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CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES “ Uma longa caminhada começa sempre pelo primeiro passo”. (Lao-Tsé) PROFESSOR NARCÉLIO BARBOSA.

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1 CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES “ Uma longa caminhada começa sempre pelo primeiro passo”. (Lao-Tsé) PROFESSOR NARCÉLIO BARBOSA

2 PROCEDIMENTOS PRELIMINARES “Nunca deixe de sonhar. Sonhos nascem a cada dia, a cada hora, a cada minuto”. PROFESSOR NARCÉLIO BARBOSA CREDENCIAMENTO DE REPRESENTANTES LEGAIS CONTROLE ADMINISTRATIVO SECEX E DEMAIS ÓRGÃOS ANUENTES REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTÃO HABILITAÇÃO PARA OPERAR NO COMÉRCIO EXTERIOR SISCOMEX INÍCIO DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO

3 HABILITAÇÃO NO SISCOMEX “Nunca deixe de sonhar. Sonhos nascem a cada dia, a cada hora, a cada minuto”. PROFESSOR NARCÉLIO BARBOSA Para que uma pessoa (física, jurídica ou órgão da administração) possa operar no comércio exterior o primeiro passo é proceder à sua habilitação no SISCOMEX (vide IN RFB nº 1.288/2012). Assim sendo, para que se possa efetuar uma importação ou exportação, a pessoa deverá providenciar a sua habilitação no SISCOMEX, bem como o credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.

4 REGISTRO DE EXPORTADORES E DE IMPORTADORES - REI “Nunca deixe de sonhar. Sonhos nascem a cada dia, a cada hora, a cada minuto”. PROFESSOR NARCÉLIO BARBOSA A inscrição no Registro de Exportadores e Importadores (REI) da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) é automática, sendo realizada no ato da primeira operação de exportação ou importação em qualquer ponto conectado ao SISCOMEX (Portaria Secex nº 23/2011, art. 8º).

5 5 “O futuro pertence àqueles que acreditam na beleza de seus sonhos”. (Elleanor Roosevelt) O controle governamental sobre as operações de comércio exterior é realizado por diversos órgãos do governo e pode ser dividido em: - Controle Administrativo (SECEX); - Controle Aduaneiro (RFB); - Controle Cambial (BACEN). TIPOS DE CONTROLES EXERCIDOS CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES

6 6 “O futuro pertence àqueles que acreditam na beleza de seus sonhos”. (Elleanor Roosevelt) CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES – Representa a autorização do governo para importar. Isto é, a realização de uma importação fica condicionada ao cumprimento de exigências legais e regulamentações administrativas formuladas pelos órgãos de controle nas respectivas áreas (segurança nacional, proteção à indústria nacional, proteção ao consumidor, à saúde, ao meio ambiente, à fauna e à flora etc). Essa autorização para importar pode ser dispensada de licenciamento de importação ou condicionada à licença de importação (automática ou não-automática). TIPOS DE CONTROLES EXERCIDOS CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES

7 7 “O futuro pertence àqueles que acreditam na beleza de seus sonhos”. (Elleanor Roosevelt) A importação de mercadoria está sujeita, na forma da legislação específica, a licenciamento, por meio do SISCOMEX (RA/2009, art. 550). A manifestação de outros órgãos, a cujo controle a mercadoria importada estiver sujeita, ocorrerá por meio do SISCOMEX. No caso de importação realizada sem registro de declaração no SISCOMEX, a manifestação dos órgãos anuentes ocorrerá em campo específico da declaração ou em documento próprio. Os Ministros de Estado da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior determinarão, de forma conjunta, as informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal a serem prestadas para fins de licenciamento. TIPOS DE CONTROLES EXERCIDOS CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES

8 8 “O futuro pertence àqueles que acreditam na beleza de seus sonhos”. (Elleanor Roosevelt) CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES - É atividade exercida pela RFB, tendo como objetivo fiscalizar a entrada e movimentação de bens e veículos no território nacional. Trata-se de controle que visa a impedir delitos transfronteiriços, como o tráfico de entorpecentes, o contrabando, o descaminho e a importação de produtos com violação aos direitos de propriedade intelectual etc. O controle aduaneiro engloba a verificação dos documentos e da mercadoria e também a análise da regularidade do recolhimento dos direitos aduaneiros – impostos e contribuições federais incidentes sobre o comércio exterior. TIPOS DE CONTROLES EXERCIDOS CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES

9 9 “O futuro pertence àqueles que acreditam na beleza de seus sonhos”. (Elleanor Roosevelt) O controle aduaneiro é eminentemente extrafiscal e/ou regulatório, ou seja, a arrecadação tributária não é o seu principal objetivo. O controle aduaneiro é exercido antes da chegada das mercadorias (Sistema Carga), durante o despacho de importação (conferência aduaneira) e depois do desembaraço aduaneiro (fiscalização de zona secundária). TIPOS DE CONTROLES EXERCIDOS CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES

10 10 “O futuro pertence àqueles que acreditam na beleza de seus sonhos”. (Elleanor Roosevelt) CONTROLE CAMBIAL - É atividade que busca justamente verificar os pagamentos internacionais e a circulação de divisas entre os países. O controle cambial é realizado pelo Banco Central sobre a remessa ou o recebimento do dinheiro relacionados, respectivamente, à mercadoria importada ou à exportada. O Banco Central define normas sobre o funcionamento do mercado cambial e fiscaliza seu cumprimento. TIPOS DE CONTROLES EXERCIDOS CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES

11 11 “O futuro pertence àqueles que acreditam na beleza de seus sonhos”. (Elleanor Roosevelt) Os Órgãos Anuentes são os agentes públicos que necessitam efetuar uma análise, dentro de sua área de competência, das operações de importação à luz da legislação que rege a matéria e adotam os procedimentos adequados, que se traduz na anuência à operação pretendida, para deferimento do licenciamento de importação. Estão interligados ao SISCOMEX, de modo a tornar mais ágil esta análise. ÓRGÃOS ANUENTES CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES

12 12 “O futuro pertence àqueles que acreditam na beleza de seus sonhos”. (Elleanor Roosevelt) Para fins de alimentação no banco de dados do SISCOMEX, os órgãos anuentes deverão informar ao Departamento de Normas e Competitividade no Comércio Exterior (DENOC) os atos legais que irão produzir efeito no licenciamento das importações, indicando a finalidade administrativa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias de sua eficácia, salvo em situações de caráter excepcional. Os atos administrativos expedidos pelos órgãos anuentes deverão conter a classificação do produto na NCM, sua descrição completa, e a modificação pretendida: inclusão, alteração ou exclusão de anuência na importação. ÓRGÃOS ANUENTES CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES

13 13 “O futuro pertence àqueles que acreditam na beleza de seus sonhos”. (Elleanor Roosevelt) Dentre os Órgãos Anuentes podemos citar: - ANCINE - Agência Nacional do Cinema - ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANP - Agência Nacional de Petróleo - ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear - DECEX - Departamento de Operações de Comércio Exterior - COTAC - Comissão de Transporte Aéreo Civil – Aeronáutica - DFPC – Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados - Exército - MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis - INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial - SUFRAMA - Superintendência da Zona Franca de Manaus - DPF - Departamento de Polícia Federal - MCT - Ministério da Ciência e Tecnologia - DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral ÓRGÃOS ANUENTES CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES

14 14 CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES ESPAÇOS DOS CONCURSOS!!! PENSANDO NO ALUNO!!! “Imagine uma nova história para sua vida e acredite nela”. (Paulo Coelho)


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