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O Programa: Plano Estadual de Fomento à Transparência Municipal
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Justificativa Lei de Responsabilidade Fiscal LC 101, de 04/05/2000 LC 131, de 27/05/2009 Lei de Acesso à Informação Lei Federal 12.527, de 18/11/2011
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Objetivos I – Portal da Transparência Municipal II – Serviço de Informação ao Cidadão – SIC-Municipal III – Capacitação
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Etapas 17 Encontros regionais (385 municípios) Decreto 59.161, de 8/5/2013 239 Convênios firmados
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Ações de capacitação Maio/2013 – Portal da Transparência Municipal 232 municípios – 696 agentes Julho/2013 – LAI Agosto/2013 – SIC e Ouvidorias Setembro/2013 – Gestão documental
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www.transparencia.sp.gov.br PROGRAMA TRANSPARÊNCIA PAULISTA
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FIM
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