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Organização Internacional do Trabalho www.oit.org/ipec Programa Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO.

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Apresentação em tema: "Organização Internacional do Trabalho www.oit.org/ipec Programa Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO."— Transcrição da apresentação:

1 Organização Internacional do Trabalho Programa Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO PROGRAMA INTERNACIONAL PARA A ELIMINAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL (IPEC)

2 Organização Internacional do Trabalho Programa Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil agência especializada da ONU criada em Estados-Membros formada por representantes de governos, organizações de empregadores e de trabalhadores

3 Organização Internacional do Trabalho Programa Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil formula normas internacionais de trabalho (189 convenções em 2011) mandato de: promover a justiça social e o reconhecimento internacional dos direito humanos e trabalhistas defende os princípios e direitos fundamentais do trabalho - liberdade sindical e direito de negociação coletiva; (C87 e C98) - eliminação de todas as formas de trabalho forçado; (C29 e C105) - abolição do trabalho infantil; (C138 e C182) - eliminação da discriminação em matéria de emprego; (C100 e C111)

4 Organização Internacional do Trabalho Programa Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil a paz universal e permanente somente pode basear-se na justiça social alcançada através da melhoria das condições de trabalho no mundo elevação do padrão de vida dos trabalhadores e proteção da infância

5 Organização Internacional do Trabalho Programa Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil o trabalho precoce viola direitos de crianças e as impede de viverem suas infâncias o Trabalho Infantil: não é digno favorece o aumento da pobreza oferece riscos à saúde dificulta o acesso à educação

6 Organização Internacional do Trabalho Programa Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil (de 6 de junho de 1973) Convenção 138 e Recomendação 146 (de 6 de junho de 1973) Fixam a idade mínima para admissão ao emprego ou trabalho Visam ao desenho de políticas nacionais para: abolir o trabalho infantil aumentar progressivamente a idade mínima ampliação a todos os setores

7 Organização Internacional do Trabalho Programa Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil Convenção 182 e Recomendação 190 (de 1º de junho de 1999) Requerem a adoção de medidas imediatas e eficazes para eliminar as piores formas em caráter de urgência, independentemente do nível de desenvolvimento do país abrangem todos os setores de atividade econômica abrangem mulheres e homens abaixo de 18 anos piores formas como alvo prioritário atenção especial aos mais vulneráveis (crianças pequenas e mulheres)

8 Organização Internacional do Trabalho Programa Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil Escravidão ou trabalho forçadoEscravidão ou trabalho forçado Exploração sexual e fins pornográficosExploração sexual e fins pornográficos Atividades ilícitas, produção ou tráfico de drogasAtividades ilícitas, produção ou tráfico de drogas Atividades que por sua natureza ou circunstâncias em que são executadas prejudicam a saúde, segurançaAtividades que por sua natureza ou circunstâncias em que são executadas prejudicam a saúde, segurança Piores Formas de Trabalho Infantil

9 Organização Internacional do Trabalho Programa Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos Artigo 7º, inciso XXXIII alterado pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de Constituição Federal

10 Organização Internacional do Trabalho Programa Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Artigo 227 Constituição Federal

11 Organização Internacional do Trabalho Programa Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII; - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; - garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola; Artigo 227, § 3º Constituição Federal

12 Organização Internacional do Trabalho Programa Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil Crianças devem ser protegidas da exploração econômica e do trabalho que pode afetar sua educação, saúde e desenvolvimento Artigo 32 Convenção Universal dos Direitos das Crianças – 1989

13 Organização Internacional do Trabalho Programa Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil serão adotadas medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais que assegurem a proteção de crianças, devendo ser estabelecidas: idade mínima para a admissão a emprego; regulamentação de horários e condições de emprego; penalidades ou outras sanções para assegurar a proteção de direitos. Convenção Universal dos Direitos das Crianças – 1989 Artigo 32

14 Organização Internacional do Trabalho Programa Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil Estatuto da Criança e do Adolescente – 1990 O ECA impõe deveres para cidadãos, governos, famílias e para a sociedade em geral, em relação à criança, especialmente sobre o cuidado com a educação e com a proteção no trabalho.

15 Organização Internacional do Trabalho Programa Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil Decreto 6481, de 12 de junho de 2008 Em atendimento à Convenção 182 da OIT, o decreto determina as formas de trabalho proibidas para pessoas menores de 18 anos de idade – piores formas de trabalho infantil, e estipula a lista de Trabalhos Infantis Perigosos.

16 Organização Internacional do Trabalho Programa Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil CONAETI – Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Infantil Quadripartite, coordenada pelo MTE Cumpre com os compromissos das Convenções 138 e 182 da OIT, de adoção de medidas para a eliminação do trabalho infantil Responsável pela elaboração do Plano Nacional e da Lista TIP

17 Organização Internacional do Trabalho Programa Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil Assistência SocialAssistência Social EducaçãoEducação SaúdeSaúde Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador SegurançaSegurança EsporteEsporte LazerLazer

18 Organização Internacional do Trabalho Programa Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil Estratégias para integração das políticas públicasEstratégias para integração das políticas públicas Coordenação entre ações e programasCoordenação entre ações e programas Estabelece metas, prazos e responsáveisEstabelece metas, prazos e responsáveis Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador

19 Organização Internacional do Trabalho Programa Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil IdentificaçãoIdentificação Caracterização do problemaCaracterização do problema Inserção na Rede de Proteção e Garantia de DireitosInserção na Rede de Proteção e Garantia de Direitos Estratégias para Eliminação do Trabalho Infantil

20 Organização Internacional do Trabalho Programa Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil IdentificaçãoIdentificação Caracaterização do problemaCaracaterização do problema Inserção na Rede de Proteção e Garantia de DireitosInserção na Rede de Proteção e Garantia de Direitos Dificuldades para Eliminação do Trabalho Infantil

21 Organização Internacional do Trabalho Programa Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil Mais e melhores informações sobre o problemaMais e melhores informações sobre o problema Sensibilização e capacitação dos membros da Rede de ProteçãoSensibilização e capacitação dos membros da Rede de Proteção Legislação atualizada e observadaLegislação atualizada e observada Fortalecimento da Rede de Garantia de DireitosFortalecimento da Rede de Garantia de Direitos Mobilização e controle socialMobilização e controle social Eliminando o Trabalho Infantil

22 Organização Internacional do Trabalho Programa Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil Fontes confiáveis PNAD e Censo – IBGEPNAD e Censo – IBGE Mapa do Trabalho Infantil Mapa do Trabalho Infantil SITI – Min. Trabalho e EmpregoSITI – Min. Trabalho e Emprego SINAVAN – Min. SaúdeSINAVAN – Min. Saúde SISPETI – Min. Desenvolvimento SocialSISPETI – Min. Desenvolvimento Social Dados sobre o Trabalho Infantil

23 Organização Internacional do Trabalho Programa Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil IBGE – CENSOs 2000 e 2010

24 Organização Internacional do Trabalho Programa Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil

25 Organização Internacional do Trabalho Programa Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil IBGE – CENSOs 2000 e 2010

26 Organização Internacional do Trabalho Programa Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil CRIANÇAS E ADOLESCENTES OCUPADOS ENTRE 10 E 17 ANOS CENSO 2000 CENSO 2010 Total 10 a 13 anos 14 e 15 anos 16 e 17 anos Total 10 a 13 anos 14 e 15 anos 16 e 17 anos Brasil Sul Paraná

27 Organização Internacional do Trabalho Programa Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil Trabalho Infantil no Paraná

28 Organização Internacional do Trabalho Programa Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil Trabalho Infantil em Londrina

29 Organização Internacional do Trabalho Programa Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil CampanhasCampanhas 12 de junho12 de junho Jornalistas amigos da criançaJornalistas amigos da criança CapacitaçõesCapacitações Audiências públicasAudiências públicas Caravanas – regionais e locaisCaravanas – regionais e locais Sensibilização da Rede

30 Organização Internacional do Trabalho Programa Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil Subcomissão da CONAETISubcomissão da CONAETI CLT e ECA CLT e ECA Frentes Parlamentares em Defesa dos Direitos de Crianças e AdolescentesFrentes Parlamentares em Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes TACs, recomendações CNMP e CNJTACs, recomendações CNMP e CNJ Atualizações Legislativas

31 Organização Internacional do Trabalho Programa Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil Fortalecimento dos Conselhos de Direitos e TutelaresFortalecimento dos Conselhos de Direitos e Tutelares Elaboração de Planos de Ação contra o Trabalho InfantilElaboração de Planos de Ação contra o Trabalho Infantil Ações SetoriaisAções Setoriais Saúde, Educação e Inspeção do Trabalho Saúde, Educação e Inspeção do Trabalho Integração das ações e dos atoresIntegração das ações e dos atores Fluxograma de atendimento Fluxograma de atendimento Rede de Garantia de Direitos

32 Organização Internacional do Trabalho Programa Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil

33 Organização Internacional do Trabalho Programa Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil FNPETI – Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil Quadripartite e independente Contrapartes estaduais Principal movimento social no contexto do enfrentamento ao trabalho infantil Coordena em parceria com Fóruns Estaduais as principais ações nacionais e locais de mobilização e controle social

34 Organização Internacional do Trabalho Programa Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil Cynthia Ramos Programa Internacional para a Eliminação do trabalho Infantil - IPEC


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