Alimentos – Aspectos Processuais

Apresentação em tema: "Alimentos – Aspectos Processuais"— Transcrição da apresentação:

1 Alimentos – Aspectos Processuais

2 Lei 5.478/68 Ministério Público – Substituto Processual – REsp 510.969
Recorrer no processo (Súmula 99, STJ) Prova de parentesco (art. 2º, L.A.) Alimentos provisórios – Despacho inicial, inaudita altera pars; citação? (Súmula 277 STJ – art. 13, §2º, LA; Sumula 226 STF; despacho inicial-852,II, CPC). Alimentos provisionais – CPC – 852, I – manutenção e custear demanda, quando da ação

3 Lei 5.478/68 Ausência autor – arquivamento (art. 7º, LA)
Quem é autor? Mãe pode pleitear em nome próprio? Ausência réu – Revelia – (relativa – direitos indisponíveis – 320, II, CPC) Após sentença – apelação – efeito devolutivo (art. 14, LA) Cumulação cabível (art. 13, LA) Prevalece foro privilegiado (art. 100, II, CPC) Súmula 1 STJ Inversão do ônus da prova? (333, II,CPC) – Valores – influência no binômio necessidade/possibilidade

4 Incidência Total de rendimentos 13º? REsp 622.800
Ajuda de custo, despesas de viagem, diárias, auxílio moradia – não! FGTS? REsp (cálculo) x RMS (penhora)

5 Execução Desconto em folha, aluguéis, Execução por quantia certa contra devedor solvente (arts. 17/18 LA/CPC 732) Mesmos autos Execução por quantia certa contra devedor solvente (parcelas vencidas) - Rito da penhora (646 – 731 CPC)

6 Execução Mediante Coação Pessoal
Súmula 309 STJ – 3 meses Citação pessoal, 3 dias para quitação Engloba as vencidas no curso do processo Prisão civil: Devedor – pessoal – Prisão (CF 5º, LXVII) Pena? Esgotadas outras formas? 1 a 3 meses – alimentos provisionais (CPC, 733, §1º) 60 dias (LA, 19) Regime aberto e prisão domiciliar

7 Perspectivas PL 1.585/ Cadastro de Proteção ao Credor de Alimentos (CPCA) Provimento 03 de 2008, TJPE