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CICLO DE PALESTRAS DIREITO CONSTITUCIONAL PROF. CÉSAR WOLFF.

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Apresentação em tema: "CICLO DE PALESTRAS DIREITO CONSTITUCIONAL PROF. CÉSAR WOLFF."— Transcrição da apresentação:

1 CICLO DE PALESTRAS DIREITO CONSTITUCIONAL PROF. CÉSAR WOLFF

2 PRIMEIRA PARTE DIREITO CONSTITUCIONAL I

3 CONSTITUCIONALISMO DEFINIÇÃO: Movimento político jurídico que visa a estabelecer em toda parte regimes constitucionais, ou seja, governos moderados, limitados em seus poderes, submetidos a Constituições escritas (Manoel Gonçalves) MARCO HISTÓRICO: Revolução Francesa (século XVIII)

4 A CONSTITUIÇÃO DEFINIÇÃO: É a ordenação sistemática e racional da comunidade política através de um documento escrito no qual se declaram as liberdades e os direitos e se fixam os limites do poder político. (Canotilho)

5 A CONSTITUIÇÃO EM SENTIDO MATERIAL - Referente à composição e ao funcionamento da ordem política - Lassale - não há Estado sem Constituição EM SENTIDO FORMAL - Referente à aparência Constitucional - Pressupõe documento escrito (formal) - Distinção entre Leis Constitucionais e Ordinárias

6 A CONSTITUIÇÃO TIPOLOGIA FORMA: a) ESCRITASb) COSTUMEIRAS Ex.: CRFB/88Ex.: Const. Inglesa

7 A CONSTITUIÇÃO TIPOLOGIA ESTABILIDADE a) RÍGIDA - processo solene b) FLEXÍVEL - processo ordinário c) SEMI-RÍGIDA - apenas em parte rígida

8 A CONSTITUIÇÃO TIPOLOGIA ORIGEM a) OUTORGADA - ato unilateral b) PROMULGADA - consentimento do povo

9 Supremacia Constitucional RIGIDEZ CONSTITUCIONAL HIERARQUIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS nuloVÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE (inexistente, nulo, anulável, irregular)

10 A CONSTITUIÇÃO E O TEMPO REVOGAÇÃO - caráter inicial e originário das Constituições (não se trata de inconstitucionalidade) RECEPÇÃO - da legislação ordinária não conflitante com a nova Constituição. REPRISTINAÇÃO - somente em casos expressos.

11 A CONSTITUIÇÃO E O TEMPO TEORIA DA DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO - normas formalmente constitucionais, com advento de nova Constituição, devem permanecer com plena eficácia, só lhes acarretando a "desconstitucionalização" (lei ordinária).

12 A CONSTITUIÇÃO E O TEMPO EFEITOS S/DIREITOS ADQUIRIDOS Constituição nova (P.C.O): sujeita-se ao princípio da incidência imediata e geral, pro futuro, mas pode colher fatos anteriores (não respeitar direitos adquiridos)

13 A CONSTITUIÇÃO E O TEMPO EFEITOS S/DIREITOS ADQUIRIDOS Poder de Reforma (P.C.D): doutrina corrente - o direito adquirido é imodificável por emenda constitucional - cláusula pétrea (art. 60, § 4º, IV c/c art. 5º, XXXVI).

14 O PODER CONSTITUINTE DEFINIÇÃO: - É aquele que põe em vigor, cria, ou mesmo constitui normas jurídicas de valor constitucional (Bastos) -É o poder que institui todos os outros, e não é instituído por qualquer outro poder em um Estado. (Manoel Gonçalves)

15 P.C. ORIGINÁRIO DEFINIÇÃO: É o Poder que elabora uma nova Constituição. CARACTERES: - PERMANENTE - latente - ILIMITADO - só pelo Direito Natural - INCONDICIONADO - não há forma - SUPERIORIDADE - a qualquer outro poder

16 P. C. INSTITUÍDO MODALIDADES: A) DE REVISÃO ou REFORMA B) DECORRENTE (DOS ESTADOS)

17 P. C. INSTITUÍDO CARACTERES: - PODER DERIVADO - retira sua força do Poder Constituinte Originário - P.C.O. - PODER SUBORDINADO - matéria - PODER CONDICIONADO - forma

18 LIMITES DO P.C.INSTITUÍDO LIMITES CIRCUNSTANCIAIS ART. 60, §1o. - Intervenção Federal, Estado de Defesa e Estado de Sítio LIMITES MATERIAIS ART. 60, § 2o. - Federação - Voto (direto, secreto, universal e periódico) - Separação dos Poderes - Direitos e Garantias Indiv.

19 PODER CONSTITUINTE A TESE DA DUPLA REVISÃOA TESE DA DUPLA REVISÃO 1ª EMENDA - supressão do limite material; 2ª EMENDA - supressão de qq. dispositivo da Constituição.

20 SISTEMA CONSTITUCIONAL Sistema ConstitucionalDefinição: Sistema Constitucional é aquele que abrange todas as forças excluídas pelo constitucionalismo clássico ou por este ignoradas, em virtude de visualizar nas Constituições apenas o seu aspecto formal, o seu lado meramente normativo, a juridicidade pura. (Bonavides)

21 SITEMA CONSTITUCIONAL A Constituição como sistema aberto de regras e princípios (CANOTILHO) NORMA é gênero de que PRINCÍPIOS e REGRAS são espécies.

22 SITEMA CONSTITUCIONAL PRINCÍPIO: mandamento nuclear de um sistema (sobrepõem às regras) REGRA: disposição preceptiva/cogente.

23 ANTINOMIAS JURÍDICAS PRINCÍPIOSEntre PRINCÍPIOS: resolvem-se no campo do peso (harmonização) REGRASEntre REGRAS: resolvem-se no campo da validade (critério da cronológico, hierárquico, da especialidade - Bobbio)

24 Princípio de Interpretação Constitucional O princípio da unidade da constituiçãoO princípio da unidade da constituição - "deve ser interpretada de forma a evitar contradições (antinomias, antagonismos) entre as suas normas" (Canotilho).

25 Métodos de Interpretação Constitucional Interpretação conforme a ConstituiçãoInterpretação conforme a Constituição - "se por via de interpretação pode chegar-se a vários sentidos para a mesma norma, é muito compreensível [...] que se venha a adotar como válida a interpretação que compatibilize a norma com a Constituição" (Celso Bastos).

26 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PRINCÍPIO FEDERATIVO PRINCÍPIO REPUBLICANO PRINCÍPIO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO PRINCÍPIO DA TRIPARTIÇÃO DAS FUNÇÕES (Separação dos Poderes - Montesquieu)

27 SEGUNDA PARTE DIREITO CONSTITUCINAL II

28 DIREITOS FUNDAMENTAIS JUSNATURALISMO POSITIVISMO PÓS-POSITIVISMO

29 1a. GERAÇÃO DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS STATUS NEGATIVUS FRUTO DOS IDEAIS ILUMINISTAS MARCO: DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO (FRANÇA, 1789)

30 1a. GERAÇÃO EXEMPLOS: VIDA LIBERDADE IGUALDADE PROPRIEDADE REUNIÃO e ASSOCIAÇÃO (coletivos)

31 1a. GERAÇÃO EFICÁCIA DAS NORMAS máxima eficácia possível ART. 5o., § 1o. - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata (princípio de interpretação e aplicabilidade - máxima eficácia possível)

32 2a. Geração DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS ORIGEM: - O PÓS-GUERRA - A QUESTÃO SOCIAL A CONST. DE WEIMAR (1919) A CONST. DE 1934 (BRASIL)

33 2a. Geração DIREITOS DE CRÉDITO EXIGEM UMA PRESTAÇÃO POSITIVA POR PARTE DO ESTADO SERVIÇOS PÚBLICOS NORMAS PROGRAMÁTICAS

34 2a. Geração EXEMPLOS: EDUCAÇÃO SAÚDE TRABALHO LAZER ASSISTÊNCIA SOCIAL AOS DESAMPARADOS

35 3a. GERAÇÃO DIREITOS DE FRATERNIDADE (SOLIDARIEDADE) ATENDEM AO GÊNERO HUMANO EXEMPLOS: PAZ, DESENOLVIMENTO, MEIO AMBIENTE, COMUNICAÇÃO, AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS.

36 DIREITOS e TRATADOS ART. 5o., § 2o. - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

37 ARTIGO 5o. DA CRFB/88 II - princípio da legalidade; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; VIII - imperativo de consciência - motivo de crença religiosa, convicção filosófica ou política (prestação alternativa)

38 ARTIGO 5o. DA CRFB/88 livre a expressão censuraIX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

39 ARTIGO 5o. DA CRFB/88 casa é o asilo inviolávelXI - a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial

40 ARTIGO 5o. DA CRFB/88 é livre o exercício de qualquer profissãoXIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

41 ARTIGO 5o. DA CRFB/88 todos podem reunir-se pacificamenteXVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

42 ARTIGO 5o. DA CRFB/88 direito de propriedadeXXII - é garantido o direito de propriedade função socialXXIII - a propriedade atenderá a sua função social

43 ARTIGO 5o. DA CRFB/88 sucessão de bens de estrangeirosXXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";

44 ARTIGO 5o. DA CRFB/88 XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito direito adquiridojurídico perfeitocoisa julgadaXXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

45 ARTIGO 5o. DA CRFB/88 não haverá penasInciso XLVII - não haverá penas: mortea) de morte, salvo em caso de guerra declarada, no termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis

46 ARTIGO 5o. DA CRFB/88 nenhum brasileiro será extraditadoLI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; LII - (vedada a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião)

47 DIREITO DE PROPRIEDADE PROPRIEDADE URBANAFUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA: Sujeição ao plano diretor (imóvel não edificado, subutilizado ou não utilizado) está sujeita: I - parcelamento ou edificação compulsórios; II - IPTU progressivo no tempo ; III - Desapropriação sanção - pagto. em título da dívida pública em até 10 anos.

48 DIREITO DE PROPRIEDADE PROPRIEDADE RURALFUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL: dever de uso - geração de riqueza (propriedade produtiva) está sujeita: Desapropriação sanção - pagto. em título da dívida agrária em até 20 anos.

49 NACIONALIDADE DEFINIÇÃO: Vínculo jurídico-positivo de Direito Público interno - quais as pessoas que fazem parte de um Estado. ESPÉCIES: a) PRIMÁRIA (involuntária) - ius solis (imigração) e ius sanguinis (emigração) b) SECUNDÁRIA (voluntária)

50 Nacionalidade Originária - Brasil I - os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; II - os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiro(s), a serviço do país; III - os nascidos no estrangeiro, de pai/mãe brasileiro + residência país + opção.

51 Nacionalidade Secundária- Brasil ORDINÁRIA a) Estrangeiros em geral - na forma da lei; b) Estrangeiros originários de países de língua portuguesa (residência por um ano ininterrupto + idoneidade moral) EXTRAORDINÁRIA 15 anos + ausência de condenação criminal.

52 PERDA DA NACIONALIDADE PERDA-PUNIÇÃOPERDA-PUNIÇÃO: Ação de cancelamento de naturalização (só naturalizados): I - prática de atividade nociva ao interesse nacional (art. 12, § 4º, I, CF/88) ; II - cancelamento por sentença judicial com trânsito em julgado.

53 PERDA DA NACIONALIDADE PERDA-MUNDANÇA: naturalização vonluntária (inclusive natos): quando voluntariamente adquirir outra nacionalidade. Salvo no casos: a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; b) condição para permanência em território estrangeiro ou exercício de direitos civis.

54 CARGOS PRIVATIVOS DE BRASILEIROS NATOS Presidente e Vice (República); Presidente Câmara dos Deputados e Senado Federal; Ministro do Supremo Tribunal Federal; carreira diplomática; oficial das Forças Armadas; Ministro de Estado da Defesa

55 DIREITOS POLÍTICOS POSITIVOS: ATIVOS (votar/eleitor) e PASSIVOS (ser votado/elegível) PASSIVOS: restrições à cidadania (inelegibilidades e perda/suspensão dos direitos políticos)

56 DIREITOS POLÍTICOS ALISTAMENTO ELEITORAL e o VOTO: Obrigatório: brasileiros, maiores de 18 anos Facultativo: analfabetos, maiores 70 anos e maiores de 16 anos (<19). ELEGIBILIDADE: Alistamento + não ser analfabeto (idade)

57 DIREITOS POLÍTICOS INELEGIBILIDADES: a) Absolutas (inalistáveis e analfabetos) b) Relativas (art. 14, § § ): - Motivo Funcionais: (§ 5º reeleição, § 6º desincompatibilização)

58 DIREITOS POLÍTICOS INELEGIBILIDADES: b) Relativas (art. 14, § § ): - Motivo parentesco (§ 7o.) - Motivo - militares (§ 8o.) - Motivo legal (Lei Complementar n. 64/90)

59 DIREITOS POLÍTICOS CASOS DE PERDA E SUSPENSÃO (art. 15, CF/88): Cancelamento naturalização; incapacidade civil absoluta; condenação criminal; recusa em cumprir obrigação a todos imposta + prestação alternativa e improbidade administrativa.

60 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Tipos de inconstitucionalidade:Tipos de inconstitucionalidade: material e formal; total e parcial; por ação e por omissão; originária e superveniente; direta e indireta

61 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE OPORTUNIDADE: Preventivo e Repressivo QUANTO AO ÓRGÃO: Político (Kelsen); Judicial (E.U.A.)

62 Jurisdição Constitucional CONTROLE DIFUSO, POR VIA DE EXCEÇÃO - Pressupõe uma lide (ação entre partes) - não é pedido principal, é secundário - Qualquer parte é legítima; - Qualquer juízo pode decidir; - Nos Tribunais exige-se maioria absoluta

63 Jurisdição Constitucional CONTROLE DIFUSO, POR VIA DE EXCEÇÃO - Atinge só as partes; - Efeito ex tunc. - Efeito erga omnes depende de atuação do SENADO FEDERAL (art. 52, X, efeito ex nunc)

64 Jurisdição Constitucional CONTROLE CONCENTRADO, POR VIA DE AÇÃO - Concentrado em um único órgão - Processo objetivo (sem partes) - Processo sem lide - Decisão tem efeito erga omnes e ex tunc... - Nos Estados, depende de previsão na Const.

65 Jurisdição Constitucional ADINADIN - Por ação ou omissão - Competência (STF - art. 102, a) - Objeto: Lei ou ato normativo Fed. ou Est. - Legitimidade ativa - Art. 103, de I à IX. - Defesa do ato ou texto impugnado - AGU - Parecer do Procurador Geral da República

66 Jurisdição Constitucional AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADEAÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE - EC. 3/93, art. 102, a, CF/88 - Objeto: Só lei ou ato normativo federal - Condição: Dúvida s/ a constitucionalidade - Legitimidade (PR, Mesas, PGR) - Efeito: erga omnes e vinculante.

67 Jurisdição Constitucional ADPFADPF (caráter subsidiário) - Art. 102, § 1º, CF/88 - Lei 9.882/99; - Legitimados ativo: ideen ADIn. - Hipótese: evitar, reparar lesão a preceito fundamental, ou relevante controvérsia. - Objeto: amplo - lei ou ato normativo federal, estadual, municipal, + anteriores à Const.

68 TERCEIRA PARTE DIREITO CONSTITUCIONAL III

69 DO PODER LEGISLATIVO CONGRESSO NACIONAL - Poder Legislativo da União - Sistema Bicameral SENADO FEDERAL (rep. Estados) CÂMARA DOS DEPUTADOS (rep. povo)

70 PODER LEGISLATIVO MESAS DIRETORAS COMISSÕES PARLAMENTARES - Permanentes - Temporárias - Mistas - de Inquérito - CPI (1/3 ass. + fato determinado + prazo certo)

71 PODER LEGISLATIVO FUNCIONAMENTO - Legislatura (Câmara - 04 anos) - Sessão Legislativa Ordinária 15/fev - 30/jun. e 01/ago. - 15/dez. -Sessão Legislativa Extraordinária (matéria exclusiva da convocação) - Sessões Ordinárias e Extraordinárias

72 PROCESSO LEGISLATIVO EMENDAS À CONSTITUIÇÃO LEIS COMPLEMENTARES LEIS ORDINÁRIAS LEIS DELEGADAS MEDIDAS PROVISÓRIAS DECRETOS LEGISLATIVOS RESOLUÇÕES

73 FASES INICIATIVA EMENDAS VOTAÇÃO (maioria simples, absoluta e qualificada) SANÇÃO (expressa ou tácita) VETO (inconst. ou interesse público) PROMULGAÇÃO PUBLICAÇÃO

74 PROCEDIMENTO LEGISLATIVO ORDINÁRIO (introdutória, exame do projeto, discussões, decisórias, revisória) SUMÁRIO - A critério do Presidente da República - 45 dias para cada Casa apreciar - 10 dias para apreciar emendas (Câmara)

75 DO PODER EXECUTIVO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Chefe do Estado e do Governo ELEIÇÃO (maioria absoluta, não computados os votos em branco e nulos) SUBSTITUTOS (Pres. Câmara, Senado, STF)

76 PODER JUDICIÁRIO STF STJ Tribunais Regionais Federais e Juizes Federais Tribunais e Juizes do Trabalho Tribunais e Juizes Militares Tribunais e Juizes Eleitorais Tribunais e Juizes dos Estados, DF e Território

77 FIM Fonte: sc.br/ccj/mec/Constitucional_Cesar.p pt


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