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REGULAMENTAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 31 DA LEI 9656/98 ANS/DIPRO.

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Apresentação em tema: "REGULAMENTAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 31 DA LEI 9656/98 ANS/DIPRO."— Transcrição da apresentação:

1 REGULAMENTAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 31 DA LEI 9656/98 ANS/DIPRO

2 Regimento Interno Câmara Técnica da Regulamentação dos artigos 30 e 31 da Lei 9656/98 - Rio de Janeiro - Julho 2010 Objetivo:  Manifestação de opiniões para melhor decisão Presidente:  Orientar atividade, sendo exclusivo a si a direção dos trabalhos  Julgar procedente as propostas enviadas  Apresentar as diferentes Propostas  Conceder aparte aos membros da CT Secretário:  Lavrar as atas  Assessorar o Presidente  Controlar o atendimento das requisições  Encaminhar pauta para membros até 3 dias antes da realização CT

3 Regimento Interno Câmara Técnica da Regulamentação dos artigos 30 e 31 da Lei 9656/98 - Rio de Janeiro - Julho 2010 Membros:  Participar das reuniões  Participar de grupos instituídos pelo Presidente  Propor junto com o Presidente reunião de caráter extraordinário Reunião de Instalação:  Disponibilização do RI  Apresentação dos trabalhos técnicos  Definição da pauta para reunião subseqüente e cronograma Reunião de Discussão:  Realização de quatro reuniões

4 Regimento Interno Câmara Técnica da Regulamentação dos artigos 30 e 31 da Lei 9656/98 - Rio de Janeiro - Julho 2010 Propostas:  Enviadas pelos membros até a data definida em cada reunião da CT Relatório Final:  Elaborado pelo Presidente até 30 dias após o encerramento da CT com todas as propostas Disposições finais:  O presidente poderá adotar as providências necessárias para alcançar os objetivos da CT.  Apenas os membros podem acompanhar e se manifestar na CT salvo autorização do Presidente para que outros o façam (Despacho)

5 PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PARA INATIVOS Câmara Técnica da Regulamentação dos artigos 30 e 31 da Lei 9656/98 - Rio de Janeiro - Julho 2010 POR QUE AS EMPRESAS QUEREM DAR PLANO DE SAÚDE AOS INATIVOS? Porque querem atuar como facilitadores do acesso à saúde para as pessoas que contribuíram para seu sucesso como organização. Porque a ausência desse benefício retém os “aposentáveis” por um período maior que o desejado na organização.

6 PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PARA INATIVOS Câmara Técnica da Regulamentação dos artigos 30 e 31 da Lei 9656/98 - Rio de Janeiro - Julho 2010 Porque quem decide sobre a oferta do benefício percebe sua importância na proximidade da aposentadoria (faixa etária). Porque algumas empresas acreditam que esse benefício tem efeito na atração e retenção dos talentos.

7 PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PARA INATIVOS Câmara Técnica da Regulamentação dos artigos 30 e 31 da Lei 9656/98 - Rio de Janeiro - Julho 2010 POR QUE ELAS NÃO IMPLEMENTAM? Porque custa caro: empresas e indivíduos não podem arcar com o custo de plano dos inativos. Porque receiam a manutenção do vínculo com a instituição (risco de imagem). Porque os ativos não querem subsidiar os custos dos inativos.

8 Art. 30 da Lei 9656/98 Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o do art. 1 o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. Câmara Técnica da Regulamentação dos artigos 30 e 31 da Lei 9656/98 - Rio de Janeiro - Julho 2010

9 Art. 31 da Lei 9656/98 Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o do art. 1 o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. Câmara Técnica da Regulamentação dos artigos 30 e 31 da Lei 9656/98 - Rio de Janeiro - Julho 2010

10 Art. 30 e 31 da Lei 9656/98 Período de manutenção: Demitido – um terço do tempo de permanência no plano com mínimo assegurado de seis meses e máximo de vinte e quatro meses (§1º, art. 30). Aposentado – indeterminado, se contribuiu pelo prazo mínimo de dez anos, ou a razão de um ano para cada ano de contribuição, se contribuiu por período inferior (caput e §1º, art. 31). Câmara Técnica da Regulamentação dos artigos 30 e 31 da Lei 9656/98 - Rio de Janeiro - Julho 2010

11 Art. 30 e 31 da Lei 9656/98 Direito de permanência em caso de morte do titular: assegurado aos dependentes cobertos (§3º, art. 30). Perda da condição de beneficiário: admissão do titular em novo emprego (§5º, art. 30). Contribuição: não é considerada contribuição a co- participação (§6º, art. 30). Obs: Súmula 8/2005 – Pagamento fixo mensal adicional para “up grade” de plano é considerado contribuição. Câmara Técnica da Regulamentação dos artigos 30 e 31 da Lei 9656/98 - Rio de Janeiro - Julho 2010

12 Resoluções CONSU 20 e 21 de 1999 atualizadas pela RN 195/2009 Quem tem direito: Demitidos ou exonerados sem justa causa que contribuíram para o plano, desligados a partir de 02/01/1999, e os dependentes já inscritos (art. 1º, CONSU 20). Aposentados que contribuíram para o plano, ou para planos sucessores, desligados a partir de 02/01/1999, e os dependentes já inscritos (art. 1º, CONSU 21). Câmara Técnica da Regulamentação dos artigos 30 e 31 da Lei 9656/98 - Rio de Janeiro - Julho 2010

13 Resoluções CONSU 20 e 21 de 1999 atualizadas pela RN 195/2009 Regras para oferta: Planos coletivos empresariais próprios ou contratados com uma única operadora para os beneficiários ativos e inativos – planos separados (caput e § 2º, art 2º). Faculta o agrupamento de beneficiários ativos e inativos em um mesmo plano - acordo formal entre empregados e empregador (§ 1º, art 2º). Câmara Técnica da Regulamentação dos artigos 30 e 31 da Lei 9656/98 - Rio de Janeiro - Julho 2010

14 Resoluções CONSU 20 e 21 de 1999 atualizadas pela RN 195/2009 Prazo para optar pela manutenção do benefício: 30 dias após comunicação da empresa empregadora, formalizada no ato da rescisão contratual (§ 6º, art 2º). Prazo de permanência no plano: pode ser indeterminado, a critério do beneficiário e segundo contrato do plano, enquanto não for admitido em novo emprego (§ 7º, art 2º c.c § 5º, art. 30 da Lei 9656/98). Câmara Técnica da Regulamentação dos artigos 30 e 31 da Lei 9656/98 - Rio de Janeiro - Julho 2010

15 Resoluções CONSU 20 e 21 de 1999 atualizadas pela RN 195/2009 Garante a continuidade da assistência: no caso de rescisão do contrato, a operadora deverá disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência (§ 9º, art 2º das CONSU 20 e 21/99 e art 1º da CONSU 19/99). Câmara Técnica da Regulamentação dos artigos 30 e 31 da Lei 9656/98 - Rio de Janeiro - Julho 2010

16 Resoluções CONSU 20 e 21 de 1999 atualizadas pela RN 195/2009 Estabelece regras de pagamento:  Plano dos ativos em pré-pagamento – ex- empregado assume pagamento integral - soma das contribuições patronal e do empregado (§§ 3º e 6º, art 3º).  Plano dos ativos em pós-pagamento – ex- empregado assume pagamento integral - média das doze últimas contribuições integrais (§§ 4º e 6º, art 3º). Câmara Técnica da Regulamentação dos artigos 30 e 31 da Lei 9656/98 - Rio de Janeiro - Julho 2010

17 Pontos Relevantes Câmara Técnica da Regulamentação dos artigos 30 e 31 da Lei 9656/98 - Rio de Janeiro - Julho – esclarecer a expressão “contribuição” prevista no § 6º, do artigo 30, da Lei 9656/98 que torna os beneficiários demitidos ou aposentados elegíveis às garantias dos artigos 30 e 31, da mesma Lei; 2 – esclarecer a expressão “mesmas condições de cobertura assistencial” prevista no caput dos artigos 30 e 31 da Lei 9656/98; 3 – aplicabilidade dos artigos 30 e 31 aos planos anteriores à Lei 9656/98 – contagem do tempo de contribuição antes do advento da Lei 9.656/98;

18 Pontos Relevantes Câmara Técnica da Regulamentação dos artigos 30 e 31 da Lei 9656/98 - Rio de Janeiro - Julho condições de reajuste, preço, faixa etária e fator moderador, quando o benefício é ofertado em planos separados para ativos e inativos; 5 – aplicabilidade do artigo 30 ou 31 da Lei 9656/98 ao beneficiário aposentado que continua trabalhando na mesma empresa; 6 – contagem do tempo de contribuição para fins do disposto nos artigos 30 e 31 se o empregador não permanecer com a mesma operadora ao longo do tempo;

19 Pontos Relevantes Câmara Técnica da Regulamentação dos artigos 30 e 31 da Lei 9656/98 - Rio de Janeiro - Julho pagamento da mensalidade dos demitidos ou aposentados nos planos em pós-pagamento prevista no § 4º do artigo 3º das CONSU 20 e 21; 8 – contratação no mercado de plano para inativos por autogestão, de acordo com o previsto no § 4º, artigo 2º CONSU 20 e 21, com redação dada pela RN 195/09. 9 – garantia da comunicação ao beneficiário, no ato da rescisão, da opção pelo benefício dentro do prazo de 30 dias, previsto no § 6º, artigo 2º CONSU 20 e 21.

20 Pontos Relevantes Câmara Técnica da Regulamentação dos artigos 30 e 31 da Lei 9656/98 - Rio de Janeiro - Julho – esclarecer a expressão “novo emprego” para fins de extinção do benefício, conforme disposto no § 5º, artigo 30 da Lei 9565/ – condições de portabilidade de carências para os demitidos ou aposentados após o término do período de manutenção da condição de beneficiário garantida nos artigos 30 e 31 da Lei 9656/98.

21 CRONOGRAMA Câmara Técnica da Regulamentação dos artigos 30 e 31 da Lei 9656/98 - Rio de Janeiro - Julho 2010 Apresentação das propostas: 30/7/2010 Realização da 2ª Reunião: 12/08/2010 Realização da 3ª Reunião: Realização da 4ª Reunião: Abertura de Consulta Pública após conclusão dos trabalhos da Câmara Técnica. Nova discussão na Diretoria Colegiada. Publicação da Resolução Normativa. Publicação da Instrução Normativa.

22 DIRETORIA DE NORMAS E HABILITAÇÃO DOS PRODUTOS GERÊNCIA GERAL DE ESTRUTURA E OPERAÇÃO DOS PRODUTOS ANS/DIPRO


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