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UNIDADE IV Gestão Democrática dos Recursos Públicos PARTE II CONTROLE SOCIAL DO GASTO PÚBLICO.

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Apresentação em tema: "UNIDADE IV Gestão Democrática dos Recursos Públicos PARTE II CONTROLE SOCIAL DO GASTO PÚBLICO."— Transcrição da apresentação:

1 UNIDADE IV Gestão Democrática dos Recursos Públicos PARTE II CONTROLE SOCIAL DO GASTO PÚBLICO

2 Na sua opinião, qual seria o principal motivo para não se ter orgulho do Brasil?

3 fonte: pesquisa de opinião pública nacional CNT/Sensus – junho de 2007

4 Como o brasileiro enxerga a corrupção?

5 A TOLERÂNCIA À CORRUPÇÃO NO BRASIL fonte: Centro de Referência do Interesse Público / Vox Populi, 2008

6 Efeitos da corrupção Afeta a prestação dos serviços públicos Impacta negativamente o desenvolvimento social e econômico e promove perdas de produtividade Reduz o nível de novos investimentos Agrava a desigualdade social Cria concorrência desleal O custo médio anual da corrupção no Brasil representa de 1,38% a 2,3% do PIB, ou seja, gira em torno de R$ R$ 41,5 bilhões a R$ 69,1 bilhões ( fonte: Fiesp)

7 01 - OBJETO INEXISTENTE 02 - OBJETO DIFERENTE DO PACTUADO 03 - INOBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES CONTRATUAIS 04 - PREÇOS SUPERIORES AOS PRATICADOS PELO MERCADO 05 - COMPRAS MAL FEITAS/LICITAÇÕES VICIADAS 06 - OBRAS PARALISADAS 07 - DEFICIENTE ATUAÇÃO DOS CONSELHOS 08 - AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO 09 - AUSÊNCIA DE CONTRAPARTIDA 10 - AUSÊNCIA DE CONTROLES BÁSICOS 11 - ARMAZENAMENTO IMPRÓPRIO Principais problemas detectados pela CGU na fiscalização de municípios por sorteio no que se refere à utilização de recursos da União

8 Instrumentos para o Controle Social/Democrático Organização nas bases – associações de bairro; Estrutura para surgimento de lideranças; Fornecimento de dados, argumentos, propostas de políticas públicas e de aperfeiçoamento de legislação; Voto – acompanhar a Administração Pública, escolher o representante pela sua conduta, caráter, histórico de vida, suas propostas e de seu partido.

9 Instrumentos para o Controle Social/Democrático Participação em Conselhos e Colegiados Examinar as contas públicas e denunciar irregularidades. CF: ação popular, plebiscito, referendum, projetos de lei de iniciativa popular. Transparência pública e acesso a informação Audiências Públicas e Consultas Públicas. Orçamento Participativo. Planejamento participativo.

10 Controle Democrático Além de participar da elaboração do orçamento, a sociedade precisa se organizar para acompanhar a execução orçamentária, pois ainda é muito comum entre nós que parte significativa dos valores orçados não seja efetivamente executada.

11 Controle Democrático Se houver irregularidade denuncie o fato ao MP ou CGU/TCU, se envolver recursos federais e TCE e órgãos de controle interno dos Estados/Municípios, se envolver recursos estaduais ou municipais. Só a ação da sociedade no acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária será capaz de mudar esse quadro.

12 Dados do IBAM demonstram que 94,7% dos municípios brasileiros arrecadavam diretamente apenas 20% de sua receita, dependendo fortemente das transferências constitucionais compulsórias feitas por Estados e Municípios (CF, arts. 157 a 162). Muitos desses municípios, no entanto, não instituíram os tributos que constitucionalmente lhes competem. A dependência dos municípios brasileiros

13 Devido a essa debilidade, são comuns as transferências voluntárias da União e dos Estados para os municípios. A Lei de Responsabilidade Fiscal, entretanto, condiciona essas transferências voluntárias à instituição dos tributos de competência dos municípios. A dependência dos municípios brasileiros

14 Cabe citar, de plano, três Leis de suma importância para o exercício do controle social: LC 101/2000 – Conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal; LC 131/2009 – Que complementa e amplia o alcance da LRF, também conhecida como Lei da Transparência Pública e Lei nº /2011– Conhecida como Lei Geral de Acesso à Informação. Marco Legal

15 A LRF consagra importantes princípios de transparência pública reforçados pela edição da LC nº 131, de 27 de maio de 2009, a saber: Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, leis de diretrizes orçamentárias e orçamentos; II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A. Transparência pública:pressuposto para a gestão democrática

16 Dispositivos da LRF que reforçam a cidadania fiscal Municípios com mais de habitantes são obrigados a realizar audiências públicas demonstrando como foram arrecadados e aplicados os recursos públicos e se as metas orçamentárias traçadas, com a participação popular, foram atingidas. As contas públicas, nos três níveis de governo, devem ficar à disposição da população para consultas (art. 49 da LRF).

17 Dispositivos da LRF que reforçam a cidadania fiscal Relatório de Gestão Fiscal – Contém o valor da dívida do município, os empréstimos tomados e as medidas que estão sendo adotadas para se adequar os limites da Lei (art. 54). Relatório Resumido de Execução Orçamentária – Demonstra a receita e a despesa realizadas a cada bimestre (art. 165 Parágrafo 3 o da CF e art. 52 da LRF).

18 Dispositivos da LRF que reforçam a cidadania fiscal Recursos públicos só podem ser repassados para o setor privado se estiverem previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual e, ainda, se autorizado por lei específica.

19 Lei de Responsabilidade Social Ao lado da Responsabilidade Fiscal é necessário que se defina neste País metas sociais de médio e longo prazos, claramente quantificáveis, a serem perseguidas obstinadamente por nossos governantes e em relação às quais fiquem obrigados a prestar contas à sociedade. Ex: Erradicação do analfabetismo e a pobreza extrema

20 As pessoas vivem no município. A comunidade é o espaço privilegiado do exercício da democracia direta. A democracia se constrói fortalecendo a rede de articulação social e rompendo padrões paternalistas e clientelistas, buscando a participação direta dos cidadãos nas decisões públicas, aumentando a transparência e o controle social. Educação Fiscal: fortalecendo a sociedade civil

21  A transparência na gestão pública decorre do princípio da publicidade dos atos da administração consagrado pelo art. 37 da CF/88.  É um elemento essencial para que o cidadão exerça a chamada accountability vertical, instrumento de democracia participativa que permite ao eleitor realizar o monitoramento e a avaliação do desempenho dos governantes e promover o controle social do gasto público.  Contribui para a busca de uma maior eficiência, eficácia e efetividade na administração pública, além de permitir uma ação cidadã na prevenção, denúncia e enfrentamento de atos de corrupção. Transparência e o princípio da publicidade

22 A LC nº 101/2000 (LRF), com as alterações advindas da edição da LC 131/2009, consagra importantes princípios de transparência pública, a saber: ◦ Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, leis de diretrizes orçamentárias e orçamentos; ◦ liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; ◦ adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto na LC 131/2009. (Parágrafo único do art. 48, da LRF, com nova redação dada pela LC nº 131, de 27 de maio de 2009). LRF: Transparência Pública: Pressuposto para a gestão democrática e o controle social

23 A cada quadrimestre os gestores públicos, nos três níveis de governo, deverão apresentar à sociedade em audiência pública: O Relatório de Gestão Fiscal – Contém o valor da dívida do município, os empréstimos tomados e as medidas que estão sendo adotadas para se adequar os limites da Lei (art. 54); O Relatório Resumido de Execução Orçamentária – Demonstra a receita e a despesa realizadas a cada bimestre (art. 165 Parágrafo 3 o da CF e art. 52 da LRF). Audiências públicas periódicas para prestação de contas

24  Determina que as informações referentes a despesas públicas alcancem todos os atos de execução orçamentária (universalidade) e no momento de sua realização (atualidade), apresentando, no mínimo os seguintes elementos: ◦ nº. da correspondente nota de empenho/processo administrativo; ◦ referência ao bem fornecido ou ao serviço prestado; ◦ identificação do beneficiário do pagamento (pessoa física ou jurídica) e, ◦ procedimento licitatório realizado, quando for o caso.  Em relação às receitas devem ser informados todos os recebimentos, inclusive os referentes a recursos extraordinários. Lei Complementar 131/2009

25  Em vigor desde 16 de maio de  Alcança a administração pública direta e indireta nos três níveis de governo.  Estende-se às entidades privadas sem fins lucrativos, em relação às parcelas de suas receitas originárias dos cofres públicos. Lei Geral de Acesso à Informação

26 Princípio da publicidade máxima Publicidade como preceito geral e sigilo como exceção Quando não for possível acesso integral à informação, fica assegurado acesso à parte não sigilosa (certidão, extrato, cópia com ocultação da parte sigilosa) É direito do cidadão ser orientado sobre os procedimentos de acesso, bem como o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação. Lei Geral de Acesso à Informação

27 O pedido não precisa ser justificado, apenas deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação. O Serviço de busca e fornecimento das informações é gratuito, salvo cópias de documentos. Criação do Serviço de Informações ao Cidadão em todos os órgãos e entidades do poder público. Decisão negativa de acesso deve ser motivada. Prazo máximo para manifestação da autoridade é de 20 dias, prorrogável por, no máximo, mais 10 dias. Lei Geral de Acesso à Informação

28 Contatos com o palestrante Eugênio Celso Gonçalves Fone:


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