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Como firmar convênios via Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional (SPDR)

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Apresentação em tema: "Como firmar convênios via Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional (SPDR)"— Transcrição da apresentação:

1 Como firmar convênios via Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional (SPDR)

2 Pré-requisito Passo a Passo

3 Pré-requisito Manter em dia Certificado de Regularidade do Município para Celebrar Convênios (CRMC).

4 - CND/INSS - CRF/FGTS - Declaração exercício do cargo - Declaração aplicação recursos Educação - Declaração prestação de contas em dia c/ Estado

5 - Declaração Lei Orgânica permite convênio c/ Estado - Declaração atendimento à LC 101/00 - Declaração de conformidade TCE - Recibo Prestação de Contas ao TCE - RG/CPF autoridade municipal

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7 Passo a Passo 1. Encaminhar à SPDR/UAM ou aos Escritórios Regionais (Erplan) -Ofício do Prefeito dirigido ao Sr. Governador, solicitando adesão ao Programa; -Portaria designando o Gestor Municipal responsável pelo convênio.

8 Passo a Passo 2. Aguardar a assinatura e publicação do extrato do convênio. 3. Encaminhar à SPDR/UAM ou aos Escritórios Regionais (Erplan) – após a entrada em operação do Portal Municipal: – Declaração assinada pelo Prefeito de que o Município atende à Lei Complementar 131.

9 Modelos de Documentos CRMC Manual de Formalização de Convênios com as Prefeituras – UAM Acesse: index.php?id=44

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11 Contato

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