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Direito Penal I Elizon Medrado. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA LEI PENAL EM RELAÇÃO AO TEMPO, AO LUGAR E ÀS PESSOAS. FRAÇÕES NÃO COMPUTÁVEIS DE.

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Apresentação em tema: "Direito Penal I Elizon Medrado. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA LEI PENAL EM RELAÇÃO AO TEMPO, AO LUGAR E ÀS PESSOAS. FRAÇÕES NÃO COMPUTÁVEIS DE."— Transcrição da apresentação:

1 Direito Penal I Elizon Medrado

2 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA LEI PENAL EM RELAÇÃO AO TEMPO, AO LUGAR E ÀS PESSOAS. FRAÇÕES NÃO COMPUTÁVEIS DE PENA. APLICAÇÃO DA PARTE GERAL À LEGISLAÇÃO ESPECIAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA LEI PENAL EM RELAÇÃO AO TEMPO, AO LUGAR E ÀS PESSOAS. FRAÇÕES NÃO COMPUTÁVEIS DE PENA. APLICAÇÃO DA PARTE GERAL À LEGISLAÇÃO ESPECIAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. 1 – Princípio da Legalidade: para que uma conduta seja considerada como crime, a lei tem que prever, o mesmo ocorrendo em relação à pena. 1 – Princípio da Legalidade: para que uma conduta seja considerada como crime, a lei tem que prever, o mesmo ocorrendo em relação à pena. Art. 1º do CP: não há crime sem lei anterior que o defina; não há pena sem prévia cominação legal. Art. 1º do CP: não há crime sem lei anterior que o defina; não há pena sem prévia cominação legal.

3 1.1 – Princípio da anterioridade: segundo o qual uma pessoa só pode ser punida se, à época do fato por ela praticado, já estava em vigor a lei que descrevia o delito. O mesmo ocorre em relação à pena, que somente poderá ser aplicada se antes houver sido cominada a alguma conduta estabelecida como crime. 1.2 – Princípio da reserva legal: segundo o qual apenas a lei pode descrever condutas criminosas. É vedado ao legislador utilizar-se de decretos, medidas provisórias ou outras formas legislativas para incriminar condutas.

4 2 – Lei Penal no Tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

5 2.1 – Irretroatividade da lei penal: em regra a lei não é aplicada a fatos anteriores à sua vigência, ou seja, a lei não retroage; 2.2 – Retroatividade da lei penal: de acordo com o § 2º do art. 2º, a lei que de alguma forma favoreça o acusado, retroagirá. (vide art. 5º XL da Constituição).

6 3 – Hipóteses de conflitos de leis penais no tempo 3 – Hipóteses de conflitos de leis penais no tempo 3.1 – Abolitio criminis: pode ocorrer que uma lei posterior deixe de considerar como infração um fato que era anteriormente punido. É a abolitio criminis, hipótese do art. 2º, caput, do CP: a lei nova retira do campo da ilicitude penal a conduta precedentemente incriminada. Qual a lei a ser aplicada: a anterior, que incrimina, ou a posterior, que descrimina? Claro que a posterior, em face do princípio da retroatividade da lei mais favorável, consagrado na legislação penal e na Carta Magna (art. 5º, XL). A abolitio criminis, também chamada novatio legis, constitui fato jurídico extintivo da punibilidade, ex vi do art. 107, III, do CP, que reza: extingue-se a punibilidade pela retroatividade da lei que não mais considera o fato como criminoso. 3.1 – Abolitio criminis: pode ocorrer que uma lei posterior deixe de considerar como infração um fato que era anteriormente punido. É a abolitio criminis, hipótese do art. 2º, caput, do CP: a lei nova retira do campo da ilicitude penal a conduta precedentemente incriminada. Qual a lei a ser aplicada: a anterior, que incrimina, ou a posterior, que descrimina? Claro que a posterior, em face do princípio da retroatividade da lei mais favorável, consagrado na legislação penal e na Carta Magna (art. 5º, XL). A abolitio criminis, também chamada novatio legis, constitui fato jurídico extintivo da punibilidade, ex vi do art. 107, III, do CP, que reza: extingue-se a punibilidade pela retroatividade da lei que não mais considera o fato como criminoso.

7 3.2 – Novatio legis incriminadora: ocorre novatio legis incriminadora quando um indiferente penal em face de lei antiga é considerado crime pela posterior. A lei que incrimina novos fatos é irretroativa, uma vez que prejudica o sujeito. O fundamento desse princípio se encontra no aforismo nullum crimen sine preavia lege (não há crime sem lei anterior). Se não há crime sem lei anterior, a lei nova incriminadora não pode retroagir para alcançar fatos antes de entrar em vigor.

8 3.3 – Novatio legis in pejus (a lei nova modifica o regime anterior, agravando a situação do sujeito): se a lei posterior, sem criar novas incriminações ou abolir outras precedentes, agrava a situação do sujeito, não retroage. Há duas leis em conflito: a anterior, mais benigna, e a posterior, mais severa. Em relação a esta, aplica-se o princípio da irretroatividade da lei mais severa; quanto àquela, o da ultra-atividade da lei mais benéfica. Dessa forma, se o sujeito pratica um fato criminoso na vigência da lei X, mais benigna, e, no transcorrer da ação penal, surge a lei Y, mais severa, o caso deve ser apreciado sob a eficácia da antiga, em face da exigência de não fazer recair sobre ele uma valoração mais grave que a existente no momento da conduta delituosa. 3.3 – Novatio legis in pejus (a lei nova modifica o regime anterior, agravando a situação do sujeito): se a lei posterior, sem criar novas incriminações ou abolir outras precedentes, agrava a situação do sujeito, não retroage. Há duas leis em conflito: a anterior, mais benigna, e a posterior, mais severa. Em relação a esta, aplica-se o princípio da irretroatividade da lei mais severa; quanto àquela, o da ultra-atividade da lei mais benéfica. Dessa forma, se o sujeito pratica um fato criminoso na vigência da lei X, mais benigna, e, no transcorrer da ação penal, surge a lei Y, mais severa, o caso deve ser apreciado sob a eficácia da antiga, em face da exigência de não fazer recair sobre ele uma valoração mais grave que a existente no momento da conduta delituosa.

9 3.4 – Novatio legis in mellius (a lei nova modifica o regime anterior, beneficiando o sujeito): se a lei nova, sem excluir a incriminação, é mais favorável ao sujeito. Aplica-se o princípio da retroatividade da lei mais benigna. Ex: A pratica o crime sob a vigência da lei X, que comina pena de detenção. Após, passa a vigorar a lei Y, cominando, para o mesmo fato, pena pecuniária. A lei nova comina pena menos rigorosa e, assim, deve retroagir.

10 3.5 – Combinação de leis: é possível combinar várias leis para favorecer o sujeito? Há autores que entendem que sim, outros que não. Dentre os que têm posição negativa, a exemplo de Nelson Hungria, argumentam que a disposição mais favorável ao sujeito não deve ser obtida através da combinação da lei antiga com a lei nova. Se isso fosse possível, afirmam, o juiz estaria criando uma terceira lei, o que não é permitido. Por outro lado, os que adotam posição favorável, dentre os quais Rogério Greco, assim se posicionam por entender que se estende aos princípios da ultra-atividade e retroatividade benéficas.

11 4 – Ultratividade da lei penal: existem leis que somente regulam fatos praticados durante sua vigência, não retroagindo mesmo se forem mais benéficas aos acusados, são as chamadas leis ultra-ativas, que continuam a ser aplicadas aos fatos praticados durante sua vigência mesmo depois de sua auto-revogação. Estamos falando da lei excepcional e da lei temporária. 4 – Ultratividade da lei penal: existem leis que somente regulam fatos praticados durante sua vigência, não retroagindo mesmo se forem mais benéficas aos acusados, são as chamadas leis ultra-ativas, que continuam a ser aplicadas aos fatos praticados durante sua vigência mesmo depois de sua auto-revogação. Estamos falando da lei excepcional e da lei temporária. Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

12 4.1 – Lei temporária: é aquela feita para vigorar por determinado tempo, estabelecido previamente pelo legislador. Este determina que a lei terá vigência até certa data. 4.1 – Lei temporária: é aquela feita para vigorar por determinado tempo, estabelecido previamente pelo legislador. Este determina que a lei terá vigência até certa data. 4.2 – Lei excepcional: é aquela feita para vigorar em épocas especiais como guerra, calamidade pública, revoluções, epidemias, etc. É aprovada para vigorar enquanto perdurar o período excepcional. 4.2 – Lei excepcional: é aquela feita para vigorar em épocas especiais como guerra, calamidade pública, revoluções, epidemias, etc. É aprovada para vigorar enquanto perdurar o período excepcional.

13 5 – Tempo do crime: a análise do âmbito temporal de aplicação da lei penal necessita da fixação do momento em que se considera o delito cometido. A determinação do tempo em que se reputa praticado o delito tem relevância jurídica não somente para fixar a lei que o vai reger, mas também para fixar a imputabilidade do sujeito. Além disso, é preciso fixar o momento da prática do delito para efeitos da apreciação de seus elementos subjetivos, circunstâncias, prescrição, anistia, etc. Há três teorias acerca do tempo do crime: da atividade, do resultado e mista.

14 Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. 5.1 – Teoria da ação ou da atividade: o crime é considerado praticado no momento da ação ou da omissão, ainda que outro momento seja o do resultado. Esta é a teoria adotada pelo Código Penal. 5.1 – Teoria da ação ou da atividade: o crime é considerado praticado no momento da ação ou da omissão, ainda que outro momento seja o do resultado. Esta é a teoria adotada pelo Código Penal. 5.2 – Teoria do resultado: o crime é considerado praticado no momento da consumação. 5.2 – Teoria do resultado: o crime é considerado praticado no momento da consumação. 5.3 – Teoria mista (ou da ubiqüidade): o crime é considerado praticado tanto no momento da ação quanto no do resultado. 5.3 – Teoria mista (ou da ubiqüidade): o crime é considerado praticado tanto no momento da ação quanto no do resultado.

15 5.4 – Aplicação da teoria da atividade nos crimes permanentes: nos crimes permanentes, em que o momento consumativo se prolonga no tempo sob a dependência da vontade do sujeito ativo, se iniciado sobre a eficácia de uma lei e prolongado sob outra, aplica-se esta, mesmo que mais severa. Aplica-se a lei nova também em relação ao crime habitual e ao crime continuado. Súmula nº 711, do STF: Súmula nº 711, do STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou permanência. A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou permanência.

16 6 – Aplicação da lei penal no espaço Art. 5º, do Código Penal: Art. 5º, do Código Penal: aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. 6.1 – Territorialidade 6.1 – Territorialidade Absoluta e Temperada

17 6.2 – Extraterritorialidade 6.2 – Extraterritorialidade a) – Extraterritorialidade Incondicionada a) – Extraterritorialidade Incondicionada Art. 7°, inciso I, do Código Penal Art. 7°, inciso I, do Código Penal Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;

18 b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil. d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.

19 b) – Extraterritorialidade Condicionada Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: II - os crimes: II - os crimes: a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; b) praticados por brasileiro; b) praticados por brasileiro; c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

20 § 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro. § 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro. § 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: § 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: a) entrar o agente no território nacional; a) entrar o agente no território nacional; b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;

21 c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

22 § 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: § 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: a) não foi pedida ou foi negada a extradição; a) não foi pedida ou foi negada a extradição; b) houve requisição do Ministro da Justiça. b) houve requisição do Ministro da Justiça.

23 7 - Regra Ne bis in idem 7 - Regra Ne bis in idem Art. 8°. A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

24 8 - PRINCÍPIOS RELACIONADOS À APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO 8 - PRINCÍPIOS RELACIONADOS À APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO Princípio da Territorialidade: segundo esse princípio, a lei penal só tem aplicação no território do Estado que a determinou, sem atender à nacionalidade do sujeito ativo do delito ou do titular do bem jurídico lesado. É também denominado princípio territorial exclusivo ou absoluto, pois exclui a aplicação da lei penal de um país fora de seu território. Princípio da Territorialidade: segundo esse princípio, a lei penal só tem aplicação no território do Estado que a determinou, sem atender à nacionalidade do sujeito ativo do delito ou do titular do bem jurídico lesado. É também denominado princípio territorial exclusivo ou absoluto, pois exclui a aplicação da lei penal de um país fora de seu território. Princípio da Extraterritorialidade: o princípio da extraterritorialidade preocupa-se com a aplicação da lei brasileira às infrações penais cometidas fora de nossas fronteiras, em países estrangeiros. A extraterritorialidade pode ser incondicionada ou condicionada. Princípio da Extraterritorialidade: o princípio da extraterritorialidade preocupa-se com a aplicação da lei brasileira às infrações penais cometidas fora de nossas fronteiras, em países estrangeiros. A extraterritorialidade pode ser incondicionada ou condicionada.

25 Princípio da Nacionalidade: de acordo com esse princípio, também denominado da personalidade, a lei penal do Estado é aplicável a seus cidadãos onde quer que se encontrem. Assim, para esse princípio, por exemplo, se um brasileiro praticar crime no Uruguai, cairá o fato sobre o império da lei penal de nosso país. O que importa é a nacionalidade do sujeito. Princípio da Nacionalidade: de acordo com esse princípio, também denominado da personalidade, a lei penal do Estado é aplicável a seus cidadãos onde quer que se encontrem. Assim, para esse princípio, por exemplo, se um brasileiro praticar crime no Uruguai, cairá o fato sobre o império da lei penal de nosso país. O que importa é a nacionalidade do sujeito. a) Princípio da Nacionalidade Ativa: o critério levado em conta é o da nacionalidade do sujeito ativo. a) Princípio da Nacionalidade Ativa: o critério levado em conta é o da nacionalidade do sujeito ativo. b) Princípio da Nacionalidade Passiva: o critério levado em conta é o da nacionalidade do sujeito passivo. b) Princípio da Nacionalidade Passiva: o critério levado em conta é o da nacionalidade do sujeito passivo.

26 Princípio da Defesa: é também chamado princípio real. Leva em conta a nacionalidade do bem jurídico lesado pelo crime, independentemente do local de sua prática ou da nacionalidade do sujeito ativo. Princípio da Defesa: é também chamado princípio real. Leva em conta a nacionalidade do bem jurídico lesado pelo crime, independentemente do local de sua prática ou da nacionalidade do sujeito ativo. Princípio da Justiça Penal Universal: é também denominado princípio universal, da universalidade da justiça cosmopolita, da jurisdição mundial, da repressão mundial e da universalidade do direito de punir. Preconiza o poder de cada Estado de punir qualquer crime, seja qual for a nacionalidade do delinqüente e da vítima, ou o local de sua prática. Para a imposição da pena bastaria encontrar-se o criminoso dentro do território de um país. Princípio da Justiça Penal Universal: é também denominado princípio universal, da universalidade da justiça cosmopolita, da jurisdição mundial, da repressão mundial e da universalidade do direito de punir. Preconiza o poder de cada Estado de punir qualquer crime, seja qual for a nacionalidade do delinqüente e da vítima, ou o local de sua prática. Para a imposição da pena bastaria encontrar-se o criminoso dentro do território de um país.

27 Princípio da Representação: nos termos do sistema da representação, a lei penal de determinado país é também aplicável aos delitos cometidos em aeronaves e embarcações privadas, quando realizados no estrangeiro e aí não venham a ser julgados. Princípio da Representação: nos termos do sistema da representação, a lei penal de determinado país é também aplicável aos delitos cometidos em aeronaves e embarcações privadas, quando realizados no estrangeiro e aí não venham a ser julgados. * O Código Penal adotou o princípio da Territorialidade como regra; os outros como exceção.

28 9 – Lugar do Crime Art. 6º, do Código Penal: Art. 6º, do Código Penal: considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. a) Teoria da ação ou da atividade: é considerado o lugar do crime aquele em que o agente desenvolveu a atividade criminosa (ação ou omissão) a) Teoria da ação ou da atividade: é considerado o lugar do crime aquele em que o agente desenvolveu a atividade criminosa (ação ou omissão)

29 a) Teoria do resultado: é considerado o lugar do crime aquele em que se produziu o resultado. c) Teoria mista (ou da ubiqüidade): é considerado o lugar do crime tanto aquele em que se praticou a ação ou omissão, quanto o lugar onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Esta foi a teoria adotada pelo nosso Código.

30 10 – Aplicação da Lei Penal em relação às pessoas: 10.1 – Imunidades Diplomáticas: as denominadas imunidades diplomáticas advêm do Direito Internacional, excluindo os Chefes de Estado e os representantes dos governos estrangeiros da jurisdição criminal dos países onde se encontram acreditados. Os funcionários do corpo diplomático também gozam dessa imunidade, acontecendo o mesmo com os componentes da família do representante. A embaixada é considerada território estrangeiro. Os lugares em que se exercem os serviços da embaixada são invioláveis, não no sentido da extraterritorialidade, mas em função da imunidade dos representantes.

31 10.2 – Imunidades Parlamentares: ao lado das imunidades diplomáticas há as parlamentares, que diferem das primeiras porque constituem, em parte, causas funcionais de exclusão de pena e, em parte, prerrogativa processual, enquanto aquelas não excluem o crime e suas conseqüências, apenas colocando os seus titulares fora da jurisdição criminal do Estado onde estão acreditados, submetendo-os às de seus países. A imunidade parlamentar pode ser:

32 a) Material: que constitui causa de isenção de pena, referindo-se à imunidade do parlamentar (senador, deputados federal e estadual e vereador), garantindo que tais autoridades não podem ser punidas por crime de opinião quando no desempenho da função. No caso específico dos vereadores, essa imunidade restringe-se ao município de usa atuação. b) Formal (processual): que constitui prerrogativas processuais que, entretanto, não se estendem a vereadores. As imunidades parlamentares processuais, ou relativas, são as que se referem à prisão, ao processo, às prerrogativas de foro e para servir como testemunha. No caso específico de vereador, não têm eles imunidade processual.

33 10.3 – Imunidade Prisional: de acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição, desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. Em crimes afiançáveis os parlamentares jamais podem ser presos. Membros do Ministério Público e da Magistratura também só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável.

34 10.4 – Imunidade para servir de Testemunha: o agente diplomático não é obrigado a prestar depoimento como testemunha; só é obrigado a depor sobre fatos relacionados com o exercício de suas funções. Os deputados e senadores não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou dele receberam informações (art. 53, § 6°, CF). Os presidentes da República, do Senado, da Câmara e do STF poderão, inclusive, optarem pelo depoimento por escrito (art. 221, § 1º, CPP).

35 10.5 – Imunidade penal temporária do Presidente da República: A Constituição Federal, no art. 86, § 4°, impede, durante a vigência do mandato presidencial, a instauração de processo-crime contra o Chefe do Executivo. É necessário, no entanto, que os fatos imputados sejam estranhos ao exercício da função, uma vez que, em se tratando de atos estanhos não estará impedida a persecução penal – Imunidades Parlamentares e Estado de Sítio: as imunidades de deputados e senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de 2/3 dos membros da respectiva Casa (art. 53, § 8º, CF)

36 10.7 – Imunidade de advogado: o artigo 7º, § 2º do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94) estabelece que o advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. O § 3º do mesmo artigo estabelece ainda que:

37 o advogado somente poderá ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, devendo ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB (inciso IV). Por sua vez, o art. 133, da Constituição Federal estabelece o seguinte: o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

38 10.8 – Foro especial por prerrogativa de função (ratione personae) (art. 84): em face da relevância do cargo ou da função exercida por determinadas pessoas, são elas julgadas originariamente por órgãos superiores da jurisdição e não pelos órgãos comuns. A competência por prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.

39 a) Supremo Tribunal Federal (STF): julga o Presidente da República, o Vice-Presidente, Deputados Federais, Senadores, os próprios Ministros do Supremo Tribunal Federal, Procurador-Geral da República, Ministros de Estado, Membros dos Tribunais Superiores (STJ, TSE, TST e STM), os membros dos Tribunais de Contas da União, os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e os chefes de missão diplomática de caráter permanente (art. 102 da CF)

40 b) Superior Tribunal de Justiça (STJ): julga os Governadores de Estados e do Distrito Federal, os Desembargadores e membros dos Tribunais de Contas dos Estados e Distrito Federal, dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais Eleitorais, Tribunais Regionais do Trabalho, membros dos Tribunais de Contas dos Municípios e os Membros do Ministério Público da União que oficiem perante os Tribunais (art. 105 da CF).

41 c) Tribunais Regionais Federais: julgam os Juízes Federais, incluídos os da Justiça Militar Federal e da Justiça do Trabalho e os membros do Ministério Público da União que oficiem junto à primeira instância. (art. 108 da CF). d) Tribunais de Justiça Estaduais: julgam os Prefeitos, os Juízes Estaduais, (abrangendo os integrantes dos Tribunais de Alçada, do Tribunal de Justiça Militar Estadual, os Juízes de primeira instância e os auditores da Justiça Militar) e os membros do Ministério Público Estadual.

42 INFRAÇÃO PENAL Conceito de infração penal: Conceito de infração penal: a) formal: típico e antijurídico b) material: efetiva lesão a um bem jurídico c) analítico: típico, antijurídico e culpável Elementos das infrações penais: verbo que descreve a conduta, objeto material (pessoa ou coisa sobre as quais recai a conduta), objeto jurídico (bem jurídico ou interesse protegido pela norma penal) sujeitos ativo e passivo. Espécies infrações penais: crimes ou delitos e contravenções. Espécies infrações penais: crimes ou delitos e contravenções.

43 Conceito de crime Art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal: Art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal: considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa. Aos crimes a lei comina as seguintes penas: reclusão reclusão e multa reclusão ou multa detenção detenção e multa detenção ou multa

44 Conceito de contravenção Art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal: Art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal: considera-se contravenção, a infração penal a que lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente. Para as contravenções a lei comina as penas de: prisão simples prisão simples e multa prisão simples ou multa multa

45 Diferenças entre crime e contravenção:

46 Elementos da Infração Penal Sujeito ativo do crime Sujeito ativo do crime Sujeito passivo do crime Objeto jurídico do delito: é o bem ou interesse que a norma penal tutela. É o bem jurídico, que se constitui em tudo o que é capaz de satisfazer as necessidades do homem, como a vida, a integridade física, a honra, o patrimônio, etc. Objeto material do delito Objeto material do delito

47 CONDUTA. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. CONDUTA Conceito: Conceito: Conduta penalmente relevante é toda ação ou omissão humana, consciente e voluntária, dolosa ou culposa, voltada a uma finalidade, que produz ou tenta produzir um resultado previsto na lei como crime. Conduta penalmente relevante é toda ação ou omissão humana, consciente e voluntária, dolosa ou culposa, voltada a uma finalidade, que produz ou tenta produzir um resultado previsto na lei como crime.

48 Teorias sobre a conduta Teorias sobre a conduta a) Teoria naturalista ou causal (Franz von Liszt) b) Teoria finalista (Hans Welzel) c) Teoria social (Hans-Heinrich Jescheck)

49 Elementos da conduta – vontade, finalidade, exteriorização (inexiste quando enclausurada na mente) e consciência. Elementos da conduta – vontade, finalidade, exteriorização (inexiste quando enclausurada na mente) e consciência. Diferença entre ato e conduta Diferença entre ato e conduta Formas de conduta – ação: comportamento positivo, movimentação corpórea; omissão: comportamento negativo, abstenção de movimento. Formas de conduta – ação: comportamento positivo, movimentação corpórea; omissão: comportamento negativo, abstenção de movimento. Ausência de conduta Ausência de conduta

50 RELAÇÃO DE CAUSALIDADE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE Nexo de causalidade (nexo causal): é o elo físico que se estabelece entre a conduta do agente e o resultado. Nexo de causalidade (nexo causal): é o elo físico que se estabelece entre a conduta do agente e o resultado. Teoria da equivalência dos antecedentes: conhecida como teoria da conditio sine qua non, segundo a qual causa é toda ação ou omissão anterior que contribui para a produção do resultado. Teoria da equivalência dos antecedentes: conhecida como teoria da conditio sine qua non, segundo a qual causa é toda ação ou omissão anterior que contribui para a produção do resultado. Art. 13, caput, CP: o resultado de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. Art. 13, caput, CP: o resultado de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

51 Damásio de Jesus: Suponha-se que A tenha matado B. A conduta típica do homicídio possui uma série de fatos, alguns antecedentes, dentre os quais sugerem-se os seguintes: 1) a produção do revólver pela indústria; 2) aquisição da arma pelo comerciante; 3) compra do revólver pelo agente; 4) refeição feita pelo homicida; 5) emboscada; 6) disparo dos projéteis na vítima; 7) resultado morte. Dentro dessa cadeia, excluindo-se os fatos sob os números 1 a 3, 5 e 6, o resultado não teria ocorrido. Logo, são considerados causa. Excluindo-se o fato sob o número 4, ainda assim o resultado teria ocorrido. Logo, a refeição feita pelo sujeito não é considerada causa. A esse sistema, preconizado por Thyrén, de aferição, dá-se o nome de procedimento hipotético de eliminação. Suponha-se que A tenha matado B. A conduta típica do homicídio possui uma série de fatos, alguns antecedentes, dentre os quais sugerem-se os seguintes: 1) a produção do revólver pela indústria; 2) aquisição da arma pelo comerciante; 3) compra do revólver pelo agente; 4) refeição feita pelo homicida; 5) emboscada; 6) disparo dos projéteis na vítima; 7) resultado morte. Dentro dessa cadeia, excluindo-se os fatos sob os números 1 a 3, 5 e 6, o resultado não teria ocorrido. Logo, são considerados causa. Excluindo-se o fato sob o número 4, ainda assim o resultado teria ocorrido. Logo, a refeição feita pelo sujeito não é considerada causa. A esse sistema, preconizado por Thyrén, de aferição, dá-se o nome de procedimento hipotético de eliminação.

52 Superveniência causal: o art. 13, § 1º do CP, dispõe que a superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado. Superveniência causal: o art. 13, § 1º do CP, dispõe que a superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado. Causa – é toda condição que atua paralelamente à conduta, interferindo no processo causal. Causa – é toda condição que atua paralelamente à conduta, interferindo no processo causal. Causa dependente – é aquela que, originando-se da conduta, insere-se dentro da linha normal de desdobramento causal da conduta. Causa dependente – é aquela que, originando-se da conduta, insere-se dentro da linha normal de desdobramento causal da conduta. Causa independente – é aquela que refoge ao desdobramento causal da conduta, produzindo por si só, o resultado. Causa independente – é aquela que refoge ao desdobramento causal da conduta, produzindo por si só, o resultado.

53 Causas absolutamente independentes: são aquelas que têm origem totalmente diversa da conduta. O advérbio de modo absolutamente serve para designar que a causa não partiu da conduta, mas de forma totalmente distinta. Causas absolutamente independentes: são aquelas que têm origem totalmente diversa da conduta. O advérbio de modo absolutamente serve para designar que a causa não partiu da conduta, mas de forma totalmente distinta. Espécies de causas absolutamente independentes: Espécies de causas absolutamente independentes: a) preexistentes: atuam antes da conduta. Ex: A atira em B e este não morre em conseqüência dos tiros, mas de um envenenamento provocado por C no dia anterior.

54 b) concomitantes: atuam no mesmo tempo da conduta. Ex: A e B, um desconhecendo a conduta do outro, atiram ao mesmo tempo em C, tendo este morrido em conseqüência dos tiros de B. b) concomitantes: atuam no mesmo tempo da conduta. Ex: A e B, um desconhecendo a conduta do outro, atiram ao mesmo tempo em C, tendo este morrido em conseqüência dos tiros de B. b) supervenientes: atuam após a conduta. Ex: A envenena B, que morre posteriormente assassinado a facadas. O fato posterior não tem qualquer relação com a conduta de A. b) supervenientes: atuam após a conduta. Ex: A envenena B, que morre posteriormente assassinado a facadas. O fato posterior não tem qualquer relação com a conduta de A. Conseqüência das causas absolutamente independentes – rompem totalmente o nexo causal, e o agente só responde até então praticados. Nos três exemplos, A responderá por tentativa de homicídio. Conseqüência das causas absolutamente independentes – rompem totalmente o nexo causal, e o agente só responde até então praticados. Nos três exemplos, A responderá por tentativa de homicídio.

55 Causas relativamente independentes: como são causas independentes, produzem por si só o resultado, não se situando dentro da linha de desdobramento causal da conduta. Causas relativamente independentes: como são causas independentes, produzem por si só o resultado, não se situando dentro da linha de desdobramento causal da conduta. Espécies de causas relativamente independentes Espécies de causas relativamente independentes a) preexistentes: atuam antes da conduta. Ex: A desfere um golpe de faca na vítima, que é hemofílica e vem a morrer em face da conduta, somada à contribuição de seu peculiar estado fisiológico. a) preexistentes: atuam antes da conduta. Ex: A desfere um golpe de faca na vítima, que é hemofílica e vem a morrer em face da conduta, somada à contribuição de seu peculiar estado fisiológico.

56 b) concomitantes: atuam no mesmo tempo da conduta. Ex: A atira na vítima que, assustada, sofre um ataque cardíaco e morre. b) concomitantes: atuam no mesmo tempo da conduta. Ex: A atira na vítima que, assustada, sofre um ataque cardíaco e morre. b) supervenientes: atuam após a conduta. Ex: a vítima sofre um atentado e, levada ao hospital, sofre um acidente no trajeto, vindo, por esse motivo, falecer. b) supervenientes: atuam após a conduta. Ex: a vítima sofre um atentado e, levada ao hospital, sofre um acidente no trajeto, vindo, por esse motivo, falecer. Conseqüência das causas relativamente independentes – nenhuma causa relativamente independente tem o condão de romper o nexo causal. Conseqüência das causas relativamente independentes – nenhuma causa relativamente independente tem o condão de romper o nexo causal.

57 Relevância causal da omissão (art. 13, § 2º). O dever de agir incumbe a quem: Relevância causal da omissão (art. 13, § 2º). O dever de agir incumbe a quem: a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância. Ex: dever de proteção e assistência para com os filhos. A imposição resulta da lei civil. b) de outra forma assumiu a responsabilidade de impedir o resultado: pode resultar de relação contratual, profissão ou quando, por qualquer outra forma, assumiu a pessoa a posição de garantidora (garante) de que o resultado não ocorreria. c) com o seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado: Ex: aquele que, por brincadeira, joga uma pessoa na piscina e, posteriormente, percebe-se que esta não sabe nadar tem o dever de salvá-la. Se não fizer, responde pelo crime.

58 19 – Crime consumado (art. 14, I): 19.1 – Conceito 19.2 – Iter criminis – é o caminho do crime, as etapas que ocorrem até a consumação do delito. São quatro as etapas do crime: cogitação, preparação, execução e consumação. a) cogitação b) preparação c) execução d) consumação

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61 20 – Crime tentado (art. 14, II) 20.1 – Conceito 20.2 – Natureza jurídica da tentativa – trata- se de norma de extensão cuja finalidade é propiciar a punição do autor da tentativa através de uma adequação típica mediata ou indireta – Classificação ou formas de tentativa a) tentativa imperfeita ou inacabada b) tentativa perfeita ou acabada, ou crime falho c) tentativa branca d) tentativa cruenta


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