ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Apresentação em tema: "ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO"— Transcrição da apresentação:

1 ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
Profa. Grasiele A. F. Nascimento

2 PRINCÍPIO DA IMODIFICABILIDADE
Pacta sunt servanda = os acordos devem ser cumpridos pelas partes Regra geral = o contrato de trabalho não pode ser modificado unilateralmente pelo empregador

3 PRINCÍPIO DA IMODIFICABILIDADE
Art. 468 da CLT = autoriza a alteração das condições do contrato de trabalho: A) Por mútuo consentimento B) desde que não haja prejuízos ao empregado

4 JUS VARIANDI Decorre do poder de direção do empregador
Poderá o empregador pequenas modificações no contrato de trabalho que não alterem significativamente o pacto laboral, nem importem prejuízo ao empregado. Ex.: alteração da função, horário, local da prestação do trabalho

5 TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS
Decorre do jus variandi do empregador Mudança de domicílio – art. 469 da CLT Cargo de confiança = gerente ou diretor, com poderes de representação e gestão na empresa. (par. 1º do art. 469 da CLT)

6 TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS
3) Cláusula explícita – diante da necessidade real de serviço (Súmula 43 do TST) 4) Cláusula implícita = condição subentendida no contrato. Ex.: aeronauta, atleta, motorista, etc. 5) Extinção do estabelecimento – par. 2º do art. 469 da CLT

7 TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS
6) Transferência provisória (par. 3º do art. 469 da CLT): – independe da vontade do empregado; - o serviço deve ser necessário - é devido adicional de transferência de 25% sobre o salário do empregado.

8 TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS
7) Transferência no grupo de empresas 8) Despesas da transferência – art. 470 da CLT