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Proteção Internacional da Saúde

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Apresentação em tema: "Proteção Internacional da Saúde"— Transcrição da apresentação:

1 Proteção Internacional da Saúde
Luís Renato Vedovato

2 Os Direitos Fundamentais e as Revoluções Liberais
Os Iluministas Jonh Locke “Tratado Sobre o Governo Civil” (1.693) Jean-Jacques Rousseau “O Contrato Social” (1.762) Montesquieu “O Espírito das Leis” (1.748) 2

3 Os Direitos Fundamentais e as Revoluções Liberais
Os Iluministas Legalidade Estado de Direito Democracia Separação de Poderes Jonh Locke “Tratado Sobre o Governo Civil” (1.693) Jean-Jacques Rousseau “O Contrato Social” (1.762) Montesquieu “O Espírito das Leis” (1.748) Sistema de freios e contrapesos Limitação do poder Direitos do homem 3

4 Os Direitos Fundamentais e as Revoluções Liberais
Os Federalistas Norte- Americanos (1.787) 4

5 Os Direitos Fundamentais e as Revoluções Liberais
Os Federalistas Norte- Americanos Controle de Constitucionalidade Supremacia da Constituição “Judicial Review” Constituição Rígida Papel importante do Judiciário no sistema de freios e contra pesos (“check and balances”) (1.787) “Marbury vs. Madison” 5

6 As Declarações de Direitos
Os Direitos Fundamentais e as Revoluções Liberais As Declarações de Direitos Declaração de Direitos (EUA - Filadélfia ) Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão (França ) 6

7 As Declarações de Direitos
Os Direitos Fundamentais e as Revoluções Liberais As Declarações de Direitos Liberdade Propriedade Igualdade Formal Declaração de Direitos (EUA - Filadélfia ) Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão (França ) 7

8 As Declarações de Direitos: o Triunfo do Liberalismo
Os Direitos Fundamentais e as Revoluções Liberais As Declarações de Direitos: o Triunfo do Liberalismo Adam Smith e a “Mão Invisível”: “laissez-faire, laissez-passer” - deixar fazer, deixar passar 8

9 A Revolução Industrial
Os Direitos Fundamentais e a Revolução Industrial A Revolução Industrial (Século XIX) 9

10 Os Direitos Fundamentais e a Revolução Industrial
A Ameaça Socialista Karl Marx e seu “Manifesto Comunista” (1848): “trabalhadores do mundo todo, uni-vos!” 10

11 O Estado do Bem- Estar Social (Welfare State)
Os Direitos Fundamentais e a Revolução Industrial O Estado do Bem- Estar Social (Welfare State) Constituição Mexicana de 1917 Constituição Alemã de (Constituição de Weimar) 11

12 O Estado do Bem- Estar Social (Welfare State)
Os Direitos Fundamentais e a Revolução Industrial O Estado do Bem- Estar Social (Welfare State) Direitos Previdenciários Direitos Trabalhistas Direitos Sociais Igualdade Material Solidariedade Constituição Mexicana de 1917 Constituição Alemã de (Constituição de Weimar) Direito à Saúde Assistência Social 12

13 Do Estado Liberal ao Estado Social
13

14 A Teoria das Gerações dos Direitos Humanos
Karel Vasak se inspirou na bandeira francesa para desenvolver a teoria das gerações dos direitos humanos. A liberdade é representada pela cor azul; a igualdade, pela branca; e a fraternidade, pela vermelha. 14

15 A Teoria das Gerações dos Direitos Humanos
15

16 Princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais
Exemplos: direito à saúde (fornecimento gratuito de medicamentos para pessoas carentes) STF: A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. 16

17 Princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS A PESSOAS CARENTES. - O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF. (RE (AgRg) RS) 17

18 Outro exemplo de ponderação sem harmonização: Direito à Vida e à Saúde vs. Necessidade de Previsão Orçamentária “CF - Art São vedados: I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais” “CF - Art A saúde é direito de todos e dever do Estado...” STF: “entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, caput e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humana” (STF, Pet SC) 18

19 A Constituição Federal de 1988
Direitos Fundamentais Cláusula de Abertura

20 A Constituição Federal de 1988
Direitos Fundamentais Cláusula de Abertura

21 A Constituição Federal de 1988
Direitos Fundamentais Cláusula de Abertura

22 A Constituição Federal de 1988
Direitos Fundamentais Cláusula de Abertura

23 A Constituição Federal de 1988
Direitos Fundamentais Cláusula de Abertura

24 A Constituição Federal de 1988
Direitos Fundamentais Cláusula de Abertura

25 A Constituição Federal de 1988
Direitos Fundamentais Cláusula de Abertura

26 Direitos Fundamentais Cláusula de Abertura

27 Direitos Fundamentais Cláusula de Abertura

28 A proteção internacional da saúde não é um obstáculo à soberania?
Ulisses e as sereias 28

29 DO DIREITO À SAÚDE NO ÂMBITO INTERNACIONAL
Inicialmente, deve ser destacado: Prevenção Atuação no campo dos conflitos armados – direito humanitário

30 Prevenção A dimensão preventiva tem por objeto particular a proteção de vítimas potenciais. Busca-se construir um conjunto de normas internacionais que visam proteger a dignidade e a saúde das vítimas potenciais.

31 A Assistência Médica em Caso de Conflitos Armados
Ao longo dos séculos, as sucessivas guerras empreendidas pela humanidade levaram o ser humano a estabelecer determinadas regras garantidoras da chamada “guerra justa”, ou seja, convencionou-se um conjunto de normas capazes de reduzir o sofrimento e limitar o uso da violência nas guerras. Assim, embora o conflito armado seja proibido expressamente na Carta das Nações Unidas (Capítulo VII), ele é possível nos casos especificados na própria convenção: as chamadas “ações militares de segurança coletiva”; as “guerras de legítima defesa”; e as “guerras de libertação nacional”.

32 Da Proteção Jurídica à Saúde no Âmbito Global
São normas relativas ao direito à saúde, em termos de profilaxia, as contidas no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966. O artigo 12 determina que “os Estados Partes reconhecem o direito de toda pessoa a desfrutar o mais elevado nível possível de saúde física e mental”, e descrimina as medidas a serem adotadas para que tal direito se efetive:

33 Da Proteção Jurídica à Saúde no Âmbito Global
diminuição da mortinatalidade e da mortalidade infantil; desenvolvimento das crianças; melhoria da higiene do trabalho; melhoria do meio ambiente; prevenção e tratamento de doenças endêmicas, epidêmicas, profissionais e outras; luta contra as doenças; criação de condições para assegurar assistência médica e serviços médicos em caso de enfermidade.

34 DAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS RELACIONADAS À SAÚDE
Organização Mundial da Saúde A Organização Pan-americana de Saúde

35 OMS No período entre guerras – três conferências internacionais para tratar de problemas sanitários; em 1945 – , por proposta do Brasil e da China, a Conferência das Nações Unidas estabeleceu uma nova e autônoma organização internacional de saúde. em 1946 – foi aprovada em Nova Iorque a Constituição da Organização Mundial da Saúde (OMS), que entrou em vigor em 07 de abril de 1948. Em 1951 – adotado o texto do Novo Regulamento Sanitário Internacional.

36 OMS A partir da década de setenta – a OMS, devido ao Relatório Executivo, passou a colaborar, mais que assistir, aos Estados Membros em desenvolvimento, notadamente elaborando diretrizes práticas para os sistemas nacionais de saúde. Em 1981 – foi adotada uma Estratégia Global para a Saúde para Todos no Ano 2000, processo iniciado em Tal estratégia consistia em unir esforços com outras organizações internacionais.

37 OMS Ela possui 193 membros Tem a seguinte estrutura básica:
Assembléia – todos os membros Conselho – 32 membros Secretaria – diretor e corpo técnico

38 OPAS Organização Pan-americana de Saúde (OPAS)
braço executivo – Escritório Sanitário Pan-americano. é o Escritório Regional das Américas da OMS. O Escritório Sanitário Pan-americano surgiu em 1902 na Segunda Conferência Internacional os Estados Americanos e em 1947 foi reorganizado, se transformando na agência executiva da OPAS. Em 1949, a OPAS e a OMS concordaram em que o Escritório Sanitário Pan-americano servisse de Escritório Regional da OMS para as Américas. Em 1950 a OPAS foi reconhecida como organização especializada e autônoma, tornando-se então componente tanto das Nações Unidas quanto do sistema interamericano.

39 OPAS Os objetivos fundamentais da OPAS são promover e coordenar esforços para os países da região das Américas no sentido de combater enfermidades, aumentar a expectativa de vida promover a saúde física e mental das pessoas.

40 OPAS- estrutura Assembléia Sanitária Pan-americana - órgão de decisão suprema, em que estão representados os representantes dos Estados membros, que se encontra a cada quatro anos para definir as políticas gerais da organização. Atua como um fórum de saúde pública e escolhe o Diretor do Escritório Sanitário Pan-americano. Conselho Diretor - consiste de um representante de cada governo, se reúne uma vez ao ano. Revisa e a prova o programa da organização e seu orçamento. Comitê Executivo - composto de representantes de nove governos eleitos pela Assembléia ou Conselho pelo período de três anos. Considera problemas técnicos e administrativos, incluindo o programa e o orçamento, e submete suas recomendações aos outros órgãos. Escritório Sanitário Pan-americano - dirigido pelo Diretor, atua como Secretaria Executiva, dá a conhecer as diretivas aos governos dos Estados membros.

41 Obrigado Luís Renato Vedovato Ou


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