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1 APOSTILA 3 COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM CONSELHO DE RECURSOS DO SFN – CRSFN AGENTES ESPECIAIS Léo França Porto BANCO DO BRASIL 2012.

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1 1 APOSTILA 3 COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM CONSELHO DE RECURSOS DO SFN – CRSFN AGENTES ESPECIAIS Léo França Porto BANCO DO BRASIL 2012

2 2 COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM CONSELHO DE RECURSOS DO SFN – CRSFN AGENTES ESPECIAIS  CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF  BANCO DO BRASIL – BB  BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES APOSTILA 3 - PROGRAMA

3 3 CVM COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS  A CVM é uma Autarquia Federal, vinculada ao Ministério da Fazenda. Atua com autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Sua sede está localizada no Rio de Janeiro e possui duas superintendências regionais: São Paulo e Brasília.  A Lei que criou a CVM (6385/76) e a Lei das Sociedades por Ações (6404/76) disciplinaram o funcionamento do mercado de valores mobiliários e a atuação de seus protagonistas, assim classificados, as companhias abertas, os intermediários financeiros e os investidores, além de outros cuja atividade gira em torno desse universo principal. 3

4 4 CVM  A CVM É ÓRGÃO NORMATIVO VOLTADO PARA O DESENVOLVIMENTO DO MERCADO DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. TEM PODERES PARA DISCIPLINAR, NORMATIZAR E FISCALIZAR A ATUAÇÃO DOS DIVERSOS INTEGRANTES DO MERCADO. SEU PODER NORMATIZADOR ABRANGE TODAS AS MATÉRIAS REFERENTES AO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. 4

5 5 CVM  Valores Mobiliários são: Conforme o artigo 2º, da Lei 6.385/76 (alterada pela Lei /01), podemos citar, entre outros:  Ações (menor fração do capital social);  Debêntures (título de crédito de renda fixa ou variável; dívida de longo prazo);  Bônus de Subscrição (direito do acionista de subscrever uma nova ação, dentro de prazo preestabelecido);  Cupons, Recibos de Subscrição, Direitos e Certificados dos títulos acima;  Notas Comerciais (Commercial Papers); e  Cédulas de Debêntures (bancos podem emiti-las desde que tenham aplicação em Debêntures). 5

6 6 CVM  Os poderes fiscalizatório e disciplinador da Comissão de Valores Mobiliários estendem-se, entre outros, às ações, às debêntures e aos certificados de depósito de valores mobiliários, porém não se aplicam aos títulos da dívida pública das diferentes esferas de governo (federal, estadual, DF e municipal). Estes títulos da dívida pública são alvo de acompanhamento do BACEN na execução da política monetária do governo. 6

7 7 CVM  OBJETIVOS: 1. Normatizar e controle o mercado de valores mobiliários(ações, partes beneficiárias, debêntures etc); 2. Assegurar o funcionamento eficiente e regular dos mercados de bolsa e de balcão; 3. Proteger os titulares de valores mobiliários (investidores) contra emissões irregulares e atos ilegais de administradores e acionistas controladores de companhias ou de administradores de carteira de valores mobiliários; 4. Evitar ou coibir modalidades de fraude ou manipulação destinadas a criar condições artificiais de demanda, oferta ou preço de valores mobiliários negociados no mercado; 7

8 8 CVM  OBJETIVOS: 5. Assegurar o acesso do público a informações sobre valores mobiliários negociados e a Companhias que os tenham emitido. 6. Assegurar a observância de práticas comerciais equitativas no mercado de valores mobiliários; 7. Estimular a formação de poupança e sua aplicação em valores mobiliários; 8. Promover a expansão e o funcionamento eficiente e regular do mercado de ações e estimular as aplicações permanentes em ações do capital social das companhias abertas. 8

9 9 CVM  Suas atividades básicas de disciplina, registro, autorização e fiscalização são para acompanhar:  Companhias abertas, públicas ou privadas (não atua sobre as Cias. fechadas. Somente abertas.);  Emissões públicas de valores mobiliários de companhias abertas;  Distribuição, negociação e intermediação de valores mobiliários no mercado de capitais;  Negociação e intermediação de valores no mercado de “Derivativos”; 9

10 10 CVM  Suas atividades básicas de disciplina, registro, autorização e fiscalização são para acompanhar:  Organização, funcionamento e operação das Bolsas de Valores e de Mercadorias e de Futuros e ainda dos Fundos Mútuos de Investimento, tanto de Renda Fixa como de Renda Variável;  Suspensão ou cancelamento de registros, credenciamentos ou autorizações; e  Suspensão de emissão, distribuição ou negociação de determinado valor mobiliário. 10

11 11 CVM  A CVM também cadastra, credencia e acompanha os trabalhos realizados pelos “Auditores Independentes”, empresas independentes contratadas especificamente pelas Cias. Abertas para emissão de “Pareceres” sobre seus Balanços Patrimoniais publicados.  A CVM tem poderes para determinar o recesso das Bolsas de Valores (BM&FBovespa = fusão Bovespa e BM&F).  A CVM é administrada por um 1 (um) presidente e 4 (qua- tro) diretores, nomeados pelo Presidente daRepública, tro) diretores, nomeados pelo Presidente daRepública, depois de aprovados pelo Senado Federal, dentre pessoas de ilibada reputação e reconhecida competência em matéria de mercado de capitais. 11

12 12 CVM  A Lei n o /2002 alterou dispositivos da Lei n o 6.385/1976, dentre eles:  O mandato dos dirigentes da Comissão será de cinco anos, vedada a recondução, devendo ser renovado a cada ano um quinto dos membros do Colegiado.  Os dirigentes da Comissão somente perderão o mandato em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar.  Cabe ao Ministro da Fazenda instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial, competindo ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir o julgamento. 12

13 13 CVM  Tipos de Pareceres de Auditoria Independente: a) Sem Ressalva Limpo contendo parágrafo de ênfase em alguma operação ou forma de registro contábil. b) Com Ressalva Contabilização efetuada em desacordo com os Princípios Fundamentais de Contabilidade ou leis, decretos. c) Adverso Demonstrações incorretas ou incompletas. d) Sem Opinião Quando ocorrer insuficiência de informações. 13

14 14 CVM  Principais normativos ou manuais da CVM: Para operacionalidade e comunicação com entidades sob a sua égide e público em geral, a CVM publica no D.O.U. os seguintes normativos:  NORMATIVOS PRINCIPAIS Instruções; Atos normativos conforme art. 8º, da Lei 6.385/76; Deliberações – Consubstancia atos do Colegiado; Notas Explicativas – motivos explicativos para determinadas normas; Comunicado-Conjunto – atos normativos conjuntos de duas Autarquias. Exemplo: CVM e BACEN; Pareceres; e Consultas de agentes de mercado. 14

15 15 Principais atribuições: 1. Promover medidas incentivadoras à canalização das poupanças ao mercado acionário; 2. Estimular o funcionamento das bolsas de valores e das instituições operadoras do mercado acionário, em bases eficientes e regulares; 3. Assegurar a lisura das operações de compra e venda de valores mobiliários e promover a expansão de seus negócios; 4. Dar proteção aos investidores de mercado. CVM

16 16  Abrangência: 1.Instituições Financeiras do mercado; 2.Companhias de capital aberto cujos valores mobiliários de sua emissão encontram-se em negociação em Bolsas de Valores e Mercado de Balcão (não atua sobre as Cias. Fechadas); 3. Investidores, à medida que é objetivo da CVM atuar de forma a proteger seus direitos. CVM

17 17 CVM  Registre-se que a CVM tem a obrigação de comunicar ao Ministério Público quaisquer indícios de ilícito penal verificados nos processos sobre irregularidades no mercado.  Da mesma forma, tratando-se de ilegalidade fiscal, deve encaminhar o processo à Secretaria da Receita Federal.   Em matéria criminal, a Lei nº /2001 acrescentou à lei nº 6.385/76 três delitos dolosos contra o mercado de valores mobiliários:  manipulação de mercado;  uso indevido de informação privilegiada; e  exercício irregular de cargo, profissão, atividade ou função. 17

18 18 CVM  A Lei atribui à CVM competência para apurar, julgar e punir irregularidades eventualmente cometidas no mercado. Diante de qualquer suspeita a CVM pode iniciar um inquérito administrativo, através do qual, recolhe informações, toma depoimentos e reúne provas com vistas a identificar claramente o responsável por práticas ilegais, oferecendo- lhe, a partir da acusação, amplo direito de defesa.  O Colegiado tem poderes para julgar e punir o faltoso. As penalidades que a CVM pode atribuir vão desde a simples advertência até a inabilitação para o exercício de atividades no mercado, passando pelas multas pecuniárias.  A CVM mantém, ainda, uma estrutura especificamente destinada a prestar orientação aos investidores ou acolher denúncias e sugestões por eles formuladas. 18

19 19 CVM  Quando solicitada, a CVM pode atuar em qualquer processo judicial que envolva o mercado de valores mobiliários, oferecendo provas ou juntando pareceres. Nesses casos, a CVM atua como "amicius curiae" (“amigo da corte”) assessorando a decisão da Justiça.  O que diz respeito à definição de políticas ou normas voltadas para o desenvolvimento dos negócios com valores mobiliários, a CVM procura junto a instituições de mercado, do governo ou entidades de classe, suscitar a discussão de problemas, promover o estudo de alternativas e adotar iniciativas, de forma que qualquer alteração das práticas vigentes seja feita com suficiente embasamento técnico e, institucionalmente, possa ser assimilada com facilidade, como expressão de um desejo comum. 19

20 20 CVM  PALAVRAS-CHAVES NA RESOLUÇÃO DE QUESTÕES:  CVM: Valores Mobiliários, Fundos de Investimento, Ações, Mercado de Capitais, Bolsas de Valores, Derivativos.  BACEN: Executar, Fiscalizar, Punir, Administrar, Emitir (apenas papel-moeda e moeda-papel), Realizar, Receber.  CMN: Fixar diretrizes, Zelar, Regulamentar, Determinar, Autorizar (emissão de papel-moeda e moeda-papel), Disciplinar, Estabelecer, Limitar. 20

21 21  CESGRANRIO / BB / BA GO MG PA / ABRIL A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é uma autarquia ligada ao Poder Executivo que atua sob a direção do Conselho Monetário Nacional e tem por finalidade básica (A) fiscalização das empresas de capital fechado. (B) compra e venda de ações no mercado da Bolsa de Valores. (C) normatização e controle do mercado de valores mobiliários. (D) captação de recursos no mercado internacional. (E) manutenção da política monetária. CVM Questão de Concurso 21

22 22  Cespe/CEF/RJ/SP/2010. A Lei n.º 6.385/1976 criou a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, dotada de autoridade administrativa independente, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo — vedada a recondução —, estabilidade de seus dirigentes, além de autonomia financeira e orçamentária. CVM Questão de Concurso 22

23 23  Cespe/CEF/RJ/SP/2010. Com relação aos membros do colegiado da CVM, assinale a opção que apresenta, respectivamente, o tempo de duração do mandato de cada um e a proporção de membros que deve ser renovada anualmente. A) dois anos - metade B) três anos - um terço C) quatro anos - um quarto D) cinco anos - um quinto E) seis anos - um sexto CVM Questão de Concurso 23

24 24  Cespe/BB/DF/2008. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é um órgão normativo do SFN, ligado ao Ministério da Fazenda e voltado para o desenvolvimento, a disciplina e a fiscalização do mercado mobiliário. A respeito da CVM, julgue os itens que se seguem: (___) Compete ao BACEN, e não à CVM a atribuição de apurar, julgar ou punir as irregularidades eventualmente cometidas no mercado de capitais. (___) A CVM compõe a estrutura do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN). (___) Apesar de ser um órgão normativo do SFN, a CVM não tem poderes para disciplinar, normatizar e fiscalizar a atuação dos diversos integrantes do mercado de capitais. CVM Questão de Concurso 24

25 25 CVM Questão de Concurso  Cespe/BB/GO/2007. O SFN é estruturado pelo subsistema normativo e pelo subsistema operativo. Vários órgãos possuem atribuições exclusivas e importantes para a tarefa básica de prover um ambiente adequado para a intermediação financeira. Acerca do SFN e do papel de cada um desses órgãos no desenvolvimento dessa tarefa, julgue os próximos itens: (___) O CMN — instância máxima do SFN — é órgão exclusivamente normativo, com a finalidade principal de formular políticas monetária, cambial e de crédito. (___) As comissões consultivas: Técnica da Moeda e do Crédito, Normas e Organização do Sistema Financeiro, e Mercado de Valores Mobiliários e de Futuros funcionam junto ao CMN. 25

26 26 CVM Questão de Concurso  Cespe/BB/GO/2007. (___) A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) tem poder disciplinador e fiscalizador, atuando sobre diversos segmentos do mercado, entre os quais se encontram: instituições financeiras, companhias de capital aberto (com valores mobiliários negociados em bolsa e em mercado de balcão), investidores (protegendo seus direitos) e outras entidades do mercado financeiro que transacionem títulos e valores mobiliários (como bolsas de valores e bolsas de mercadorias e de futuros). 26

27 27  CESPE/BB/Palmas/2007. (___) A lei atribui à CVM competência para apurar, julgar e punir irregularidades eventualmente cometidas no mercado de valores mobiliários. Diante de qualquer suspeita, a CVM pode iniciar um inquérito administrativo, por meio do qual recolhe informações, toma depoimentos e reúne provas com vistas a identificar o responsável por práticas ilegais, desde que lhe ofereça, a partir da acusação, amplo direito de defesa. CVM Questão de Concurso 27

28 28 CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CRSFN  O CRSFN não é um órgão Normativo. É um órgão de instância julgadora, colegiado, criado pelo Decreto nº /1985 e ampliado seus poderes pela Lei nº 9.069/1995, de segundo grau, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, que julga em segunda e última instância administrativa os recursos interpostos: a)Quanto às atribuições: das decisões relativas às penalidades administrativas aplicadas pelo (a): Banco Central do Brasil – BACEN; Comissão de Valores Mobiliários – CVM; e Secretaria de Comércio Exterior – SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio – MDIC. 28

29 29 CRSFN b) Quanto aos recursos (apresentação e tramitação): da decisão em processo administrativo proveniente do Banco Central do Brasil – BACEN; Comissão de Valores Mobiliários – CVM; e Secretaria de Comércio Exterior – SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio – MDIC; e Secretaria da Receita Federal – SRF Cabe RECURSO ao CRSFN, no prazo estabelecido na intimação, devendo o interessado entregá-lo mediante recibo ao respectivo órgão instaurador (CRSFN). 29

30 30 CRSFN  Infrações julgadas pelo CRSFN quanto às penalidades administrativas em relação à:  legislação cambial, de capitais estrangeiros e de crédito rural e industrial;  legislação de consórcios;  adoção de medidas cautelares; e  desclassificação e à descaracterização de operações de crédito rural e industrial, e a impedimentos referentes ao Programa de Garantia de Atividade Agropecuária – PROAGRO.  ATENÇÃO: Compete ao CRSFN apreciar os recursos de ofício, dos órgãos e entidades competentes, contra decisões de arquivamento de processos que versem sobre penalidades por infrações à legislação cambial, de capitais estrangeiros e de crédito rural e industrial. 30

31 31 CRSFN  COMPOSIÇÃO:  É integrado por OITO conselheiros, designados pelo Minis- tro da Fazenda,de reconhecida competência e conhecimen- tos específicos perante os mercados financeiro, de câmbio, de capitais, de consórcios e de crédito rural e industrial. O mandato é de dois anos podendo ser reconduzido uma vez.  Junto ao Conselho trabalham: TRÊS Procuradores da Fazenda Nacional: designados pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, para a observância das leis; e UM Secretário-Executivo: nomeado pelo Ministro da Fazenda como executor e coordenador dos trabalhos administrativos. 31

32 32 CRSFN  COMPOSIÇÃO: continuação  Dos OITO Conselheiros: Dois são representantes do Ministério Fazenda – MF, sendo um deles o Presidente; Um é representante do BACEN; Um é representante da CVM; Quatro representantes das entidades de classe dos mercados afins, por essas indicados em lista tríplice:  Assoc. Brasileira das Cias. Abertas – ABRASCA;  Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais – ANBIMA;  Comissão Nacional de Bolsas – CNB; e  Federação Brasileira das Associações de Bancos – FEBRABAN. 32

33 33 CRSFN  Entidades de classe que integram o CRSFN:  Associação Brasileira das Empresas de Capital Aberto – ABRASCA;  Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais – ANBIMA;  Comissão Nacional de Bolsas – CNB;  Federação Brasileira dos Bancos – FEBRABAN;  Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança – ABECIP;  Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias – ANCORD  Conselho Consultivo do Ramo Crédito da Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB/CECO;  Instituto dos Auditores Independentes do Brasil – IBRACON. 33

34 34 CRSFN  Os representantes das quatro primeiras entidades (ABRASCA, ANBIMA, CNB E FEBRABAN) têm assento no conselho como membros-titulares e os demais, como suplentes.  Tanto os Conselheiros Titulares como os seus respectivos suplentes são nomeados pelo Ministro da Fazenda, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos única vez.  O Presidente do Conselho é o representante do Ministério da Fazenda – MF e o Vice-Presidente é o representante designado pelo MF dentre os quatro representantes das entidades de classe que têm assento no Conselho (atualmente o Vice é o representante da ANBIMA). 34

35 35 CRSFN  O Conselho contará com o apoio de uma Secretaria-Executiva, dirigida por um Secretário-Executivo, designado pelo Ministro de Estado da Fazenda, de reconhecida competência e possuidor de conhecimentos especializados em assuntos relativos aos mercados financeiro, de capitais, de câmbio, de capitais estrangeiros e de crédito rural e industrial, e de consórcios, sendo substituído, em suas ausências, por pessoa assim designada pelo Presidente.  Fica o BACEN e, subsidiariamente, a CVM incumbidos de fornecer os recursos técnicos, humanos e materiais necessários ao funcionamento da Secretaria Executiva, que manterá suas instalações nas dependências daquela Autarquia, funcionando no Edifício Sede do BACEN, em Brasília-DF. 35

36 36 CRSFN  Os órgãos do Ministério da Fazenda, o BACEN e a Comissão de Valores Mobiliários, sempre que for necessário, proporcionarão o apoio técnico, material e administrativo para o cumprimento dos objetivos do Conselho.  Ob.: O Decreto nº de 2010 alterou a composição do CRSFN, substituindo o representante da Secretaria do Comércio Exterior por mais um representante do Ministério da Fazenda. Assim, dois representantes do MF participam do CRSFN, sendo que um deles ocupará o cargo de presidente. 36

37 37 Cespe/BB/DF/2008. O CRSFN é um órgão colegiado, de segundo grau, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda. Com relação ao CRSFN, julgue os itens a seguir. (___) Compete ao CRSFN apreciar os recursos de ofício, dos órgãos e entidades competentes, contra decisões de arquivamento de processos que versem sobre penalidades por infrações à legislação cambial, de capitais estrangeiros e de crédito rural e industrial. (___) Não é atribuição do CRSFN julgar recursos interpostos das decisões relativas às penalidades administrativas aplicadas pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). (___) É atribuição do CRSFN julgar, em segunda e última instâncias administrativas, os recursos interpostos das decisões relativas às penalidades administrativas aplicadas pelo BACEN e relativas a infração à legislação de consórcios. CRSFN Questão de Concurso 37

38 38  Cespe/BB/Palmas/ (___) É atribuição do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) julgar, em segunda e última instância administrativa, recursos interpostos de decisões relativas a penalidades administrativas aplicadas pelo BACEN, pela CVM e pela Secretaria de Comércio Exterior, nas infrações previstas na legislação em vigor.  Cespe/BB/ Sul e Sudeste/ (___) O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro é um órgão singular, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, que tem a finalidade de julgar, em segunda e última instância administrativa, os recursos interpostos.  Cespe/BB/GO/ (___) O Conselho Nacional de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) é composto por oito conselheiros, entre os quais estão ministro da fazenda, representante do BACEN e representante da CVM. CRSFN Questão de Concurso 38

39 39 AGENTES ESPECIAIS:  CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF  BANCO DO BRASIL – BB  BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES AGENTES ESPECIAIS 39

40 40  CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - o dia 12 de janeiro de 1861 marcou o início da história da CAIXA e de seu compromisso com o povo brasileiro. Foi nesse dia que Dom Pedro II assinou o Decreto n° 2.723, dando origem à Caixa Econômica e Monte de Socorro.  Criada com o propósito de incentivar a poupança e de conceder empréstimos sob penhor, a instituição veio combater outras que agiam no mercado, mas que não ofereciam garantias sérias aos depositantes ou que cobravam juros excessivos dos devedores.  Em 1934, por determinação do governo federal, assumiu a exclusividade dos empréstimos sob penhor, com a conseqüente extinção das “casas de prego” operadas por particulares. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF 40

41 41  Em 1986, a CAIXA incorporou o papel de agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), antes gerido pelo BNH. Três anos depois, passou a centralizar todas as contas recolhedoras do FGTS existentes na rede bancária e a administrar a arrecadação desse fundo e o pagamento dos valores aos trabalhadores.  Desde sua criação, a CAIXA estabeleceu estreitas relações com a população, assistindo suas necessidades imediatas por meio de poupança, empréstimos, FGTS, PIS, seguro- desemprego (com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT), crédito educativo, financiamento habitacional e transferência de benefícios sociais. Também alimentou sonhos de riqueza e de uma vida melhor com as Loterias Federais, das quais detém o monopólio desde CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF 41

42 42  A CAIXA é uma instituição financeira sob a forma de empresa pública, criada nos termos do Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969, vinculada ao Ministério da Fazenda, com sede e foro na capital da República, em Brasília-DF, prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território nacional, podendo criar e suprimir sucursais, filiais ou agências, escritórios, dependências e outros pontos de atendimento nas demais praças do País e no exterior. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF 42

43 43  A diretoria compõe-se de um presidente e onze vice- presidentes, todos nomeados pelo Presidente da República.  Assim como as demais instituições financeiras e apesar de atuar de forma autônoma, a CAIXA está sujeita às decisões e à disciplina normativa do órgão competente e à fiscalização do BACEN.  Objetivo: eminentemente social. É órgão auxiliar do Governo Federal. É o maior banco público da América Latina. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF 43

44 44 ESTATUTO SOCIAL DA CEF  A CEF tem por objetivos: I - receber depósitos, a qualquer título (depósitos à vista, a prazo e poupança), inclusive os garantidos pela União, em especial os de economia popular, tendo como propósito incentivar e educar a população brasileira nos hábitos da poupança e fomentar o crédito em todas as regiões do país; II - prestar serviços bancários de qualquer natureza, praticando operações ativas, passivas e acessórias, inclusive de intermediação e suprimento financeiro, sob suas múltiplas formas; III - administrar, com exclusividade, os serviços das loterias federais, nos termos da legislação específica; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF 44

45 45 ESTATUTO SOCIAL DA CEF IV - exercer o monopólio das operações de penhor civil, em caráter permanente e contínuo; V - prestar serviços delegados pelo Governo Federal, que se adaptem à sua estrutura e natureza de instituição financeira, ou mediante convênio com outras entidades ou empresas; VI - realizar quaisquer operações, serviços e atividades negociais nos mercados financeiros e de capitais, internos ou externos; VII - efetuar operações de subscrição, aquisição e distribuição de ações, obrigações e quaisquer outros títulos ou valores mobiliários no mercado de capitais, para investimento ou revenda; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF 45

46 46 ESTATUTO SOCIAL DA CEF VIII - realizar operações relacionadas com a emissão e a administração de cartões de crédito; IX - realizar operações nos mercados de câmbio; X - realizar operações de corretagem de seguros e de valores mobiliários, arrendamento residencial e mercantil, inclusive sob a forma de leasing; XI - prestar, direta ou indiretamente, serviços relacionados às atividades de fomento da cultura e do turismo, inclusive mediante intermediação e apoio financeiro; XII - atuar como agente financeiro dos programas oficiais de habitação e saneamento e como principal órgão de execução da política habitacional e de saneamento do Governo Federal, operando, inclusive, como sociedade de crédito imobiliário, de forma a promover o acesso à moradia, em especial da menor renda da população; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF 46

47 47 ESTATUTO SOCIAL DA CEF XIII - atuar como agente operador e financeiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; XIV - administrar fundos e programas delegados pelo Governo Federal(ex: Bolsa Família e Minha Casa, Minha Vida) XV - conceder empréstimos e financiamentos de natureza social, em consonância com a política do Governo Federal, observadas as condições de retorno, que, no mínimo, venham a ressarcir os custos operacionais, de captação e de capital alocado, inclusive o Crédito Educativo; XVI - realizar, na qualidade de agente do Governo Federal, por conta e ordem deste, operações ou serviços, nos mercados financeiro e de capitais, que lhe forem delegados; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF 47

48 48 ESTATUTO SOCIAL DA CEF XVII - prestar serviços de custódia de valores mobiliários; XVIII - prestar serviços de assessoria, consultoria e gerenciamento de atividades econômicas, de políticas públicas, de previdência e de outras matérias relacionadas com sua área de atuação, diretamente ou mediante convênio ou consórcio com outras entidades ou empresas; XIX - atuar na exploração comercial de mercado digital voltada para seus fins institucionais. Parágrafo único. No desempenho de seus objetivos, a CEF opera, ainda, no recebimento de: I - depósitos judiciais, na forma da lei; II - depósitos de disponibilidades de caixa dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, observada a legislação pertinente. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF 48

49 49 PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES  Executar as atividades de banco comercial e múltiplo.  Operar com arrendamento mercantil (Leasing) e promover o crédito direto ao consumidor, por meio do financiamento de bens duráveis.  Principal agente do SFH (criado em 1964, na figura do antigo Banco Nacional de Habitação – BNH.) Este (BNH) foi incorporado pela CEF.  Principais origens de recursos são: FGTS, cadernetas de poupança e de fundos próprios dos agentes financeiros.  Administrar, com exclusividade, os serviços das loterias federais;  Principal arrecadador do FGTS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF 49

50 50 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES  Monopólio das operações de PENHOR CIVIL (empréstimos garantidos por bens de valor e alta liquidez, como jóias, metais preciosos, pedras preciosas).  Sua principal atividade, porém, está ligada ao Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), relacionada ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), onde sua principal fonte de recursos, a caderneta de poupança, canaliza as economias da sociedade para a aplicação no crédito imobiliário de habitações populares, na infra- estrutura e no saneamento básico das cidades.  Obrigação legal de receber Depósitos Judiciais. 50

51 51 PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES  A CEF equipara-se, por autorização do BACEN, aos bancos comerciais, pois pode captar depósitos à vista e a prazo, realizar operações ativas (empréstimos e financiamentos) e efetuar prestação de serviços, tanto às pessoas jurídicas como especialmente às pessoas físicas.  Ela NÃO tem em sua denominação a palavra “banco”. Por isso, por ser um banco, é considerada como uma IF “sui generis”. Passou a ser um Banco Múltiplo (1988).  É regida também pela Lei das S/A (6.404/76), art. 251: “A companhia pode ser constituída, mediante escritura pública, sendo o único acionista a sociedade brasileira”. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF 51

52 52  A CEF pode operar no câmbio (Circular 3.428/08 – Bacen), no crédito direto ao consumidor, financiando bens de consumo duráveis, emprestar sob garantia de penhor industrial e caução de títulos, bem como tem monopólio das operações de empréstimo sob penhor de bens pessoais e sob consignação.  Além disso, ao priorizar setores como habitação, saneamento básico, infra-estrutura e prestação de serviços, a CEF exerce importante papel no desenvolvimento urbano e da justiça social, contribuindo para melhorar a qualidade de vida da população, especialmente a de baixa renda. Outro exemplo é o pagamento de salário-desemprego e programas sociais (ex.: Bolsa Família e Minha Casa, Minha Vida). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF 52

53 53  A CAIXA apóia a melhoria da gestão pública e a realização de projetos de interesse governamental voltados à implementação de programas e sistemas de apoio à reestruturação, ao ajuste fiscal e à modernização da gestão nas administrações estaduais e municipais.  A CAIXA é o agente financeiro e co-executora do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM, linha de financiamento instituída pelo Governo Federal com recursos originários do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, que visa o aperfeiçoamento das administrações municipais. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF 53

54 54  Por meio da Medida Provisória nº 443/2008, a CAIXA foi autorizada a adquirir participações acionárias (comprar partes de outras empresas), e a criar a CAIXA Participações S/A (CAIXAPAR) e a CAIXA Banco de Investimentos S/A (CAIXA BI).  A CAIXAPAR S/A tem como objetivo atuar no mercado de capitais, adquirindo participações acionárias em outras empresas, além de efetuar o lançamento público de ações (colocação de uma subscrição pública de ações ou obrigações no mercado = Underwriting).  A CAIXAPAR é uma sociedade anônima de capital fechado, com sede em Brasília-DF, cuja controladora e única acionista é a Caixa Econômica Federal, a qual é possuidora da integralidade das ações ordinárias. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF 54

55 55  ATENÇÃO: Podem captar recursos também por LETRA FINANCEIRA (LF), novidade da Resolução 3.836/2010.  ATENÇÃO: As CAIXAS ECONÔMICAS (CEs) são instituições de cunho eminentemente social, concedendo empréstimos e financiamentos a programas e projetos nas áreas de assistência social, saúde, educação, trabalho, transportes urbanos e esporte, sendo seu único representante a Caixa Econômica Federal, resultado da unificação pelo Decreto-Lei 759, de das 23 CEF até então existentes. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF 55

56 56  BANCO DO BRASIL  O Banco do Brasil é pessoa jurídica de direito privado, sociedade anônima aberta de economia mista, que tem como acionista controlador a União (Tesouro Nacional) e como principal acionista minoritário a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ).  É o principal agente financeiro do Governo Federal, efetuando seus recebimentos e pagamentos. BANCO DO BRASIL BB

57 57  BANCO DO BRASIL  Objetivo: Até 1986, o banco era considerado uma autoridade monetária, atuando na emissão de moeda no país por meio do acesso direto à conta movimento do tesouro nacional. Por decisão do CMN, esse privilégio do BB foi revogado, conservando ainda a função de principal agente financeiro do Governo Federal. Atua sob a fiscalização do BACEN. BANCO DO BRASIL BB

58 58  Situações em que o BB atua como agente financeiro do Governo Federal:  Responsável pela execução da políticas financeiras e creditícias do Governo Federal, sendo o responsável direto pela execução das políticas de Crédito Rural e Preço Mínimo;  Principal executor das políticas oficiais de crédito rural, industrial, câmbio e de banco comercial do Governo;  Realização, por conta própria, de compra e venda de moedas estrangeiras e, por conta do BACEN, nas condições estabelecidas pelo CMN; BANCO DO BRASIL BB

59 59  Situações em que o BB atua como agente financeiro do Governo Federal:  Órgão executor do Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis (lembrar que a COMPE é regulada pelo BACEN);  Pagamentos e suprimentos necessários à execução do Orçamento Geral da União;  Operador dos fundos de investimentos setoriais, como pesca, reflorestamento e o Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO); e  Agenciamento dos pagamentos e recebimentos fora do País. BANCO DO BRASIL BB

60 60  Situações em que o BB atua como agente financeiro do Governo Federal:  Atua no Sistema Financeiro de Habitação, financiando aquisição de imóveis.  Desenvolve atividades de Banco de Desenvolvimento ao operar com algumas linhas de crédito de médio e longo prazo destinadas a financiamentos empresariais, e financiamentos de projetos públicos.  Estrutura Organizacional: formado por um presidente e nove (9) vice-presidentes, todos nomeados pelo Presidente da República. Não há prazo de mandato definido. BANCO DO BRASIL BB

61 61  O BB é um Banco Múltiplo, atuando com as carteiras:  Comercial: opera com créditos de curto prazo);  Investimento (opera com créditos de médio e longo prazos: comercial, industrial e de serviços);  Desenvolvimento (opera com créditos de médio e longo prazos: fomento da economia em diferentes regiões);  Imobiliária (financiamento de imóveis);  Leasing (arrendamento mercantil); e  Crédito Rural (  Crédito Rural (financiamento rural). BANCO DO BRASIL BB

62 62 ÉTICA E RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL 1. O Banco do Brasil tem a ética como compromisso e o respeito como atitude nos relacionamentos com os públicos de interesse e com o meio ambiente. 2. Com o objetivo de internalizar a cultura de sustentabilidade econômica, social e ambiental nas práticas administrativas e negociais do Conglomerado, foi elaborada a Carta de Princípios de Responsabilidade Socioambiental do Banco do Brasil. 3. A Carta de Princípios de Responsabilidade Socioambiental evoca o respeito a valores universais relacionados a direitos humanos, princípios e direitos fundamentais do trabalho e princípios sobre meio ambiente e desenvolvimento. BANCO DO BRASIL BB

63 63 ÉTICA E RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL 4. O Banco do Brasil pauta-se, também, pelos seguintes compromissos públicos: a) AGENDA 21 - declaração de compromisso entre o Banco do Brasil e o Ministério do Meio Ambiente, na qual o Banco se compromete a criar e a implementar um plano de ação em prol da sustentabilidade dos seus negócios; b) PACTO GLOBAL DA ONU - iniciativa desenvolvida pela Organização das Nações Unidas (ONU), com o objetivo de mobilizar a comunidade empresarial internacional para a promoção de valores fundamentais nas áreas de direitos humanos, trabalho, meio ambiente e combate à corrupção; BANCO DO BRASIL BB

64 64 ÉTICA E RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL c) PACTO PELO COMBATE AO TRABALHO ESCRAVO proposto pelo Instituto Ethos, trata-se de compromisso com o desenvolvimento de esforços, visando dignificar e modernizar as relações de trabalho nas cadeias produtivas; d) PRINCÍPIOS DO EQUADOR - compromisso voluntário de instituições financeiras em adotar o conjunto de políticas e diretrizes (salvaguardas) socioambientais do Banco Mundial e da International Finance Corporation na análise de projetos de investimento da modalidade project finance; BANCO DO BRASIL BB

65 65 ÉTICA E RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL e) PROTOCOLO VERDE - princípios assumidos, voluntariamente, por bancos oficiais brasileiros, que se propõem a empreender políticas e práticas que estejam em harmonia com o desenvolvimento sustentável. 5. Outras informações relevantes podem ser acessadas, na internet (www.bb.com.br), na página sobre a postura de Responsabilidade Socioambiental do Banco do Brasil. BANCO DO BRASIL BB

66 66  CESPE/BB/Palmas/2007. O Banco do Brasil S.A. (BB) teve destacado papel na criação, estruturação e regulação do Sistema Financeiro Nacional (SFN), que ocorreram por meio das leis de Reforma Bancária (1964), do Mercado de Capitais (1965) e de Criação dos Bancos Múltiplos (1988). O SFN pode ser definido como sendo o conjunto de órgãos de regulação, instituições financeiras e instituições auxiliares, públicos ou privados, que atuam na intermediação de transferência de recursos dos agentes econômicos (pessoas, empresas ou governo) superavitários para os deficitários. Acerca das atribuições e funções do BB, julgue os itens seguintes. BB Questão de Concurso 66

67 67 (___) Na qualidade de agente financeiro do Tesouro Nacional, o BB é responsável por executar a política de preços mínimos de produtos agropastoris. (___) Atualmente, na qualidade de agente financeiro do Tesouro Nacional, o BB é agente pagador e recebedor de transações realizadas fora do país. (___) A partir da instituição do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), o BB deixou de ser responsável por executar os serviços de compensação de cheques e papéis. BB Questão de Concurso 67

68 68  BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES:  É uma ex-autarquia federal criada pela Lei nº 1.628, de 20/06/1952.  Atualmente, o BNDES NÃO é um Banco de Desenvolvimento. É uma EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio (Lei nº 5.662/71 Decreto nº 4.418/02).  É vinculado ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio – MDIC.  Tem foro em Brasília/DF e atuação em todo o Brasil, podendo instalar e manter, no País e no exterior, escritórios, representações ou agências. BNDES

69 69  É o principal instrumento do Governo Federal no financiamento de médio e longo prazos.  É o principal órgão de política de investimentos em infra- estrutura no País.  O BNDES exercitará suas atividades, visando a estimular a iniciativa privada, sem prejuízo de apoio a empreendimentos de interesse nacional a cargo do setor público.  O prazo de duração do BNDES é indeterminado.  Principais meios de captação de recursos: Debêntures Letra Financeira(novidade, Res 3933 de Dez/2010) Repasses do Governo Federal BNDES

70 70  O BNDES, para exercer fora do território nacional as atividades integrantes de seu objeto social, poderá constituir subsidiárias no exterior (parágrafo único do art. 5º da Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, incluído pelo Decreto nº 6.526/2008).  O BNDES é o principal instrumento de execução da política de investimento do Governo Federal e tem por objetivo primordial apoiar programas, projetos, obras e serviços que se relacionem com o desenvolvimento econômico e social do País. BNDES

71 71  BNDES:  O órgão de orientação superior do BNDES é o Conselho de Administração, composto por: I – onze membros, entre eles o Presidente do Conselho, sendo QUATRO indicados, respectivamente, pelos Ministros de Estados do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Trabalho e Emprego, da Fazenda e das Relações Exteriores e os demais pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e II – o Presidente do BNDES, que exercerá a Vice- Presidência do Conselho. BNDES

72 72  BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES:  Os onze membros mencionados no inciso I serão nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros de notórios conhecimentos e experiência, idoneidade moral e reputação ilibada, com mandato de três anos, contados a partir da data de publicação do ato de nomeação, podendo ser reconduzidos por igual período. BNDES

73 73  DA DIRETORIA: O BNDES será administrado por uma Diretoria composta pelo Presidente, pelo Vice-Presidente e por seis Diretores, sem designação especial, todos nomeados pelo Presidente da República e demissíveis ad nutum. (Decreto 6.575, de ). A nomeação do Presidente e do Vice-Presidente será feita por prazo indeterminado e a dos Diretores obedecerá ao regime de mandato com duração de três anos, admitida a recondução por igual período. BNDES

74 74  DA DIRETORIA: Aplicam-se aos integrantes da Diretoria, no que couber e nos termos das normas específicas, os direitos e vantagens atribuídos ao pessoal do BNDES, mediante aprovação do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. A investidura dos membros da Diretoria far-se-á mediante assinatura em livro de termo de posse. BNDES

75 75  O capital do BNDES é de R$ ,31 (vinte e nove bilhões, quinhentos e cinquenta e sete milhões, quatrocentos e quatorze mil, setecentos e oito reais e trinta e um centavos), dividido em (seis bilhões, duzentos e setenta e três milhões, setecentas e onze mil, quatrocentas e cinquenta e duas) ações nominativas, sem valor nominal. (Redação dada pelo Decreto n° 7.407/2010).  O capital do BNDES poderá ser aumentado, por decreto do Poder Executivo, mediante a capitalização de recursos que a União destinar a esse fim, bem assim da reserva de capital constituída nos termos dos arts. 167 e 182, § 2º, da Lei nº 6.404/76, mediante deliberação do Conselho de Administração. BNDES

76 76  BNDES:  A totalidade das ações que compõem o capital do BNDES é de propriedade da União. Constituem recursos do BNDES: I – os de capital, resultantes da conversão, em espécie, de bens e direitos; II – as receitas operacionais e patrimoniais; III – os oriundos de operações de crédito, assim entendidos os provenientes de empréstimos e financiamentos obtidos pela entidade; IV – as doações de qualquer espécie e as dotações que lhe forem consignadas no orçamento da União; VI – a remuneração que lhe for devida pela aplicação de recursos originários de fundos especiais instituídos pelo Poder Público e destinados a financiar programas e projetos de desenvolvimento econômico e social; VII – os resultantes de prestação de serviços. BNDES

77 77  BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL:  Promove a melhoria da competitividade da economia brasileira e a elevação da qualidade de vida da sua população.  Desde a sua fundação, o BNDES vem financiando os grandes empreendimentos industriais e de infra- estrutura tendo marcante posição no apoio aos investimentos na agricultura, no comércio e serviço e nas micro, pequenas e médias empresas, e aos investimentos sociais, direcionados para a educação e saúde, agricultura familiar, saneamento básico e ambiental e transporte coletivo de massa. BNDES

78 78  Suas linhas de apoio contemplam financiamentos de longo prazo e custos competitivos, para o desenvolvimento de projetos de investimentos e para a comercialização de máquinas e equipamentos novos, fabricados no país, bem como para o incremento das exportações brasileiras. Contribui, também, para o fortalecimento da estrutura de capital das empresas privadas e desenvolvimento do mercado de capitais.  Em seu Planejamento Corporativo 2009/2014, o BNDES elegeu a inovação, o desenvolvimento local e regional e o desenvolvimento socioambiental como os aspectos mais importantes do fomento econômico no contexto atual, e que devem ser promovidos e enfatizados em todos os empreendimentos apoiados pelo Banco. BNDES

79 79  Suas funções principais são:  Impulsionar o desenvolvimento econômico e social do País;  Atenuar os desequilíbrios regionais, criando novos polos de produção;  Promover o desenvolvimento integrado das atividades agrícolas, industriais e de serviços;  Fortalecer o setor empresarial nacional;  Promover o crescimento e a diversificação das exportações. BNDES 79

80 80  Além de atuar de forma direta opera por intermédio de agentes financeiros credenciados, como bancos comerciais e de investimentos. Esses agentes recebem uma comissão, o del credere, tornando-se co-responsáveis também pela liquidação da dívida junto ao BNDES  Objetivo principal: apoiar financeiramente empreendimentos que contribuam para o desenvolvimento do País. Reequipar e fomentar, por meio de várias linhas de crédito voltadas para os setores industrial e social, as empresas de interesse ao desenvolvimento do país. BNDES 80

81 81  As políticas operacionais do BNDES têm como meta orientar e normatizar a concessão de financiamentos visando priorizar os projetos que promovam o desenvolvimento com inclusão social, estimulando principalmente aqueles projetos que criem empregos e contribuam para a geração de divisas.  Por meio das políticas operacionais o BNDES oferece apoio a financiamentos de projetos de investimentos, aquisição de equipamentos e exportação de bens e serviços. BNDES 81

82 82  BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES:  O BNDES conta com duas subsidiárias integrais, a FINAME (Agência Especial de Financiamento Industrial) e a BNDESPAR (BNDES Participações S/A), criadas com o objetivo, respectivamente, de financiar a comercialização de máquinas e equipamentos, principalmente para a indústria, e de possibilitar a subscrição de valores mobiliários no mercado de capitais brasileiro. As três empresas, juntas, compreendem o chamado "Sistema BNDES“. BNDES

83 83  Subsidiárias do BNDES:  Finame (financiamento de máquinas e equipamentos industriais e empresas nacionais);  Embramec (substituição de bens de capital, ampliando a capacidade de produção instalada no país);  Fibasa (desenvolver empreendimentos nacionais voltados à produção de insumos básicos); e  Ibrasa (reforçar a capitalização da empresa nacional participando, como acionista minoritário, do capital social). As três últimas empresas fundiram-se, formando uma nova instituição: BNDES Participações S/A – BNDESPAR (promover a capitalização da empresa nacional por meio de participações acionárias). BNDES 83

84 84  O BNDESPAR também atua no mercado acionário concedendo garantias quando do lançamento público de ações além de financiar os acionistas na subscrição de novas ações.  Alternativamente à concessão de financiamentos, a BNDESPAR pode injetar recursos financeiros em empresas por meio da subscrição de valores mobiliários. Os recursos necessários às execuções das políticas operacionais do BNDES provêm de várias fontes entre elas:  FAT – Fundo do Amparo ao Trabalhador ;  Fundo PIS-PASEP;  Fundo Nacional de Desenvolvimento – FND; BNDES 84

85 85  Fundo de Garantia das Exportações;  Recursos oriundos de suas atividades – empréstimos e financiamentos;  Recursos oriundos de empréstimos juntos a organizações multilaterais de crédito, ou pela emissão de títulos;  Captação com emissão de Letras Financeiras (CMN Res /2010).  Nas suas operações o BNDES aplica a Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP, que é fixada trimestralmente pelo Conselho Monetário Nacional. A atual TJLP, no período de jan a mar/2012 foi fixada em 6% ao ano. BNDES 85

86 86 CARTÃO BNDES  Uma das formas mais modernas de financiamento em empresas dá-se por intermédio do Cartão BNDES. A seguir, são listadas algumas características desta modalidade de crédito (vide:  O que é o Cartão BNDES? O Cartão BNDES é um produto que, baseado no conceito de cartão de crédito, visa financiar os investimentos das micro, pequenas e médias empresas (MPMEs);  Podem obter o Cartão BNDES as MPMEs (com faturamento bruto anual de até R$ 90 milhões), sediadas no País, de controle nacional, que exerçam atividade econômica compatíveis com as Políticas Operacionais e de Crédito do BNDES; BNDES 86

87 87 CARTÃO BNDES  O portador do Cartão BNDES efetuará sua compra, exclusivamente no âmbito do Portal de Operações do BNDES, procurando os produtos que lhe interessam no Catálogo de Produtos expostos;  O Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, o Bradesco, o Banrisul e o Itaú são os bancos emissores do Cartão BNDES e a Visa e Mastercard as bandeiras de cartão de crédito; BNDES 87

88 88 CARTÃO BNDES  As condições financeiras em vigor são: Limite de crédito de até R$ 1 milhão por cartão, por banco emissor; Prazo de parcelamento de 3 a 48 meses; Taxa de juros pré-fixada; O limite de crédito de cada cliente será atribuído pelo banco emissor do cartão, após a respectiva análise de crédito. Uma empresa pode obter um Cartão BNDES por banco emissor, podendo ter até 5 cartões e somar seus limites numa única transação. BNDES 88

89 89  FCC / BB / MAR O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que oferece apoio por meio de financiamentos a projetos de investimentos, aquisição de equipamentos e exportação de bens e serviços, é (A) banco múltiplo. (B) empresa pública federal. (C) companhia de capital aberto. (D) entidade de direito privado. (E) subsidiária do Banco do Brasil. BNDES Questão de Concurso 89

90 90  FCC / BB / FEV O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social − BNDES financia investimentos de empresas por meio do Cartão BNDES, observando que (A)uma empresa pode ter até 4 cartões de bancos emissores diferentes e somar seus limites em uma única transação. (B) o faturamento bruto anual deve ser superior a R$ 90 milhões. (C) o limite de crédito mínimo deve ser de R$ 1 milhão por cartão, por banco emissor. (D) o prazo máximo de parcelamento deve ser de 36 meses. (E) as taxas de juros sejam pós-fixadas. BNDES Questão de Concurso 90

91 91  Cespe/BB/DF/2008: Com relação ao SFN, julgue “C” ou “E”: (__) O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social é uma das principais entidades supervisoras do SFN. (__) O BNDES é um órgão vinculado ao Ministério da Fazenda. (__) Atualmente, o BNDES não é um banco de desenvolvimento. É uma empresa pública federal, com per- sonalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio. (__) Os bancos estaduais de desenvolvimento são constituídos sob a forma de sociedades anônimas, devendo adotar, obrigatória e privativamente, em sua denominação social, a expressão Banco de Desenvolvimento, seguida do nome do estado em que tenha sede. BNDES Questão de Concurso 91

92 92  CESGRANRIO – BNDES/2006. Sobre o BNDES, é INCORRETO afirmar que: A ( ) poderá conceder a garantia da União, ao contratar no exterior. B ( ) é parte do Sistema Financeiro Nacional. C ( ) é o principal instrumento de execução de política de investimentos do governo federal. D ( ) seu Presidente e Diretores devem ser pessoas de reputação ilibada e notória capacidade. E ( ) seu Presidente será nomeado pelo Presidente da República, após aprovação do Congresso Nacional. BNDES Questão de Concurso 92

93 93  CESGRANRIO – BNDES/2006. O BNDES recebe em doação um valioso quadro, um automóvel de luxo e um edifício de escritórios. Essa situação é possível? A ( ) Não, pois o BNDES não pode receber doações. B ( ) Não, pois o BNDES somente pode receber doações em dinheiro. dinheiro. C ( ) Sim, pois o BNDES pode receber doações, que são consideradas recursos. consideradas recursos. D ( ) Sim, sendo obrigatória a conversão das doações de bens móveis em dinheiro. bens móveis em dinheiro. E ( ) Sim, somente se as doações foram realizadas pela União Federal. União Federal. BNDES Questão de Concurso 93

94 94  CESGRANRIO – BNDES/2006. Considere as hipóteses abaixo. I - Ao contratar determinada operação, no exterior, com entidade internacional, o BNDES aceitou o compromisso de dirimir por arbitramento as dúvidas e controvérsias a respeito do contrato. II - Um prestador de serviços que serão executados no exterior solicita e obtém do BNDES financiamento para o seu projeto. III - Um projeto desenvolvido com a finalidade de estudar e preservar o remanescente de mata atlântica do litoral brasileiro obtém aplicações não reembolsáveis do BNDES. A(s) hipótese(s) na(s) qual(is) a operação realizada pelo BNDES encontra previsão em seu Estatuto é(são): A ( ) I, somente. B ( ) III, somente. C ( ) I e II, somente. D ( ) II e III, somente. E ( ) I, II e III. BNDES Questão de Concurso 94

95 95  CESGRANRIO – BNDES/2006. Assinale a opção que apresenta procedimento NÃO obrigatório em uma análise de solicitação de colaboração financeira pelo BNDES. A ( ) Apuração da eventual existência de restrições à idoneidade da empresa postulante, a critério do BNDES. idoneidade da empresa postulante, a critério do BNDES. B ( ) Exame técnico e econômico-financeiro do projeto. C ( ) Exame das implicações sociais e ambientais do projeto. D ( ) Verificação da segurança do reembolso, mesmo nos casos que, por sua natureza, envolvam a aceitação de casos que, por sua natureza, envolvam a aceitação de riscos naturais. riscos naturais. E ( ) Verificação da segurança do reembolso, quando este for devido. devido. BNDES Questão de Concurso 95

96 96  CESGRANRIO – BNDES/2006. Considerando a redação do Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, aprovado pelo Decreto 4.418, de 11 de outubro de 2002, é ERRADO afirmar a seu respeito que: A ( ) se trata de empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito público. B ( ) tem atuação em todo o território nacional. C ( ) tem prazo de duração indeterminado. D ( ) exercitará suas atividades de modo a estimular a iniciativa privada. E ( ) pode instalar e manter, no País e no exterior, escritórios, representações ou agências. BNDES Questão de Concurso 96


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