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O Programa: Plano Estadual de Fomento à Transparência Municipal.

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Apresentação em tema: "O Programa: Plano Estadual de Fomento à Transparência Municipal."— Transcrição da apresentação:

1 O Programa: Plano Estadual de Fomento à Transparência Municipal

2 Justificativa

3 Lei de Responsabilidade Fiscal Até 27/05/2013, municípios com até habitantes devem dar publicidade às contas públicas

4 Justificativa Sanção prevista: o ente não poderá receber transferências voluntárias (Art. 23, § 3º da LC-131/2009).

5 Justificativa Lei de Acesso à Informação Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio eletrônico.

6 Municípios com até habitantes Portal TêmNão têm 68% 32%

7 Objetivos

8 I – Ceder aos municípios um portal em ambiente web (internet) semelhante ao Portal da Transparência do Estado

9 II – Oferecer um sistema de comunicação em meio eletrônico para recepção e resposta no âmbito do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) Municipal

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11 III – Capacitar e treinar os agentes públicos municipais: – transparência da gestão pública; – funcionalidades do Portal da Transparência; – Lei de Acesso à Informação (LAI), aspectos legais e aplicação no município, incluindo arquivo público.

12 Etapas do Programa

13 Ficha de manifestação de interesse no Programa – disponível no site

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16 Encontros Regionais Decreto Convênio Desenvolvimento dos Portais

17 Ações de capacitação: Junho/2013 – LAI. Julho/2013 – SIC e Ouvidorias Agosto/2013 – Arquivo Público Maio/2013 – Portal da Transparência Municipal.

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