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Reconhecimento de filiação. Reconhecimento Havidos fora do casamento, reconhecimento conjunta ou separadamente (1607) Mãe – Falsidade no registro Irrevogável.

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1 Reconhecimento de filiação

2 Reconhecimento Havidos fora do casamento, reconhecimento conjunta ou separadamente (1607) Mãe – Falsidade no registro Irrevogável (1610), impossibilidade de condição ou termo (1613) Maior? Necessidade de consentimento Menor? Impugnação até 4 anos após maioridade/emancipação Possível após morte (descendentes) e antes do nascimento (1609, parágrafo único)

3 Reconhecimento – Reconhecimento voluntário (1609 ss) Ato jurídico stricto sensu Possibilidades: – Registro de nascimento – Escritura pública ou escrito particular arquivado em cartório – Testamento, mesmo que incidentalmente – Perante juiz, ainda que o reconhecimento não seja objeto único da manifestação Onde vai morar o reconhecido? – Desnecessária pretensão regulamentatória do CC – Melhor interesse (1612) – Consentimento outro cônjuge (1611)

4 Reconhecimento – Investigação de Paternidade Procedimentos Lei 8.560/92 Distinto da ação de posse do estado de filiação Legitimação ativa: Pretenso filho, representante, Ministério Público Averiguação oficiosa – (art. 2º, 8560/92) – notificação cartório ao juiz, quando registro contiver apenas mãe – juiz consulta mãe, notifica suposto pai – pai reconhece, redução a termo, averbação registro – não reconhece ou mais de 30 dias, encaminhamento MP proposição – MP não obsta intento demais legitimados Imprescritível (art. 27, ECA) e indisponível Invalidação registro + constituição filiação

5 Reconhecimento Investigação (continuação) O art. 2º-A (Lei /2009) Pode ser contestada por quem tenha justo interesse (1615,CC) Sentença declaratória Inexiste menção à origem da filiação (arts. 5º e 6º, 8.560/92) Pode fixar alimentos (art. 7º, 8.560/92) Avô? – REsp – REsp – REsp (suposto genitor ainda vivo) Coisa Julgada? – REsp – Segunda Seção – 5x4 – Coisa julgada e DNA – RE – Proteção ao direito da personalidade em superação à coisa julgada


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