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Legislação educacional Educação Especial Claudete Fatima de Nez Joana Maria de Moraes Idalina Guollo Debora Cadoná Pessoas com necessidades especiais.

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1 Legislação educacional Educação Especial Claudete Fatima de Nez Joana Maria de Moraes Idalina Guollo Debora Cadoná Pessoas com necessidades especiais. Educação Legislação

2 Legislação educacional Hoje, praticamente não há país no mundo que não garanta, em seus textos legais, o acesso de seus cidadãos à educação básica. Afinal, a educação escolar é uma dimensão estratégica para políticas que visam a inserção de todos nos espaços da cidadania social e política e mesmo para reinserção no mercado profissional (CURY, p. 07, 2002). O contorno legal indica possibilidades e limites de atuação, os direitos, os deveres, proibições, enfim, regras. Tudo isto possui enorme impacto no cotidiano das pessoas, mesmo que estas não estejam conscientes de todas as implicações e conseqüências. (CURY, p. 08, 2002). CURY, Carlos Roberto Jamil. Legislação educacional brasileira. Rio de Janeiro:2 ° edição. DP&A, 2002.

3 Legislação educacional CURY, Carlos Roberto Jamil. Legislação educacional brasileira. Rio de Janeiro:2 ° edição. DP&A, legislação federal estadual municipal Constituição Federal Legislação é um conjunto de Leis. Pessoas participantes dos destinos da coletividade. Lei Maior

4 Legislação educacional Educação Constituição Título II, Capítulo I, art. 5° Título II, Capítulo II, art. 6° Art. 208, 1° e2° Ensino fundamental obrigatório Educação direito de todos!

5 Legislação educacional NONOAI (RS) 2007 Pedagogia - Educação Especial CURY, Carlos Roberto Jamil. Legislação educacional brasileira. Rio de Janeiro:2 ° edição. DP&A, Título II, Capítulo I, art. 5° Título II, Capítulo II, art. 6° Art. 208, 1° e2° Igualdade jurídica entre o homem e a mulher, liberdade de consciência e de expressão, a liberdade de associação, a condenação a todo tipo de maus tratos e a condenação ao racismo como crime inafiançável. São direitos sociais a educação, saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção a maternidade à infância, a assistência aos desamparos, na forma desta constituição. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. (individual) o titular de um direito pode exigir direta e imediatamente do Estado o cumprimento de um dever e de uma obrigação. Objetivo (dever do estado) subjetivo (direito da pessoa)

6 Legislação educacional escola trabalho vinculação A Constituição visa o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (CF art. 2005)

7 Legislação educacional A peculiaridade da escola e do docente é dominar um trato profissional desses saberes e artes, de seus processos pedagógicos, da organização de seus tempos e espaços da invenção de recursos e de sua articulação com o saber e a cultura acumulados. Sem abandonar o ofício comum, educar, formar sujeitos humanos. (ARROYO, 2000, p.44)


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