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Escola de Formação Política Miguel Arraes

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Apresentação em tema: "Escola de Formação Política Miguel Arraes"— Transcrição da apresentação:

1 Escola de Formação Política Miguel Arraes

2 O que são políticas públicas
Curso de Atualização e Capacitação Sobre Formulação e Gestão de Políticas Públicas Módulo I O que são políticas públicas Aula 1

3 Política Pública e Estado
O que são as políticas públicas? Ações do Estado no exercício de suas competências. Materialidade da intervenção do Estado Estado em Ação

4 ESTADO MODERNO A construção do Estado Moderno - início no século XV- Maquiavel, Hobbes, Locke, Rosseau, Montesquieu. A idéia do Contrato Social, o homem abre mão da sua liberdade à favor do Estado, cria o Estado em troca da proteção dos seus direitos individuais e da propriedade

5 NICOLAU MAQUIAVEL (1469 - 1527) “O Príncipe” - 1513
Pai da Ciência Política à medida que descreve friamente os mecanismos sombrios do poder absoluto Maquiavélico, maquiavelismo: são adjetivo e substantivo, “autor maldito” Mito que sobrevive independente do conhecimento do autor ou sua obra “Maquiavel, fingindo dar lições aos Príncipes, deu grandes lição ao povo” (Do contrato social, livro 3, cap. IV Rosseau)

6 MAQUIAVEL Ética Política: o objetivo supremo do governo é perpetuar-se no poder, não importando os meios para atingir esse fim. “o fim justificam os meios” Realismo político: ausência de valores morais x forte crítica ao Estado absolutista que começa a desmoronar no final da Idade Média. Cinismo: mentir, agir com crueldade, matar, tudo para atender ao objetivo de perpetuar-se no poder Sua chocante amoralidade explicitaria a realidade interna do poder político. Essa sua maior contribuição

7 MAQUIAVEL Príncipe “homem de virtú”: aquele que , conhecendo as circunstâncias, é capaz de arrebatá-las a seu favor, valendo-se da liberdade de que o homem dispõe. Não espera que a fortuna, a sorte, o “deixe governar”; O governo para não se derrubado deve ser estimado pelo povo, para isso é preciso assegurar o livre exercício das atividades dos súditos. A arte de manter-se no poder coincide com “bem governar” e para isso é preciso manter a coesão social, evitando desordens e mantendo-se ao lado do povo. Não se pode satisfazer os grande, mas, o povo pode se satisfeito, seu desejo é o de não se oprimido. O objetivo do povo é mais honesto

8 THOMAS HOBBES (1588 - 1679) “Leviatã” - 1651
primeira obra “contratualistas”. Cenário político de desordem: Parlamento Inglês disputa com Rei Carlos I que é decapitado, proclamada a República (1649) Grande teórico da soberania do Estado. Monarquista Estado de Natureza: “o homem é o lobo do homem” Natureza humana: paixões. apetite ou objeto de desejo = “bom”; aversão = mau. Todos os homens se igualam em suas paixões, isto é, no esforço de satisfazer o desejo e de afastar o indesejável.

9 HOBBES (1-4) Estado de Natureza: Os homens são livres
Os homens são iguais como inimigos O estado de natureza é o estado de “guerra de todos contra todos”. A guerra de todos contra todos é fruto do desejo de segurança e auto-preservação de cada um e também fonte de insegurança generalizada e de medo da morte.

10 HOBBES (2-4) Leis de Natureza:
1ª ) Todo homem deve esforçar-se pela paz. No estado de natureza a paz só é buscada se for mais vantajosa que a guerra. 2ª ) Os homens devem, para selar a paz, “renunciar a seu direito a todas as coisas”, desistindo, cada um, de ser obstáculo à auto-preservação do outro. Essa renúncia mútua é o contrato, e a promessa de seu cumprimento chama-se pacto. As demais leis de natureza deduzem-se dessas outras duas: obrigação de todos em cumprir o pacto; legitimidade para castigar quem não cumprir

11 HOBBES (3-4) Leviatã: O Estado é o “Monstro em favor da Paz”.
Paz apenas pelo medo da morte é instável Poder precisa ser mais forte que a vontade dos homens para obrigá-lo à paz Pacto: cada homem diz a cada homem: “cedo e transfiro meu direito de governar-me a mim mesmo a este homem, ou a esta assembléia de homens, com a condição de transferires a ele teu direito, autorizando de maneira semelhante todas as tuas decisões” A renúncia é total a favor de “homem artificial” que concentra todos os poderes de cada homem. É uma só força, uma só vontade, um só poder - “ o corpo político” - Estado Nessa passagem, o homem perde a liberdade natural e ganha a superação do medo, substituído pela esperança O Estado está acima dos indivíduos, mas, é criação destes e sua representação. O Estado detém poder ilimitado e o monopólio da força, usa o recurso da violência para manter a paz O Estado representa o fim do estado de natureza e a inauguração da sociedade civil

12 HOBBES (4-4) Objetivo do Estado:
Soberania do Estado para resolver os conflitos característicos do estado de natureza “colocar diante dos olhos dos homens a mútua relação entre proteção e obediência, de que a condição da natureza humana e as leis divinas (...) exigem um cumprimento inviolável” A origem do poder político e do Estado não deve ser procurada em Deus e sim na natureza, mesmo que essa seja resultado da criação divina

13 JOHN LOCK (1/3) Contexto da Revolução Gloriosa de 1688: início da instauração da monarquia constitucional tal como existe hoje É empirista: experiência é a única fonte das idéias. Elas não são inatas. “tábula rasa”. Homem em estado de natureza: em estado de natureza o homem é bom são livres, iguais e independentes; livres mas submetidos às leis da natureza, isto é, a razão. cada um é livre para dispor de seu corpo; não se deve abusar dessa liberdade para prejudicar os demais não é preciso atentar contra outros, é tudo abundante na natureza agressão é um ato insensato e irracional (depravados), renuncia da razão

14 JOHN LOCK (2/3) Homens contrários a razão; transgridem às leis da natureza, devem ser condenados, crime e castigo; inicia-se o estado de guerra; guerra de alguns contra os demais; a paz só se alcança para rendição do criminoso e pela reparação dos danos causados; só termina quando o último criminoso for rendido; isso perpetua o estado de guerra Para superar essa guerra sem fim os homens desistem de aplicar as leis naturais com as próprias mãos e criam um Estado sobre legis para fazê-lo. As Leis do Estado tem por base Leis naturais, jusnaturalismo.

15 JOHN LOCK (3/3) Renunciam à sua liberdade natural e entregam ao corpo político formado no ato da renúncia e num pacto fundam a comunidade representada pelo governo Esse Estado terá direito de julgar e punir os criminosos. Aparato da força usado para garantir a cada membro a sociedade: segurança, conforto e paz Descreve a função legislativa, Lei não podem ser mais do que especificações das Leis naturais Poder Legislativo,Poder Executivo e Federativo como coisas diferentes. Poderes limitados pelas leis de natureza Poder Federativo comunidades que se relacionam com outras comunidades que não aderiram ao pacto : guerra, paz, intercâmbios, alianças Monarca absoluto obteve poder se consentimento não participa da sociedade: rebelião contra o absolutismo

16 ROUSSEAU (1/4) Hipocrisia reinante na vida social: “Para conhecer os homens é preciso vê-los agir. No mundo dos salões nós os ouvimos falar, eles mostram seus discursos e escondem suas ações; mas na história elas são desmascaradas e nós os julgamos a partir dos fatos” “O homem nasce livre, e por toda parte encontra-se a ferros. O que se crê senhor dos demais não deixa de ser mais escravo do que eles. Como adveio tal mudança? Ignoro-º que poderá legitimá-la? Creio poder resolver esta questão”

17 ROUSSEAU (2/4) Legitimidade do pacto entre os homens: CONTRATO SOCIAL
Visão crítica do pensamento de Hobbes e Lock: pacto entre os homens não teria sido legítimo - pobreza , miséria, perda da liberdade sem nada ganhar em troca Contrato social de Rousseau é um contrato de vontade geral que preserva a liberdade o dom mais precioso do homem Bom Selvagem

18 ROUSSEAU (3/4) O despotismo cria a vida do homem obstáculos tais que sozinho não tem forças para enfrentar os obstáculos que se colocam à sua conservação Saída associar-se para defender-se; protegendo pessoas e bens de cada associado Unindo-se a todos obedece a si mesmo permanecendo livre como antes Alienação de cada associado à comunidade: “Mas, cada um dando-se a todos não se dá a ninguém” e recebe o que deu em proteção aquilo que é seu Todos ganham ninguém perde, o homem deixa assim o estado de natureza para ingressar na sociedade civil

19 ROUSSEAU (4/4) Estado quando passivo Soberano quando ativo
Potência comparado aos seus semelhantes (outros Estados) Cidadãos participantes da autoridade soberana Súditos submetidos às Leis do Estado Povo quando na forma coletiva Importância da Lei. Qual o perfil do Legislador? Leis conferem movimento ao governo, pois, expressa a vontade do povo através do corpo político Revolução Francesa: Liberdade, Igualdade e Fraternidade

20 MONTESQUIEU (1/2) Divisão em três poderes autônomos, independentes e harmônicos. Teoria dos freios e contrapesos: “Para que não haja abusos é preciso que o poder detenha o poder”

21 MONTESQUIEU (2/2) Divisão de Poderes, Freios e Contrapesos
“É uma experiência eterna que todo homem que detém o poder é levado a dele abusar; ele vai até onde encontra limites.”. “Para formar um Governo Moderado, precisa combinar os Poderes, regrá-los, temperá-los, fazê-los agir; dar a um Poder, por assim dizer, um lastro, par pô-lo em condições de resistir a um outro. É uma obra-prima de legislação, que raramente o acaso produz, e raramente se deixa a prudência produzir” Quando a norma jurídica é formulada contra a vontade das condições sociais, alheia ao espírito do direito daquela sociedade, tem-se apenas uma lei formalmente constituída e não uma lei de verdade. É o que nos diz Montesquieu ao nos explicar “o espírito da lei”

22 Divisão dos Poderes Tripartição do Poder
Executivo: executa as ações de governo, comanda a máquina do Estado, com base na Lei Legislativo: elabora as Leis Judiciário: garante o cumprimento das Leis

23 Política Pública e Sociedade
As políticas públicas estão no campo da coisa pública. Na gestão daquilo que é coletivo. São demandas da sociedade, vontades representadas no voto e na escolha do comando do Estado. Se manifestam pela Política Permeiam todos as instâncias de poder, todos os níveis de Governo São vontades coletivas transformadas em Lei, executadas pelo Governo e fiscalizadas pela Justiça

24 Política Pública e Sociedade
As várias políticas públicas, como partes de uma totalidade, representam o projeto de sociedade definido no conflito de interesses e na correlação de força Devem ser pensadas em sua articulação com o planejamento mais global que a sociedade constrói para si e que se realiza por meio da ação do Estado

25 Economia Política Na modernidade o povo escolhe o comando e o fazer do Estado Ao Estado compete cumprir o pacto que dá origem à Nação O desejo de desenvolvimento da Nação delimita o fazer do Estado E o que é desenvolvimento?

26 Doutrinas Econômicas Historicamente: feudalismo: riqueza do soberano
mercantilismo: mito do desenvolvimento atrelado à idéia de progresso padrões das sociedades européias para o novo mundo Fisiocratas Capitalismo nascente

27 Evolução das Doutrinas Econômicas
Os clássicos que tratam do tema do desenvolvimento: Adam Smith, séc XVIII: pai da economia, interesse individual como mola propulsora do bem- estar coletivo. Vícios privados, benefícios públicos. Círculo Virtuoso Ricardo: Teoria da Renda da Terra e a Lei de Rendimentos Decrescentes. Stuart Mill: Justiça Social Marx: Crises de super-produção e sub-consumo. A lógica do capital e a destruição do modo de produção capitalista Keynes e a intervenção do Estado na crise econômica Schumpeter: empresário empreendedor, mola motora do capitalismo

28 Doutrinas Econômicas Não há definição de desenvolvimento universalmente aceita É possível identificar duas correntes principais e antagônicas: crescimento = desenvolvimento crescimento é condição necessária, indispensável para o desenvolvimento, mas não é condição suficiente

29 Crescimento Sinônimo de Desenvolvimento
Primeira corrente: corrente mais teórica trabalha com modelos hipotéticos processos de acumulação de capital insuficientes são a causa da falta de desenvolvimento o mercado distribui renda e faz nascer melhoria de vida para população (mão invisível) ligada ao pensamento liberal

30 Crescimento condição indispensável, mas não suficiente
Segunda Corrente: corrente mais empírica vai buscar nos processos históricos, nas crises do capitalismo sua base teórica o Estado tem papel preponderante na distribuição dos benefícios do crescimento o mercado produz distorções, concentração de renda, subdesenvolvimento, pobreza e exclusão social ligada ao pensamento estruturalista

31 Segunda Corrente: Crescimento = variação quantitativa do produto
Desenvolvimento = mudanças qualitativas no modo de vida das pessoas Os resultados do crescimento econômico têm que se estender pelo conjunto da população, o mercado não faz isso sozinho Estado de Bem Estar Social Situações de crescimento, sem desenvolvimento: a economia cresce, porém, o crescimento demográfico é maior a economia cresce, mas a renda é concentrada a economia cresce com incorporação de tecnologias amplia o desemprego economia internacionalizada transfere renda para exterior

32 Subdesenvolvimento: Insuficiência de crescimento econômico em relação ao crescimento demográfico crescimento intermitente concentração de renda e riqueza estrutura inadequada para incorporar inovações tecnológicas caráter dualista: convivem uma economia moderna capitalista com economia atrasada não capitalista.

33 Estruturalista: Cepal - Celso Furtado
“Desenvolvimento econômico define-se, portanto, pela existência de crescimento econômico contínuo, em ritmo superior ao crescimento demográfico, envolvendo mudanças de estruturas e melhoria de indicadores econômicos e sociais. Compreende um fenômeno de longo prazo, implicando o fortalecimento da economia nacional, a ampliação da economia de mercado e a elevação geral da produtividade”

34 Desenvolvimento Sustentável:
Conhecimento que se deve ter dos recursos naturais disponíveis e do uso racional desses recursos satisfaz as necessidades da presente geração, sem comprometer a capacidade das futuras gerações tecnicamente apropriado, economicamente viável e socialmente aceitável. (padrão de consumo)

35 Sociedade da Pobreza Pobreza individual: Pobreza das comunidades:
sociedade abastada com alguns indivíduos, uma minoria pobre Pobreza das comunidades: aflige quase todos os membros de uma sociedade, poupando apenas uma pequena minoria de privilegiados

36 “HABITUAÇÃO” O que importa na sociedade da pobreza é a manutenção do equilíbrio equilíbrio como ausência de aspirações submissão ao inevitável décadas de pobreza - aceitação REAÇÃO PROFUNDAMENTE RACIONAL INTELIGENTE SOLUÇÃO ÓTIMA Historicamente duas soluções: migração e educação

37 Indicadores de Desenvolvimento e Política Públicas
Examinar indicadores de desenvolvimento da ONU na perspectiva de desenvolvimento social e não apenas de PIB Expectativa de vida ao nascer Analfabetismo entre adulto Analfabetismo entre mulheres Aumento médio anual da população População por médico Taxa de mortalidade infantil Consumo diário de calorias per capita Coeficiente alunos/professores de 1o grau

38 Teoria Social Moderna John Rawls: Uma teoria da Justiça (1971)
SOCIEDADE JUSTA bases dos fundamentos ético-jurídicos do moderno Estado de bem-estar social principal teórico da democracia liberal propõe conciliação direitos iguais numa sociedade desigual harmonizar meritocracia com igualdade

39 Política Pública na Moderna Teoria Social
Igualdade X eficácia na equidade para aparar os efeitos negativos da desigualdade Políticas Públicas seletivas, conseqüencialistas ao invés de universalistas TODOS X QUEM MAIS NECESSITA Políticas localizadas e pontuais.Agindo de forma cirúrgica Mecanismos legislativos compensatórios, reparando pela Lei e com o consentimento geral as injustiças

40 Elementos de Política Pública
Marco Legal Campo de Conhecimento Técnico Específico Tem Indicadores Específicos e depende de indicadores gerais Precisam ser planejadas

41 Política Pública e Administração Pública
Tem por objetivo uma gestão eficiente e eficaz Eficiência: ação, força, virtude de se produzir um efeito desejado. Seguir normas e padrões de conduta de tal forma a atingir o melhor resultado. Eficácia: qualidade de eficaz, que produz o efeito desejado, que dá bom resultado.Uma ação foi eficaz quando atingiu o resultado esperado

42 Administração Pública
Supremacia do interesse público Princípio da finalidade pública, presente na elaboração da Lei e na sua execução Direito Privado - Normas de interesse individual Direito Público - Normas de interesse público Os interesses públicos têm supremacia sobre os individuais

43 Princípios Constitucionais da Administração Pública
Princípios da Legalidade Artigo 5°, inciso II da Constituição Federal de O administrador público só poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e nas demais espécies normativas, inexistindo incidência de sua vontade subjetiva. Só é permitido fazer o que a lei autoriza. Princípio da Impessoalidade Artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988. Impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal, ou seja, unicamente aquele que a norma de direito indica expressa como objetivo do ato, de forma impessoal.

44 Princípios Constitucionais da Administração Pública
Princípios da Moralidade A moralidade constitui, a partir da Constituição Federal de 1988, pressuposto de validade de todo ato da administração pública Não basta ao administrador público o estrito cumprimento da legalidade, devendo ele, no exercício de sua função pública, respeitar os princípios éticos de razoabilidade e justiça Não deve contrariar o senso comum de honestidade, retidão, equilíbrio, justiça, respeito à dignidade do ser humano , a boa fé , ao trabalho, à ética das instituições. Princípio da Publicidade O ato administrativo só dá início aos seus efeitos quando levado ao conhecimento público em geral A publicidade se faz pela inserção do ato no Diário Oficial, por publicação na imprensa, ou por edital afixado em local próprio

45 Princípios Constitucionais da Administração Pública
Princípio da Eficiência Emenda Constitucional nr 19/98 A atividade administrativa deve orientar-se para alcançar resultado de interesse público Manter, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de comprovar a legalidade e avaliar resultados, quanto à eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial Pretender garantir maior qualidade na atividade pública e na prestação dos serviços públicos

46 Contexto: Reforma do Estado - aspectos políticos:
centralização x descentralização O município como ente da Federação democratização da sociedade Reforma desejada Processo em curso


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