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Seguro de Responsabilidade Civil Profissional Prof. Maurício Tadeu Barros Morais Belém-PA – 21/11/2014 1.

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1 Seguro de Responsabilidade Civil Profissional Prof. Maurício Tadeu Barros Morais Belém-PA – 21/11/2014 1

2 A g e n d a 1.Você Sabia! – Contando um pouco sobre do Seguro... 2.Responsabilidade Civil e a Responsabilidade Civil Profissional 3.A importância e os riscos inerentes à profissão 4.O Seguro - protegendo você e seu patrimônio! Seguro de Responsabilidade Civil Prof. Maurício Tadeu 2

3 Seguro de Responsabilidade Civil Prof. Maurício Tadeu 3 QUAIS OS SEGUROS VOCÊ CONTRATA ATUALMENTE? QUAIS OS SEGUROS A SUA EMPRESA CONTRATA ATUALMENTE?

4 Sr. Winston Churchill Seguro de Responsabilidade Civil Prof. Maurício Tadeu 4 Se me fosse possível escreveria a palavra SEGUROS no umbral de cada porta e na fronte de cada homem. Tão convencido estou de que o seguro pode mediante o desembolso de módica quantia livrar famílias de catástrofes irreparáveis.

5 Seguro de Responsabilidade Civil Prof. Maurício Tadeu 5 1.Há anos faço meu seguro e NUNCA USEI! 2.Seguro foi feito para dar lucro às Seguradoras e não indenizar os beneficiários! 3.Os contratos de seguros são escritos em letras minúsculas, justamente para não serem entendidos pelos consumidores! 4.Fazer seguro de vida e deixar para o “Ricardão”, nem morto! 5.Seguro é despesa e não investimento! 6.Prefiro fazer uma poupança do que contratar uma previdência privada! 7.Seguro Funeral pra quê? Já estarei morto mesmo! 8.RC Profissional é só para incompetentes!

6 Seguro de Responsabilidade Civil Prof. Maurício Tadeu 6 1.Em breve, teremos um ótimo atendimento pela rede do SUS – Sistema Único de Saúde para todos os brasileiros! 2.Programei minha aposentadoria integralmente pela Previdência Social, pois ela será compatível com a minha necessidade financeira no futuro! 3.A taxa básica de juros – SELIC – será reduzida em níveis tão baixos que conseguirei formar uma reserva financeira para suprir necessidades emergenciais contra possíveis danos ao meu patrimônio! 4.Com a próxima queda significativa da carga tributária brasileira, tanto para PF quanto para PJ, terei renda suficiente para garantir o meu futuro e de minha família! 5.A nova malha rodoviária e as taxas de criminalidade e violência serão “zeradas”, em futuro próximo!

7 Conceituação Seguro de Responsabilidade Civil Prof. Maurício Tadeu 7 “SEGURO “SEGURO é o contrato aleatório, pelo qual uma das partes se obriga mediante a cobrança de prêmio, a indenizar outra de um perigo ou prejuízo eventual”. Aurélio Buarque de Holanda

8 Características Principais Seguro de Responsabilidade Civil Prof. Maurício Tadeu 8 Previdência Incerteza Mutualismo

9 Finalidade específica do Seguro Seguro de Responsabilidade Civil Prof. Maurício Tadeu 9 Restabelecer o equilíbrio econômico perturbado!

10 Seguro de Responsabilidade Civil Prof. Maurício Tadeu 10 Acumulação de recursos Formação das reservas Poupança Interna Geração de investimentos Contribuições do Mercado de Seguros

11 Seguro de Responsabilidade Civil Prof. Maurício Tadeu 11

12 Seguro de Responsabilidade Civil Prof. Maurício Tadeu 12 Ministério da Fazenda Ministério da Fazenda CNSP Conselho Nacional de Seguros Privados CNSP Conselho Nacional de Seguros Privados SUSEP Superintendência de Seguros Privados SUSEP Superintendência de Seguros Privados Empresas de Seguros, Previdência Aberta e Capitalização Empresas de Resseguros Empresas de Resseguros Corretores de Seguros Corretores de Seguros

13 A g e n d a 1.Você Sabia! – Contando um pouco sobre do Seguro... 2.Responsabilidade Civil e a Responsabilidade Civil Profissional 3.A importância e os riscos inerentes à profissão 4.O Seguro - protegendo você e seu patrimônio! Seguro de Responsabilidade Civil Prof. Maurício Tadeu 13

14 Seguro de Responsabilidade Civil Prof. Maurício Tadeu 14 Por quê contratar um Seguro de Responsabilidade Civil? A contratação de um Seguro de Responsabilidade Civil Geral se justifica em razão de o cidadão ser obrigado a reparar eventuais danos que venha causar a terceiros. O fundamento legal dessa obrigação encontra-se no Código Civil – Lei , de 10/01/2002, vigente a partir de 11/01/2003, que define, nos artigos 927, 186, 187, 188, 932 e 942, entre outros, a responsabilidade civil extracontratual.

15 Art. 927 “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Seguro de Responsabilidade Civil Prof. Maurício Tadeu 15 Elementos Essenciais da Responsabilidade Civil

16 Art 186 – “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Seguro de Responsabilidade Civil Prof. Maurício Tadeu 16 Elementos Essenciais da Responsabilidade Civil

17 Art. 187 “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” Seguro de Responsabilidade Civil Prof. Maurício Tadeu 17 Elementos Essenciais da Responsabilidade Civil

18 Art. 188 Não constituem atos ilícitos: I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II – a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. Seguro de Responsabilidade Civil Prof. Maurício Tadeu 18 Elementos Essenciais da Responsabilidade Civil

19 Art. 942 “Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os coautores e as pessoas designadas no art. 932.” Seguro de Responsabilidade Civil Prof. Maurício Tadeu 19 Elementos Essenciais da Responsabilidade Civil

20 Seguro de Responsabilidade Civil Prof. Maurício Tadeu 20 Art. 932 “São também responsáveis pela reparação civil: I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; II – o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; IV – os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos; V – os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.” Elementos Essenciais da Responsabilidade Civil

21 Seguro de Responsabilidade Civil Prof. Maurício Tadeu 21 Elementos Essenciais da Responsabilidade Civil AÇÃO OU OMISSÃO DO AGENTE CULPA OU RISCO NEXO CAUXAL DANO RC

22 Seguro de Responsabilidade Civil Prof. Maurício Tadeu 22 Pilares da Responsabilidade Civil RESPONSABILIDADE CIVIL (Ato próprio ou de terceiro) ANTIJURIDICIDADE (ilícita) DANO INJUSTO CONDUTA LÍCITA CULPABILIDADE NEXO DE CAUSALIDADE

23 Seguro de Responsabilidade Civil Prof. Maurício Tadeu 23 Ação ou Omissão RESPONSABILIDADE CIVIL (Ato próprio ou de terceiro) ANTIJURIDICIDADE (ilícita) DANO INJUSTO CONDUTA LÍCITA CULPABILIDADE NEXO DE CAUSALIDADE Refere-se à sua conduta, que pode ser positiva ou negativa. Tanto pode ser dolosa quanto culposa, ou seja, que tem a intenção do agente em causar danos (dolosa) ou não (culposa) a terceiros.

24 Seguro de Responsabilidade Civil Prof. Maurício Tadeu 24 Culpa ou Risco Responsabilidade ObjetivaResponsabilidade Subjetiva A ação ou omissão culposa caracteriza-se pela ausência do desejo de prejudicar, embora provoque prejuízos. Ainda que o agente não tivesse a intenção deliberada de causar prejuízo a outrem, ele deverá responder em razão da conduta culposa. Negligência (omissão) Imprudência ( não deveria ser praticada) Imperícia (sem a habilidade ou competência necessária) Dano Nexo Causal CULPA RISCO

25 Seguro de Responsabilidade Civil Prof. Maurício Tadeu 25 Dano Derivado do latim damnum, genericamente, significa todo mal ou ofensa que tenha uma pessoa causado a outrem, de que possa resultar uma deterioração ou destruição à coisa dele ou um prejuízo a seu patrimônio. Possui, assim, o sentido econômico de diminuição ocorrida ao patrimônio de alguém, por ato ou fato estranho à sua vontade. Equivale, em sentido, à perda ou prejuízo. Juridicamente, dano é, em geral, tomado no sentido do efeito que produz: é o prejuízo causado, em virtude de ato de outrem, que vem causar diminuição patrimonial. PessoalMaterialImaterial Lesão Doença Bens Propriedades Lucros Cessantes e/ou esperados

26 Seguro de Responsabilidade Civil Prof. Maurício Tadeu 26 Relação de causalidade ou nexo causal Elemento de ligação entre a conduta do ofensor e o dano suportado pela vítima. Consiste no vínculo que deve existir entre o fato e o dano para que o autor desse ato seja responsabilizado. Exclusões de responsabilidade: Culpa da vítima Caso fortuito ou de força maior Pela próprio imprudência (do terceiro) Legítima defesa, exercício regular de um direito e o estado de necessidade

27 Seguro de Responsabilidade Civil Prof. Maurício Tadeu 27 Responsabilidade por ato próprio ou por ato de outrem Ato PróprioDano é causado por ato do próprio responsável Ato de uma pessoa que esteja sob sua responsabilidade Quando a culpa pode ser caracterizada de duas maneiras: culpa in vigilando ou culpa in eligendo: decorre da falta de atenção do responsável pelo procedimento da pessoa que está sob sua responsabilidade, devendo, por essa razão, responder pelos prejuízos causados por ela. In vigilando advém da má escolha daquele a quem se confia a prática de um ato, tarefa ou cumprimento de uma obrigação. Nesse caso, encontra-se o empregador que admite, ou mantém a seu serviço, empregado não habilitado legalmente ou sem as aptidões requeridas para a função. In eligendo

28 Seguro de Responsabilidade Civil Prof. Maurício Tadeu 28 Resumo - Elementos Essenciais da Responsabilidade Civil (1) Ação ou Omissão (2) Culpa (3) Dano (4) Nexo Causal Culposa Dolosa Ato Próprio Ato de Outrem Pessoal Material Imaterial Relação de Causalidade Negligência Imperícia Imprudência In vigilando In eligendo

29 Seguro de Responsabilidade Civil Prof. Maurício Tadeu 29 Teorias da Responsabilidade Civil Responsabilidade Subjetiva Responsabilidade Objetiva Implica a existência do elemento culpa, isto é, a vítima precisa provar que quem causou o dano é culpado e, ainda, tem que justificar o valor pedido a título de indenização. Desta forma, deverá a vítima provar que o causador do dano agiu com imprudência, negligência ou imperícia Não necessita da existência do elemento culpa, pois a culpa é presumida. Compete ao acusado provar que não causou o dano reclamado. prejudicado deve provar apenas o dano, a conduta do agente e o nexo causal entre a conduta e o dano. Não se questiona, assim, a culpa ou não do causador do dano, pois, havendo prejuízo, há obrigação de indenizar. ₓ

30 Seguro de Responsabilidade Civil Prof. Maurício Tadeu 30 Código de Defesa do Consumidor Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3o O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A única exceção a esta regra, relativamente à prestação de serviços, diz respeito à responsabilidade do profissional liberal, consoante os termos da lei: “A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa”.

31 Seguro de Responsabilidade Civil Prof. Maurício Tadeu 31 Art. 3o. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1o Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2o Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Conceito Fornecedor - CDC

32 A g e n d a 1.Você Sabia! – Contando um pouco sobre do Seguro... 2.Responsabilidade Civil e a Responsabilidade Civil Profissional 3.A importância e os riscos inerentes à profissão 4.O Seguro - protegendo você e seu patrimônio! Seguro de Responsabilidade Civil Prof. Maurício Tadeu 32

33 Seguro de Responsabilidade Civil Prof. Maurício Tadeu 33 Minhas chances de erro profissional ?

34 Seguro de Responsabilidade Civil Prof. Maurício Tadeu 34 Normas tributárias em vigor equivalem a livro de 112 milhões de páginas

35 Seguro de Responsabilidade Civil Prof. Maurício Tadeu milhões de normas editadas – 782 normas por dia útil (emendas constitucionais, leis delegadas, complementares e ordinárias) Em matéria tributária, foram editadas normas. – Outras são de âmbito federal; estadual e municipal. – São mais de 1,91 normas tributárias por hora (dia útil) Houve 15 reformas tributárias Inúmeros tributos foram criados, como: CPMF, COFINS, CIDES, CIP, CSLL, PIS IMPORTAÇÃO, COFINS IMPORTAÇÃO, ISS IMPORTAÇÃO Foram majorados praticamente todos os tributos Em média cada norma tem 3 mil palavras 35 Desde a Constituição Federal (1988)...

36 Seguro de Responsabilidade Civil Prof. Maurício Tadeu 36 Brasil cria, em média, 46 novas regras de tributos a cada dia útil A complexidade legislativa do País também causa grande impacto às empresas brasileiras, que devem seguir em média normas, ou artigos, parágrafos, incisos e alíneas. Para acompanhar as constantes mudanças na lei, o empresário brasileiro precisa arcar com um custo médio de R$ 50 bilhões por ano para manter equipe especializada, sistemas e equipamentos. Se esse volume de leis fosse impresso em papel formato A4 e letra tipo Arial 12, corresponderia a 5,8 quilômetros de normas.

37 Seguro de Responsabilidade Civil Prof. Maurício Tadeu 37 Responsabilidades do Contador O profissional de Contabilidade possui grande responsabilidade perante a Sociedade e à classe: Responsabilidade Civil Responsabilidade Penal Responsabilidade Tributária Responsabilidade Profissional e Ética

38 Seguro de Responsabilidade Civil Prof. Maurício Tadeu 38 Responsabilidades do Contador O parágrafo único do art do CC, no exercício de suas funções, os contabilistas são: pessoalmente responsáveis, perante os empresários-clientes, pelos atos culposos; e, perante terceiros, solidariamente com o cliente pelos atos danosos. Obs (??) Para a responsabilização civil do contador, há de se observar três requisitos preliminares: a conduta antijurídica (ilegal), a existência de um dano e a relação de causalidade entre a conduta e o dano.

39 Seguro de Responsabilidade Civil Prof. Maurício Tadeu 39 Responsabilidades do Contador Lei básica do ICMS (Lei Complementar no. 87 de 13/09/96) Art. 5º - Lei poderá atribuir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos pelo contribuinte ou responsável, quando os atos ou omissões daqueles concorrerem para o não recolhimento do tributo.  Responsabilidade Tributária Dec-lei 5.844/1943, art 39, inciso 1º - “determina de forma objetiva que o contador e o técnico em contabilidade, dentro do âmbito de sua atuação e no que se referir à parte técnica, serão responsabilizados juntamente com os contribuintes, por qualquer falsidade dos documentos que assinarem e pelas irregularidades de escrituração praticadas no sentido de fraudar o imposto.”

40 Seguro de Responsabilidade Civil Prof. Maurício Tadeu 40 Alguns números BR de empreendimentos ativos no país (2013), sendo 91% empresas e 9% entidades públicas e privadas. 74% dos empreendimentos no Brasil são formados por microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais. 8,8 anos é a idade média das empresas brasileiras. Menos de 2% estão no mercado há mais de 40 anos. 6,39% das empresas atuam no comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios. O percentual corresponde a mais de 1 milhão de estabelecimentos. R$ ,63 – Capital Social Médio. 67% até R$ 10mil e somente 3% tem capital superior a R$500mil. 7% de todos os empreendimentos tem sócios sem grau de parentesco entre si. Empresas são tipicamente familiares.

41 Seguro de Responsabilidade Civil Prof. Maurício Tadeu 41 Empresas por Setor

42 A g e n d a 1.Você Sabia! – Contando um pouco sobre do Seguro... 2.Responsabilidade Civil e a Responsabilidade Civil Profissional 3.A importância e os riscos inerentes à profissão 4.O Seguro - protegendo você e seu patrimônio! Seguro de Responsabilidade Civil Prof. Maurício Tadeu 42

43 Seguro de Responsabilidade Civil Prof. Maurício Tadeu 43 Definições Gerais nos Seguros

44 Seguro de Responsabilidade Civil Prof. Maurício Tadeu 44 Objetivo do Seguro (explo)

45 Seguro de Responsabilidade Civil Prof. Maurício Tadeu 45 Riscos Cobertos pelo Seguro (explo)

46 Seguro de Responsabilidade Civil Prof. Maurício Tadeu 46 No Brasil, a maioria das apólices de outros ramos são à base de indenização. Porém, no caso da Responsabilidade Civil, elas são à base de reembolso. O princípio do reembolso determina que o segurado primeiro pague ao terceiro reclamante para depois, então, ter direito ao reembolso junto ao segurador. Característica de Reembolso

47 Seguro de Responsabilidade Civil Prof. Maurício Tadeu 47 Tipos de Apólices (1) Apólice à Base de Ocorrência (occurrence basis) Na apólice à base de ocorrência, é imprescindível que o dano ocorra durante a vigência da apólice e que a reclamação pelo terceiro reclamante seja apresentada até o fim do prazo prescricional legal. O prazo prescricional começa a partir da data da ciência do dano.

48 Seguro de Responsabilidade Civil Prof. Maurício Tadeu 48 Tipos de Apólices (2) Apólice à Base de Reclamação (claims made)

49 Seguro de Responsabilidade Civil Prof. Maurício Tadeu 49 Tipos de Apólices (2) Apólice à Base de Reclamação (claims made) Nessa apólice, o dano deve ocorrer durante a sua vigência, e a reclamação deve ser também apresentada durante a sua vigência. A partir da primeira renovação, aplica-se a retroatividade de cobertura para as apólices anteriores, ou seja, se ocorre um sinistro no primeiro ano de vigência, essa ocorrência só pode ser reclamada durante essa vigência. Quando a apólice é renovada, aquela ocorrência da primeira apólice poderá ser reclamada até o final da nova apólice, e assim por diante, desde que não haja interrupção de cobertura.

50 Seguro de Responsabilidade Civil Prof. Maurício Tadeu 50 Conceito de Terceiro para o Seguro O terceiro é um elemento de aparição incidental e que sofre o dano. Pode ser qualquer pessoa, desde que não seja o próprio segurado, seus ascendentes, seus descendentes, seu cônjuge, pessoas que dependam economicamente ou que residam ou que tenham sociedade econômica ou emprego com o segurado.

51 Seguro de Responsabilidade Civil Prof. Maurício Tadeu 51 AçõesBase legal / Tempo Ações pessoais de terceiros contra o segurado (PF ou PJ) Código Civil - 3 anos Ações do segurado contra o segurador ou do segurador contra o segurado Código Civil - 1 ano Ações do consumidor contra o segurado (Produtos e Serviços) Código de Defesa do Consumidor - 5 anos Prazos Prescricionais

52 Seguro de Responsabilidade Civil Prof. Maurício Tadeu 52 Responsabilidade Civil do Contador O trabalho elaborado pelo contabilista tem garantia de cinco anos, por derivação do estabelecido na legislação tributária, que condiciona à prescrição quinquenária a maioria dos tributos e contribuições, e principalmente pelo que assegura o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor: “...prescreve em 5(cinco) anos o direito de exigir a reparação de danos causados por fato do produto ou serviço, contados do conhecimento do fato”.

53 Seguro de Responsabilidade Civil Prof. Maurício Tadeu 53 Exemplo – Tabela de Limites e Preços P.O.S. de 20% nos Prejuízos Indenizáveis com o mínimo de R$ 2.500,00

54 Seguro de Responsabilidade Civil Prof. Maurício Tadeu

55 Seguro de Responsabilidade Civil Prof. Maurício Tadeu

56 Seguro de Responsabilidade Civil Prof. Maurício Tadeu

57 Quais os Seguros VOCÊ contrata? Vida e Acidentes Saúde Odontológico Renda e Desemprego Incapacidade Temporária Previdência Complementar Funeral Educação Viagem Automóvel Residência 57 Seguro de Responsabilidade Civil Prof. Maurício Tadeu

58 Quais os Seguros a SUA EMPRESA contrata? Multirriscos Empresarial – Incêndio; Danos Elétricos; Roubo; outros... – Lucros Cessantes (Lucro e Despesas Fixas) – Equipamentos Vida e Acidentes para funcionários Saúde e Odontológico para funcionários Funeral Familiar para Funcionários Responsabilidade Civil (A&0 e D&O) Automóveis 58 Seguro de Responsabilidade Civil Prof. Maurício Tadeu

59 Obrigado... Bons e Seguros Negócios! Seguro de Responsabilidade Civil Prof. Maurício Tadeu Maurício Tadeu Barros Morais [31] –


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