PESCADOR ARTESANAL DIREITOS E DEVERES PREVIDENCIÁRIOS

Apresentação em tema: "PESCADOR ARTESANAL DIREITOS E DEVERES PREVIDENCIÁRIOS"— Transcrição da apresentação:

1 PESCADOR ARTESANAL DIREITOS E DEVERES PREVIDENCIÁRIOS
Ministério da Previdência Social Secretaria de Políticas de Previdência Social Coordenação-Geral de Legislação e Normas – CGLN/DRGPS e Coordenação-Geral de Monitoramento de Benefícios por Incapacidade – CGMBI/DPSO PESCADOR ARTESANAL DIREITOS E DEVERES PREVIDENCIÁRIOS Objetivo: Informar e conscientizar a sociedade acerca de seus direitos e deveres em relação à Previdência Social. AÇÕES DO PEP Palestras, Cursos, seminários e Fóruns Feiras e Exposições Orientação em feiras livres, presídios, comunidades indígenas, zona rural Orientação em escolas e universidades Participação na mídia Participação em eventos promovidos por órgãos públicos e privados Feirantes, Ambulantes, Líderes Comunitários, Empregados Domésticos, Motoristas, Artistas, Trabalhadores Rurais, Pescadores, Artesanais, Profissionais, Liberais, Donas de Casa Estudantes, Sindicatos, Associações, Entidades Educacionais, Entidades Religiosas, Prefeituras, ONGs, Outros Domingos Lino e Luiz Eduardo A. de Melo

2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL “Art. 195, § 8º DA CONSTITUIÇAÕ FEDERAL, ESTABELECE: ...PESCADOR ARTESANAL, BEM COMO OS RESPECTIVOS CÔNJUGES, QUE EXERÇAM SUAS ATIVIDADES EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, SEM EMPREGADOS PERMANENTES, CONTRIBUIRÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL MEDIANTE A APLICAÇÃO DE UMA ALÍQUOTA SOBRE O RESULTADO DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E FARÃO JUS AOS BENEFÍCIOS NOS TERMOS DA LEI.

3 FINALIDADE DA PREVIDENCIA SOCIAL
Previdência Social É um sistema de proteção social que assegura o sustento do trabalhador e de sua família, quando ele não pode trabalhar por causa de doença, acidente, gravidez, prisão, morte ou velhice.  FINALIDADE DA PREVIDENCIA SOCIAL

4 INSCRIÇÃO PESCADOR ARTESANAL
> INSCRIÇÃO NO INSS É A PRINCIPAL RESPONSALBILIDADE DO PESCADOR ARTESANAL (P.A.). > PERMITE O INSS IDENTIFICAR O SEGURADO, FACILITANDO O RECONHECIMENTO DOS SEUS DIREITOS NO MOMENTO QUE REQUERER BENEFÍCIO. > PARA OBTER A INSCRIÇÃO, O P.A. DEVE PROCURAR O INSS PARA OBTER O NIT (NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO TRABALHADOR).

5 SEGURADO ESPECIAL A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DENOMINA DE SEGURADOS ESPECIAIS AO CONJUNTO DE TRABAHADORES (PRODUTOR, PARCEIRO, O MEEIRO, ARRENDATÁRIO RURAIS, PESCADOR ARTESANAL).

6 CARACTERIZAÇÃO DO PESCADOR
AS LEIS NºS E 8.213, DE 24/07/91 – APROVAM OS PLANOS DE CUSTEIO E DE BENEFÍCIOS, ENQUADRAM O PESCADOR COMO: A) EMPREGADO – AQUELE QUE PRESTA SERVIÇO A EMPRESA, EM CARÁTER NÃO EVENTUAL, SOB SUBORDINAÇÃO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO; B)CONTRIBUINTE INDIVIDUAL – A PESSOA FÍSICA, PROPRIETÁRIA OU NÃO, QUE EXPLORA ATIVIDADE PESQUEIRA, EM CARÁTER PERMANENTE OU TEMPORÁRIO, DIRETAMENTE OU POR INTERMÉDIO DE PREPOSTOS E COM AUXÍLIO DE EMPREGADOS, UTILIZADOS A QUALQUER TÍTULO, AINDA QUE DE FORMA DESCONTINUA.

7 CARACTERIZAÇÃO DO PESCADOR
C) SEGURADO ESPECIAL O PESCADOR ARTESANAL E O ASSEMELHADO, QUE EXERÇAM SUAS ATIVIDADES, INDIVIDUALMENTE OU EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, AINDA QUE COM O AUXÍLIO EVENTUAL DE TERCEIROS, BEM COMO SEUS RESPECTIVOS CÔNJUGES OU COMPANHEIROS E FILHOS MAIORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS OU A ELES EQUIPARADOS, DESDE QUE TRABALHEM, COMPROVADAMENTE, COM O GRUPO FAMILIAR RESPECTIVO.

8 CONCEITO PESCADOR ARTESANAL
>PESCADOR ARTESANAL - TRABALHA INDIVIDUALMENTE OU EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, FAZENDO DA PESCA SUA PROFISSÃO HABITUAL OU MEIO PRINCIPAL DE VIDA, SEM EMPREGADOS, PODENDO TER AUXÍLIO EVENTUAL DE TERCEIROS, DESDE QUE: .NÃO UTILIZE EMBARCAÇÃO, OU UTILIZE DE ATÉ SEIS TONELADAS DE ARQUEAÇÃO BRUTA, AINDA QUE COM AUXÍLIO DE PARCEIRO; OU

9 CONCEITO PESCADOR ARTESANAL
.NA CONDIÇÃO DE PARCEIRO OUTORGADO, UTILIZE EMBARCAÇÃO DE ATÉ 10 TONELADAS DE ARQUEAÇÃO BRUTA. OBS.: NA CONCEPÇÃO DA P.S. TONELAGEM DE ARQUEAÇÃO BRUTA – É A EXPRESSÃO DA CAPACIDADE TOTAL DA EMBARCAÇÃO CONSTANTE DA CERTIFICAÇÃO FORNECIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE.

10 ENQUADRAM COMO PESCADOR ARTESANAL (SEGURADO ESPECIAL)
. O CÔNJUGE, O COMPANHEIRO, A COMPANHEIRA E OS FILHOS MAIORES DE 16 ANOS DE IDADE, DESDE QUE INTEGREM O GRUPO FAMILIAR E COMPROVEM O EXERCÍCIO DA PESCA. .OS ASSEMELHADOS: MARISCADOR, O CARANGUEIJEIRO, EVISCERADOR (LIMPADOR DE PESCADO), OBSERVADOR DE CARDUMES E O CATADOR DE ALGAS.

11 ENQUADRAM COMO PESCADOR ARTESANAL (SEGURADO ESPECIAL)
> NÃO PERDE A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL, DESDE QUE CONTINUEM NO EXERCICIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA, INDIVIDUALMENTE OU EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR: . OS FILHOS MAIORES DE 16 ANOS, MESMO COM O FALECIMENTO DO CÔNJUGE/COMPANHEIRO OU DE AMBOS; . O CÔNJUGE OU O COMPANHEIRO ESTANDO EM LUGAR INCERTO NÃO SABIDO.

12 ENQUADRAM COMO PESCADOR ARTESANAL (SEGURADO ESPECIAL)
> SITUAÇÕES QUE NÃO DESCARACTERIZAM A CONDIÇÃO DE PESCADOR ARTESANAL: .QUANDO O MEMBRO DO GRUPO FAMILIAR RECEBE RENDIMENTO (DEIXADA PELO SEG.ESPEC.) PROVENIENTE DE PENSÃO POR MORTE, AUXÍLIO-RECLUSÃO, AUXÍLIO- ACIDENTE, COM VALOR IGUAL OU INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO, E O MEMBRO QUE RECEBER RENDA PROVENIENTE DA CONDIÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL.

13 >SITUAÇÕES QUE DESCARACTERIZAM A CONDIÇÃO DE PESCADOR ARTESANAL:
.QUANDO O MEMBRO DO GRUPO FAMILIAR POSSUIR OUTRA FONTE DE RENDIMENTO, QUALQUER QUE SEJA SUA NATUREZA, EXCETO OS CASOS CITADOS ANTERIORMENTE. .QUANDO A PESSOA FÍSICA, PROPRIETÁRIA OU NÃO, EXPLORA A ATIVIDADE PESQUEIRA, POR MEIO DE PREPOSTOS, COM OU SEM AUXÍLIO DE EMPREGADOS.

14 .QUANDO UTILIZA MÃO-DE-OBRA ASSALARIADA, PASSANDO A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (EMPREGADOR). .OS FILHOS, CUJOS OS PAIS PERDERAM A CONDIÇÃO DE SEG. ESPECIAL, POR MOTIVO DE EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE REMUNERADA, SALVO SE COMPROVAREM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA INDIVIDUALMENTE.

15 > INTEGRAM TAMBÉM O GRUPO FAMILIAR DO PESCADOR:
.OS EQUIPARADOS A FILHOS E FILHAS (ADOTADO, O ENTEADO E O MENOR QUE ESTEJAM SOB SUA TUTELA, MEDIANTE DECLARAÇÃO ESCRITA DO SEGURADO). > NÃO INTEGRAM O GRUPO FAMILIAR DO PESCADOR ARTESANAL: .O MEMBRO QUE TIVER OUTRA FONTE DE RENDA, (EXCETO SE PENSÃO POR MORTE, AUXÍLIO-RECLUSÃO, AUXILIO-ACIDENTE DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO), FILHOS(AS) CASADOS, OS GENROS, NORAS, SOGRO(A), TIO(A), SOBRINHO(A), POIS FAZEM PARTE DE OUTRO GRUPO FAMILIAR.

16 DEPENDENTES DO PESCADOR ARTESANAL
I – O CÔNJUGE, A COMPANHEIRA, O COMPANHEIRO E O FILHO NÃO EMANCIPADO DE QUALQUER CONDIÇÃO, MENOR DE 21 ANOS OU INVÁLIDO. CONCORREM ENTRE SI EM IGUALDADES DE CONDIÇÕES; II – OS PAIS, OU III - IRMÃO NÃO EMANCIPADO, DE QUALQUER CONDIÇÃO, MENOR DE 21 ANOS OU INVÁLIDO.

17 OBS.: 1. A EXISTÊNCIA DE DEPENDENTE EM QUALQUER UMAS DAS CLASSES EXCLUI DO DIREITO OS DEPENDENTES DAS CLASSES SEGUINTES. 2. EQUIPARAM-SE AOS FILHOS, MEDIANTE DECLARAÇÃO ESCRITA DO SEGURADO, DESDE QUE COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, O ENTEADO E O MENOR QUE ESTEJAM SOB SUA TUTELA, DESDE QUE NÃO POSSUAM BENS SUFICIENTE P/ O PRÓPRIO SUSTENTO E EDUCAÇÃO.

18 DEPENDENTES DO PESCADOR ARTESANAL
> SITUAÇÕES EM QUE O DEPENDENTE PERDE A QUALIDADE: I – O CÔNJUGE – PELA SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DIVÓRCIO, DESDE QUE NÃO RECEBA PENSÃO ALIMENTÍCIA; PELA ANULAÇÃO DO CASAMENTO; PELO ÓBITO OU POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. II – A COMPANHEIRA OU COMPANHEIRO – CESSAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, DESDE QUE NÃO RECEBA P.A. III - O FILHO, DE QUALQUER CONDIÇÃO, E O IRMÃO, AO COMPLETAREM 21 ANOS DE IDADE, SALVO SE INVÁLIDOS, OU PELA EMANCIPAÇÃO, AINDA QUE INVÁLIDO.

19 COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
>DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA: . CONTRATO DE ARRENDAMENTO, PARCERIA (SE HOUVER); . NOTA FISCAL DE VENDA REALIZADA PELO PESCADOR ARTESANAL; . DECLARAÇÃO DA COLÔNIA DE PESCADORES, REGISTRADA NA SEAP OU IBAMA, HOMOLOGADA PELO INSS;

20 . CADERNETA DE INSCRIÇÃO PESSOAL VISADA PELA CAPITANIAS DOS PORTOS, PELA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA PESCA OU PELO DENOCS, HOMOLOGADA PELO INSS; E . CERTIDÃO FORNECIDA PELA FUNAI, ATESTANDO A CONDIÇÃO DO ÍNDIO COMO PESCADOR, HOMOLGADA PELO INSS.

21 >OUTROS DOCUMENTOS (DESDE QUE CONSTE O REGISTRO DA PROFISSÃO) QUE PODERÃO SUBSIDIAR O FORNECIMENTO DA DECLARAÇÃO POR PARTE DA COLÔNIA: .CERTIDÃO DE CASAMENTO CIVIL OU RELIGIOSO; CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU DE BATISMO; CERTIDÃO DE TUTELA OU DE CURATELA; TÍTULO DE ELEITOR OU FICHA CADASTRO ELEITORAL; CERTIFICADO DE ALISTAMENTO OU DE QUITAÇÃO COM O SERVIÇO MILITAR; FICHA DE ASSOCIAÇÃO EM COOPERATIVA; TÍTULO DE PROPRIEDADE DO BARCO; CONTRIBUIÇÃO SOCIAL À COLÔNIA OU À ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES; REGISTRO EM DOCUMENTOS DE ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS, RECREATIVAS/RELLIGIOSAS, RECIBO PAGTO DE CONTRIBUIÇAÕ FEDERATIVA, ETC.

22 DECLARAÇÃO DA COLÔNIA DOS PESCADORES
>DEVERÃO CONSTAR DA DECLARAÇÃO (REFERENTE A CADA LOCAL E PERÍODO DE ATIVIDADE) OS SEGUINTES ELEMENTOS: .NOME, DN, FILIAÇÃO, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, CPF, TÍTULO DE ELEITOR E CP/CTPS, CATEGORIA DE PESCADOR ARTESANAL, TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA, ENDEREÇO DE RESIDÊNCIA E DO LOCAL DE TRABALHO, PRINCIPAIS PRODUTOS DE PESCA, ATIVIDADE PESQUEIRA DESEMPENHADA; FONTES DOCUMENTAIS QUE FORAM UTILIZADAS PARA EMITIR A DECLARAÇÃO (CÓPIAS DOS DOCUMENTOS DEVEM SER ANEXADOS); NOME DA ENTIDADE E CGC OU CNPJ, NOME DO PRESIDENTE, DO DIRETOR EMITENTE DA DELCARAÇÃO, COM ASSINATURA E CARIMBO; DATA DA EMISSÃO, ASSINATURA DO REQUERENTE AFIRMANDO TER CIÊNCIA E QUE ESTA DE ACORDO COM OS FATOS DECLARADOS.

23 DECLARAÇÃO DA COLÔNIA DOS PESCADORES
.AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA DECLARAÇÃO DEVEM SER CORROBORADAS POR DOCUMENTOS QUE FORNEÇAM INICIO DE PROVA MATERIAL. OBS.: DE ACORDO COM ART. 299 DO CÓDIGO PENAL AQUELE QUE PRESTAR DECLARAÇÃO FALSA OU DIVERSA DA QUE DEVERIA SER ESCRITA, INCORRE EM CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, SUJEITO À PENA DE RECLUSÃO DE 1 A 5 ANOS E MULTA, SE DOC. PÚLBICO; RECULSÃO DE 1 A 3 ANOS E MULTA, SE DOC. PARTICULAR.

24 >NA INEXISTÊNCIA DE COLÔNIA DE PESCADORES: O PESCADOR ARTESANAL PODE APRESENTAR DUAS DECLARAÇÕES FIRMADAS POR AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS OU JUDICIÁRIAS, DESDE QUE CONHEÇAM O PESCADOR HÁ MAIS DE 5 ANOS E ESTEJAM NO EFETIVO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÕES. >AUTORIDADES: OS JUIZES (FEDERAIS, ESTADUAIS E DO DF), OS JUIZES DE PAZ, OS PROMOTORES DE JUSTIÇA, OS DELEGADOS DE POLÍCIA, OS COMANDANTES DAS UNIDADES MILITARES DO EXÉRCITO, MARINHA, AERONÁUTICA E FORÇAS AUXILIARES, OS TITULARES DE REPRESENTAÇÃO DO MTE E DE EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, E AINDA DIRETORES DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E DE ENSNO FUNDAMENTA E MÉDIO.

25 > ENTREVISTA - NA SITUAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA, O INSS PODE REALIZAR ENTREVISTA E PESQUISA P/ COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. > PESQUISA - A PESQUISA SÓ É REALIZADA SE A ENTREVISTA FOR INSUFICIENTE PARA ESCLARECER AS DÚVIDAS. >JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA – J.A. – É UM PROCEDIMENTO UTILIZADO PELO INSS QUANDO O SEGURADO NÃO POSSUI DOCUMENTOS PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, EMBORA EXIJA INICIO DE PROVA MATERIAL, EXCETO SE HOUVER OCORRÊNCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO.

26 PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES.
>CONTRIBUIÇÃO DO P.A.: . RECEITA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO; . RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO QUANDO VENDER SUA PESCA: - DO P.A, QUANDO VENDER NO VAREJO P/ PESSOA FÍSICA E INFORMALMENTE (SITUAÇÃO QUE NÃO É EMITIDO DOCUMENTO FISCAL DE COMPRA/VENDA).

27 - DA EMPRESA ADQUIRENTE OU COOPERATIVA: QUANDO A VENDA DA PESCA É P/ PESSOA JURIDICA. ESTAS DESCONTAM-SE O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DO PESCADOR E A RECOLHEM AO INSS. O P.A. DEVE EXIGIR O COMPROVANTE DE VENDA(NOTA FISCAL DE ENTRADA DA MERCADORIA) EMITIDA PELA PESSOA JURIDICA.

28 > % CONTRIBUIÇÃO: 2,3% DA RENDA OBTIDA PELA VENDA DA PESCA:
a) 2,1% AO INSS, SENDO 2,0% P/CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL E 0,1% P/ FINANCIAMENTO DOS BENEFICIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA; b) 0,2% AO SERVIÇO NACIONAL RURAL – SENAR. OBS.: VENDA PESCA A CONSUMIDORES OU ADQUIRENTE NÃO IDENTIFICADOS. O P.A. DEVE OBTER MATRÍCULA ESPECÍFICA NO INSS. ESSA MATRÍCULA NÃO SE CONFUNDE COM A INSCRIÇÃO DO SEGURADO.

29 PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES.
EXEMPLO: . O P.A VENDE NO MÊS 05/2008: - R$ 500,00 EM PEIXES P/ MORADORES PRÓXIMA A PRAIA; - R$ 600,00 À PEIXARIA NOSSA SENHORA LTDA. . RECOLHIMENTOS: - R$ 11,50 (2,3% X 500,00) RECOLHIDO PELO P.A.; - R$ 13,80 (2,3% X 600,00) RECOLHIDO PELA PESSOA JURIDICA EM GPS COM O CNPJ DA PEIXARIA.

30 CONTRIBUIÇÃO TOTAL= R$ 25,30 (PARTE RECOLHIDA PELO P. A
.CONTRIBUIÇÃO TOTAL= R$ 25,30 (PARTE RECOLHIDA PELO P.A. E PESSOA FÍSICA). INFERIOR A CONTRIBUIÇÃO MÍNIMA DE R$ 29,00. TRANSFERE-SE P/ MÊS SEGUINTE. > CARÊNCIA - É O Nº MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÕES MENSAIS P/ SE TER DIREITO A UM BENEFÍCIO. . QUANTO AO P.A - BASTA COMPROVAR ATIVIDADE PESQUEIRA DURANTE TEMPO MINIMO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.

31 CARÊNCIA E BENEFÍCIOS > TIPOS DE BENEFÍCIOS:
. APOSENTADORIA POR IDADE (1 SM) – COMPROVAR: . HOMEM 60 ANOS DE IDADE E MULHER 55 ANOS DE IDADE E O EXERCICIO DE ATIVIDADE PESQUEIRA, AINDA QUE DE FORMA DESCONTINUA: - SE INSCRITOS ATÉ 24/07/1991: - EM 2008: 162 MESES (13 ANOS E 6 MESES); - EM 2009: 168 MESEES (14 ANOS); - EM 2010: 174 MESES (14 ANOS E 6 MESES); - EM 2011: 180 MESES (15 ANOS) - SE INSCRITOS A PARTIR DE 25/07/ MESES (15 ANOS).

32 CARÊNCIA E BENEFÍCIOS > AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO – DEVIDO AO P.A. QUE FICAR INCAPACITADO DE EXERCER SUAS ATIVIDADES HABITUAIS. .CARÊNCIA – 12 MESES > APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA – DEVIDO AO P.A QUE FICAR INCAPAZ DEFNITIVAMENTE PARA O TRABALHO. - CARÊNCIA: 12 MESES. > AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO – DEVIDO AO P.A. VÍTIMA DE ACIDENTE DO TRABALHO. - CARÊNCIA; ISENTA

33 >APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – DEVIDA AO P. A
>APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – DEVIDA AO P.A. VÍTIMA ACIDENTE DO TRABALHO, INCAPAZ DEFINITIVAEMNTE P/ O TRABALHO. - CARÊNCIA: ISENTA > AUXÍLIO-ACIDENTE – INDENIZAÇÃO DEVIDA AO P.A. QUE, APÓS ALTA DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTARIO/PREVIDENCIÁRIO, APRESENTAR SEQÜELAS DEFINITIVASL. ( PERÍCIA MÉDICA). -CARÊNCIA: ISENTA

34 CARÊNCIA E BENEFÍCIOS > SALÁRIO-MATERNIDADE - DEVIDO A PARTIR DE 28 DIAS ANTES DO PARTO OU DO PARTO, DURANTE 120 DIAS. - CARÊNCIA: 10 MESES. > PENSÃO POR MORTE – DEVIDO AOS DEPENDENTES APÓS A MORTE DO SEGURADO. - CARÊNCIA: ISENTA. > AUXÍLIO-RECLUSÃO - DEVIDO AOS DEPEDENTES DO SEGURADO RECLUSO. . A CADA 3 MESES É NECESSÁRIO APRESENTAR COMPROVANTE QUE AINDA ESTÁ PRESO. .SUSPENSO EM CASO DE FUGA.

35 OBS.: SÃO TAMBÉM ISENTOS DE CARÊNCIA O AUXÍLIO-DOENÇA E A APOSENTAODRIA POR INVALIDEZ NOS CASOS DE ACIDENTES DE QUALQUER NATUREZA OU CAUSA E DE DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO, BEM COMO DE DOENÇAS OU AFECÇÕES ESPECIFICADAS EM LEI.

36 Doenças que isentam de CARÊNCIA
Hanseníase (lepra) Alienação mental (loucura) Neoplasia maligna (câncer) Tuberculose ativa Cegueira Paralisia irreversível e incapacitante Estado avançado de doença de Paget (inflamação deformante dos ossos)

37 Síndrome da deficiência imunológica adquirida – AIDS
Contaminação por radiação, (com base em conclusão da medicina especializada) Hepatopatia grave (doença grave do fígado) Cardiopatia grave (doença grave do coração) Doença de Parkinson Espondiloartrose anquilosante (artrose aguda nas vértebras) Nefropatia grave (mau funcionamento ou insuficiência dos rins)

38 QUALIDADE DE SEGURADO Manutenção
> QUALIDADE – Dá-se com a filiação ao INSS; > MANTÉM A QUALIDADE DE SEGURADO: - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefícios; - até 12 meses após o livramento, o segurado detido ou recluso; - até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

39 - até 12 meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;
- até 3 meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; e - até 6 meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

40 QUALIDADE DE SEGURADO Manutenção / Perda
PERÍODO DE GRAÇA .O PRAZO DE 12 MESES SERÁ PRORROGADO PARA 24 MESES SE O P.A. COMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO OU O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POR PERÍODO SUPERIOR A 120 DIAS (10 ANOS).

41 QUALIDADE DE SEGURADO Manutenção / Perda
EXPIRADOS ESSES PRAZOS, O SEGURADO PERDE OS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS A PARTIR DO DIA 16 DO SEGUNDO MÊS SEGUINTE AO TÉRMINO DOS PRAZOS FIXADOS.

42 Lista B, Anexo II Decreto Nº 3. 048/99 (alterado p Decreto Nº 6

43 Lista B, Anexo II Decreto Nº 3. 048/99 (alterado p Decreto Nº 6

44 Lista B, Anexo II Decreto Nº 3. 048/99 (alterado p Decreto Nº 6

45 ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
ESTÁ EM FASE DE SANÇÃO PRESIDENCIAL O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO – PLC DA MP 410 (QUE ENCAMPOU O PROJ. DE LEI 6.852/2006, QUE TINHA POR OBJETIVO A IDENTIFICAÇÃO, INSCRIÇÃO E CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL COM OBJETIVO DE SIMPLIFICAR A GARANTIA DOS SEUS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS COM SEGURANÇA E QUALIDADE.

46 - ENVOLVER O FILHO MAIOR DE 16 ANOS DE IDADE NAS ATIVIDADES, QUE COMPROVE TRABALHAR COM O GRUPO FAMILIAR; - PERMITIR AO GRUPO FAMILIAR DO P.A., SEM DESQUALIFICAR A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL: UTILIZAÇÃO DE AUXÍLIO EVENTUAL DE TERCEIROS, A TÍTULO DE MÚTUA COLABORAÇÃO; UTILIZAÇÃO DE EMPREGADOS POR ATÉ 120 DIAS/ANO;

47 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REMUNERADOS A TERCEIROS POR ATÉ 120 DIAS/ANO;
EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE TURÍSTICA, INCLUSIVE HOSPEDAGEM NÃO SUPERIOR A 120 DIAS/ANO; O EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO DE DIRIGENTE DA COLONIA DE P.A. OU DE VEREADOR DA LOCALIDADE ONDE DESENVOLVE A PESCA; ATIVIDADE ARTESANAL DESENVOLVILDA COM MATÉRIA-PRIMA E PRODUZIDA PELO GRUPO FAMILIAR, OU, NA HIPOTESE DE UTILIZAÇÃO DE MÁTERIA-PRIMA DE OUTRA ORIGEM, PORÉM, A RENDA OBTIDA NO MÊS NÃO DEVE EXCEDER 1 S.M.

48 ESCLARECER A PARTIR DE QUANDO O P
ESCLARECER A PARTIR DE QUANDO O P.A DEIXA DE SER SEGURADO ESPECIAL E PASSA SER CONTRIBUNTE INDIVIDUAL; MANTER A UNIDADE DO GRUPO FAMILIAR, COM INSCRIÇÃO DE CADA INTEGRANTE COM REGISTROS CAPAZES DE IDENTIFICAR TODOS OS DEMAIS COMPONENTES DO GRUPO FAMILAR; AMPLIAR OS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE;

49 MANTER O BENEFÍCIO DO SEGURADO ESPECIAL EM 1 S.M;
ESTABALECER OBRIGAÇÃO DE O P.A. EXIGIR E GUARDAR O DOCUMENTO FISCAL DE VENDA DA PESCA; MANTER A BASE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO, PORÉM ACRESCIDA DA RECEITA PROVENINETE DAS ATIVIDADES AGREGADAS (ORIUNDAS ARTESANATO E DA EXPLORAÇÃO TURISTICA); E CRIAR O BANCO DE DADOS DO SEGURADO ESPECIAL.