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ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO COMÉRCIO EXTERIOR NO BRASIL: SECEX. CAMEX. Prof. Evelyn Santinon Sola.

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1 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO COMÉRCIO EXTERIOR NO BRASIL: SECEX. CAMEX. Prof. Evelyn Santinon Sola

2 M INISTÉRIO DO D ESENVOLVIMENTO, I NDÚSTRIA E C OMÉRCIO E XTERIOR (MDIC) O MDIC tem como principal escopo tratar das políticas de desenvolvimento da indústria - em especial o apoio às micro e pequenas empresas, bem como instituir e incentivar a adoção de políticas voltadas ao comércio exterior por meio de regulamentação e execução de programas e atividades. Compete ao MDIC a execução das atividades de registro de comércio; a regulamentação de questões relativas à propriedade intelectual e transferência de tecnologia; a criação e aplicação de mecanismos de defesa comercial; e a participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior. Sua estrutura organizacional é dotada de secretarias especializadas em cada uma das atividades desempenhadas, entre elas a Camex e a Secex, as mais importantes.

3 CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (CAMEX) A CAMEX possui como principal atribuição a formulação, implementação e a coordenação de políticas e atividades relacionadas ao comércio exterior de bens e serviços, incluindo o turismo, que vise a inserção competitiva do Brasil na economia internacional. Dentre suas funções estão: Estabelecimento de diretrizes para negociações de acordos e convênios relativos ao comércio exterior; a orientação das ações dos órgãos que possuem competência de atuação na área de comércio exterior; a fixação de diretrizes para política de financiamento de exportações, promoção de mercadorias, fixação de alíquotas de IE e II.

4 Atualmente, a Camex é composta por um Conselho de Ministros, através de um órgão de deliberação superior presidido pelo Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do qual também fazem parte os Ministros das Relações Exteriores, da Fazenda, da Agricultura, da Pecuária e Abastecimento,do Planejamento,Orçamento e Gestão, o Chefe da Casa Civil da Presidência da República. Completam a estrutura organizacional da CAMEX um Comitê Executivo de Gestão, Conselho Consultivo do Setor Privado (CONEX) e uma Secretaria Executiva.

5 Compete ao Comitê Executivo de Gestão a avaliação do impacto dos trâmites, barreiras ou exigências burocráticas que permeiam o comércio exterior e o turismo, bem como a supressão desses. O CONEX,intimamente ligado ao Comitê Executivo de Gestão, tem por fundamento auxiliá-Io mediante a elaboração, apresentação e e encaminhamento de estudos e projetos setoriais para o aperfeiçoamento dos procedimentos relacionados ao comércio exterior. A Secretaria Executiva da Camex é a principal responsável pelo acompanhamento das implementações das deliberações e diretrizes fixadas pela CAMEX, bem como pela coordenação dos trâmites burocrático e assistência ao Presidente do Conselho de Ministros

6 S ECRETARIA DE C OMÉRCIO E XTERIOR (S ECEX ) A Secex possui o papel fundamental de contribuir na instrumentalização das políticas de desenvolvimento do comércio exterior formuladas pela MDIC, em especial pela Camex. Pela diversidade dos temas de sua competência, a Secex é subdividividida em departamentos específicos.

7 A ) D EPARTAMENTO DE P LANEJAMENTO E D ESENVOLVIMENTO DO E XTERIOR (D EPLA ) Responsável pela formulação de propostas de políticas e programas de comércio exterior bem como pelas normas que se fizerem necessárias a sua execução. Por se tratar de órgão voltado ao planejamento de toda política do comércio exterior brasileiro, tem como desígnios não só a propositura de medidas no cerne das políticas fiscal e cambial,mas também a criação e criação e execução de Programas de Desenvolvimento da Cultura Exploradora.

8 B) DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR (DECEX) Compete ao Decex regulamentar e operacionalizar as ações no âmbito do comércio exterior em duas vertentes, quais sejam, a importação e a exportação. Naquela, através de controles administrativos como as operações de admissão temporária e, nessa, mediante a regulamentação das operações como as efetuadas sem cobertura cambial e redução de imposto de renda em promoções à exportação. Além disso é de sua responsabilidade o controle da emissão de documentos e de ações de operações de exportação e importação. Por fim, é de sua responsabilidade conjuntamente com a a SRF, a administração do Siscomex.

9 C) DEPARTAMENTO DE NEGOCIAÇÕES INTERNACIONAIS (DEINT) Ao Deint cabe a preparação e a participação das negociações de tratados internacionais, que resultarão em acordos ou convênios na esfera do comércio exterior. É de sua alçada, também, todo o apoio técnico às empresas nacionais nestas negociações comerciais e o desenvolvimento junto a organismos internacionais,de incentivo ao progresso do comércio exterior.

10 D ) D EPARTAMENTO DE D EFESA C OMERCIAL (DECOM) É responsável pela implementação dos mecanismos de defesa. Também zela pelos interesses brasileiros nos processos movidos contra às exportações brasileirasjunto à OMC.Neste sentido, desempenha uma função essencial para o comércio exterior pátrio na elaboração de normas contra práticas desleais (dumping, subsídios, etc.).

11 MINISTÉRIO DA FAZENDA Por força do art. 237 da CF/88, o MF2o5é responsável pelo controle do comércio exterior brasileiro. Coordenação da política de comércio exterior, nos campos fiscais, tributários, aduaneiros e cambiais e em interesses fazendários nacionais envolvidos.

12 BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) Autarquia federal vinculada ao MF,o BACEN foi criado pela Lei n 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para, em conjunto com o Conselho Monetário Nacional, o Banco do Brasil S/A, o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e as demais instituições públicas e privadas, constituir o Sistema Financeiro Nacional. Na esfera do comércio internacional, o BACEN fiscaliza e controla a aplicação das normas relativas às operações de câmbio oriundas das movimentações financeiras do mercado. Através do Departamento de Câmbio (Decam) atua no sistema para disciplinar e estabilizar as taxas de câmbio e manter o equilíbrio da balança de pagamentos. Conta ainda com suas regionais RECAM, que fiscalizam diariamente as operações cambiais feitas pelos bancos.

13 MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES O MRE, ou Itamaraty, é responsável por assessorar o Presidente da República na formulação e execução da política externa nacional. Sua atuação consiste na promoção e divulgação de oportunidades de comércio exterior interessantes ao Brasil, em parceria com consulados, embaixadas e chancelarias. Atualmente, o foco da diplomacia brasileira tem sido o fortalecimento das relações oriundas dos tratados como o MERCOSUL, bem como dos demais organismos regionais e financeiros, principalmente o asiático.

14 MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES AS AÇÕES DE PROMOÇÃO COMERCIAL NO BRASIL FORAM ESTÃO REGULAMENTADAS ATRAVÉS DA LEI Nº DE 1966.

15 MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES Estrutura do MRE Estrutura do MRE O Departamento de Promoção Comercial O Departamento de Promoção Comercial (DPR) (DPR) 1. Divisão de Informação Comercial (DIC) 1. Divisão de Informação Comercial (DIC) 2. Divisão de Feiras e Turismo (DFT) 2. Divisão de Feiras e Turismo (DFT)

16 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO COMERCIAL (DPR) O Ministério das Relações Exteriores, em sua estrutura, conta com o DPR para planejar e elaborar programas e atividades de promoção comercial no exterior, bem como para representá-lo nas negociações internacionais, cuja estrutura organizacional possui a seguinte forma: I) Divisão de Informação Comercial (DIC); II) Divisão de Programas de Promoção Comercial (DPG); e III) Divisão de Operações de Promoção Comercial (DPC). Ademais, os Setores de Promoção Comercial (Secom) alocados em vários países, num total de 52 pontos distribuídos ao longo do mundo, integram a estrutura das embaixadas e consulados gerais do Brasil, e proporciona as principais atividades o apoio local às empresas e entidades brasileiras. Tem um endereço eletrônico, chamado BRAZILTRADENET, para trazer informações de negócios para empresas brasileiras.

17 MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES A Iniciativa Brazil Trade Net (BTN)

18 MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES


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