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Luís Renato Vedovato. Os Direitos Fundamentais e as Revoluções Liberais Os Iluministas Montesquieu O Espírito das Leis (1.748) Jonh Locke Tratado Sobre.

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1 Luís Renato Vedovato

2 Os Direitos Fundamentais e as Revoluções Liberais Os Iluministas Montesquieu O Espírito das Leis (1.748) Jonh Locke Tratado Sobre o Governo Civil (1.693) Jean-Jacques Rousseau O Contrato Social (1.762)

3 Os Direitos Fundamentais e as Revoluções Liberais Os Iluministas Montesquieu O Espírito das Leis (1.748) Jonh Locke Tratado Sobre o Governo Civil (1.693) Jean-Jacques Rousseau O Contrato Social (1.762) Legalidade Estado de Direito Separação de Poderes Democracia Limitação do poder Sistema de freios e contrapesos Direitos do homem

4 Os Direitos Fundamentais e as Revoluções Liberais Os Federalistas Norte- Americanos (1.787)

5 Os Direitos Fundamentais e as Revoluções Liberais Os Federalistas Norte- Americanos (1.787) Supremacia da Constituição Constituição Rígida Controle de Constitucionalidade Judicial Review Marbury vs. Madison Papel importante do Judiciário no sistema de freios e contra pesos (check and balances)

6 Os Direitos Fundamentais e as Revoluções Liberais As Declarações de Direitos Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão (França ) Declaração de Direitos (EUA - Filadélfia )

7 Os Direitos Fundamentais e as Revoluções Liberais As Declarações de Direitos Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão (França ) Declaração de Direitos (EUA - Filadélfia ) Liberdade Propriedade Igualdade Formal

8 Os Direitos Fundamentais e as Revoluções Liberais As Declarações de Direitos: o Triunfo do Liberalismo Adam Smith e a Mão Invisível: laissez-faire, laissez-passer - deixar fazer, deixar passar

9 Os Direitos Fundamentais e a Revolução Industrial A Revolução Industrial (Século XIX)

10 Os Direitos Fundamentais e a Revolução Industrial A Ameaça Socialista Karl Marx e seu Manifesto Comunista (1848): trabalhadores do mundo todo, uni-vos!

11 Os Direitos Fundamentais e a Revolução Industrial O Estado do Bem- Estar Social (Welfare State) Constituição Mexicana de 1917 Constituição Alemã de 1919 (Constituição de Weimar)

12 Os Direitos Fundamentais e a Revolução Industrial O Estado do Bem- Estar Social (Welfare State) Constituição Mexicana de 1917 Constituição Alemã de 1919 (Constituição de Weimar) Direitos Trabalhistas Direitos Sociais Direitos Previdenciários Direito à Saúde Assistência Social Igualdade Material Solidariedade

13 Do Estado Liberal ao Estado Social

14 A Teoria das Gerações dos Direitos Humanos Karel Vasak se inspirou na bandeira francesa para desenvolver a teoria das gerações dos direitos humanos. A liberdade é representada pela cor azul; a igualdade, pela branca; e a fraternidade, pela vermelha.

15 A Teoria das Gerações dos Direitos Humanos

16 Princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais Exemplos: direito à saúde (fornecimento gratuito de medicamentos para pessoas carentes) STF: A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado.

17 Princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS A PESSOAS CARENTES. - O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF. (RE (AgRg) RS)

18 Outro exemplo de ponderação sem harmonização: Direito à Vida e à Saúde vs. Necessidade de Previsão Orçamentária CF - Art São vedados: I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais CF - Art A saúde é direito de todos e dever do Estado... STF: entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, caput e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humana (STF, Pet SC)

19 Direitos Fundamentais Cláusula de Abertura

20 Direitos Fundamentais Cláusula de Abertura

21 Direitos Fundamentais Cláusula de Abertura

22 Direitos Fundamentais Cláusula de Abertura

23 Direitos Fundamentais Cláusula de Abertura

24 Direitos Fundamentais Cláusula de Abertura

25 Direitos Fundamentais Cláusula de Abertura

26 Direitos Fundamentais Cláusula de Abertura

27 Direitos Fundamentais Cláusula de Abertura

28 A proteção internacional da saúde não é um obstáculo à soberania? Ulisses e as sereias

29 Inicialmente, deve ser destacado: Prevenção Atuação no campo dos conflitos armados – direito humanitário

30 A dimensão preventiva tem por objeto particular a proteção de vítimas potenciais. Busca-se construir um conjunto de normas internacionais que visam proteger a dignidade e a saúde das vítimas potenciais.

31 Ao longo dos séculos, as sucessivas guerras empreendidas pela humanidade levaram o ser humano a estabelecer determinadas regras garantidoras da chamada guerra justa, ou seja, convencionou-se um conjunto de normas capazes de reduzir o sofrimento e limitar o uso da violência nas guerras. Assim, embora o conflito armado seja proibido expressamente na Carta das Nações Unidas (Capítulo VII), ele é possível nos casos especificados na própria convenção: as chamadas ações militares de segurança coletiva; as guerras de legítima defesa; e as guerras de libertação nacional.

32 São normas relativas ao direito à saúde, em termos de profilaxia, as contidas no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de O artigo 12 determina que os Estados Partes reconhecem o direito de toda pessoa a desfrutar o mais elevado nível possível de saúde física e mental, e descrimina as medidas a serem adotadas para que tal direito se efetive:

33 diminuição da mortinatalidade e da mortalidade infantil; desenvolvimento das crianças; melhoria da higiene do trabalho; melhoria do meio ambiente; prevenção e tratamento de doenças endêmicas, epidêmicas, profissionais e outras; luta contra as doenças; criação de condições para assegurar assistência médica e serviços médicos em caso de enfermidade.

34 Organização Mundial da Saúde A Organização Pan-americana de Saúde

35 No período entre guerras – três conferências internacionais para tratar de problemas sanitários; em 1945 –, por proposta do Brasil e da China, a Conferência das Nações Unidas estabeleceu uma nova e autônoma organização internacional de saúde. em 1946 – foi aprovada em Nova Iorque a Constituição da Organização Mundial da Saúde (OMS), que entrou em vigor em 07 de abril de Em 1951 – adotado o texto do Novo Regulamento Sanitário Internacional.

36 A partir da década de setenta – a OMS, devido ao Relatório Executivo, passou a colaborar, mais que assistir, aos Estados Membros em desenvolvimento, notadamente elaborando diretrizes práticas para os sistemas nacionais de saúde. Em 1981 – foi adotada uma Estratégia Global para a Saúde para Todos no Ano 2000, processo iniciado em Tal estratégia consistia em unir esforços com outras organizações internacionais.

37 Ela possui 193 membros Tem a seguinte estrutura básica: Assembléia – todos os membros Conselho – 32 membros Secretaria – diretor e corpo técnico

38 Organização Pan-americana de Saúde (OPAS) braço executivo – Escritório Sanitário Pan-americano. é o Escritório Regional das Américas da OMS. O Escritório Sanitário Pan-americano surgiu em 1902 na Segunda Conferência Internacional os Estados Americanos e em 1947 foi reorganizado, se transformando na agência executiva da OPAS. Em 1949, a OPAS e a OMS concordaram em que o Escritório Sanitário Pan-americano servisse de Escritório Regional da OMS para as Américas. Em 1950 a OPAS foi reconhecida como organização especializada e autônoma, tornando-se então componente tanto das Nações Unidas quanto do sistema interamericano.

39 Os objetivos fundamentais da OPAS são promover e coordenar esforços para os países da região das Américas no sentido de combater enfermidades, aumentar a expectativa de vida promover a saúde física e mental das pessoas.

40 Assembléia Sanitária Pan-americana - órgão de decisão suprema, em que estão representados os representantes dos Estados membros, que se encontra a cada quatro anos para definir as políticas gerais da organização. Atua como um fórum de saúde pública e escolhe o Diretor do Escritório Sanitário Pan-americano. Conselho Diretor - consiste de um representante de cada governo, se reúne uma vez ao ano. Revisa e a prova o programa da organização e seu orçamento. Comitê Executivo - composto de representantes de nove governos eleitos pela Assembléia ou Conselho pelo período de três anos. Considera problemas técnicos e administrativos, incluindo o programa e o orçamento, e submete suas recomendações aos outros órgãos. Escritório Sanitário Pan-americano - dirigido pelo Diretor, atua como Secretaria Executiva, dá a conhecer as diretivas aos governos dos Estados membros.

41 Luís Renato Vedovato Ou


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