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CURSO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA FILHO" Campus de Marília COMÉRCIO INTERNACIONAL 4º ANO – 2011 Prof.

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1 CURSO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA FILHO" Campus de Marília COMÉRCIO INTERNACIONAL 4º ANO – 2011 Prof. Luís Antonio Paulino

2 CURSO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA FILHO" Campus de Marília Aula 3 Regulação do comércio internacional e impactos nos negócios

3 Bibliografia NAIDIN, L. C. Regulação do comércio Internacional e impactos nos negócios: os acordos de defesa comercial sobre dumping, subsídios e salvaguardas in VASCONCELOS, M. A. S., LIMA, S., SILBER, S. Gestão de Negócios Internacionais. São Paulo: Saraiva, p BARRAL, W. e BROGINI, G. Defesa da indústria e defesa comercial. Revista Brasileira de Comércio Exterior. Nº 105, Out/Dez 2010 p

4 Tópicos 1.Proteção comercial e os princípios do GATT 2.Acordos da OMC sobre dumping, subsídios e salvaguardas 3.Implementação da legislação de defesa comercial no Brasil

5 Proteção comercial e os princípios do GATT Efeitos econômicos da proteção comercial Efeitos econômicos da proteção comercial Barreiras tarifárias e barreiras não tarifárias Barreiras tarifárias e barreiras não tarifárias Artigo XI do GATT (restrições quantitativas) e o Acordo de Salvaguardas da OMC Artigo XI do GATT (restrições quantitativas) e o Acordo de Salvaguardas da OMC

6 Os acordos da OMC Acordo Antidumping Acordo Antidumping Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias Acordo sobre Salvaguardas Acordo sobre Salvaguardas

7 Os acordos da OMC Medidas antidumping existem para combater importações com dumping Medidas antidumping existem para combater importações com dumping Medidas compensatórias existem para combater importações subsidiadas Medidas compensatórias existem para combater importações subsidiadas Medidas de salvaguarda para combater o aumento acentuado de importações em decorrência da evolução imprevista das circunstâncias Medidas de salvaguarda para combater o aumento acentuado de importações em decorrência da evolução imprevista das circunstâncias

8 Os acordos da OMC Em qualquer dessas situações, as importações tem de necessariamente estar causando dano para a indústria local e deve haver nexo de causalidade entre o prática e o dano Em qualquer dessas situações, as importações tem de necessariamente estar causando dano para a indústria local e deve haver nexo de causalidade entre o prática e o dano

9 ANTIDUMPING As autoridades de aplicação As autoridades de aplicação Autoridades administrativasAutoridades administrativas Exceções: EUA, Canadá, Argentina, EUExceções: EUA, Canadá, Argentina, EU Etapas de investigação Etapas de investigação InvestigaçãoInvestigação Petição Petição Decisão sobre abertura Decisão sobre abertura Envio de questionários Envio de questionários Verificação in loco Verificação in loco Determinação preliminar Determinação preliminar Determinação final Determinação final

10 ANTIDUMPING Representatividade do peticionário Representatividade do peticionário 25% da produção nacional25% da produção nacional Determinação preliminar positiva Determinação preliminar positiva Moratória de 60 diasMoratória de 60 dias EUA: suspensão da valoração aduaneira e depósito de valor correspondente (sistema retrospectivo)EUA: suspensão da valoração aduaneira e depósito de valor correspondente (sistema retrospectivo) Brasil: fiança bancária (sistema prospectivo)Brasil: fiança bancária (sistema prospectivo)

11 ANTIDUMPING Acumulação de dano Acumulação de dano Tema controversoTema controverso Exclusão de países que representem menos de 3% das importações totais, exceto se os produtores marginais representarem mais de 7% do total importado.Exclusão de países que representem menos de 3% das importações totais, exceto se os produtores marginais representarem mais de 7% do total importado. Falta de definição clara do “produto objeto de investigação”.Falta de definição clara do “produto objeto de investigação”.

12 ANTIDUMPING Margens de dumping de minimis Margens de dumping de minimis Acordo Anti-dumping da OMC estabelece margem de minimis de 2% expressa em relação ao preço de exportação.Acordo Anti-dumping da OMC estabelece margem de minimis de 2% expressa em relação ao preço de exportação. Melhor informação disponível Melhor informação disponível QuestionáriosQuestionários Decisões provisórios baseadas em “fatos disponíveis”Decisões provisórios baseadas em “fatos disponíveis” Toda informação fornecida a tempo deve ser verificadaToda informação fornecida a tempo deve ser verificada

13 ANTIDUMPING Direitos anti-dumping residuais (residual duties) Direitos anti-dumping residuais (residual duties) Impostos a toda as exportaçõesImpostos a toda as exportações Direitos anti-dumping individualizadosDireitos anti-dumping individualizados Diretos anti-dumping residuaisDiretos anti-dumping residuais Direitos residuais e os efeitos econômicos de longo prazo (firmas estabelecidas x firmas entrantes)Direitos residuais e os efeitos econômicos de longo prazo (firmas estabelecidas x firmas entrantes) Métodos de aplicação do direito residualMétodos de aplicação do direito residual UE e EUA – média ponderada UE e EUA – média ponderada Brasil - teto Brasil - teto

14 ANTIDUMPING Prazo de vigência Prazo de vigência Sunset clause: 5 anos com possibilidade de prorrogaçãoSunset clause: 5 anos com possibilidade de prorrogação Solução de controvérsias Solução de controvérsias Acordo de Solução de Controvérsias da OMC + regra adicional estabelecendo prazo máximo de nove meses.Acordo de Solução de Controvérsias da OMC + regra adicional estabelecendo prazo máximo de nove meses. Artigo 17: se os fatos foram estabelecidos de forma “objetiva e imparcial” pelo país o painel não pode contestar.Artigo 17: se os fatos foram estabelecidos de forma “objetiva e imparcial” pelo país o painel não pode contestar.

15 ANTIDUMPING Métodos de cálculo da margem de dumping Métodos de cálculo da margem de dumping Dumping: conceito empiricamente verificável: preço praticado pela empresa produtora/exportadora em seu mercado interno (o “valor normal”) inferior àquele praticado para o produto similar na exportação para um determinado país (o “preço de exportação”). Dumping: conceito empiricamente verificável: preço praticado pela empresa produtora/exportadora em seu mercado interno (o “valor normal”) inferior àquele praticado para o produto similar na exportação para um determinado país (o “preço de exportação”). Valor normal: preço cobrado pela firma no seu mercado domésticoValor normal: preço cobrado pela firma no seu mercado doméstico Um valor cobrado em determinado mercado doméstico, por um tempo prolongado (um ano), sobre quantidades substanciais (20% do total das vendas), abaixo do custo médio total (custos fixo + custo variável + custos de vendas, administrativos e gerais) não será considerado “normal”.Um valor cobrado em determinado mercado doméstico, por um tempo prolongado (um ano), sobre quantidades substanciais (20% do total das vendas), abaixo do custo médio total (custos fixo + custo variável + custos de vendas, administrativos e gerais) não será considerado “normal”.

16 ANTIDUMPING Métodos de cálculo da margem de dumping Métodos de cálculo da margem de dumping Quando as vendas no mercado doméstico do exportador forem em quantidades muito pequenas (<5% das vendas do produto destinadas ao exportador) o preço normal poderá ser calculado em terceiros mercados representativos ou com base no “valor construído” ( custo de produção estimado + margem de lucro usual) Quando as vendas no mercado doméstico do exportador forem em quantidades muito pequenas (<5% das vendas do produto destinadas ao exportador) o preço normal poderá ser calculado em terceiros mercados representativos ou com base no “valor construído” ( custo de produção estimado + margem de lucro usual) Comparação deve ser feita a preços “ex-works”.Comparação deve ser feita a preços “ex-works”.

17 ANTIANTIDUMPING Métodos de cálculo da margem de dumping Métodos de cálculo da margem de dumping Target dumping: comparação de preços individuais para o mercado de exportação com a média ponderada dos preços nos mercado interno de exportador desde que se constate um padrão de preços de exportação que difira significativamente entre diversos compradores, regiões ou períodos de tempo.Target dumping: comparação de preços individuais para o mercado de exportação com a média ponderada dos preços nos mercado interno de exportador desde que se constate um padrão de preços de exportação que difira significativamente entre diversos compradores, regiões ou períodos de tempo. Para muitos esse procedimento carece de sentido econômico Para muitos esse procedimento carece de sentido econômico Inclusão feita a pedido dos Estados Unidos por causa de sua metodologia de cálculo de comparar o preço médio calculado para o valor normal com o vetor de preços de dumping. Inclusão feita a pedido dos Estados Unidos por causa de sua metodologia de cálculo de comparar o preço médio calculado para o valor normal com o vetor de preços de dumping.

18 ANTIDUMPING Métodos de cálculo da margem de dumping Métodos de cálculo da margem de dumping ZEROING OUT: atribuir à margens negativas de dumping valor zero, embora elas continuem participando da ponderação com valor superior ao verdadeiro (viés positivo). ZEROING OUT: atribuir à margens negativas de dumping valor zero, embora elas continuem participando da ponderação com valor superior ao verdadeiro (viés positivo). Embora possa considerada uma “desonestidade intelectual” foi aplicado pelos EUA na maioria dos caso de dumping iniciados nos anos Embora possa considerada uma “desonestidade intelectual” foi aplicado pelos EUA na maioria dos caso de dumping iniciados nos anos É uma demanda importante dos países exportadores na reforma do sistema anti-dumping É uma demanda importante dos países exportadores na reforma do sistema anti-dumping Para evitar o zeroing out é preciso estimar uma margem de dumping com base na média dos preços ao invés de apurar as margens individuais de cada transação e depois tirar a média. Para evitar o zeroing out é preciso estimar uma margem de dumping com base na média dos preços ao invés de apurar as margens individuais de cada transação e depois tirar a média. Um dificuldade real do cálculo das margens de dumping consiste em encontrar uma transação interna comparável à transação externa. Um dificuldade real do cálculo das margens de dumping consiste em encontrar uma transação interna comparável à transação externa.

19 ANTIDUMPING Conversão cambial Conversão cambial Valor normal e preço de exportação devem ser computados na mesma moeda, o que requer a conversão dos preços em uma paridade determinada, utilizando uma taxa de câmbio apropriada.Valor normal e preço de exportação devem ser computados na mesma moeda, o que requer a conversão dos preços em uma paridade determinada, utilizando uma taxa de câmbio apropriada. Problema: despesas realizadas após realizado o contrato de venda (ex: seguro e frete)Problema: despesas realizadas após realizado o contrato de venda (ex: seguro e frete) Flutuações nas taxas de câmbio por períodos inferiores a 60 dias devem ser ignoradas.Flutuações nas taxas de câmbio por períodos inferiores a 60 dias devem ser ignoradas.

20 ANTIDUMPING Amostragem dos exportadores Amostragem dos exportadores As amostras devem ser “estatisticamente válidas”As amostras devem ser “estatisticamente válidas”ou Por meio de maior percentual do volume das exportações originárias do país em questão.Por meio de maior percentual do volume das exportações originárias do país em questão. EUA usam a segunda alternativaEUA usam a segunda alternativa Brasil examina a totalidade as importaçõesBrasil examina a totalidade as importações

21 ANTIDUMPING Vendas abaixo dos custos de produção Vendas abaixo dos custos de produção O acordo Antidumping estabelece que vendas abaixo do custo de produção no mercado interno do país exportador podem ser excluídas do cálculo da margem antidumping.O acordo Antidumping estabelece que vendas abaixo do custo de produção no mercado interno do país exportador podem ser excluídas do cálculo da margem antidumping. Questão do período do tempo a ser considerado na investigação:Questão do período do tempo a ser considerado na investigação: Os custos são constantes, mas os preços se comportam de maneira cíclica. Os custos são constantes, mas os preços se comportam de maneira cíclica. A solução adotada foi arbitrar o período de um ano, independentemente o ciclo do produto em exame. A solução adotada foi arbitrar o período de um ano, independentemente o ciclo do produto em exame. Empresas em fases de start up Empresas em fases de start up

22 ANTIDUMPING O dano O dano Conceito de “produto similar”: o produto que é idêntico, isto é, semelhante em todos os seus aspectos, ao produto em consideração, ou, na ausência de tal produto, aquele que, embora não sendo semelhante em todos os aspectos, apresente características bastante próximas ao produto em exameConceito de “produto similar”: o produto que é idêntico, isto é, semelhante em todos os seus aspectos, ao produto em consideração, ou, na ausência de tal produto, aquele que, embora não sendo semelhante em todos os aspectos, apresente características bastante próximas ao produto em exame

23 ANTIDUMPING O dano O dano Conceito de “indústria doméstica”: conjunto dos produtores dos produtos similares, ou daqueles cuja produção conjunta constitua proporção majoritária da produção doméstica total desses produtos.Conceito de “indústria doméstica”: conjunto dos produtores dos produtos similares, ou daqueles cuja produção conjunta constitua proporção majoritária da produção doméstica total desses produtos.

24 ANTIDUMPING O dano O dano Uma condição necessária para a admissão de dano é a existência de aumento significativo de importações efetivadas a preços de dumpingUma condição necessária para a admissão de dano é a existência de aumento significativo de importações efetivadas a preços de dumping Outros indicadores:Outros indicadores: Preços “suprimidos”Preços “suprimidos” Queda de vendas, lucros, produção, participação no mercado, produtividade, retorno do investimento, utilização da capacidade instalada, etc.Queda de vendas, lucros, produção, participação no mercado, produtividade, retorno do investimento, utilização da capacidade instalada, etc.

25 Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias Categorização dos subsídiosCategorização dos subsídios Proibidos Proibidos Critérios de concessão refiram-se a exigências de desempenho exportador e conteúdo local de mercadorias fabricadas no mercado domésticoCritérios de concessão refiram-se a exigências de desempenho exportador e conteúdo local de mercadorias fabricadas no mercado doméstico

26 Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias Categorização dos subsídiosCategorização dos subsídios Acionáveis Acionáveis Que causem “prejuízo sério”Que causem “prejuízo sério” > 5% do produto > 5% do produto destinados ao saneamento de prejuízos operacionais da empresa destinados ao saneamento de prejuízos operacionais da empresa Constituam perdão direto de dívida e doações para seu pagamento Constituam perdão direto de dívida e doações para seu pagamento Nos países em desenvolvimento não considerados acionáveis se estiveram associados à privatização Nos países em desenvolvimento não considerados acionáveis se estiveram associados à privatização

27 Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias Categorização dos subsídiosCategorização dos subsídios Não acionáveis (permitidos) Não acionáveis (permitidos) Assistência à P&DAssistência à P&D Assistência à regiões menos desenvolvidasAssistência à regiões menos desenvolvidas Implementação de programas ambientaisImplementação de programas ambientais Questão: tratamento diferenciado para países em desenvolvimento (PNB per capita menor que US$ 1000) Questão: tratamento diferenciado para países em desenvolvimento (PNB per capita menor que US$ 1000)

28 Acordo sobre Salvaguardas Substituiu o Artigo XIX do GATT 1947Substituiu o Artigo XIX do GATT 1947 Aumento de importações que cause ou ameace causar dano grave aos produtores nacionais de produtos similares ou diretamente competidores.Aumento de importações que cause ou ameace causar dano grave aos produtores nacionais de produtos similares ou diretamente competidores. Exige a oferta de compensações, ajustamento do setor afetado e prazo (4 anos/6 anos)Exige a oferta de compensações, ajustamento do setor afetado e prazo (4 anos/6 anos) Visa impedir o uso de medidas ilegaisVisa impedir o uso de medidas ilegais Acordos de Restrições Voluntárias de Exportações Acordos de Restrições Voluntárias de Exportações Aplicação impróprio do acordo antidumping e de subsídios e medidas compensatórias Aplicação impróprio do acordo antidumping e de subsídios e medidas compensatórias

29 Legislação de Defesa Comercial no Brasil Período 1987/1994Período 1987/1994 Tarifa Aduaneira do Brasil – 1957 Tarifa Aduaneira do Brasil – % do itens tarifários com tarifas > 50%40% do itens tarifários com tarifas > 50% Moda de 30%Moda de 30% Mediana de 45%Mediana de 45% Amplitude de 0 a 105%Amplitude de 0 a 105% Governo Collor Governo Collor Extinção da Comissão de Política Aduaneira (CPA)Extinção da Comissão de Política Aduaneira (CPA) Criação de DECEX subordinado à SECEX (MF)Criação de DECEX subordinado à SECEX (MF) Fim da CACEX (BB), funções incorporadas à Coordenação Técnica de Tarifas (CTT)Fim da CACEX (BB), funções incorporadas à Coordenação Técnica de Tarifas (CTT) Governo Itamar Franco Governo Itamar Franco Criação do MICT ao qual foi a SECEXCriação do MICT ao qual foi a SECEX Medidas anti-dumping continuaram a cargo do MF (SRF)Medidas anti-dumping continuaram a cargo do MF (SRF)

30 Legislação de Defesa Comercial no Brasil Período 1994 em diantePeríodo 1994 em diante Criado o Departamento de Defesa Comercial (Decom) no âmbito da Secex Criado o Departamento de Defesa Comercial (Decom) no âmbito da Secex A Câmara de Comércio Exterior (Camex) foi criada em 1995 e é o órgão interministerial responsável pela formulação, adoção, implementação e coordenação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, incluindo o turismo. A Câmara de Comércio Exterior (Camex) foi criada em 1995 e é o órgão interministerial responsável pela formulação, adoção, implementação e coordenação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, incluindo o turismo.

31 Defesa Comercial Ações defensivas tomadas em resposta a determinadas práticas Ações de planejamento ou pró-ativas adotadas no âmbito da política industrial para aumentar a competitividade da indústria e sua inserção virtuosa no âmbito do comércio internacional Ações de fiscalização medidas necessárias para garantir a efetividade e a implementação das demais ações

32 Defesa Comercial no Brasil O órgão que tem competência para conduzir as investigações com vista à aplicação de medidas de defesa comercial no Brasil é o Departamento de Defesa Comercial (Decom), vinculado à Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC)

33 Defesa Comercial no Brasil O órgão que tem competência para conduzir as investigações com vista à aplicação de medidas de defesa comercial no Brasil é o Departamento de Defesa Comercial (Decom), vinculado à Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) O órgão que tem competência para conduzir as investigações com vista à aplicação de medidas de defesa comercial no Brasil é o Departamento de Defesa Comercial (Decom), vinculado à Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) A decisão final quanto à aplicação eventual de medida de defesa comercial cabe à Camex A decisão final quanto à aplicação eventual de medida de defesa comercial cabe à Camex

34 Defesa Comercial no Brasil Diretrizes do Sistema Brasileiro de Defesa Comercial Diretrizes do Sistema Brasileiro de Defesa Comercial Divulgação dos instrumentos de defesa comercialDivulgação dos instrumentos de defesa comercial Maior celeridade e simplificação nos processos de abertura de investigaçãoMaior celeridade e simplificação nos processos de abertura de investigação Ampliação do uso de direitos provisóriosAmpliação do uso de direitos provisórios Redução do prazo de investigaçãoRedução do prazo de investigação Prioridade na aplicação de direitos específicos (Ex: US$/ton.) em contraposição a direitos ad valoremPrioridade na aplicação de direitos específicos (Ex: US$/ton.) em contraposição a direitos ad valorem Atuação preventivaAtuação preventiva Implementação do monitoramento das importações sujeitas a medidas de defesa comercialImplementação do monitoramento das importações sujeitas a medidas de defesa comercial Intensificação do apoio ao exportador submetido a investigações de defesa comercial no exteriorIntensificação do apoio ao exportador submetido a investigações de defesa comercial no exterior m

35 Defesa Comercial no Brasil Lei de 2008 Lei de 2008 Possibilidade de investigação anticircunvection (triangulação)Possibilidade de investigação anticircunvection (triangulação) Até o final de 2009, haviam sido iniciados 336 processos de defesa comercial no Brasil desde 1988, ano em que o país começou a utilizar o mecanismo (313 antidumping). Até o final de 2009, haviam sido iniciados 336 processos de defesa comercial no Brasil desde 1988, ano em que o país começou a utilizar o mecanismo (313 antidumping). O Brasil é um dos usuários mais frequentes do mecanismo antidumping, especialmente contra produtos chineses O Brasil é um dos usuários mais frequentes do mecanismo antidumping, especialmente contra produtos chineses m

36 Defesa Comercial no Brasil Fonte: BARRAL, W. e BROGINI, G. Defesa da indústria e defesa comercial. Revista Brasileira de Comércio Exterior. Nº 105, Out/Dez 2010 p

37 Defesa Comercial no Brasil Fonte: BARRAL, W. e BROGINI, G. Defesa da indústria e defesa comercial. Revista Brasileira de Comércio Exterior. Nº 105, Out/Dez 2010 p

38 Defesa Comercial no Brasil Fonte: BARRAL, W. e BROGINI, G. Defesa da indústria e defesa comercial. Revista Brasileira de Comércio Exterior. Nº 105, Out/Dez 2010 p

39 Defesa Comercial no Brasil

40 Fonte: BARRAL, W. e BROGINI, G. Defesa da indústria e defesa comercial. Revista Brasileira de Comércio Exterior. Nº 105, Out/Dez 2010 p

41 Defesa Comercial no Brasil Fonte: BARRAL, W. e BROGINI, G. Defesa da indústria e defesa comercial. Revista Brasileira de Comércio Exterior. Nº 105, Out/Dez 2010 p


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