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DESAFIOS E PERSPECTIVAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL: QUALIDADE, FINANCIAMENTO E ACESSO (APONTAMENTOS INTERDISCIPLINARES) PROF. DR. GERALDO DA SILVA GOMES ASSESSOR.

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1 DESAFIOS E PERSPECTIVAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL: QUALIDADE, FINANCIAMENTO E ACESSO (APONTAMENTOS INTERDISCIPLINARES) PROF. DR. GERALDO DA SILVA GOMES ASSESSOR TÉCNICO/PGJ/CESAF

2 CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os fatos são percebidos, captados, interpretados no prisma dos valores e da aplicação de normas de acordo com os campos sociais aos quais somos pertencentes. Os apontamentos sobre a temática têm origem nas comunidades de prática do Ministério Público Estadual do Tocantins – MPE/TO.

3 Muitas vezes os campos conhecem pouco dos aspectos legais, filosóficos, pedagógicos, sociológicos, históricos etc. um do outro, como também as potencialidades e limites dos agentes sociais das instituições representadas. Muito ainda se tem a construir de pontes entre o campo jurídico e o campo da educação. Existem diálogos em formação, contudo comunidades de práticas interdisciplinares continuam em sua fase embrionária no País.

4 CONSEQUÊNCIAS: Propostas de atuação concomitantes, replicadas, desconhecidas entre si, projetos e programas sem/com pouco tráfego em bancos de dados compartilhados. As instituições e organizações pouco dialogam ( ou não o fazem) por falta de conhecimento básico/específico de suas áreas de atuação e do diálogo estratégico para alinhamento de ações conjuntas.

5 OS “PRÓS EM MEIO AOS CONTRAS” Realizar o levantamento de impedimentos, limites, ameaças e debilidades possibilitaria um grande mapeamento conjuntural... em parte conhecido por muitos de nós. Sabe-se muito dos contras e pouco das brechas que os “prós” existentes possibilitam.

6 Façamos um caminho dos Prós...

7 CAPÍTULO III Da Educação, da Cultura e do Desporto SEÇÃO I Da Educação Art A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; V - valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União; VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei; VII - garantia de padrão de qualidade CAPÍTULO III Da Educação, da Cultura e do Desporto SEÇÃO I Da Educação Art A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; V - valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União; VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei; VII - garantia de padrão de qualidade CONSTITUIÇÃO FEDERATIVA DA REPÚBLICA DO BRASIL Os Direitos e Garantias Fundamentais encontram-se regulados entre os artigos 5º ao 17º, com ênfase à vida, liberdade, igualdade, segurança, propriedade. Os artigos 6º ao 11º focalizam os direitos sociais, como educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistências desamparados.

8 CONSTITUIÇÃO FEDERATIVA DA REPÚBLICA DO BRASIL Um outro Ministério Público eclodiu autônomo, e independente dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a partir da CF De advogado do Estado e fiscal da atuação de gestores públicos municipais, estaduais e da República, o MP fincou bases para ser fiscal da lei, defensor da democracia e dos direitos sociais e individuais indisponíveis. LEI Nº 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências. LEI Nº 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências. Art. 1º O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

9 - A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 possibilitou que Ministério Público assumisse função nuclear na defesa do Estado democrático de direito, frisando o compromisso de defensor da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e interesses individuais indisponíveis (Art. 127).

10 AnoMultirreferências 1986União Nacional do Dirigentes Municipais de Educação –UNDIME: defesa da universalização da Educação Básica de qualidade social e na construção de um mundo socialmente justo.) 1988Constituição Federal de 1988 e criação do Estado do Tocantins 1990Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências) 1993Lei Nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) 1996Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) (...) Documentos norteadores para a educação nacional(Parâmetros Curriculares Nacionais, Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena; Parâmetros Nacionais de Qualidade para a Educação Infantil, PCN Ensino Médio, Indicadores de Qualidade para Educação a Distância) - Lei nº , de abril de 2013 – altera a LDB para dispor sobre a organização da educação infantil Período de macroestruturação do MPE do Tocantins: Lei nº 1.818; Resolução 001/2007; Lei Complementar nº 51/2008 (LOMP) e Lei 2.580/12.

11 O Ministério Público tornou-se uma instituição direcionada para a defesa: da vida, do ambiente, da saúde pública, da educação, do consumidor, dos portadores de necessidades especiais, do idoso, da criança e do adolescente, das comunidades indígenas, dos grupos vulneráveis, das minorias étnicas, de outros interesses ou direitos difusos e coletivos; dos interesses individuais indisponíveis, da tutela penal. (Art. 129).

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13 MISSÃO Ser reconhecido como instituição essencial à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. VISÃO S er uma instituição acessível à população, independente, moderna e integrada, reconhecida por sua transparência e atuação eficaz na defesa da cidadania, meio ambiente e combate à corrupção e toda forma de criminalidade.

14 Organização do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993 e da Lei Complementar Estadual nº 51/2008: O Ministério público se organiza pelos : Órgãos da Administração (Procuradoria-Geral, Colégio de Procuradores de Justiça; Conselho Superior do Ministério Público; Corregedoria-Geral do Ministério Público; Procuradorias de Justiça) e Promotorias de Justiça. Órgãos de Execução (Procurador-Geral de Justiça, Procuradores de Justiça e Promotores de Justiça ). Órgãos Auxiliares ( Centros de Apoio Operacional ; Comissão de Concurso, Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, órgãos de apoio, estagiários.

15 No MPE-TO tem-se as Promotoria de Justiça que atuam com focalização direta nas questões sobre a infância e juventude em Araguaína, Dianópolis, Gurupi, Miracema do Tocantins, Palmas, Porto Nacional, Paraíso do Tocantins e Tocantinópolis. Nas demais Comarcas essas questões se encontram inseridas em suas atribuições gerais. No MPE-TO, referendados pela nova redação do Ato 046/2014, os Centros de Apoio Operacional (Caops) atuam no estudo de planos, programas, projetos e estudos para subsidiar o Procurador Geral de Justiça, Procuradorias e Promotorias em áreas específicas de atuação, como o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.

16 CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE São matérias de acompanhamento por solicitação das Promotorias: - Acolhimento institucional, adoção, adolescente em conflito com a lei, Conselho Tutelar, convivência familiar, defesa e implementação dos direitos da criança e do adolescente previstas nas Constituições Federais e Estadual, em normas institucionais e no Estatuto da Criança e do Adolescente, educação, guarda e tutela, violência, abuso e exploração contra criança e adolescente; e demais matérias referentes aos interesses da criança e do adolescente.

17 AS PROMOTORIAS E CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE FOCALIZAM: As garantias fundamentais da criança e do adolescente: direito à vida, à saúde, à dignidade, ao respeito, ao acesso à cultura, ao lazer, a convivência familiar e comunitária.

18 ENTRE OS PRÓS, O PROINFÂNCIA Na esfera do Ministério da Educação, os primeiros anos pós LDB 9.394/96 trouxeram muitos planos, programas e projetos como: - ProInfo, Pró-Matemática, Pró-Leitura, Pró-Ciências, Pró-Licenciatura etc. O conjunto dos Prós, ao longo dos anos, trabalhou em com SEDUCs, SEMECs, IES; CONSED e UNDIME, grupos privados e, por fim, no encontro com outros ministérios governamentais adentraram no caminho das políticas públicas exigentes de ações e agentes interdisciplinares.

19 Mudanças na Legislação Educacional (Lei nº , de abril de 2013) A Educação Infantil é dever do Estado e direito de todos, sem qualquer requisito de seleção. Educação Infantil é a primeira etapa da educação básica e é ofertada por meio do atendimento em creches, pré-escolas e centros de educação infantil como competência dos municípios. Faixa etária da Educação Infantil: Creche  0 a 3 anos e 11 meses; Pré-Escola  4 a 5 anos e 11 meses A matrícula na pré-escola é obrigatória a partir dos 4 anos completos até 31 de março.

20 PROINFÂNCIA O Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância) foi instituído desde 2007, para assessoria financeira ao Distrito Federal e aos municípios, para a construção de equipamentos de educação infantil, o atendimento das crianças de zero a seis anos. Finalidade: garantia de todas as crianças à primeira etapa da educação básica, cujo repasse financeiro para as construções é realizado por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

21 O PROINFÂNCIA NO TOCANTINS Palmas foi escolhida pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC) para sediar uma das 21 reuniões técnicas sobre o Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), que acontecem em todo o país durante o mês de abril. A reunião técnica acontecerá nesta quinta-feira, 24, das 8 às 18h30, na Escola Municipal Vinícius de Moraes. Participam da reunião, além dos técnicos do MEC, representantes de dez municípios tocantinenses contemplados pelo programa: Aliança do Tocantins, Araguaína, Lajeado, Dianópolis, Formoso do Araguaia, Paraíso, Sampaio, Brejinho de Nazaré, Gurupi e Guaraí.

22 Dentre os principais objetivos desta reunião, estão: apresentar o Programa ProInfância; apresentar a Política Nacional de Educação Infantil; abordar e aprofundar temáticas referentes ao trabalho pedagógico; propor a construção de uma agenda de assessoramento técnico aos municípios contemplados pelo programa e apresentar o projeto de estrutura física da instituição. Este encontro tem o apoio da Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal da Educação (Semec), do Comitê Gestor do Fórum Permanente de Educação Infantil (FEITO) e da União de Dirigentes de Educação do Tocantins (UNDIME). Fonte: reuniao-do-programa-proinfancia-do-governo-federal

23 DESAFIOS E PERSPECTIVAS -Inicio A história do ProInfância nos últimos anos no Tocantins: continuidade e fortalecimento - Envolvimento de mais agentes sociais, instituições e articulações para uma comunidade de práticas efetivas - Imersão formacional do MPE-TO pelas Promotorias de Justiça Especializadas e Centro de Apoio Operacional- Caop da Infância e da Juventude no ProInfância.

24 PROINFÂNCIA - Secretarias Municipais de Educação - UNDIME - Secretaria Estadual de Educação - DREs - Instituições de Ensino Superior - Conselhos Municipais e Estadual de Educação - MEC - Instituições Públicas e Privadas - Organizações e coletivos sociais - Organizações do campo judiciário E

25 A união de esforços e planejamento estratégico interdisciplinar com as instituições envolvidas é garantia de sucesso para o ProInfância. O Ministério Público do Estado do Tocantins almeja estar junto neste processo em efetivação. MPE-TO (63) (63) / ) Lista telefônica:


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