Acesso à Informação Pública tendência mundial para aperfeiçoar a democracia Professor Rosental Calmon Alves University of Texas at Austin Seminário Internacional.

Apresentação em tema: "Acesso à Informação Pública tendência mundial para aperfeiçoar a democracia Professor Rosental Calmon Alves University of Texas at Austin Seminário Internacional."— Transcrição da apresentação:

1 Acesso à Informação Pública tendência mundial para aperfeiçoar a democracia Professor Rosental Calmon Alves University of Texas at Austin Seminário Internacional sobre Direito de Acesso a Informações Públicas Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo Brasília, 30 de setembro de 2003

2 “Um governo do povo, sem informação para o povo ou sem os meios para que ele a obtenha, não é nada mais do que o prólogo de uma farsa ou de uma tragédia, ou talvez de ambas. A informação deve sempre governar sobre a ignorância, e o povo que quer ser seu próprio governante deve armar-se com o poder que a informação proporciona.” James Madison, quarto presidente dos EUA

3 Sumário 1. Introdução: o que é informação pública? 2. Breve história do direito à informação pública 3. Freedom of Information Act (FOIA) 4. Tendência mundial 5. Conclusões

4 Introdução Na ordem jurídico-administrativa que herdamos, a autoridade se exerce freqüentemente em segredo; quase tudo nos governos é secreto, a começar pelos documentos oficiais Na ordem jurídico-administrativa que herdamos, a autoridade se exerce freqüentemente em segredo; quase tudo nos governos é secreto, a começar pelos documentos oficiais Na ordem jurídico-administrativa que avança rapidamente nas democracias modernas, a palavra-de-ordem é transparência – menos segredos, mais acesso a processos de decisão e aos documentos governamentais Na ordem jurídico-administrativa que avança rapidamente nas democracias modernas, a palavra-de-ordem é transparência – menos segredos, mais acesso a processos de decisão e aos documentos governamentais

5 Introdução “Informação pública” geralmente se refere a toda a documentação em poder de funcionários públicos relativa a atividades oficiais: relatórios, regulamentos, relação de gastos, processos decisórios e tudo mais que não esteja nas exceções legais “Informação pública” geralmente se refere a toda a documentação em poder de funcionários públicos relativa a atividades oficiais: relatórios, regulamentos, relação de gastos, processos decisórios e tudo mais que não esteja nas exceções legais Em geral, as exceções cobrem casos de segurança nacional, vida privada de funcionários, modus operandi de órgãos policiais ou de inteligência, segredos industriais ou financeiros e levantamentos geológicos ou geofísicos Em geral, as exceções cobrem casos de segurança nacional, vida privada de funcionários, modus operandi de órgãos policiais ou de inteligência, segredos industriais ou financeiros e levantamentos geológicos ou geofísicos

6 Introdução A garantia legal de acesso a informação pública é um seguro contra a corrupção e o mau uso da coisa pública A garantia legal de acesso a informação pública é um seguro contra a corrupção e o mau uso da coisa pública A imprensa costuma estar à frente das campanhas por leis de acesso, mas acaba sendo a parte que menos as utiliza A imprensa costuma estar à frente das campanhas por leis de acesso, mas acaba sendo a parte que menos as utiliza A lei se torna uma conquista da sociedade civil, pois qualquer pessoa passa a ter direito a conhecer/fiscalizar a administração pública A lei se torna uma conquista da sociedade civil, pois qualquer pessoa passa a ter direito a conhecer/fiscalizar a administração pública

7 Breve história Conceito de direito de acesso à informação pública aparece na Lei de Liberdade de Imprensa da Suécia, em 1766 Conceito de direito de acesso à informação pública aparece na Lei de Liberdade de Imprensa da Suécia, em 1766 Em 1949, o princípio do acesso à informação pública é adotado explicitamente pela constituição sueca Em 1949, o princípio do acesso à informação pública é adotado explicitamente pela constituição sueca A Finlândia é o segundo país a adotar esse princípio, em 1951 A Finlândia é o segundo país a adotar esse princípio, em 1951 Nos EUA, uma longa campanha iniciada em 1954 (caso da contaminação com testes nucleares no Pacífico Sul) leva à criação do Freedom of Information Act (FOIA) em 1966 Nos EUA, uma longa campanha iniciada em 1954 (caso da contaminação com testes nucleares no Pacífico Sul) leva à criação do Freedom of Information Act (FOIA) em 1966

8 Breve história A campanha pela FOIA nos EUA foi liderada por jornalistas e empresas jornalísticas, que se uniram a sindicatos e outros setores A campanha pela FOIA nos EUA foi liderada por jornalistas e empresas jornalísticas, que se uniram a sindicatos e outros setores Seguem-se a Dinamarca e a Noruega em 1970 e a França em 1971 Seguem-se a Dinamarca e a Noruega em 1970 e a França em 1971 Canadá, Nova Zelândia e Austrália adotaram em 1983 Canadá, Nova Zelândia e Austrália adotaram em 1983 Embora tenha alguns dispositivos de acesso, a Inglaterra discutia uma lei específica desde 1911 e estava próxima a adotá-la quando ocorreram os atentados de 11/09/01… a decisão foi adiada para 2005 Embora tenha alguns dispositivos de acesso, a Inglaterra discutia uma lei específica desde 1911 e estava próxima a adotá-la quando ocorreram os atentados de 11/09/01… a decisão foi adiada para 2005

9 FOIA Em nenhum país o acesso à informação pública é tão amplamente usado quanto nos EUA. Em nenhum país o acesso à informação pública é tão amplamente usado quanto nos EUA. A FOIA faz parte de um arsenal jurídico que garante a aplicação na prática de dois princípios básicos: “open government” (governo aberto) e “right to know” (o direito a saber) A FOIA faz parte de um arsenal jurídico que garante a aplicação na prática de dois princípios básicos: “open government” (governo aberto) e “right to know” (o direito a saber) Johnson assinou a FOIA sem entusiasmo a 4 de julho de 1966 (exclui Judiciário e Legislativo) Johnson assinou a FOIA sem entusiasmo a 4 de julho de 1966 (exclui Judiciário e Legislativo) Por quase uma década, a burocracia de Washington não deixou que a lei funcionasse Por quase uma década, a burocracia de Washington não deixou que a lei funcionasse Os papéis do Pentágono e o caso Watergate fazem reverter a situação: o Congresso emenda e amplia a FOIA em 1974 e derruba veto de Gerald Ford Os papéis do Pentágono e o caso Watergate fazem reverter a situação: o Congresso emenda e amplia a FOIA em 1974 e derruba veto de Gerald Ford

10 FOIA Após a emenda de 1974, destaques da FOIA: Após a emenda de 1974, destaques da FOIA: Órgãos federais devem antecipar-se ao interesse dos cidadãos e publicar o máximo possível de informações sobre suas atividades Órgãos federais devem antecipar-se ao interesse dos cidadãos e publicar o máximo possível de informações sobre suas atividades E devem responder prontamente a quem pedir, com base na FOIA, informações não publicadas E devem responder prontamente a quem pedir, com base na FOIA, informações não publicadas O solicitante pode ser qualquer pessoa ou organização, até mesmo estrangeira O solicitante pode ser qualquer pessoa ou organização, até mesmo estrangeira O solicitante não precisa saber o nome do documento que procura; basta apresentar uma descrição sumária daquilo que busca O solicitante não precisa saber o nome do documento que procura; basta apresentar uma descrição sumária daquilo que busca Custos da cópia e/ou busca são pagos pelos solicitantes, mas devem ser públicos e razoáveis Custos da cópia e/ou busca são pagos pelos solicitantes, mas devem ser públicos e razoáveis

11 FOIA A resposta à solicitação tem que ser dada em dez dias no primeiro pedido e 20 na apelação A resposta à solicitação tem que ser dada em dez dias no primeiro pedido e 20 na apelação As repartições federais têm 30 dias para responder ao tribunal no caso de recurso As repartições federais têm 30 dias para responder ao tribunal no caso de recurso Na dúvida sobre isenção, o juiz federal deve ter acesso ao documento para decidir se o libera Na dúvida sobre isenção, o juiz federal deve ter acesso ao documento para decidir se o libera Cada repartição tem de informar o Congresso sobre todos os documentos que se negou a liberar no ano e explicar os motivos em cada caso Cada repartição tem de informar o Congresso sobre todos os documentos que se negou a liberar no ano e explicar os motivos em cada caso

12 FOIA Se o solicitante ganha um recurso, o governo paga o custo processual e de advogados Se o solicitante ganha um recurso, o governo paga o custo processual e de advogados Os tribunais podem punir funcionários que maliciosamente ocultem informações solicitadas Os tribunais podem punir funcionários que maliciosamente ocultem informações solicitadas Isenção por segurança nacional se refere apenas a documentos previamente classificados como “secretos” Isenção por segurança nacional se refere apenas a documentos previamente classificados como “secretos” O gabinete do Attorney General apresenta todo ano relatório ao Congresso sobre uso da FOIA O gabinete do Attorney General apresenta todo ano relatório ao Congresso sobre uso da FOIA Nenhum solicitante precisa explicar o motivo do pedido Nenhum solicitante precisa explicar o motivo do pedido

13 FOIA Em 1984, nova emenda amplia os direitos da CIA de negar acesso a certas informações Em 1984, nova emenda amplia os direitos da CIA de negar acesso a certas informações E em 1996, Clinton assina E-FOIA, adaptando a legislação à revolução tecnológica, principalmente as bases de dados eletrônicas E em 1996, Clinton assina E-FOIA, adaptando a legislação à revolução tecnológica, principalmente as bases de dados eletrônicas Quando Johnson assinou a FOIA em 1966, o governo americano tinha 45 computadores… Quando Johnson assinou a FOIA em 1966, o governo americano tinha 45 computadores… …quando Clinton a emendou com a E-FOIA, tinha 2 milhões de computadores e a revolução da Internet estava começando …quando Clinton a emendou com a E-FOIA, tinha 2 milhões de computadores e a revolução da Internet estava começando

14 FOIA E-FOIA exige a entrega de documentos arquivados em qualquer forma E-FOIA exige a entrega de documentos arquivados em qualquer forma Antes da E-FOIA, repartições se negavam a compartilhar informações eletronicamente ou a aceitar cruzamento de listas Antes da E-FOIA, repartições se negavam a compartilhar informações eletronicamente ou a aceitar cruzamento de listas A repartição tem de se antecipar aos pedidos, colocando na Internet o máximo possível de dados em “salas virtuais de leitura” A repartição tem de se antecipar aos pedidos, colocando na Internet o máximo possível de dados em “salas virtuais de leitura” Ministérios e grandes agências têm seus departamentos de FOIA e Web sites especiais Ministérios e grandes agências têm seus departamentos de FOIA e Web sites especiais

15 FOIA Repartições já aceitam pedidos através de formulários eletrônicos na Internet, em lugar da tradicional carta em papel Repartições já aceitam pedidos através de formulários eletrônicos na Internet, em lugar da tradicional carta em papel As repartições passaram a ter que publicar (na Internet) informações liberadas através da FOIA As repartições passaram a ter que publicar (na Internet) informações liberadas através da FOIA E-FOIA cria prioridades nas respostas: E-FOIA cria prioridades nas respostas: primeiro, casos de informações cujo atraso ameace a vida de pessoas; primeiro, casos de informações cujo atraso ameace a vida de pessoas; segundo, pedidos de jornalistas e de outros que divulguem informações para o público segundo, pedidos de jornalistas e de outros que divulguem informações para o público

16 FOIA A Lei da Privacidade (1974) se sobrepõe à FOIA, ao proteger informações sobre pessoas específicas… A Lei da Privacidade (1974) se sobrepõe à FOIA, ao proteger informações sobre pessoas específicas… E dá aos cidadãos o direito de ter acesso a informações que o governo tenha sobre eles, incluindo o direito a exigir que sejam corrigidas E dá aos cidadãos o direito de ter acesso a informações que o governo tenha sobre eles, incluindo o direito a exigir que sejam corrigidas Ao contrário da FOIA, a Lei da Privacidade não beneficia estrangeiros. Só cidadãos americanos ou residentes permanentes Ao contrário da FOIA, a Lei da Privacidade não beneficia estrangeiros. Só cidadãos americanos ou residentes permanentes

17 FOIA A FOIA é uma lei federal e só se refere a órgãos federais, mas foi seguida por milhares de leis específicas em Estados, condados e cidades A FOIA é uma lei federal e só se refere a órgãos federais, mas foi seguida por milhares de leis específicas em Estados, condados e cidades A FOIA se insere na tradição das “Sunshine Laws”, leis que obrigaram a abrir reuniões de comissões e outros foros da administração pública que antes ocorriam a portas fechadas (a Sunshine Law federal é de 1976) A FOIA se insere na tradição das “Sunshine Laws”, leis que obrigaram a abrir reuniões de comissões e outros foros da administração pública que antes ocorriam a portas fechadas (a Sunshine Law federal é de 1976) Constantes ameaças às leis de acesso à informação pública resultam em associações locais e estaduais para defendê-las Constantes ameaças às leis de acesso à informação pública resultam em associações locais e estaduais para defendê-las

18 FOIA Mas a FOIA realmente funciona? Mas a FOIA realmente funciona? Muitas repartições fazem de tudo para resistir, não respeitam prazos (a CIA às vezes leva anos ou meses para responder) Muitas repartições fazem de tudo para resistir, não respeitam prazos (a CIA às vezes leva anos ou meses para responder) Mas o uso é cada vez maior: estimava-se os pedidos em 1991 em menos de 600.000… Mas o uso é cada vez maior: estimava-se os pedidos em 1991 em menos de 600.000… …em 1999, foram 1.965.919… …em 1999, foram 1.965.919… …em 2000 foram 2.235.201… …em 2000 foram 2.235.201… …e em 2001 foram 2.246.212 …e em 2001 foram 2.246.212

19 FOIA Os inimigos da FOIA reclamam dos custos para administrá-la, mas os defensores acham barato: “um dólar por cidadão”, diz o National Security Archive. Os inimigos da FOIA reclamam dos custos para administrá-la, mas os defensores acham barato: “um dólar por cidadão”, diz o National Security Archive. Em 1999, custou $286.546.488 Em 1999, custou $286.546.488 Em 2000 custou $253.049.517 Em 2000 custou $253.049.517 E em 2001, custou $287.792.041 E em 2001, custou $287.792.041 “Mais baixo que o orçamento anual do Pentágono com a marchinha de bandas militares” (NSA) “Mais baixo que o orçamento anual do Pentágono com a marchinha de bandas militares” (NSA)

20 FOIA Jornalistas estão entre as categorias que menos usam a FOIA Jornalistas estão entre as categorias que menos usam a FOIA A Heritage Foundation estudou os requerimentos de informações feitos em 2001, com base na FOIA: A Heritage Foundation estudou os requerimentos de informações feitos em 2001, com base na FOIA: 5% eram de jornalistas;5% eram de jornalistas; 40% de empresas40% de empresas 25% de advogados25% de advogados 16% de indivíduos que não se identificaram16% de indivíduos que não se identificaram

21 FOIA A má vontade da administração Bush com a FOIA causou reclamações desde seus primeiros meses A má vontade da administração Bush com a FOIA causou reclamações desde seus primeiros meses Depois dos ataques de 11 de setembro de 2001, essa má vontade aumentou muito mais Depois dos ataques de 11 de setembro de 2001, essa má vontade aumentou muito mais Memorando de Ashcroft, enviado a todo o governo em outubro de 2001, foi interpretado como um estímulo aos funcionários para negar pedidos de informação baseados na FOIA Memorando de Ashcroft, enviado a todo o governo em outubro de 2001, foi interpretado como um estímulo aos funcionários para negar pedidos de informação baseados na FOIA Depois disso, jornalistas reclamam que piorou muito a atitude dos funcionários em relação a qualquer requerimento com base na FOIA Depois disso, jornalistas reclamam que piorou muito a atitude dos funcionários em relação a qualquer requerimento com base na FOIA

22 Tendência mundial No início da década de 80, apenas uma dúzia de países tinha lei de acesso à informação pública No início da década de 80, apenas uma dúzia de países tinha lei de acesso à informação pública Na última decada, cerca de 30 paises criaram leis de acesso, inclusive quase todo o leste europeu Na última decada, cerca de 30 paises criaram leis de acesso, inclusive quase todo o leste europeu Mais de 50 países já adotaram este princípio legal e outros 30 têm projetos de lei pendentes Mais de 50 países já adotaram este princípio legal e outros 30 têm projetos de lei pendentes Os ventos democráticos das últimas duas décadas levaram o conceito do acesso a informações públicas a todo o mundo Os ventos democráticos das últimas duas décadas levaram o conceito do acesso a informações públicas a todo o mundo

23 From http://www.privacyinternational.org/issues/foia/foia-laws.jpg (march 2002)http://www.privacyinternational.org/issues/foia/foia-laws.jpg

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25 Tendência mundial FMI, Banco Mundial e ONGs incentivam a adoção de leis de acesso FMI, Banco Mundial e ONGs incentivam a adoção de leis de acesso No website www.article19.org, por exemplo, há até um modelo de projeto de lei para ajudar países que queiram seguir esse caminho No website www.article19.org, por exemplo, há até um modelo de projeto de lei para ajudar países que queiram seguir esse caminhowww.article19.org O Direito ao Acesso já é visto em muitos países como indispensável para dar transparência à administração pública e aperfeiçoar a democracia O Direito ao Acesso já é visto em muitos países como indispensável para dar transparência à administração pública e aperfeiçoar a democracia O custo de uma lei dessas é absorvido pela atração de mais investimentos externos e outros benefícios de um sistema de transparência O custo de uma lei dessas é absorvido pela atração de mais investimentos externos e outros benefícios de um sistema de transparência Na América Latina, uma dúzia de países discute atualmente a necessidade de leis de acesso Na América Latina, uma dúzia de países discute atualmente a necessidade de leis de acesso

26 Tendência mundial O Conselho Europeu e a União Européia adotaram princípios de acesso à informação pública e passaram a pedir os países membros a fazer o mesmo O Conselho Europeu e a União Européia adotaram princípios de acesso à informação pública e passaram a pedir os países membros a fazer o mesmo Na França, a lei de acesso a documentos administrativos de 1979 foi revista em 2000 Na França, a lei de acesso a documentos administrativos de 1979 foi revista em 2000 Na Irlanda, a lei foi adotada em 1997 Na Irlanda, a lei foi adotada em 1997 No Japão, lei de acesso vigora desde 2001, nacionalmente, mas desde os anos 70 já existe localmente em algumas regiões do país No Japão, lei de acesso vigora desde 2001, nacionalmente, mas desde os anos 70 já existe localmente em algumas regiões do país Na África do Sul, a lei foi aprovada em 2000 e gerou a esperanca de que medidas similares sejam discutidas em outros países africanos Na África do Sul, a lei foi aprovada em 2000 e gerou a esperanca de que medidas similares sejam discutidas em outros países africanos

27 Tendência mundial O ocultamento de informações sobre a epidemia de SARS e suas graves conseqüências aqueceram os debates já em curso na China sobre a adoção de uma lei de acesso à informação pública O ocultamento de informações sobre a epidemia de SARS e suas graves conseqüências aqueceram os debates já em curso na China sobre a adoção de uma lei de acesso à informação pública Várias propostas já tinham sido discutidas em sucessivas sessões do Congresso Nacional do Povo Várias propostas já tinham sido discutidas em sucessivas sessões do Congresso Nacional do Povo Uma proposta está avançando lá, mas não se sabe detalhes – ironicamente, devido à tradição de segredo do regime Uma proposta está avançando lá, mas não se sabe detalhes – ironicamente, devido à tradição de segredo do regime A prefeitura de Guangzhou, no entanto, já se tornou a pioneira na China em adotar um sistema de governo aberto e garantir acesso a informacoes publicas. A prefeitura de Guangzhou, no entanto, já se tornou a pioneira na China em adotar um sistema de governo aberto e garantir acesso a informacoes publicas.

28 Conclusão Uma lei de acesso à informação pública tornou-se ferramenta indispensável para o exercício de uma democracia moderna e eficaz Uma lei de acesso à informação pública tornou-se ferramenta indispensável para o exercício de uma democracia moderna e eficaz Os países que adotaram recentemente uma lei desse tipo só o fizeram graças a uma mobilização da sociedade civil e do Congresso Os países que adotaram recentemente uma lei desse tipo só o fizeram graças a uma mobilização da sociedade civil e do Congresso Nao basta a lei… depois de consegui-la, há muito trabalho para sua implementação Nao basta a lei… depois de consegui-la, há muito trabalho para sua implementação

29 Conclusão Estados e municípios podem estar na vanguarda e sair com suas leis de acesso antes da administração federal Estados e municípios podem estar na vanguarda e sair com suas leis de acesso antes da administração federal É possível conseguir ampla ajuda internacional, se necessária, para a elaboração ou aperfeiçoamento de projeto de lei É possível conseguir ampla ajuda internacional, se necessária, para a elaboração ou aperfeiçoamento de projeto de lei A lei de acesso será um “seguro” contra a corrupção e o desperdício dos recursos públicos… A lei de acesso será um “seguro” contra a corrupção e o desperdício dos recursos públicos… …e o exercício de um direito humano fundamental, o direito à informação …e o exercício de um direito humano fundamental, o direito à informação O paradigma internacional de uma democracia moderna esta sendo modificado, ao tornar indispensável o acesso à informação pública O paradigma internacional de uma democracia moderna esta sendo modificado, ao tornar indispensável o acesso à informação pública

30 “A informação deve sempre governar sobre a ignorância, e o povo que quer ser seu proprio governante deve armar-se com o poder que a informação proporciona.” James Madison, quarto presidente dos EUA

31 Obrigado! http://knightcenter.utexas.edu rosentalves@mail.utexas.edu