Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014 ANÁLISE Assessoria de Finanças e Orçamento Liderança do PT na ALESP.

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1 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014 ANÁLISE Assessoria de Finanças e Orçamento Liderança do PT na ALESP

2 PPA - PLANO PLURIANUAL 2012/2015 LDO 2013 LDO 2014 LDO 2015 LOA 2012 LOA 2013 LOA 2014 LOA 2015 Conteúdo: Cenário macroeconômico previsto, as possíveis alterações na legislação tributária, as metas fiscais (projeções da receita, despesa e dívida pública), os riscos fiscais, as projeções de renúncia fiscal, as metas quantitativas por programas e ações (exceto na primeira LDO do mandato); outros dispositivos específicos referentes à elaboração da Lei Orçamentária, como por exemplo percentuais obrigatórios de aplicação. Prazo: Executivo deve enviar à ALESP : 30 de abril de cada ano; ALESP deve votar até 30 de junho de cada ano; Prazo: Executivo deve enviar à ALESP : 30 de abril de cada ano; ALESP deve votar até 30 de junho de cada ano; O CICLO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) LDO 2012

3 AVALIAÇÃO GERAL DO PLDO 2014 O projeto de LDO 2014 do Governo Alckmin não apresenta avanços em relação às últimas Leis de Diretrizes Orçamentárias. Os destaques negativos são: SUBESTIMAÇÃO DAS PROJEÇÕES DO CRESCIMENTO ECONÔMICO ESTADUAL E DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS ESTADUAIS; FALTA DE UMA POLÍTICA DE DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA EFETIVA; FALTA DE REGIONALIZAÇÃO EFETIVA DO ORÇAMENTO PÚBLICO; AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO; FALTA DE TRANSPARÊNCIA DOS INVESTIMENTOS DO ORÇAMENTO PÚBLICO; FALTA DE POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL PARA O ESTADO DE SP; BAIXA QUALIDADE DO PLANEJAMENTO PÚBLICO.

4 SUBESTIMAÇÃO DAS PROJEÇÕES PARÂMETROS MACROECONÔMICOS PLDO FEDERAL 2014 PLDO ESTADUAL 2014 CRESCIMENTO REAL DO PIB4,5%4,0% INFLAÇÃO (IGP-DI)5,0% CÂMBIO (R$/US$ -DEZ)2,06

5 SUBESTIMAÇÃO DAS PROJEÇÕES: Variação real do PIB Nacional e Estadual são idênticas no Período 2002 a 2012

6 FALTA DE POLÍTICA DE DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA EFETIVA NO ESTADO Em 2012, o Estado de SP arrecadou R$ 154,4 bilhões. O ICMS respondeu sozinho por R$ 105,2 bilhões.

7 Questões em Debate MedidasImpactos em R$ Impactos Indiretos da Redução do Custo de Energia Promovido pelo Governo Federal Eliminação dos encargos sociais: Reserva Global de Reversão (RGR); Conta Consumo Combustível (CCC); e redução em ¼ do encargo da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Como o ICMS na tarifa de energia é calculado “por dentro” – considerando na base de cálculo os valores totais em impostos, encargos sociais e o consumo de energia -, a desoneração do custo de energia provoca uma queda no valor global em que incidirá o ICMS, reduzindo esta arrecadação. ICMS energia representa cerca de 7% da arrecadação total de ICMS no Estado. Perda aproximada de R$ 1,5 bilhões /ano Reforma tributária do ICMS Perda aproximada de R$ 7 bilhões/ano POLÍTICA TRIBUTÁRIA

8 Questões em Debate MedidasImpactos em R$ Substituição Tributária do ICMS O recolhimento do ICMS passa a ser feito pelas indústrias, e não mais nas várias etapas de venda dos produtos. Ganhos de R$ 3 bilhões/ano aproximadamente Cessão de Direitos Creditórios Governo Estadual capta recursos negociando em troca recebíveis da dívida ativa (direitos creditórios) com ICMS, IPVA e demais taxas, com deságio. Ganhos de R$ 1 bilhão/ano aproximadamente Nota Fiscal Paulista Governo Estadual deduz da Receita Bruta do ICMS os créditos da NFP, tratando-os irregularmente como restituições do ICMS, rebaixando a base de cálculo para repasse aos municípios, Educação, Saúde e Universidades (denúncia do SINAFRESP) Ganhos de R$ 600 milhões/ano aproximadamente POLÍTICA TRIBUTÁRIA

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10 FALTA DE REGIONALIZAÇÃO EFETIVA DO ORÇAMENTO PÚBLICO Estado de Minas Gerais PLDO MG 2014 - Art. 8º - Acompanharão a proposta orçamentária, além dos quadros exigidos pela legislação em vigor: VIII– demonstrativo regionalizado do montante e da natureza dos investimentos em obras previstos para 2013, especificados por Município, no qual constará o estágio em que as obras se encontram; Estado de São Paulo PLDO SP 2014 - Artigo 15 - A mensagem que encaminhar o projeto de lei deverá explicitar: VI - demonstrativos a que alude o artigo 5º da Lei nº 14.676, de 28 de dezembro de 2011, contendo a programação de investimentos para 2014 financiada pelos orçamentos fiscal e o da seguridade social, discriminada de acordo com as Regiões Administrativas do Estado e com os respectivos programas.

11 FALTA DE REGIONALIZAÇÃO EFETIVA DO ORÇAMENTO PÚBLICO Estado de Minas Gerais

12 FALTA DE REGIONALIZAÇÃO EFETIVA DO ORÇAMENTO PÚBLICO Estado de São Paulo

13 FALTA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO Estado do Rio Grande do Sul PLDO RS 2014 - Art. 14 - A programação de investimentos da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, observará os seguintes critérios: I - preferência das obras em andamento e paralisadas em relação às novas; II - precedência das obrigações decorrentes de projetos de investimentos financiados por agências de fomento, nacionais ou internacionais; e III - prioridade aos programas e ações de investimentos estabelecidos através do Sistema Estadual de Participação Cidadã. Estado de São Paulo PLDO SP 2014 - Artigo 12 - Para assegurar transparência durante o processo de elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo promoverá audiências públicas, contando com ampla participação popular, nos termos do artigo 48 da Lei complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

14 Estado do Rio Grande do Sul Etapas da Participação: 28 Audiências Públicas Deliberativas Regionais; 28 Fóruns Regionais dos COREDS; Definição de quatro propostas em cada região; Participação de 1.134.141 votantes FALTA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO

15 Estado de São Paulo Etapas da participação: 15 Audiências Públicas Consultivas nas Regiões Administrativas do Estado; Ausência de relatório sobre as sugestões apresentadas e a participação existente nestas Audiências Públicas do Orçamento realizadas pelo Executivo (conforme crítica do próprio Tribunal de Contas do Estado); Audiência Pública Eletrônica para a LDO 2014 com a participação de apenas 869 pessoas;

16 Estado de Santa Catarina PLDO SC 2014 - Art. 3º As prioridades da Administração Pública Estadual para o exercício do ano de 2014 estão discriminadas no Anexo de Prioridades da Administração Pública Estadual desta Lei. § 1º As prioridades da Administração Pública Estadual, bem como as obras ou prestação de serviços priorizados em Audiências Públicas do Orçamento Estadual Regionalizado, terão precedência na alocação dos recursos no Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2014. § 2º Para atendimento do disposto no art. 6º da Lei nº 14.610/2009, ficam discriminadas no Anexo de Prioridades da Administração Pública Estadual desta Lei e na Lei Orçamentária Anual as subações referentes ao atendimento das políticas públicas compensatórias aos Municípios com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) inferior a 90% (noventa por cento) do IDH médio do Estado. Estado de São Paulo PLDO SP 2014 - Artigo 12 - Para assegurar transparência durante o processo de elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo promoverá audiências públicas, contando com ampla participação popular, nos termos do artigo 48 da Lei complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000. FALTA DE TRANSPARÊNCIA DOS INVESTIMENTOS NO ORÇAMENTO PÚBLICO

17 Estado de Santa Catarina Estado de São Paulo Não tem plano de investimento estadual. Não tem relat ó rio das obras no or ç amento estadual.

18 FALTA DE POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO REGIONAL: Diversos Fundos de Desenvolvimento Regional, mas com baixa execução de recursos de 2000 a 2013

19 FUNDOSVALORES REALIZADOS 2000 A 2013 (R$) PL 201/2013 (Governador) - Cria um novo fundo de desenvolvimento regional. Com recursos de R$ 6 milhões. DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIBEIRA 53,5 MILHÕES Serão incorporados pelo novo Fundo de Desenvolvimento Regional DESENVOLVIMENTO DO PONTAL DO PARANAPANEMA 0 DESENVOLVIMENTO REGIONAL (1978) 0 REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO PARAÍBA (recém criado) 0 Permanecerão como estão REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO (recém criado) 0 METROPOLITANO DE FINANCIAMENTO E DESENVOLVIMENTO (FUMEFI) 692,9 MILHÕES REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS 25,4 MILHÕES REGIÃO METROPOLITANA DA BAIXADA SANTISTA 42,6 MILHÕES TOTAL814,5 MILHÕES TOTAL POR ANO58,1 MILHÕES

20 Metas PPA 12/15 x Metas (LOA12 Exe + LOA13 Prev + PLDO14) N o de ações Percentual Ultrapassaram 75% do PPA 42446,6% Não atingiram 75% do PPA 48553,4% Total 909100,0% Sem execução 14516,0% Projeto da LDO 2014 – Metas do PLDO 2014: FALTA DE PLANEJAMENTO: mais da metade das ações do PPA não devem ser cumpridas. Mais de 16% das ações do PPA ainda não saíram do papel.

21 AçãoMetas PPA 12/15 (2) Metas (12 + 13 + 14) (1) (1)/(2)Meta a Atingir 4828 - INSTALAÇÃO DE VARAS E CÂMARAS JUDICIAIS DIGITAIS 1.515 unidades digitais 491 unidades32,4%1.024 unidades 5998 – CENTRO DE ESTUDOS DE LÍNGUAS – CEL´s 313.509 alunos atendidos 191.316 alunos atendidos 61,0%122.193 alunos 2033 – OBRAS DE EXPANSÃO DA REDE FÍSICA ESCOLAR 3.789 salas de aula construídas 1.464 salas de aula construídas 38,6%2.325 salas de aula 6133 – MÃE PAULISTA 5 milhões kits distribuídos 440 mil kits distribuídos 8,8%4,5 milhões de kits 1377 – CONSTRUÇÃO, REFORMAS E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DA SAÚDE – ADM. DIRETA E INDIRETA 713,6 mil metros quadrados em obras 167,1 mil metros quadrados em obras 23,4%546,4 mil metros quadrados Projeto da LDO 2014 – Metas do PLDO 2014: PLDO 2014 indica não cumprimento das metas de diversas ações previstas no PPA

22 Ação Metas PPA 12/15 (2) Metas (12 + 13 + 14) (1) (1)/(2)Meta a Atingir 5239 – FOMENTO E APOIO AOS ARRANJOS PRODUTIVOS 36 projetos de desenvolvimento produtivo 6 projetos16,7%30 projetos 6126 – VIA RÁPIDA EMPREGO500 mil matrículas 256,3 mil matrículas 51,3%243,6 mil matrículas 2342 – CIRCUITO CULTURAL PAULISTA 560 cidades atendidas 165 cidades atendidas 29,5%395 cidades 4876 – POUPATEMPO DO PRODUTOR 2,3 milhões de agricultores atendidos 739, 2 mil atendimentos 31,7% 1,5 milhões de atendimentos 1407 – CRÉDITO PARA EXPANSÃO DO AGRONEGÓCIO PAULISTA 5.100 contratos de financiamento 1.937 contratos de financiamento 38,0%3.163 contratos 2441-PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO USO DO ÁLCOOL E DAS DROGAS 204 projetos implantados 7 projetos3,4%197 projetos Projeto da LDO 2014 – Metas do PLDO 2014: PLDO 2014 indica não cumprimento das metas de diversas ações previstas no PPA

23 Ação Metas PPA 12/15 (2) Metas (12 + 13 + 14) (1) (1)/(2)Meta a Atingir 1114 – ESTRADAS VICINAIS 2 mil km recuperados/ pavimentados 374 km recuperados/ pavimentados 18,7%1.626 km 1293 – OBRAS E INSTALAÇÕES DE UNIDADES DA POLÍCIA TECNICO CIENTÍFICA 25 unidades construídas ou reformadas 15 unidades construídas ou reformadas 60,0%10 unidades 1090 – ADEQUAÇÃO DE UNIDADES DA POLÍCIA MILITAR 132 unidades adequadas 59 unidades adequadas 44,7%73 unidades 6077 – RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA – RESERVA LEGAL E MATA CILIAR 300 mil ha em áreas restauradas 158,5 mil ha em áreas restauradas 52,8% 141,4 mil há em áreas restauradas 6078 – PREVENÇÃO E COMBATE A INCENDIOS FLORESTAIS 100% sistema estadual de prevenção implantado 25% do sistema implantado 25,0% 75% do sistema estadual de prevenção 2005 – URBANIZAÇÃO DE FAVELAS 25 mil domicílios beneficiados 16 mil domicílios beneficiados 64,3%9 mil domicílios Projeto da LDO 2014 – Metas do PLDO 2014: PLDO 2014 indica não cumprimento das metas de diversas ações previstas no PPA

24 Ação Metas PPA 12/15 (2) Metas (12 + 13 + 14) (1) (1)/(2)Meta a Atingir 2461 – PRÓ CONEXÃO 96 mil ramais intradomiciliares executados 48 mil ramais intradomiciliares 50,0%48 mil ramais 2145 – SANEBASE – DESENVOLVIMENTO DO SANEAMENTO BÁSICO 80 cidades atendidas 33 cidades atendidas41,3%47 cidades 1040 – CONSTRUÇÃO E REFORMA DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS 800 obras realizadas 197 obras realizadas24,6%603 obras 5123 – ESPORTE SOCIAL 34.500 pessoas atendidas 14.300 pessoas atendidas 41,4%20.200 pessoas 2182 – EXPANSÃO E ADEQUAÇÃO DO POUPATEMPO 4 novos postos implantados 1 posto implantado25,0%3 postos Projeto da LDO 2014 – Metas do PLDO 2014: PLDO 2014 indica não cumprimento das metas de diversas ações previstas no PPA

25 Projeto da LDO 2014 – Metas do PLDO 2014: Metas e valores não cumpridos em 2012 40% das ações não foram executadas AçãoOrçado (R$) Executado (R$) Meta prevista Meta Executada RENDA CIDADÃ190.139.200173.960.994 210.137 FAMÍLIAS 183.441 FAMÍLIAS VIVA LEITE169.375.009194.910.007 700.000 PESSOAS 680.757 PESSOAS FISCALIZAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS DE DISTRIB. DE ENERGIA ELÉTRICA 9.596.2201.063.065 272 RELATÓRIOS 192 RELATÓRIOS FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL 3.452.8222.070.400 6 PROJETOS2 PROJETOS MELHOR CAMINHO85.000.00046.864.975 1.500 KMS DE ESTRADAS 734 KMS DE ESTRADAS

26 Projeto da LDO 2014 – Metas do PLDO 2014: Metas e valores não cumpridos em 2012 40% das ações não foram executadas Ação Orçado (R$) Executado (R$) Meta prevista Meta Executada EXECUÇÃO DAS OBRAS DO RODOANEL – TRECHO NORTE 3034.422.850 12% CONCLUÍDA 1% CONCLUÍDA OBRAS E INSTALAÇÕES DE UNIDADES DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA 5.000.06063.958 10 UNIDADES REFORMADAS 2 UNIDADES REFORMADAS INTELIGÊNCIA POLICIAL361.309.351209.918.389 22 PROJETOS IMPLANTADOS 12 PROJETOS IMPLANTADOS AÇÃO DE COMUNICAÇÃO100.000.000117.540.000 360 DIVULGAÇÕES REALIZADAS 3.117 DIVULGAÇÕES REALIZADAS RECUPERAÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS 772.561.000571.899 192 KMS RECUPERADOS 0 KMS RECUPERADOS

27 PROPOSTAS DA BANCADA DO PT PARA A LDO 2014 1.EDUCAÇÃO: ampliação dos recursos para as Universidades Públicas (11,6% do ICMS), para o Centro Paula Souza (2,1% do ICMS) e para a Educação (33% da receita de impostos); Ampliação das vagas nas universidades públicas estaduais através da implantação de novos campi universitários. Implantação de uma política de cotas para as universidades públicas. 2. PARTICIPAÇÃO POPULAR / ORÇAMENTO PARTICIPATIVO - realização de Audiências Públicas Estaduais do Orçamento em todas as regiões administrativas, metropolitanas e aglomerações urbanas do Estado, bem como a destinação de recursos específicos para a definição de prioridades de investimentos pela população; 3. REGIONALIZAÇÃO: implantação de um Plano Anual de Investimentos Estaduais, com a identificação do planejamento das despesas de investimentos com obras por ação orçamentária, região administrativa, região de governo, região metropolitana, aglomeração urbana e município; 4.TRANSPARÊNCIA: publicação de relatórios com a execução orçamentária das empresas estatais não dependentes (Metrô, Sabesp, CDHU, Agência de Fomento, CPOS e Dersa) e divulgação de mapa online das obras estaduais de forma georeferenciada, com o estágio de execução verificado; 5.SAÚDE: a publicação quadrimestral de relatório com os recursos aplicados nas Organizações Sociais; 6.FUNCIONALISMO PÚBLICO: a previsão de reajuste anual dos salários dos servidores e a contratação de novos servidores por meio de concursos; Garantir que o salário mínimo estadual sirva de referência também para os servidores públicos estaduais.

28 7. NÃO CONTINGENCIAMENTO: garantia de que o Executivo não poderá contingenciar o gasto em áreas sociais fundamentais; 8. EMENDAS AO ORÇAMENTO: criação de emendas parlamentares “de fato” ao orçamento público, com transparência total de sua execução e ênfase nas emendas de caráter regional; 9. REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS: utilização do IPRS e do IDH como indicadores para a aplicação de recursos estaduais nos municípios do Estado, visando a redução das desigualdades sócio-econômicas; 10. GASTOS COM PUBLICIDADE: publicação de um relatório com todas as despesas de publicidade, tanto da administração direta, como das autarquias, fundações e empresas estatais dependentes e não dependentes, nos últimos três anos; 11. IAMSPE: garantir que o Governo Estadual deposite sua parte no IAMSPE (2%); 12. GASTOS NA SAÚDE: garantir o cumprimento da Lei Federal Complementar 141 que regulamentou os gastos na saúde (Emenda Constitucional 29); 13. OBRAS IRREGULARES: a publicação de relatório sobre obras irregulares apontadas pelo TCE; 14. RELATÓRIOS DE PLANEJAMENTO DAS METAS: publicação de relatório com a compatibilização e realização de metas entre o PPA, a LDO e a LOA; 15. PRÉ-SAL: Garantir que os recursos sejam vinculados, prioritariamente, às despesas com Educação PROPOSTAS DA BANCADA DO PT PARA A LDO 2014