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REGULAMENTAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 31 DA LEI 9656/98 3ª reunião ANS/DIPRO.

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1 REGULAMENTAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 31 DA LEI 9656/98 3ª reunião ANS/DIPRO

2 2 CONTRIBUIÇÕES UNIDAS Esclarecer a expressão: “CONTRIBUIÇÃO” (§ 6º, do artigo 30 da Lei 9656/98) Pagamento de contraprestação pecuniária mensal e regular para custeio dos planos de saúde, devida independente da utilização. Esclarecer a expressão: “MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL” (caput dos artigos 30 e 31 da Lei 9656/98) Cobertura de procedimentos médico-hospitalares, não abrangendo padrão de acomodação ou de rede.

3 3 CONTRIBUIÇÕES UNIDAS PLANOS ANTERIORES À LEI 9656/98 Não deve ser obrigatória a aplicação dos artigos 30 e 31 aos planos anteriores à Lei 9656/98. CONDIÇÕES DE REAJUSTE, PREÇO, FAIXA ETÁRIA E FATOR MODERADOR, QUANDO O BENEFÍCIO É OFERTADO EM PLANOS SEPARADOS PARA ATIVOS E INATIVOS Deve ser mantida a permissão de separação de planos para ativos e inativos e as formas de custeio serão estabelecidas conforme sua formatação em pré ou pós-pagamento.

4 4 CONTRIBUIÇÕES UNIDAS APOSENTADO QUE CONTINUA TRABALHANDO NA MESMA EMPRESA Fará jus ao benefício do artigo 31 da Lei 9656/98. CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SE O EMPREGADOR NÃO PERMANECER COM A MESMA OPERADORA AO LONGO DO TEMPO Embora não se aplique às instituições de autogestão, o tempo deve ser contado para o empregador e não para a operadora.

5 5 CONTRIBUIÇÕES UNIDAS PAGAMENTO DA MENSALIDADE DOS DEMITIDOS OU APOSENTADOS NOS PLANOS EM PÓS-PAGAMENTO (§ 4º do artigo 3º das Res. CONSU 20 e 21). Cabe ao ex-empregado assumir o pagamento integral do custeio do plano, na forma de rateio ou custo operacional, seja ele demitido ou aposentado. CONTRATAÇÃO NO MERCADO DE PLANO POR EMPRESAS DE AUTOGESTÃO QUE NÃO DESEJAM OPERAR PLANOS PARA INATIVOS (§ 4º, artigo 2º das Res. CONSU 20 e 21, com redação dada pela RN 195/09). Deve ser mantida a permissão.

6 6 CONTRIBUIÇÕES UNIDAS Esclarecer a expressão: “ NOVO EMPREGO ” para fins de extin ç ão do benef í cio (§ 5 º, do artigo 30, da Lei 9656/98). Deve alcançar não só o empregado em regime de CLT ou o funcionalismo público, mas qualquer outra atividade laborativa remunerada, ou seja, autônomos, profissionais liberais, cooperados, sócios de pessoas jurídicas, etc. - Ressalta a dificuldade de tal controle. GARANTIA DA COMUNICAÇÃO AO BENEFICIÁRIO, NO ATO DA RESCISÃO, PELA OPÇÃO DO BENEFÍCIO, DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS (§ 6º, do artigo 2º, das Res. Consu 20 e 21/99). A responsabilidade pela comunicação ao beneficiário deve ser do empregador, no momento da demissão/aposentadoria, por meio de formulário específico.

7 7 PONTOS DE CONSENSO Na análise das contribuições recebidas na Câmara Técnica da Regulamentação dos artigos 30 e 31 da Lei 9656/98, identificamos os pontos de consenso entre as entidades participantes sobre os temas abordados. TOWERS WATSON “contribuição” CNI PROTESTE “novo emprego” UNIMED DO BRASIL ABRH PROCON/SP “mesmas condições de cobertura assistencial” CNC FENASAÚDE “planos anteriores à Lei 9656/98” “planos para inativos” ABRAMGE “mudança de operadora” PINHEIRO NETO ADVOGADOS “comunicação ao beneficiário” “pagamento da mensalidade nos planos em pós-pagamento” UNIODONTO “portabilidade de carências” UNIDAS

8 8 Contagem do tempo de contribuição para fins do disposto nos artigos 30 e 31 se o empregador não permanecer com a mesma operadora ao longo do tempo. MUDANÇA DE OPERADORA TOWERS WATSON/ PINHEIRO NETO ADVOGADOS/ CNI/ CNC/ ABRH PROCON/SP UNIMED DO BRASIL FENASAÚDE UNIDAS Devem ser somados os períodos de contribuição decorrentes da contratação do empregador com mais de uma operadora.

9 9 COMUNICAÇÃO AO BENEFICIÁRIO Garantia da comunicação ao beneficiário, no ato da rescisão, da opção pelo benefício dentro do prazo de 30 dias, previsto no § 6º, artigo 2º CONSU 20 e 21. TOWERS WATSON / PINHEIRO NETO ADVOGADOS/ CNI / CNC/ ABRH UNIMED DO BRASIL UNIODONTO FENASAÚDE UNIDAS A responsabilidade pela comunicação ao beneficiário deve ser do empregador.

10 10 APOSENTADO QUE CONTINUA TRABALHANDO NA MESMA EMPRESA Aplicabilidade do artigo 30 ou 31 da Lei 9656/98 ao beneficiário aposentado que continua trabalhando na mesma empresa. TOWERS WATSON/ PINHEIRO NETO ADVOGADOS / CNI / CNC/ABRH PROCON/SP ABRAMGE UNIDAS Deve ser garantido o benefício do artigo 31 da Lei 9656/98.

11 11 PLANOS ANTERIORES À LEI 9656/98 Aplicabilidade dos artigos 30 e 31 aos planos anteriores à Lei 9656/98 – contagem do tempo de contribuição antes do advento da Lei 9.656/98. TOWERS WATSON / PINHEIRO NETO ADVOGADOS/ CNI / CNC/ ABRH UNIMED DO BRASIL FENASAÚDE UNIDAS São aplicáveis somente aos contratos adaptados à Lei 9656/98.

12 12 PLANOS SEPARADOS PARA ATIVOS E INATIVOS Condições de reajuste, preço, faixa etária e fator moderador, quando o benefício é ofertado em planos separados para ativos e inativos. TOWERS WATSON / PINHEIRO NETO ADVOGADOS /CNI / CNC /ABRH ABRAMGE FENASAÚDE UNIDAS Estas condições devem ser diferenciadas daquelas verificadas no plano de ativos.

13 13 A expressão “NOVO EMPREGO” Esclarecer a expressão “novo emprego” para fins de extinção do benefício, conforme disposto no § 5º, artigo 30 da Lei 9565/98. TOWERS WATSON/ PINHEIRO NETO ADVOGADOS/ CNI/CNC/ ABRH ABRAMGE FENASAÚDE UNIDAS Deve incluir qualquer atividade laborativa remunerada de natureza autônoma, liberal ou empresarial como autônomos, profissionais liberais, sócios de pessoas jurídicas, etc.

14 14 A expressão “ MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL” Esclarecer a expressão “mesmas condições de cobertura assistencial” prevista no caput dos artigos 30 e 31 da Lei 9656/98. TOWERS WATSON / PINHEIRO NETO ADVOGADOS /CNI / CNC /ABRH UNIMED DO BRASIL UNIODONTO UNIDAS Mesma segmentação do plano (mesmos procedimentos/ cobertura) em que o empregado estava no momento da rescisão contratual.

15 15 PAGAMENTO DA MENSALIDADE NOS PLANOS DE PREÇO PÓS-ESTABELECIDO Pagamento da mensalidade dos demitidos ou aposentados nos planos em pós-pagamento prevista no § 4º do artigo 3º das CONSU 20 e 21. UNIMED DO BRASIL UNIODONTO Existem dificuldades para a definição de uma contraprestação para o plano de inativo, quando o empregado concorre para o custeio da cobertura sob a forma de rateio, que não permitem manter o direito para esse tipo de relação contratual.

16 16 A expressão “CONTRIBUIÇÃO” Esclarecer a expressão “contribuição” prevista no § 6º, do artigo 30, da Lei 9656/98 que torna os beneficiários demitidos ou aposentados elegíveis às garantias dos artigos 30 e 31, da mesma Lei. UNIMED DO BRASIL UNIODONTO ABRAMGE FENASAÚDE O beneficiário deve estar contribuindo no momento da demissão, exoneração ou aposentadoria.

17 17 A expressão “CONTRIBUIÇÃO” Esclarecer a expressão “contribuição” prevista no § 6º, do artigo 30, da Lei 9656/98 que torna os beneficiários demitidos ou aposentados elegíveis às garantias dos artigos 30 e 31, da mesma Lei. ABRAMGE FENASAÚDE A contribuição não inclui qualquer pagamento realizado pela inclusão de dependentes ou para up grade de plano.

18 18 PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS Condições de portabilidade de carências para os demitidos ou aposentados após o término do período de manutenção da condição de beneficiário garantida nos artigos 30 e 31 da Lei 9656/98. ABRAMGE FENASAÚDE Não portabilidade dos inativos. PROCON/SP UNIMED DO BRASIL Deverá ocorrer também quando houver o cancelamento do plano coletivo (Res. Consu 19/99).

19 19 CONTRATAÇÃO NO MERCADO DE PLANO PARA INATIVOS POR AUTOGESTÃO Contratação no mercado de plano para inativos por autogestão, de acordo com o previsto no § 4º, artigo 2º CONSU 20 e 21, com redação dada pela RN 195/09. TOWERS WATSON/ PINHEIRO NETO ADVOGADOS/ CNI / CNC /ABRH UNIDAS Deve ser permitida. PROCON/SP Não deve ser permitida: - Não foram estabelecidos pela Lei 9656/98; - Acentuam a hipossuficiência dos consumidores, concentração de idosos nas carteiras, aplicação de reajustes onerosos e a rescisão unilateral dos contratos; -Especificar mecanismos de controle da sinistralidade para evitar prejuízos aos consumidores.

20 20 OUTRAS QUESTÕES ABRAMGE FENASAÚDE Deve ser obrigatória a manutenção no plano da totalidade dos membros do grupo familiar. Definir a expressão “obrigatoriamente” quando da extensão do benefício a todo o grupo familiar previsto no § 2º do art. 30.

21 21 OUTRAS QUESTÕES UNIMED DO BRASIL UNIODONTO Não tem direito aos benefícios dos artigos 30 e 31 da Lei 9656/98 – o artigo 30, § 3º assegura a permanência dos dependentes somente em caso de morte do titular. Esclarecer quando o empregado paga apenas as contraprestações dos seus dependentes, sendo o plano do empregado custeado integralmente pela empresa empregadora

22 22 OUTRAS QUESTÕES FENASAÚDE Não podem ser incluídos no plano novo cônjuge ou novo filho – o art. 30, § 3º estabelece que o direito de permanência é assegurado aos dependentes já cobertos pelo plano ou seguro. Definir sobre a inclusão de novo cônjuge ou novo filho nos planos dos arts. 30 e 31 da Lei 9656/98

23 23 OUTRAS QUESTÕES ABRAMGE Como proceder no plano de inativos se houver modificação das características do plano principal (ativos), considerando a dependência e o caráter de acessoriedade do contrato de ativos com os de inativos estabelecida pelas Resoluções 20 e 21 do CONSU, já que a rescisão do contrato de ativos acarreta a rescisão do contrato de inativos (art. 2º, § 9º, da Res. Consu 20 e 21).

24 24 CRONOGRAMA Realização da 4ª Reunião: Abertura de Consulta Pública após conclusão dos trabalhos da Câmara Técnica. Nova discussão na Diretoria Colegiada. Publicação da Resolução Normativa. Publicação da Instrução Normativa.

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