SALÁRIO MÍNIMO CONCEITO: É a contraprestação mínima, fixada por lei, nacionalmente, devida e paga diretamente pelo empregador ou pela Administração a.

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2 SALÁRIO MÍNIMO CONCEITO: É a contraprestação mínima, fixada por lei, nacionalmente, devida e paga diretamente pelo empregador ou pela Administração a todo trabalhador, seja empregado, seja servidor público, sem qualquer discriminação, capaz de atender suas necessidades vitais básicas e à de sua família com MORADIA, ALIMENTAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAÚDE, LAZER, VESTUÁRIO, HIGIENE, TRANSPORTE E PREVIDÊNCIA SOCIAL, com reajustes periódicos, que lhe preservem o Poder aquisitivo. Conforme dicionário Novo Aurélio Século XXI, 3ª Edição, Editora Nova Fronteira página 1.800, 3ª Edição, assim define-se: SALÁRIO - Remuneração paga pelo empregador ao empregado, de forma regular, em retribuição a trabalho prestado. MÍNIMO: Superlativo absoluto sintético de pequeno, que é o menor, que está no grau mais baixo.

3 Ordenamento Jurídico Nacional
PREVISÃO LEGAL Ordenamento Jurídico Nacional Artigo 7º, IV, Constituição Federal Artigo 76, CLT Artigo 154, § 1º, Constituição Estadual Leis Orgânicas Municipais Regime Jurídico Único

4 Ordenamento Jurídico Internacional
Declaração Universal dos Direitos Humanos Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos Pacto Internacional dos Direitos Econômicos Sociais, Culturais e Ambientais Convenção Americana dos Direitos Humanos Convenção Nº 26 e Nº 131 da OIT

5 Jurisprudência Tribunais Regionais do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Sentenças das Comarcas

6 Contracheque Direitos Sociais Filosofia dos Gestores

7 Os 6 Municípíos com Pior Salário
Município Cargo Salário/Mês Carga Horária Comprovante Técnico Agrícola Aux. de Serviços Aux. de Serviços, Motorista I, Monitor de Creche. Aux. de Serviços, Aux. de Serviços, Inspetor Sanitário, Monitor de Creche, Motorista I Ag. Administrativo I Agente Administrativo I, Inspetor Sanitário, Motorista I, Monitor de Creche. Agente Administrativo II Aux.Enfermagem Digitador Relatório do Sindicato R$ 295,20 (Mês) R$ 75,00 (Mês) R$ 225,00 (Mês) R$ 112,50 (Mês) R$ 150,00 (Mês) R$ 250,00 (Mês) R$ 300,00 (Mês) R$ 165,00 (Mês) R$ 245,00 (Mês) R$ 305,00 (Mês) R$ 230,00 (Mês) 40h/semanal 10h/semanal 30h/semanal 15h/semanal 20h/semanal 30h semanal 20h semanal 40h semanal ANTONINA DO NORTE

8 Município Cargo Salário/Mês Carga Horária Comprovante
Técnico Agrícola Gari, Guarda Noturno, Guarda Rural, Professores Nível Médio e Superior Merendeira R$ 240,00 (Mês) R$ 60,00 a 180,00 (Mês) R$ 320,00 (Mês) R$ 90,00 (Mês) GUARACIABA DO NORTE Relatório do Sindicato 20h semanal Aux. Serviço, Vigia, Ag. Administrativo, Sec. Escolar. Prof. 3º Pedagógico, Prof. 4º Pedagógico Prof. Nível superior R$ 175,00 (Mês) R$ 253,00 (Mês) R$ 301,00 (Mês) IBIAPINA Relatório do Sindicato 20h semanal Aux.de Serviços Professores IGUATU R$ 90,00 (Mês) R$ 180,00 (Mês) R$ 158,13 (Mês) 20h semanal 40h semanal Relatório do Sindicato Serviços Gerais, Gari, Merendeira Prof. Nível Médio JAGUARIBARA R$ 99,00 (Mês) R$ 200,00 (Mês), R$300,00 (Mês) Relatório do Sindicato 20h semanal

9 Município Cargo Salário/Mês Carga Horária Comprovante ITAPIPOCA
Aux. De Enfermagem Prof. Nível Médio I Prof. Nível Médio II Agente Administrativo,Ag. De Vigilância Sanitária, Atendente de Consultório Dentário, Aux. Higiene Bucal. Serviços Gerais, Aux. de Laboratório, Aux. De Parteira, Coveiro, Cozinheira, Fiscal de Obras e Tributos, Instrutor de Artes, Instrutor de Artes Marciais, Instrutor de Capoeira, Monitor de Creche, Aux. de Parteira, Técnico de Manutenção, Vigilante, Visitador Sanitário Assistente Especial de Secretária, Assistente de Cidadania, Assistente de Imprensa, Assistente de Ouvidoria, Assistente Pedagógico, Assistente Técnico, Supervisor, Motorista Executivo, Supervisor de Almoxarifado. Prof. PEB I, Orientador de TV, PNH, Regente Rural. Prof. PEB II Aux. de Expediente, Aux. de Imprensa, Gerente de Núcleo. Eletricista, Fiscal de Obras, Sec. Escolar R$ 180,00 (Mês) R$ 262,00 (Mês) R$ 282,00 (Mês) R$ 175,00 (Mês) R$ 187,47 (Mês) R$ 256,55 (Mês) R$ 282,18 (Mês) R$ 93,74 (Mês) R$ 296,54 (Mês) Relatório do Sindicato 20h semanal ITAPIPOCA

10 Direitos Sociais Moradia,, Alimentação, Educação, Saúde, Segurança e Previdência Social.

11 Filosofia dos Gestores
Formação de Curral Eleitoral. Privatização da Máquina Pública. Descompromisso com os princípios administrativos.

12 AÇÕES DA F E T A M C E E DOS SINDICATOS

13 AÇÕES CORRETIVAS Mandados de Segurança Ações Cautelares
Antecipação de Tutela Denúncias PGT

14 AÇÕES ADMINISTRATIVAS
Em Seminários Nacionais Panfletos Imprensa Produção de Estudo Audiências Públicas Inclusão nas Pautas Salariais

15 OBJETIVO FINAL CURTO PRAZO: Implantação do direito ao salário Mínimo.
MÉDIO PRAZO: Valorizar o salário mínimo mantendo o seu poder de compra – depois ampliando tal poder.

16 COMO ALCANÇAR OS OBJETIVOS ?
Com a sensibilização dos atores sociais – ONG`s – Autoridades e Instituições Públicas presentes à audiência Pública. Cada um passando a agir para tornar reais os objetivos traçados – debatidos e aperfeiçoados.