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DESAFIOS E PERSPECTIVAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL: QUALIDADE, FINANCIAMENTO E ACESSO (APONTAMENTOS INTERDISCIPLINARES) PROF. DR. GERALDO DA SILVA GOMES ASSESSOR.

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1 DESAFIOS E PERSPECTIVAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL: QUALIDADE, FINANCIAMENTO E ACESSO (APONTAMENTOS INTERDISCIPLINARES) PROF. DR. GERALDO DA SILVA GOMES ASSESSOR TÉCNICO/PGJ/CESAF 1

2 CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Os fatos são percebidos, captados, interpretados no prisma dos valores e da aplicação de normas de acordo com os campos sociais aos quais somos pertencentes. Os apontamentos sobre a temática têm origem nas comunidades de prática do Ministério Público Estadual do Tocantins – MPE/TO. 2

3 Muitas vezes os campos conhecem pouco dos aspectos legais, filosóficos, pedagógicos, sociológicos, históricos etc. um do outro, como também as potencialidades e limites dos agentes sociais das instituições representadas. Muito ainda se tem a construir de pontes entre o campo jurídico e o campo da educação. Existem diálogos em formação, contudo comunidades de práticas interdisciplinares continuam em sua fase embrionária no País.

4 CONSEQUÊNCIAS: Propostas de atuação concomitantes, replicadas, desconhecidas entre si, projetos e programas sem/com pouco tráfego em bancos de dados compartilhados. As instituições e organizações pouco dialogam ( ou não o fazem) por falta de conhecimento básico/específico de suas áreas de atuação e do diálogo estratégico para alinhamento de ações conjuntas.

5 OS “PRÓS EM MEIO AOS CONTRAS”
Realizar o levantamento de impedimentos, limites, ameaças e debilidades possibilitaria um grande mapeamento conjuntural... em parte conhecido por muitos de nós. Sabe-se muito dos contras e pouco das brechas que os “prós” existentes possibilitam.

6 Façamos um caminho dos Prós...

7 CONSTITUIÇÃO FEDERATIVA DA REPÚBLICA DO BRASIL - 1988
CAPÍTULO III Da Educação, da Cultura e do Desporto SEÇÃO I Da Educação Art A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; V - valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União; VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei; VII - garantia de padrão de qualidade Os Direitos e Garantias Fundamentais encontram-se regulados entre os artigos 5º ao 17º, com ênfase à vida, liberdade, igualdade, segurança, propriedade. Os artigos 6º ao 11º focalizam os direitos sociais, como educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistências desamparados. 7

8 CONSTITUIÇÃO FEDERATIVA DA REPÚBLICA DO BRASIL - 1988
Um outro Ministério Público eclodiu autônomo, e independente dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a partir da CF De advogado do Estado e fiscal da atuação de gestores públicos municipais, estaduais e da República, o MP fincou bases para ser fiscal da lei, defensor da democracia e dos direitos sociais e individuais indisponíveis. LEI Nº 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993. Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências. Art. 1º O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

9 - A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 possibilitou que Ministério Público assumisse função nuclear na defesa do Estado democrático de direito, frisando o compromisso de defensor da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e interesses individuais indisponíveis (Art. 127). 9

10 Ano Multirreferências 1986
União Nacional do Dirigentes Municipais de Educação –UNDIME: defesa da universalização da Educação Básica de qualidade social e na construção de um mundo socialmente justo.) 1988 Constituição Federal de 1988 e criação do Estado do Tocantins 1990 Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências) 1993 Lei Nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) 1996 Lei nº 9.394, de  20 de dezembro de 1996. (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) (...) Documentos norteadores para a educação nacional(Parâmetros Curriculares Nacionais, Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena; Parâmetros Nacionais de Qualidade para a Educação Infantil, PCN Ensino Médio, Indicadores de Qualidade para Educação a Distância) - Lei nº , de abril de 2013 – altera a LDB para dispor sobre a organização da educação infantil Período de macroestruturação do MPE do Tocantins: Lei nº 1.818; Resolução 001/2007; Lei Complementar nº 51/2008 (LOMP) e Lei 2.580/12.

11 O Ministério Público tornou-se uma instituição direcionada para a defesa:
da vida, do ambiente, da saúde pública, da educação, do consumidor, dos portadores de necessidades especiais, do idoso, da criança e do adolescente, das comunidades indígenas, dos grupos vulneráveis, das minorias étnicas, de outros interesses ou direitos difusos e coletivos; dos interesses individuais indisponíveis, da tutela penal. (Art. 129). 11

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13 MISSÃO Ser reconhecido como instituição essencial à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. VISÃO Ser uma instituição acessível à população, independente, moderna e integrada, reconhecida por sua transparência e atuação eficaz na defesa da cidadania, meio ambiente e combate à corrupção e toda forma de criminalidade.

14 O Ministério público se organiza pelos:
Organização do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993 e da Lei Complementar Estadual nº 51/2008: O Ministério público se organiza pelos: Órgãos da Administração (Procuradoria-Geral, Colégio de Procuradores de Justiça; Conselho Superior do Ministério Público; Corregedoria-Geral do Ministério Público; Procuradorias de Justiça) e Promotorias de Justiça. Órgãos de Execução (Procurador-Geral de Justiça, Procuradores de Justiça e Promotores de Justiça). Órgãos Auxiliares (Centros de Apoio Operacional; Comissão de Concurso, Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, órgãos de apoio, estagiários. 14

15 No MPE-TO tem-se as Promotoria de Justiça que atuam com focalização direta nas questões sobre a infância e juventude em Araguaína, Dianópolis, Gurupi, Miracema do Tocantins, Palmas, Porto Nacional, Paraíso do Tocantins e Tocantinópolis. Nas demais Comarcas essas questões se encontram inseridas em suas atribuições gerais. No MPE-TO, referendados pela nova redação do Ato 046/2014, os Centros de Apoio Operacional (Caops) atuam no estudo de planos, programas, projetos e estudos para subsidiar o Procurador Geral de Justiça, Procuradorias e Promotorias em áreas específicas de atuação, como o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.

16 CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
São matérias de acompanhamento por solicitação das Promotorias: - Acolhimento institucional, adoção, adolescente em conflito com a lei, Conselho Tutelar, convivência familiar, defesa e implementação dos direitos da criança e do adolescente previstas nas Constituições Federais e Estadual, em normas institucionais e no Estatuto da Criança e do Adolescente, educação, guarda e tutela, violência, abuso e exploração contra criança e adolescente; e demais matérias referentes aos interesses da criança e do adolescente.

17 AS PROMOTORIAS E CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE FOCALIZAM:
As garantias fundamentais da criança e do adolescente: direito à vida, à saúde, à dignidade, ao respeito, ao acesso à cultura, ao lazer, a convivência familiar e comunitária.

18 ENTRE OS PRÓS, O PROINFÂNCIA
Na esfera do Ministério da Educação, os primeiros anos pós LDB 9.394/96 trouxeram muitos planos, programas e projetos como: ProInfo, Pró-Matemática, Pró-Leitura, Pró-Ciências, Pró-Licenciatura etc. O conjunto dos Prós, ao longo dos anos, trabalhou em com SEDUCs, SEMECs, IES; CONSED e UNDIME, grupos privados e, por fim, no encontro com outros ministérios governamentais adentraram no caminho das políticas públicas exigentes de ações e agentes interdisciplinares.

19 Mudanças na Legislação Educacional
(Lei nº , de abril de 2013) A Educação Infantil é dever do Estado e direito de todos, sem qualquer requisito de seleção. • Educação Infantil é a primeira etapa da educação básica e é ofertada por meio do atendimento em creches, pré-escolas e centros de educação infantil como competência dos municípios. • Faixa etária da Educação Infantil: Creche  0 a 3 anos e 11 meses; Pré-Escola 4 a 5 anos e 11 meses • A matrícula na pré-escola é obrigatória a partir dos 4 anos completos até 31 de março.

20 PROINFÂNCIA O Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância) foi instituído desde 2007, para assessoria financeira ao Distrito Federal e aos municípios, para a construção de equipamentos de educação infantil, o atendimento das crianças de zero a seis anos. Finalidade: garantia de todas as crianças à primeira etapa da educação básica, cujo repasse financeiro para as construções é realizado por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

21 O PROINFÂNCIA NO TOCANTINS
Palmas foi escolhida pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC) para sediar uma das 21 reuniões técnicas sobre o Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), que acontecem em todo o país durante o mês de abril. A reunião técnica acontecerá nesta quinta-feira, 24, das 8 às 18h30, na Escola Municipal Vinícius de Moraes. Participam da reunião, além dos técnicos do MEC, representantes de dez municípios tocantinenses contemplados pelo programa: Aliança do Tocantins, Araguaína, Lajeado, Dianópolis, Formoso do Araguaia, Paraíso, Sampaio, Brejinho de Nazaré, Gurupi e Guaraí.

22 Dentre os principais objetivos desta reunião, estão: apresentar o Programa ProInfância; apresentar a Política Nacional de Educação Infantil; abordar e aprofundar temáticas referentes ao trabalho pedagógico; propor a construção de uma agenda de assessoramento técnico aos municípios contemplados pelo programa e apresentar o projeto de estrutura física da instituição. Este encontro tem o apoio da Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal da Educação (Semec), do Comitê Gestor do Fórum Permanente de Educação Infantil (FEITO) e da União de Dirigentes de Educação do Tocantins (UNDIME). Fonte:

23 DESAFIOS E PERSPECTIVAS
Inicio A história do ProInfância nos últimos anos no Tocantins: continuidade e fortalecimento Envolvimento de mais agentes sociais, instituições e articulações para uma comunidade de práticas efetivas Imersão formacional do MPE-TO pelas Promotorias de Justiça Especializadas e Centro de Apoio Operacional- Caop da Infância e da Juventude no ProInfância.

24 E++++++++ - Secretarias Municipais de Educação - UNDIME
- Secretaria Estadual de Educação - DREs - Instituições de Ensino Superior - Conselhos Municipais e Estadual de Educação - MEC - Instituições Públicas e Privadas - Organizações e coletivos sociais - Organizações do campo judiciário E PROINFÂNCIA

25 A união de esforços e planejamento estratégico interdisciplinar com as instituições envolvidas é garantia de sucesso para o ProInfância. O Ministério Público do Estado do Tocantins almeja estar junto neste processo em efetivação. MPE-TO (63) (63) /7670 63) Lista telefônica:


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