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RESPONSABILIDADES DOS GESTORES DA SAÚDE NA LEI COMPLEMENTAR 141/11 Tadahiro Tsubouchi Presidente da Comissão de Direito Sanitário da OAB/MG.

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1 RESPONSABILIDADES DOS GESTORES DA SAÚDE NA LEI COMPLEMENTAR 141/11 Tadahiro Tsubouchi Presidente da Comissão de Direito Sanitário da OAB/MG

2 DÍVIDA ATIVA E LRF PERCENTUAIS RESTOS A PAGAR ABORDAGEM RDC (Regime Diferenciado de Contratação)

3 DÍVIDA ATIVA E LRF

4 CAPÍTULO III DA APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Seção I Dos Recursos Mínimos (Art. 5º ) Saúde Pública L R F Dívida Ativa

5 LC 141/12 Art. 9 o Está compreendida na base de cálculo dos percentuais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios qualquer compensação financeira proveniente de impostos e transferências constitucionais previstos no § 2º do art. 198 da Constituição Federal, já instituída ou que vier a ser criada, bem como a dívida ativa, a multa e os juros de mora decorrentes dos impostos cobrados diretamente ou por meio de processo administrativo ou judicial.

6 LC 141/12 Art. 10. Para efeito do cálculo do montante de recursos previsto no § 3 o do art. 5 o e nos arts. 6 o e 7 o, devem ser considerados os recursos decorrentes da dívida ativa, da multa e dos juros de mora provenientes dos impostos e da sua respectiva dívida ativa.

7 LEI COMPLEMENTAR 101/00 - LRF CAPÍTULO III DA RECEITA PÚBLICA Seção I Da Previsão e da Arrecadação Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

8 PROCEDIMENTOS Acompanhamento da Dívida Ativa Seleção da Dívida: tributária / não tributária Prescrição / Anistia / Isenção Prestação de Contas / Art. 36, §5º LC 141 Cobrança Administrativa e Judicial Fato Gerador: taxas /impostos/contribuições

9 DIFICULDADES Visão Tributária Municípios: desestruturação das procuradorias Privilégio do crédito ou da cobrança (?) Política Tributária municipal equivocada Morosidade do Poder Judiciário nas execuções Ausência de visão jurídica na ótica sanitária

10 PERCENTUAIS

11 HIERARQUIA E AUTONOMIA CONSTITUCIONAL Constituição Federal Constituição Estadual Lei Orgânica Municipal PERCENTUAIS MÍNIMOS % pode ser maior ?

12 RESPOSTA: LC 141/12 Art. 11. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão observar o disposto nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas sempre que os percentuais nelas estabelecidos forem superiores aos fixados nesta Lei Complementar para aplicação em ações e serviços públicos de saúde

13 RESTOS A PAGAR

14 Lei 4.320/64 FASES DA DESPESA Empenho (Art. 58) Liquidação (Art. 63) Pagamento (62)

15 CONSIDERAÇÃO DAS DESPESAS LC 141/12 Art. 24. Para efeito de cálculo dos recursos mínimos a que se refere esta Lei Complementar, serão consideradas: I - as despesas liquidadas e pagas no exercício; e II - as despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar até o limite das disponibilidades de caixa ao final do exercício, consolidadas no Fundo de Saúde.

16 LC 141/12 Art § 1 o A disponibilidade de caixa vinculada aos Restos a Pagar, considerados para fins do mínimo na forma do inciso II do caput e posteriormente cancelados ou prescritos, deverá ser, necessariamente, aplicada em ações e serviços públicos de saúde.

17 LC 141/12 Art § 2 o Na hipótese prevista no § 1 o, a disponibilidade deverá ser efetivamente aplicada em ações e serviços públicos de saúde até o término do exercício seguinte ao do cancelamento ou da prescrição dos respectivos Restos a Pagar, mediante dotação específica para essa finalidade, sem prejuízo do percentual mínimo a ser aplicado no exercício correspondente

18 RDC Regime Diferenciado de Contratação Pública

19 Lei de Licitações para a COPA do MUNDO LEGISLAÇÃO Lei /11 Decreto 7.581/11 Lei /12 - SUS

20 Mais Célere que Pregão ESPECIFICIDADES Sistemas de Disputa (aberto/fechado/combinado) A Lei de Licitações não se aplica em regra Contratação Integrada (Proj. básico + executivo)

21 GRATO PELA ATENÇÃO E BOA GESTÃO Tadahiro Tsubouchi Presidente da Comissão de Direito Sanitário da OAB/MG


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