Serviços Cartoriais - Histórico A necessidade de se fazer publicidade de atos e negócios jurídicos vem de muito tempo. Veja alguns casos:  No direito.

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1 Serviços Cartoriais - Histórico A necessidade de se fazer publicidade de atos e negócios jurídicos vem de muito tempo. Veja alguns casos:  No direito da Babilônia, por exemplo, por meio do Código de Hamurabi, a propriedade imobiliária era objeto de proteção especial dos homens e dos deuses. Há inscrições em pedras, com figuras e divindades ou nomes tutelares e, embaixo, atos reais de doação de terras, especificando-lhe os limites.  Entre os hebreus, celebrizou-se a classe dos escribas, que respondiam pelos registros públicos.  no Direito Romano havia o equivalente scribanus, além do serbens (escrevente) e do tabularis (notário). 1

2 Serviços Cartoriais - Histórico  Em um antigo registro egípcio, do ano 185 a.C. na praxe egípcia se encontravam a escritura, o cadastro, o registro e o imposto de transmissão, mas não bastava que os contratos fossem registrados, a lei exigia ainda que fossem transcritos no cartório ou no tribunal ou juízo e que fossem depositados no cartório do conservador dos contratos.  Desde os primeiros anos do Brasil colônia as Ordenações do Reino enfatizaram o valor probante dos escritos dos atos notariais e registrais. 2

3 Serviços Cartoriais – Base legal A Constituição Federal de 1988 determinou em seu art. 236, que lei ordinária trataria da questão com mais propriedade. Veja o texto: Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (Regulamento)(Regulamento) § 1º - Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2º - Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. § 3º - O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses. Nota importante!!! Assim adveio, seis anos mais tarde, a lei 8935, de 18 de novembro de 1994, tratando com modernidade uma instituição mais que secular. 3

4 Esses serviços extrajudiciais, prestados por particular, por delegação do poder público, são os seguintes: TABELIÃO DE NOTAS Executa a lavratura de:  Escrituras,  Procurações,  Testamentos,  Além de atos de reconhecimento de firmas  Autenticação de fotocópias  De escritura de reconhecimento de paternidade, 4

5 Esses serviços extrajudiciais, prestados por particular, por delegação do poder público, são os seguintes: TABELIÃO DE PROTESTOS Efetua o recebimento de títulos sujeitos a protesto, bem como lavra seu respectivo instrumento, em caso de não pagamento. Como:  De cheques,  Notas promissórias  Duplicatas, 5

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7 Esses serviços extrajudiciais, prestados por particular, por delegação do poder público, são os seguintes: REGISTRO DE IMÓVEIS É o cartório responsável pelo registro dos títulos de propriedade de imóveis. Para que se possa aferir a propriedade de um imóvel é necessário que haja registro em um cartório de registro imobiliário lançado com o seu respectivo histórico. Além disso:  Realiza as devidas averbações que podem modificar a situação do imóvel (penhora ou hipoteca)  Atos relacionados ao parcelamento do solo;  Regularização de condomínios especiais; 7

8 Esses serviços extrajudiciais, prestados por particular, por delegação do poder público, são os seguintes: REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS Procede ao registro dos atos constitutivos, estatutos e suas respectivas alterações, das sociedades civis (sem fins lucrativos), como:  Ongs,  Sindicatos,  Associações,  Empresas de prestação de serviços; 8

9 Esses serviços extrajudiciais, prestados por particular, por delegação do poder público, são os seguintes: REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS Tem por fim efetuar todos os atos relacionados a vida civil de cada um, como: nascimento,  Casamento,  Óbito,  Interdição, 9

10 Esses serviços extrajudiciais, prestados por particular, por delegação do poder público, são os seguintes: REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS Registra todo e qualquer documento geral, instrumento ou texto que não tenha atribuição específica a outra Serventia Registral; Ex. empresa que perde a condição de empresa de pequeno porte. 10

11 Esses serviços extrajudiciais, prestados por particular, por delegação do poder público, são os seguintes: SERVIÇOS DE REGISTROS DE CONTRATOS MARÍTIMOS E SERVIÇOS DE REGISTROS DE DISTRIBUIÇÃO funções de uso restrito a alguns poucos Estados brasileiros, tratando os primeiros de atos exclusivamente relativos a transações de embarcações marítimas, e os segundos, quando previamente exigida, da distribuição. O que é cartório de distribuição? é onde se recebe todos os novos processos quem entram na justiça, ou seja, toda vez que alguém for entrar com uma nova ação ele vai para esse cartório e depois será redistribuído aos outros. 11

12 Um cartório pode assumir mais de uma função?? Cartório do 3º Ofício de Notas, Registro Civil e Protesto de Títulos de Taguatinga- DF Endereço: CSA 02 Lote 20 Loja 02, Taguatinga-DF - Fone: (61) 3561-2722 - Fax: (61) 3561-4244 Cartório do 3º Ofício de Notas, Registro Civil e Protesto de Títulos de Taguatinga- DF Endereço: CSA 02 Lote 20 Loja 02, Taguatinga-DF - Fone: (61) 3561-2722 - Fax: (61) 3561-4244 SERVIÇOS  Autenticações Autenticações  Reconhecimento de Firmas Reconhecimento de Firmas  Procurações Procurações  Escrituras Registro Civil das Pessoas Jurídicas EscriturasRegistro Civil das Pessoas Jurídicas  Registro Civil das Pessoas Naturais Registro Civil das Pessoas Naturais  Testamentos Testamentos  Registro de Títulos e Documentos Registro de Títulos e Documentos  Protesto de Títulos Protesto de Títulos 12