Serviços Públicos II.

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1 Serviços Públicos II

2 1. Titularidade Ótica federativa CF/88 Serviços comuns
Serviços públicos – federais, estaduais , distritais e municipais CF/88 Serviços privativos Atribuídos a apenas umas das esferas da federação Ex.: União – emissão de moedas, serviço postal e política marítima e aérea (art. 21, VII, X e XXII, CF/88); Estado – distribuição de gás canalizado (art. 25, § 2º, CF/88); Municípios – arrecadação de tributos municipais, transporte coletivo intramunicipal (art. 30, III e V, CF/88) Serviços comuns Podem ser prestados por pessoas de mais de uma esfera federativa Ex.: Saúde pública; promoção de programas de construção de moradias; proteção do meio ambiente e preservação das florestas, fauna e flora (art. 23, II, IX, VI e VII). Lei complementar – federalismo efetivamente cooperativo EC nº 35, – leis complementares Extensão territorial dos interesses (Leis /07; /12)

3 2. Regulamentação Disciplina normativa
Leis, decretos e outros atos regulamentadores Entidade que tem competência para a prestação do serviço Poder de regulamentar Regras básicas Forma de execução Direta Indireta Concessão Permissão Instituição e alteração dos meios de execução Retomada

4 3. Controle Poder de controlar a execução do serviço Interno Externo
Faculdade/dever Interno Aferição se volta para os órgãos da administração incumbidos de exercer a atividade Hierarquia e disciplina Externo Fiscalização de particulares colaboradores (concessionários e permissionários); verificação de aspectos administrativo, financeiro e institucional de pessoas da administração descentralizada Critérios de aferição: Forma de prestação Resultados Benefícios sociais Necessidade de ampliação, redução ou substituição Aspectos que constituam real avaliação do que está sendo executado

5 4. Princípios Princípio da Generalidade Princípio da Continuidade
Amplitude Ausência de discriminação entre os beneficiários Princípio da Continuidade Não devem sofrer interrupção Aperfeiçoamento e extensão do serviço Suspensão Requisitos técnicos para prestação Pagamento do serviço Facultativo ou compulsório Razões técnicas ou de segurança nas instalações

6 Princípio da Eficiência
Atualização Execução proveitosa com menor dispêndio EC 19/1198 Princípio da Modicidade Serviços devem ser remunerados a preços módicos, devendo o Poder Público avaliar o poder aquisitivo do usuário para que, por dificuldades financeiras, não seja ele alijado do universo de beneficiários do serviço.

7 5. Remuneração Prestação Gratuito Remunerado
“é uma atividade pessoal que um sujeito deve efetuar em benefício de outro sujeito a que se proporciona uma utilidade concreta e em virtude de uma relação jurídica de natureza obrigatória entre duas partes”. (Manuel Maria Diez) Gratuito Cunho social Remunerado Obrigação pecuniária como contraprestação do serviço

8 Remunerado Taxa Tarifa *Impostos *Contribuições de melhoria
Espécie de tributo prevista para esse fim Serviço obrigatório (imposto aos administrados) Parâmetros diferenciados de cobrança Específico e divisível Tarifa Preço público Serviços facultativos Obrigação pessoal *Impostos *Contribuições de melhoria