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Ministério da Previdência Social SIMPLES NACIONAL O empreendedor individual, a micro e a pequena empresa 15 de julho de 2009 Assembléia Legislativa de.

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1 Ministério da Previdência Social SIMPLES NACIONAL O empreendedor individual, a micro e a pequena empresa 15 de julho de 2009 Assembléia Legislativa de Minas Gerais

2 Ministério da Previdência Social 2 Linha do Tempo Emenda Constitucional 42 Sanção da Lei Geral da MPE (re)Fundação da Frente Parlamentar da MPE Entrada em vigor do Simples Nacional Sanção da Lei Complementar nº 127 Apresentação do Projeto de Lei Complementar nº 126/07 Sanção da Lei Complementar nº 128 Criação da subcomissão Permanente da MPE Publicação do Decreto Federal que regulamenta compras governamentais Fim do prazo para parcelamento de débitos tributários Vigência do MEI 10/03 12/06 03/07 07/07 09/07 10/07 12/08 07/09

3 Ministério da Previdência Social É o empresário individual a que se refere o art. 966 do Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ ,00, optante pelo Simples Nacional, que tenha até um empregado e não possua mais de um estabelecimento nem participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador. Empreendedor Individual 3

4 Ministério da Previdência Social I – Comércio em geral II – Indústria em geral (poucas exceções) III – Serviços de natureza não intelectual/sem regulamentação legal, como, por exemplo, lavanderia, salão de beleza, lava jato, reparação, manutenção, instalação, auto escolas, chaveiros, organização de festas, encanadores, borracheiros, trabalhos complementares da constr. civil, tais como a colocação de piso, forro, serviços de pintura e revestimentos, digitação, usinagem, solda, transporte municipal de passageiros, agências de viagem, dentre inúmeros outros IV – Escritórios de serviços contábeis Atividades enquadráveis: 4

5 Ministério da Previdência Social Simplicidade – formalização com poucas exigências legais Agilidade – processo de formalização pela internet em até 30 minutos Gratuidade – isenção de taxas na inscrição Isenção tributária – queda acentuada dos impostos; imposto zero para o governo federal Segurança jurídica – alterações por lei complementar Características do Sistema 5

6 Ministério da Previdência Social Potencial de Empreendedores Individuais, segundo pesquisa PNAD/07 6 UFTotal de informais AC AL AM AP BA CE DF ES GO MA MG MS MT PA UFTotal de Informais PB PE PI PR RJ RN RO RR RS SC SE SP TO Total Geral

7 Ministério da Previdência Social Cobertura previdenciária e Carências Cobertura previdenciária e Carências Contribuições Mensais (CM) 10 CM 12 CM Salário Maternidade Auxílio doença Aposentadoria por invalidez Aposentadoria por idade Pensão por morte Auxílio reclusão 12 CM 180 CM Imediata Imediata 7

8 Ministério da Previdência Social Criação de Empresas no Brasil Ministério da Previdência Social 8

9 Resultado Geral do Simples Nacional Simples Nacional Simples Federal 9 Junho 2007Junho 2009

10 Ministério da Previdência Social Simples Nacional por Estado 10 UFTotal de Optantes AC6.069 AL AM AP6.913 BA CE DF ES GO MA MG MS MT PA UFTotal de Optantes PB PE PI PR RJ RN RO RR5.800 RS SC SE SP TO Total Geral

11 Ministério da Previdência Social Evolução das Compras Governamentais

12 Ministério da Previdência Social Número de fornecedores ativos, segundo as Grandes Regiões – 2008 Norte Nordeste Sul Sudeste Centro - Oeste Total Brasil: * Fonte: Ministério do Planejamento

13 Ministério da Previdência Social Evolução do valor de compra, segundo o porte a

14 Ministério da Previdência Social 14 Evolução das compras até R$ 80 mil, segundo o porte – 2002 a 2008

15 Ministério da Previdência Social Participação do valor total das compras, segundo as Unidades da Federação e o porte

16 Ministério da Previdência Social - Ampliação da Rede de Atendimento - Reconhecimento Automático de Direitos - Aposentadoria em 30 minutos - Extrato de Informações Previdenciárias - Carta aos Segurados Melhoria do Atendimento 16

17 Ministério da Previdência Social Expansão + Recuperação da Rede de Agências PEX: 339 Obras: 90 R$ 357,2 milhões Brasil PEX: 720 Obras: 318 Total: R$ 911 milhões Nordeste Norte PEX: 104 Obras: 31 R$ 103,7 milhões PEX: 29 Obras: 55 R$ 104 milhões PEX: 172 Obras: 112 R$ 256,8 milhões PEX: 76 Obras: 30 R$ 89,1 milhões Centro-Oeste Sudeste Sul 17

18 Ministério da Previdência Social Nº APS: 148 PEX: 48 Obras: 33 R$ 68 milhões Expansão + recuperação da rede de atendimento em Minas Gerais Agências existentes Expansão da rede 18

19 Ministério da Previdência Social 2 Direcionadores Estratégicos da Previdência Social 19

20 Ministério da Previdência Social Central de Atendimento: 135


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