a empresa despachante queira acrescentar novos clientes, deverá apresentar: –Carta Requerimento –Inscrição no CNPJ - Importador –Instrumento de Procuração Habilitação do outorgante –Documentação pessoal dos despachantes caso seja necessário acrescentar novo funcionário

19 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Renovação de Cadastro Anualmente –Até a data de vencimento da procuração Apresentar: –Carta Requerimento –Instrumento de Procuração Habilitação do outorgante –Documentação pessoal dos despachantes caso seja necessário acrescentar novo funcionário

20 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Apresentação dos documentos Originais Ou Cópias autenticas em cartório Ou Cópias simples, com apresentação dos originais –Autenticação no protocolo

21 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Observações Gerais Controle de validade de procurações Nenhum documento será aceito sem alguma comunicação de interesse –Petição –Carta/Requerimento –Ofício

22 Agência Nacional de Vigilância Sanitária DÚVIDAS?

23 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Obrigado.


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