Introdução à Previdência Social Juliany Martins Orientador: Floriano J. Martins Copyright © 1999 LINJUR. Reprodução e distribuição autorizadas desde que.

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1 Introdução à Previdência Social Juliany Martins Orientador: Floriano J. Martins Copyright © 1999 LINJUR. Reprodução e distribuição autorizadas desde que mantido o “copyright”. É vedado o uso comercial sem prévia autorização por escrito dos autores.

2 Introdução à Previdência Social2 Seguridade Social n Conjunto de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade n Destinada a assegurar os direitos relativos à: –Saúde –Previdência –Assistência social

3 Introdução à Previdência Social3 Financiamento n Financiada por toda a sociedade de forma direta ou indireta n Mediante recursos dos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios e das seguintes contribuições : –Da empresa, incidentes sobre: folha de trabalho; a receita ou faturamento ; o lucro –Do trabalhador e dos demais segurados da previdência social –Sobre a receita de concursos de prognósticos

4 Introdução à Previdência Social4 Regime Geral n A previdência está organizada sob a forma de regime geral n Caráter contributivo e de filiação obrigatória n Deve observar critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial

5 Introdução à Previdência Social5 n Para manter o sistema no futuro atendendo à: –Cobertura dos eventos de doença, invalides, morte e idade avançada –Proteção à maternidade, especialmente à gestante –Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário Regime Geral

6 Introdução à Previdência Social6 Regime Geral n Para manter o sistema no futuro atendendo à: –Salário família e auxílio reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda –Pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes

7 Introdução à Previdência Social7 n Obrigatório –Empregado –Empregado doméstico –Contribuinte individual ( empresário, trabalhador autônomo e equiparado) –Segurado especial ( economia familiar, agricultor ou pescador) –Trabalhador avulso ( vinculados ao sindicato) Segurados

8 Introdução à Previdência Social8 n Facultativo –Os maiores de 16 anos de idade não exercem atividade que os enquadre como segurados obrigatórios – Que desejam contribuir para a previdência social Segurados

9 Introdução à Previdência Social9 Dependentes n Cônjuge, companheira(o) e o filho não emancipado, de qualquer condição menor de 21 anos de idade ou inválido n Pais n Irmão não emancipado, menor de 21 anos ou inválido

10 Introdução à Previdência Social10 n Tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o benefício faça jus ao benefício –12 contribuições mensais : auxílio doença/ aposentadoria por invalidez –180 contribuições mensais: aposentadorias por idade, aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria especial Carência

11 Introdução à Previdência Social11 n Isenção: –Pensão por morte, auxílio reclusão, salário família e auxílio-acidente de qualquer natureza –Salário maternidade para empregada ( para segurada especial, contribuinte individual e facultativa, exigência de 10 meses de carência) Carência

12 Introdução à Previdência Social12 n Isenção: –Auxílio - doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, ou segurado que após filiar-se ao RGPS –Aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio doença, auxílio reclusão –Pensão por morte aos segurados especiais, desde que comprovem o exercício de atividade rural Carência

13 Introdução à Previdência Social13 Filiação e Inscrição n Filiação: –Decorre do exercício da atividade abrangida pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS n Inscrição: –Ato formal pelo qual o segurado é cadastrado no Regime Geral da Previdência Social - RGPS

14 Introdução à Previdência Social14 Manutenção da qualidade do segurado n Até 12 meses após a cessação das contribuições ou cessação do benefício por incapacidade n Se tiver mais de 120 contribuições sem interrupção, prorroga-se para 24 meses n Até 6 meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo n Até 3 meses após o licenciamento, incorporado às forças armadas

15 Introdução à Previdência Social15 Perda de qualidade de dependente n Pela separação judicial ou divórcio, sem pensão de alimentos ( cônjuge ) n Pela cessação de união estável e sem pensão de alimentos ( companheira ) n Pela maioridade aos 21 anos de idade ou emancipação ( os filhos ou irmãos ) n Pela cessação da invalidez n Pelo falecimento

16 Introdução à Previdência Social16 Regime Próprio n O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, não poderá conceder benefícios n Distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social - RGPS

17 Introdução à Previdência Social17 n Compreende as seguintes prestações: –Quanto ao servidor: n Aposentadoria por invalidez n Aposentadoria por idade n Aposentadoria por tempo de contribuição n Auxílio doença n Salário família n Salário maternidade Regime Próprio

18 Introdução à Previdência Social18 –Quanto ao dependente: n Pensão por morte n Auxílio reclusão Regime Próprio

19 Introdução à Previdência Social19 Organização e Funcionamento n Avaliação atuarial inicial e em cada balanço n Auditoria por entidades independentes legalmente habilitadas e regulamentadas no IBA ( Instituto Brasileiro de Atuária ) n Financiamento com recursos do ente estatal e das contribuições do pessoal ativo, inativo e pensionista

20 Introdução à Previdência Social20 n Cobertura de um número mínimo de 1000 segurados n Cobertura exclusiva a servidores públicos de cargos efetivos e seus dependentes, vedado pagamento mediante convênios ou consórcios n Registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e do ente estatal n Pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime Organização e Funcionamento

21 Introdução à Previdência Social21 n Participação de representantes nos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses estejam em discussão e deliberação n Identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de todas as despesas fixas e cariáveis com pessoal inativo civil e militar n Sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo Organização e Funcionamento

22 Introdução à Previdência Social22 n Proibição de mais um regime próprio de Previdência pelo ente público n Na extinção do regime próprio de previdência social, os órgãos assumirão integralmente a responsabilidade n Inclusive pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência Organização e Funcionamento

23 Introdução à Previdência Social23 Financiamento n Mediante recurso do ente estatal e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo e inativo e dos pensionistas n A contribuição de ente estatal, não poderá exceder, a qualquer título, o dobro da contribuição do servidor civil e do militar, ativo, inativo e pensionista

24 Introdução à Previdência Social24 Limite de Despesas n A despesa líquida com inativo e pensionista dos RPPS, não poderá exceder a 12% da receita líquida em cada exercício financeiro n As despesas totais com pessoal ativo e inativo não poderão ultrapassar a 60% da receita líquida n Excedendo esse limite, o ente estatal deverá ajustar os seus planos de benefícios e custeio no exercício financeiro subsequente

25 Introdução à Previdência Social25 Controle e Fiscalização n Compete ao Ministério da Previdência e Assistência Social a observância do disposto na Lei 9717/98 e PT MPAS nº 4992/98 n Podendo inspecionar livros, notas técnicas e documentos n Estando sujeito, o infrator, às penas previstas na Lei nº 6435/77 por dificultar a ação fiscalizadora

26 Introdução à Previdência Social26 Penalidades n Suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União n Impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais n Subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União

27 Introdução à Previdência Social27 n Suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais n Aos dirigentes do órgão ou da unidade gestora do RPPS dos entes estatais n Os membros dos conselhos administrativo e fiscal de fundos, respondem por infração ao disposto na Lei nº 9717/98 Penalidades

28 Introdução à Previdência Social28 Regime de Previdência Complementar n Finalidade –Complementar os benefícios concedidos pelo Regime Geral da Previdência Social n Requisitos Básicos –A obtenção de complemento e a concessão do benefício básico pelo INSS n Abrangência –Entidades Abertas –Entidades Fechadas

29 Introdução à Previdência Social29 Entidades Abertas Características n Possuem fins lucrativos n Funcionam como administradora de poupança de pessoas físicas n Oferecidas ao mercado pelas instituições financeiras e seguradoras

30 Introdução à Previdência Social30 n Acesso a qualquer pessoa n Contribuições feitas somente pelo participante (no plano coletivo tem contribuição de empresa) n Regulamentadas e fiscalizadas pela SUSEP - Superintendência de Seguros Privados Entidades Abertas Características

31 Introdução à Previdência Social31 Entidades Fechadas Características n É constituída por uma empresa ou várias empresas distintas n Não possuem fins lucrativos n Funcionamento restrito a empresas ou grupos de empresas

32 Introdução à Previdência Social32 n Formam reservas técnicas e realizam investimentos a partir das contribuições dos seus participantes n Um processo de capitalização, visando o pagamento dos futuros benefícios n Regulamentadas e fiscalizadas pela SPC Secretaria de Previdência Complementar Entidades Fechadas Características

33 Introdução à Previdência Social33 Entidades Fechadas de Previdência Privada - EFPP n Entidades instituídas na forma de sociedade civil ou fundação n Objetivo de operacionalizar planos de benefícios complementares aos benefícios concedidos pelo RGPS n A empresa que constitui uma EFPP é uma patrocinadora

34 Introdução à Previdência Social34 n A EFPP é constituída por uma empresa ou várias empresas distintas n São participantes de uma EFPP os empregados dirigentes da patrocinadora, os empregados da EFPP e seus dependentes Entidades Fechadas de Previdência Privada - EFPP

35 Introdução à Previdência Social35 n As EFPP são custeadas por contribuições da patrocinadora dos participantes n Inclusive pelos rendimentos das aplicações realizadas com o patrimônio acumulado pela entidade Entidades Fechadas de Previdência Privada - EFPP

36 Introdução à Previdência Social36 Referências Bibliográficas n Dinâmica Socioeconômica e Previdência Sistêmica. Coletânea de textos. ANFIP: 99 n Economia Política e Seguridade Social. Uma Contribuição à Crítica. Coletânea de textos. ANFIP: 99 n Aula do profº Floriano J. Martins dada na Escola Superior de Advocacia-ESA

37 Introdução à Previdência Social37 Universidade Federal de Santa Catarina Centro de Ciências Jurídicas Departamento de Direito Informática Jurídica Professor: Aires José Rover Orientador: Floriano J. Martins Acadêmica: Juliany Martins Florianópolis, 07 de julho de 2000