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Ministério da Saúde O Impacto da Propriedade Intelectual no Acesso a Medicamentos Anti-Retrovirais Ministério da Saúde Secretaria de Vigilância em Saúde.

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1 Ministério da Saúde O Impacto da Propriedade Intelectual no Acesso a Medicamentos Anti-Retrovirais Ministério da Saúde Secretaria de Vigilância em Saúde PROGRAMA NACIONAL DE DST/AIDS

2 Ministério da Saúde Conceitos Propriedade Intelectual PRODUTOS INTANGÍVEIS DA MENTE: IDÉIAS E SUAS CONCRETIZAÇÕES CircuitosIntegradosCircuitosIntegradosVariedade de planta Variedade SoftwaresSoftwares CopyrightCopyright PropriedadeIndustrialPropriedadeIndustrial

3 Ministério da Saúde O Que é uma Patente? Privilégio de exploração exclusiva (monopólio) sob uma invenção, concedida pelo Estado, durante um período de tempo Objeto da patente: Concretização de uma idéia –produto –processo –produto e processo Em troca deste benefício, a patente deverá prover todas as informações para sua perfeita reprodução (acesso à informação)

4 Ministério da Saúde Breve Histórico Convenção de Paris - CUP Tratado de Cooperação em Matéria de Patente -PCT (1970) Última Revisão da CUP - Estocolmo Brasil - Código Propriedade Industrial (1971) ´s70´s Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio -TRIPS (1994) Brasil - Lei de Propriedade industrial 9.279/96 (1996) Brasil - Licença Compulsória - Decreto (Out/1999) 90´s90´s Brasil - Licença Compulsória - Decreto 4.830(Set/2003) Brasil - Exceção Bolar e Anuência Prévia - Lei (Fev/2001) 80´s80´s início da Rodada Uruguai do GATT (1982)

5 Ministério da Saúde Direito Privado Contrato Social Estado/Particular Monopólio Exploração por terceiros vinculada ao licenciamento Direito Público Medicamentos são Bens Credenciais Contrato Social Estado/Sociedade Preços Acessíveis e Diferenciados Produção Local (Genéricos) PatenteAcesso a Medicamentos Patentes x Acesso a Medicamentos

6 Ministério da Saúde Pré TRIPS Produtos e processos farmacêuticos não patenteáveis Livre fabricação dos 7 ARV utilizados para o tratamento do HIV/AIDS Pós TRIPS Produtos e processos farmacêuticos passam a ser patenteáveis Inclusão de medicamentos patenteados no Consenso Terapêutico Ameaça de Licenciamento Compulsório para Redução de Preços AtualmenteAtualmente Necessidade de constante atualização do Consenso Terapêutico e inclusão de novos medicamentos patenteados Necessidade de soluções URGENTES para a sustentabilidade da resposta ao HIV/AIDS (Promoção de Processos de Transferência de Tecnologia e Licenciamento Compulsório) Patentes x Acesso a Medicamentos (cont)

7 Ministério da Saúde Impactos do TRIPS sobre a Saúde Pública Autonomia nacional -artigos 1 e 8 (inciso 1) Transferência de tecnologia e promoção da inovação tecnológica - artigos 7, 8 (inciso 2 e 67) Não obrigatoriedade de fabricação local - artigos 2 e 27 (conflitos com CUP) Uso sem autorização do titular - artigo 31 (sobretudo as alíneas (f) e (h) e (k))

8 Ministério da Saúde Esforços para flexibilização do TRIPS Declaração de Doha (14 Nov 2001) –Parágrafo 5 Autonomia dos países-membros para definir os motivos para declaração de emergência nacional e interesse público –Parágrafo 6 Utilização do Licenciamento Compulsório por países com capacidade de fabricação no setor farmacêutico ou capacidade insuficiente –Parágrafo 7 Reconhecimento do comprometimento por parte dos países desenvolvidos de prover incentivos à transferência de tecnologia para PMDR

9 Ministério da Saúde Esforços para flexibilização do TRIPS (cont.) Resolução da OMC (30 Ago 2003) sobre o Parágrafo 6 da Declaração de Doha –Estabelece diretrizes e boas práticas para a implantação do Parágrafo 6 referentes a: desvio de produtos fabricados utilizando este mecanismo notificação a OMC alegando insuficiência ou falta de capacidade de fabricação no setor farmacêutico solução de controvérsias embalagem e rotulagem de produtos fabricados e comercializados utilizando este mecanismo

10 Ministério da Saúde O que está em pauta na agenda nacional em PI Estratégias do MS para garantir o acesso a ARVs Anuência Prévia da ANVISA Projeto de Lei 22/2003 do Dep. Roberto Gouveia Projeto de Lei sobre Exaustão de Direitos (Importação Paralela)

11 Ministério da Saúde Estratégias do MS para garantir o acesso a medicamentos Negociações de preço e licenças voluntárias com as empresas farmacêuticas multinacionais Realização de Oficinas de Trabalho para estabelecimento de Parcerias Público- Privado Ameaça de Licenciamento Compulsório Cooperações internacionais para o fortalecimento da capacidade tecnológica em HIV/Aids Fortalecimento da sociedade civil quanto ao tema da propriedade intelectual

12 Ministério da Saúde Anuência Prévia da ANVISA Lei 10196/99 Auxiliar o INPI no exame de pedidos de patentes de produtos e processos farmacêuticos, à luz da Lei de Propriedade Industrial Coibir os abusos no gerenciamento dos Direitos de Propriedade Intelectual

13 Ministério da Saúde O que está em pauta na agenda internacional em PI ? Término do Período de Transição para a adequação dos PED aos requerimentos de TRIPS (Ex: India) Inclusão da Propriedade Intelectual em acordos bi e multilaterais Receio dos PED e PMDR na internalização das flexibilidades de TRIPS na legislação nacional Harmonização dos processos de exame de pedidos de patente (PCT)

14 Ministério da Saúde Para quem isso serve, afinal? O uso do sistema de patentes pela Big Pharma tem um impacto significativo na capacidade brasileira de comprar ARV e outras drogas patenteadas por causa do custo. O sistema de propriedade intelectual vigente não permite transferência de tecnologia e nem promove o desenvolvimento tecnológico. O lobby da Big Pharma sobre o congresso nacional e a imprensa é extremamente poderoso.

15 Ministério da Saúde Enfrentamentos A vida não pode ser patenteada Não patenteamento de novos usos e novas formulações de medicamentos existentes As leis precisam ser asseguradas e respeitadas Promover a sustentabilidade política e financeira do Sistema Único de Saúde Direitos Humanos devem ter primazia sobre os direitos privados


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