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PublicouThomaz Mira Alterado mais de 9 anos atrás
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Os desafios da regularização fundiária de assentamentos informais consolidados em áreas urbanas
Edésio Fernandes
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Lei Federal no /2009 Contexto mais amplo de leis federais que já consolidaram as bases de uma nova ordem jurídico-urbanística Contexto mais específico da ordem jurídica federal criada nos últimos 30 anos, a partir da Lei Federal no /1979, aplicável à regularização fundiária dos assentamentos informais em áreas urbanas
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Exceção, ou regra? Ha mais de 100 anos; aumento nos últimos 30 anos
Novas e velhas formas Mais de 50% da população urbana Governos em todas as esferas e a população brasileira têm que acordar para a realidade e reconhecer que a informalidade nao é mais a exceção, é a regra!
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Causas do desenvolvimento urbano informal
Fatores macroeconômicos e pobreza social Taxas mais altas de informalidade Padrão segregador de ordenamento territorial Leis elitistas e tecnocráticas Gestão burocrática
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Causas do desenvolvimento urbano informal
Políticas dissociadas da estrutura fundiária Concentração de serviços e equipamentos Falta de opções de mercado Falta de políticas habitacionais Ordem jurídica de base civilista nao reconhece função social da propriedade Informalidade como única opção
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Implicações do desenvolvimento informal
Opção inadequada em termos ambientais, urbanísticos, sociais, políticos e jurídicos Falta de segurança jurídica da posse Clientelismo político Opção cara para todos Todos perdem! Mais fácil, rápido e barato prevenir!
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A necessidade de políticas publicas articuladas
Políticas preventivas Políticas curativas
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Políticas preventivas
Políticas preventivas que articulem políticas fundiárias, urbanas, habitacionais, ambientais e fiscais, sobretudo na esfera local; terras vazias de propriedade privada e publica, especialmente em áreas centrais, e imóveis vazios e sub-utilizados privados e públicos; administrações publicas em todas as esferas, o setor privado, as comunidades organizadas (cooperativas, ONGs, movimentos sociais) e setores como a universidade para dar assistência técnica e jurídica às administrações e comunidades
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Políticas curativas Políticas curativas de regularização das situações de assentamentos informais já consolidados Aprender com experiências passadas
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Políticas de regularização de assentamentos consolidados
Lei Federal no /1979: loteamentos e “urbanização especifica” Programas municipais: ação discricionária CF de 1988: direito à regularização Estatuto da Cidade e MP no /2001 Serie de programas municipais
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Leis federais recentes
No /2004, gratuidade do registro imobiliário dos programas de regularização No /2005, de iniciativa popular, Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social No /2007, transferência de terras da União para os Municípios, para que possam regularizar a situação dos ocupantes No /2008, direito à assistência técnica gratuita para o avanço dos programas de regularização A Lei Federal no /2009 se insere perfeitamente nessa ordem jurídica
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Objetivos da regularização fundiária
Permanência no local em melhores condições Remoção é excepcional Segurança jurídica e integração socioespacial Nao basta legalizar, nem urbanizar, dimensões têm que ser articuladas para sustentabilidade, requerendo políticas de geração e emprego e renda Nao bastam políticas isoladas, setoriais, sem recursos e erráticas!
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A ação do Governo Federal
Ministério das Cidades Programa Nacional de Apoio à Regularização Fundiária Sustentável Melhor integração institucional Avanços significativos PAC
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As dificuldades da legalização
Muitos problemas jurídicos ainda existentes, especialmente os decorrentes da legislação urbanística, ambiental, cartorária e processual PL no Lei Federal no /2009 Demarcação urbanística Hipóteses de regularização de “interesse social”
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A regularização “de interesse especifico”
Loteamentos fechados e condomínios urbanísticos Ocupações e parcelamentos de terras publicas Falsos “condomínios” Veto presidencial
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Perspectivas da regularização fundiária
Escala e qualidade técnica Articulação intergovernamental Lei Federal no /2009 sobre a regularização fundiária nas áreas urbanas da Amazônia Legal – questionamentos Renovação da mobilização social – dificuldades; reforma do CPC Papel crucial dos juristas
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