ECA O reconhecimento dos direitos da criança e do adolescente no Direito Brasileiro.

Apresentação em tema: "ECA O reconhecimento dos direitos da criança e do adolescente no Direito Brasileiro."— Transcrição da apresentação:

1 ECA O reconhecimento dos direitos da criança e do adolescente no Direito Brasileiro.

2 Constituição Brasileira 1988
Convenção sobre os Direitos da Criança. Dia 20 de novembro de 1989. No Brasil em 24 de setembro de 1990. 2 Categorias: Dos filhos socialmente incluídos e integrados, que eram, chamados de criança e adolescente.

3 Dos filhos pobres e excluídos, chamados menores;
Aumento de abrigo crianças pobres; Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA 13 de julho de 1990; Crianças:divide-se em dois livros: Trata da proteção e direitos da criança e do adolescente; Trata dos órgãos que protegem as crianças; Adoção; Medidas sócio-educativas Conselho Tutelar

4 Criança: quando é menor de 12 anos;
Adolescente: 12 anos completo a 18 anos incompleto; Só é apreendido a criança/adolescente; Quando a ordem é do juiz Flagrante de ato infracional. Menor passa a se chamar “criança” e “adolescente” Extinção do “menor de idade”, pois significa criança sem direito Proteção nas áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social.

5 Fim das punições para adolescentes
Tratamento de proteção em caso de desvio de conduta e com medidas sócio educativas em casos de atos infracionais

6 Nome: Rosângela Freitas Aguilar e Joselaine Mattos
Curso: Normal Médio Turma: A Disciplina: Gestão Escolar Professora: Célia Ferreira