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1 - DA CITAÇÃO E DA INTIMAÇÃO - (ART. 213/ 242 DO CPC). 1.1 - NOÇÕES Em face dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla e defesa, deve.

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1 1 - DA CITAÇÃO E DA INTIMAÇÃO - (ART. 213/ 242 DO CPC) NOÇÕES Em face dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla e defesa, deve ser dado conhecimento às partes, de cada ato judicial ou dos auxiliares da justiça praticados no processo. Três são os modos de comunicação de atos: citação, intimação e notificação. Diferente do regime do Código de Processo de 1939, foram reunidos a intimação e a notificação, sob o título da primeira. 2 - DA CITAÇÃO COMO PRIMEIRA COMUNICAÇÃO NOÇÕES A citação é a forma de comunicar a instauração do processo, que se faz uma única vez no curso do processo ao mesmo réu (art. 213). Para a validade do processo é indispensável a citação do réu (art. 214), cujo comparecimento espontâneo supre eventual defeito ou falta de citação.

2  EXCEÇÃO À CITAÇÃO PESSOAL  Em princípio, condição de validade da citação é que seja feita pessoalmente ao réu ou interessado.  Por não ser regra absoluta, suporta a seguintes exceções:  A - Citação na pessoa do mandatário. (art. 215 e parágrafos).  B - Citação na pessoa do advogado que atua nos autos, seja constituído ou dativo, nos casos de oposição (art. 57).  C - No caso de liquidação de sentença (art. 603, parágrafo único).  D - Citação na pessoa do procurador legalmente habilitado, com poderes expressos (art. 38).  E - Citação na pessoa do representante legal, sendo incapaz o citando (art. 215).  QUEM FAZ A CITAÇÃO  Dispõe o art. 143, I, que compete ao oficial de justiça fazer pessoalmente a citação.  Com a edição da Lei 8.710/83, a citação deixou de ser ato privativo do oficial de justiça, salvo nos casos em que a lei proíbe (art. 222).

3  CITAÇÃO NULA  A citação é nula quando não se revestir das formalidades legais, como:  A - Ser feita a outra pessoa que não o réu.  B - Inobservância de formalidades (designação do prazo para resposta e comunicação de pena de confissão caso não responda - art. 285).  É nula também a citação quando o réu for demente ou estiver impossibilitado de recebê-la (art. 218). Evidente que se o demente já tiver curador, a citação será feita na pessoa deste.  CITAÇÃO ANULÁVEL  É anulável a citação nos casos do artigo 217, com as exceções previstas naquele mesmo artigo.  FORMAS DE CITAÇÃO  A citação por mandado pode ser real ou pessoal, e ficta ou presumida.  * REAL = Oficial de justiça entrega o mandado ao citando.  Havendo recusa, lavra-se a recusa.  O art. 230, normatiza as localidades em que o oficial de justiça poderá cumprir o mandado.

4  * FICTA ou PRESUMIDA por mandado = quando feita por hora certa (art. 227, 228 e 229).  Parte considerável da doutrina entende que a citação por hora certa não cabe no processo de execução, embora nada obste quanto à intimação.  Colocado na prática, se pode a citação ocorrer por edital, que é a modalidade mais dramática, por que não por hora certa?  A questão já está superada face ao entendimento do STJ na súmula de n° 196: ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.  * CITAÇÃO PELO CORREIO = a lei 8.710/93 instituiu a citação pelo correio como regra geral (art. 222).  Citação pelo correio pressupõe carta registrada (ar), que deve ser entregue pessoalmente ao citando juntamente com a cópia da petição inicial (art. 223).  Considera-se real ou pessoal a citação feita pelo correio, cabendo ao citando o ônus de provar que não recebeu.

5  * CITAÇÃO POR EDITAL = Forma de citação ficta ou presumida.  Quando o paradeiro do réu for incerto ou desconhecido, ou o lugar onde esteja seja inacessível por calamidade, peste ou porque o país onde se encontra não cumpre carta rogatória, far-se-á a citação por edital (art. 231, § 1°).  Também será feita a citação por edital nos casos previstos em lei (art. 999, § 1°).  Sendo falso o motivo indicado pelo autor para a citação editalícia, o juiz aplicar-lhe-á multa a favor do citando, no valor de 5(cinco) salários mínimos (art. 233).  O prazo do edital, bem como, a quantidade de publicações segue o estabelecido no artigo 232, III e IV.  3 - REVELIA NA CITAÇÃO FICTA  Citado o réu e não contestada a ação, será considerado como revel como qualquer outro, mas, como se trata de citação ficta não se presumem verdadeiros os fatos narrados pelo autor.  O juiz deve nomear-lhe curador especial para defendê-lo (art. 9°).

6  4 - EFEITOS DA CITAÇÃO  A citação válida, formando a relação processual, produz os efeitos do art  São eles:  A - PREVENÇÃO DO JUÍZO = o que primeiro despachar determinando a citação é o juízo prevento (art. 106).  B - INDUZ LITISPENDÊNCA.  C - FAZ LITIGIOSA A COISA (alienado o bem, caracteriza fraude a execução).  D - CONSTITUE EM MORA O DEVEDOR.  E - INTERROMPE A PRESCRIÇÃO (ART. 220).  Obs: Mesmo quando incompetente o juiz que a ordenar, a citação válida constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

7  5 - DAS INTIMAÇÕES  A - CONCEITUAÇÃO = ART. 234 DO CPC.  B - FORMAS DE INTIMAÇÃO = São as mesmas da citação.  C - INTIMAÇÃO FEITA PELA IMPRENSA OFICIAL = (art. 236, § 1°).  D - INTIMAÇÃO DO MP, SEMPRE PESSOALMENTE (art. 236, § 2°).  E - NÃO HAVENDO NA COMRACA ORGÃO DA IMPRENSA OFICIAL = art  F - INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, apenas quando não houver possibilidade pelo correio ou em cartório = art  PRAZO PARA RESPONDER  A intimação só obrigará o comparecimento quando feita com 24h de antecedência (art. 192).  Caso a intimação tenha sido feita em dia que não haja expediente forense, considera-se, para fins de prazo processual, como se tivesse sido feita no primeiro dia útil seguinte (art. 240, § único).

8  6 - COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS EM OUTRA COMARCA  Tanto as citações como as intimações de pessoas residentes ou domiciliadas em outras Comarcas, podem ser feitas pelo correio, via AR.  Porém, quando não for possível citar ou intimar por AR, e estando o comunicando em lugar certo e sabido de outra Comarca, ou mesmo de país estrangeiro, far-se-á a citação ou intimação por carta precatória, rogatória ou de ordem (art. 200).  Importante observar o conceito de Comarca contígua, de fácil comunicação, e nas que situam na mesma região metropolitana.  Exemplo: o oficial de justiça de Maceió, pode cumprir o mandado na cidade de Rio Largo, por ser comarca contígua, na comarca de Coqueiro Seco por ser comarca da região metropolitana e na cidade de Barra de Santo Antônio por ser de fácil acesso, sem que haja necessidade de expedir carta precatória para nenhuma das comarcas citadas.  Em tais casos, deve prevalecer o princípio da celeridade.  * DA CARTA PRECATÓRIA = art. 201 – pode ser utilizada mesmo em se tratando do juízes de tribunais diferentes. Exemplo: juiz estadual do interior depreca a juiz federal o cumprimento de diligência referente a ação de INSS.

9  * CARTA DE ORDEM = art expedida pelos tribunais para serem cumpridas pelo juiz que lhe esteja subordinado (art. 201).  * REQUISITOS = ART. 202 E 203.  * CARÁTER ITINERANTE = ART  * LIMITE DE COMPETÊNCIA = a carta precatória e de ordem representam exceção ao princípio da competência, vez que oriunda de processo que tem curso numa comarca, remete a outro juízo a prática de determinados atos processuais.  Por isso o juízo deprecado não pode ampliar ou restringir o seu objeto.  * NEGATIVA DE CUMPRIMENTO = ART  * INCOMPETÊNCIA DO JUIZ DEPRECADO = Sendo relativa, deve o juízo deprecado aguardar a exceção declinatória do foro ou juízo proposta pelo réu, sob pena de prorrogação (art. 114), vez que não pode ser decretada de ofício (art. 112 e súmula 33, STJ).  A exceção relativa deve ser interposta junto ao juízo deprecante.

10  Sendo absoluta, fundada em hierarquia, na pessoa ou na matéria, deverá o juiz deprecado recusar o cumprimento e devolver a carta (art. 209, II).  Outra situação é o juiz deprecado entender que o juiz deprecante é absolutamente incompetente e, que ele juiz deprecado, é o competente. Tal conflito deverá ser suscitado junto ao tribunal pelo juiz deprecado, para que aquele resolva quem efetivamente tem competência.  Sendo juízes subordinados ao mesmo tribunal, competente para julgar será o próprio tribunal  Sendo juízes subordinados a tribunais diferentes, competente é o STJ (art. 104, I, d, da CF), salvo se for entre juiz estadual e federal, ambos na qualidade de juiz federal, quando competente é o TRF (súmula 3 do STJ).  CARTA ROGATÓRIA - ART. 210 E 211.  Quem cumpre a carta rogatória é o juízo federal = art. 109, X, da CF.


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