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CONTRATO DE TRANSPORTE Profª Sandra R.S.Villares.

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1 CONTRATO DE TRANSPORTE Profª Sandra R.S.Villares

2 CONTRATO DE TRANSPORTE O código civil disciplina o contrato de transporte em três seções: O código civil disciplina o contrato de transporte em três seções: - Disposições Gerais - Disposições Gerais - Transporte de pessoas - Transporte de pessoas - Transporte de coisas - Transporte de coisas Estas regras devem ser obedecidas podendo ser complementadas com as leis especiais, uma vez que o transporte se insere no conceito de prestação de serviços do código de defesa do consumidor.

3 Contrato de transporte CONCEITO: art È o contrato pelo qual alguém se obriga, mediante remuneração, transportar de um lugar para outro pessoas ou coisas. CONCEITO: art È o contrato pelo qual alguém se obriga, mediante remuneração, transportar de um lugar para outro pessoas ou coisas.

4 ELEMENTOS DO CONTRATO o transportador, o transportador, o passageiro e o passageiro e a transladação. a transladação.

5 O objeto do contrato é o deslocamento. O contrato de transporte gera uma obrigação de resultado, qual seja, a de transportar o passageiro, são e salvo, e a mercadoria, sem avarias ao seu destino. A não obtenção desse resultado importa em inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado. A culpa nesse caso é objetiva, somente se eximindo se provar que o evento danoso se verificou por culpa exclusiva da vítima, força maior ou por fato exclusivo de terceiro. O contrato de transporte gera uma obrigação de resultado, qual seja, a de transportar o passageiro, são e salvo, e a mercadoria, sem avarias ao seu destino. A não obtenção desse resultado importa em inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado. A culpa nesse caso é objetiva, somente se eximindo se provar que o evento danoso se verificou por culpa exclusiva da vítima, força maior ou por fato exclusivo de terceiro.

6 Cláusula de incolumidade: a obrigações tacitamente assumida pelo transportador de conduzir o passageiro incólume ao local de destino. a obrigações tacitamente assumida pelo transportador de conduzir o passageiro incólume ao local de destino.

7 O Contrato de transporte não se confunde com o fretamento ou charter, em que é cedido o uso do meio de transporte (navio, avião, ônibus) ao outorgado, que lhe dará o destino que lhe aprouver. O Contrato de transporte não se confunde com o fretamento ou charter, em que é cedido o uso do meio de transporte (navio, avião, ônibus) ao outorgado, que lhe dará o destino que lhe aprouver. No contrato de transporte a responsabilidade pelo deslocamento das pessoas ou bens é do transportador. No contrato de transporte a responsabilidade pelo deslocamento das pessoas ou bens é do transportador.

8 Caracteristicas: É um contrato de adesão, onde as partes não discutem amplamente as clausulas. É um contrato de adesão, onde as partes não discutem amplamente as clausulas. É contrato bilateral ou sinalagmático, gerando obrigações recíprocas. É contrato bilateral ou sinalagmático, gerando obrigações recíprocas. No caso do transporte a equivalência é coletiva. No caso do transporte a equivalência é coletiva. É contrato consensual, porque se aperfeiçoa com o acordo de vontade das partes. É contrato consensual, porque se aperfeiçoa com o acordo de vontade das partes. Oneroso, uma vez que a obrigação é assumida mediante remuneração. Oneroso, uma vez que a obrigação é assumida mediante remuneração. Comutativo, as prestações são certas e determinadas. Comutativo, as prestações são certas e determinadas. E não solene pois não depende de forma prescrita em lei, sendo valido a celebração verbal. E não solene pois não depende de forma prescrita em lei, sendo valido a celebração verbal.

9 ESPÉCIES DE TRANSPORTE O transporte pode ser terrestre, aéreo, marítimo ou fluvial. O transporte terrestre se divide em ferroviário ou rodoviário e em função da extensão pode ser urbano, intermunicipal, interestadual e internacional. Pode ainda ser coletivo ou individual. O transporte pode ser terrestre, aéreo, marítimo ou fluvial. O transporte terrestre se divide em ferroviário ou rodoviário e em função da extensão pode ser urbano, intermunicipal, interestadual e internacional. Pode ainda ser coletivo ou individual. O Código Civil traçou regras comuns a todos os contratos de transporte, ressalvando que o transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão rege pelas normas regulamentares, é o que dispõe o artigo 731: O Código Civil traçou regras comuns a todos os contratos de transporte, ressalvando que o transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão rege pelas normas regulamentares, é o que dispõe o artigo 731:

10 Artigo 731: Art O transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código. Art O transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código.

11 Também são aplicáveis no que couber os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais, com dispõe o artigo 732, referindo-se especialmente ao CDC, a Convenção de Varsóvia e o Código Brasileiro da Aeronáutica. Também são aplicáveis no que couber os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais, com dispõe o artigo 732, referindo-se especialmente ao CDC, a Convenção de Varsóvia e o Código Brasileiro da Aeronáutica. As convenções internacionais em matéria de transporte são recepcionadas como lei federal de forma que no que for conflitante com a Constituição Federal de 1988 tem- se como revogado o tratado, o próprio código civil disciplina a responsabilidade tornando nulas as clausulas que excluem a responsabilidade (art. 734): As convenções internacionais em matéria de transporte são recepcionadas como lei federal de forma que no que for conflitante com a Constituição Federal de 1988 tem- se como revogado o tratado, o próprio código civil disciplina a responsabilidade tornando nulas as clausulas que excluem a responsabilidade (art. 734):

12 Artigo 732 Art Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, quando couber, desde que não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais. Art Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, quando couber, desde que não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais.

13 TRANSPORTE DE PESSOAS O viajante ao comprar a passagem assegura o direito de transportar sua bagagem. O transporte de bagagem é acessório ao de transporte de pessoas. O viajante ao comprar a passagem assegura o direito de transportar sua bagagem. O transporte de bagagem é acessório ao de transporte de pessoas. O passageiro só paga o excesso de peso ou volume. Art. 734 O passageiro só paga o excesso de peso ou volume. Art. 734

14 Artigo 734 Art O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Art O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.

15 Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização. Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.

16 Transporte de pessoas O contrato de transporte de pessoas tem inicio a partir do momento em que um individuo acena para um veiculo de transporte público, tendo em vista a oferta permanente do serviço. Já a responsabilidade pela integridade do passageiro se inicia a partir do momento em que esse mesmo passageiro se insere no universo do transportador. O contrato de transporte de pessoas tem inicio a partir do momento em que um individuo acena para um veiculo de transporte público, tendo em vista a oferta permanente do serviço. Já a responsabilidade pela integridade do passageiro se inicia a partir do momento em que esse mesmo passageiro se insere no universo do transportador. No caso de transporte ferroviário a partir do momento que ingressa na estação de embarque, transpondo a roleta. No caso de transporte ferroviário a partir do momento que ingressa na estação de embarque, transpondo a roleta.

17 O artigo 735 dispõe que a responsabilidade pelo acidente não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual há ação regressiva. O artigo 735 dispõe que a responsabilidade pelo acidente não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual há ação regressiva. A culpa concorrente da vítima faz com que a indenização seja reduzida. Art. 738 A culpa concorrente da vítima faz com que a indenização seja reduzida. Art. 738 Somente no caso de culpa exclusiva da vítima pode exonerar o transportador. Somente no caso de culpa exclusiva da vítima pode exonerar o transportador.

18 Decreto 2681/1.912 Art As estradas de ferro responderão pelos desastres que nas suas linhas sucederem aos viajantes e de que resulte a morte, ferimento ou lesão corpórea. A culpa será sempre presumida, só se admitindo em contrário alguma das seguintes provas: Art As estradas de ferro responderão pelos desastres que nas suas linhas sucederem aos viajantes e de que resulte a morte, ferimento ou lesão corpórea. A culpa será sempre presumida, só se admitindo em contrário alguma das seguintes provas: Art. 17 Art. 17 1ª - Caso fortuito ou força maior; 1ª - Caso fortuito ou força maior; 2ª - Culpa do viajante, não concorrendo culpa da estrada 2ª - Culpa do viajante, não concorrendo culpa da estrada

19 Pingentes

20 Surfistas

21 Já no código de defesa do consumidor não há essa hipótese. Por quê? Já no código de defesa do consumidor não há essa hipótese. Por quê?

22 TRANSPORTE DE COISAS Disciplinado nos artigos 743 a 756 do Código Civil. Os elementos do contrato de transporte de coisas são: O remetente, O Transportador, O Destinatário Disciplinado nos artigos 743 a 756 do Código Civil. Os elementos do contrato de transporte de coisas são: O remetente, O Transportador, O Destinatário Podendo o remetente ser ao mesmo tempo o destinatário, quando remete alguma coisa para o próprio endereço. Podendo o remetente ser ao mesmo tempo o destinatário, quando remete alguma coisa para o próprio endereço. O objeto deve ser entregue ao transportador e deverá ser descrito e especificado para não ser confundido com outro. O objeto deve ser entregue ao transportador e deverá ser descrito e especificado para não ser confundido com outro.

23 Art. 743 e 744 Art A coisa, entregue ao transportador, deve estar caracterizada pela sua natureza, valor, peso e quantidade, e o mais que for necessário para que não se confunda com outras, devendo o destinatário ser indicado ao menos pelo nome e endereço. Art A coisa, entregue ao transportador, deve estar caracterizada pela sua natureza, valor, peso e quantidade, e o mais que for necessário para que não se confunda com outras, devendo o destinatário ser indicado ao menos pelo nome e endereço. Art Ao receber a coisa, o transportador emitirá conhecimento com a menção dos dados que a identifiquem, obedecido o disposto em lei especial. Art Ao receber a coisa, o transportador emitirá conhecimento com a menção dos dados que a identifiquem, obedecido o disposto em lei especial. Parágrafo único. O transportador poderá exigir que o remetente lhe entregue, devidamente assinada, a relação discriminada das coisas a serem transportadas, em duas vias, uma das quais, por ele devidamente autenticada, ficará fazendo parte integrante do conhecimento. Parágrafo único. O transportador poderá exigir que o remetente lhe entregue, devidamente assinada, a relação discriminada das coisas a serem transportadas, em duas vias, uma das quais, por ele devidamente autenticada, ficará fazendo parte integrante do conhecimento.

24 O transportador deve ser informado para que possa tomar as providencias necessárias para o transporte, bem como para exercer em certos casos o direito de recusa, coisas não permitidas ou desacompanhadas dos documentos exigidos por lei, ou pela inadequação da própria embalagem que ensejam risco a saúde ou mesmo a danificar o veiculo ou outros bens ( 746 e 747). O transportador deve ser informado para que possa tomar as providencias necessárias para o transporte, bem como para exercer em certos casos o direito de recusa, coisas não permitidas ou desacompanhadas dos documentos exigidos por lei, ou pela inadequação da própria embalagem que ensejam risco a saúde ou mesmo a danificar o veiculo ou outros bens ( 746 e 747).

25 Art. 746 e 747 Art Poderá o transportador recusar a coisa cuja embalagem seja inadequada, bem como a que possa pôr em risco a saúde das pessoas, ou danificar o veículo e outros bens. Art Poderá o transportador recusar a coisa cuja embalagem seja inadequada, bem como a que possa pôr em risco a saúde das pessoas, ou danificar o veículo e outros bens. Art O transportador deverá obrigatoriamente recusar a coisa cujo transporte ou comercialização não sejam permitidos, ou que venha desacompanhada dos documentos exigidos por lei ou regulamento. Art O transportador deverá obrigatoriamente recusar a coisa cujo transporte ou comercialização não sejam permitidos, ou que venha desacompanhada dos documentos exigidos por lei ou regulamento.

26 TRANSPORTE CUMULATIVO E TRANSPORTE SUCESSIVO Cumulativo – responsabilidade de uma ou mais empresas – único contrato Cumulativo – responsabilidade de uma ou mais empresas – único contrato (CC. 733) Cada transportador se responsabiliza pelo seu percurso, pelos danos causados a pessoas e coisas. O dano é calculado em razão da totalidade do percurso (CC. 733) Cada transportador se responsabiliza pelo seu percurso, pelos danos causados a pessoas e coisas. O dano é calculado em razão da totalidade do percurso Se houver substituição de algum dos transportadores a responsabilidade solidária se estende ao substituto. Se houver substituição de algum dos transportadores a responsabilidade solidária se estende ao substituto. Para o contrato cumulativo é necessário que haja unidade da relação contratual a que se vinculam diversos transportadores. Para o contrato cumulativo é necessário que haja unidade da relação contratual a que se vinculam diversos transportadores. Sucessivo - cadeia de contratos – empresas independentes. Sucessivo - cadeia de contratos – empresas independentes. Art. 756 – todos respondem solidariamente pelo dano causado perante o remetente, podendo haver apuração final da responsabilidade entre eles. Art. 756 – todos respondem solidariamente pelo dano causado perante o remetente, podendo haver apuração final da responsabilidade entre eles.

27 TRANSPORTE GRATUITO Dispõe o artigo 736 que o transporte feito gratuitamente por amizade ou cortesia não está subordinado as normas do contrato de transporte, porém ainda que gratuitamente, o transportador poderá ser responsabilizado em casos de dolo ou culpa grave. Dispõe o artigo 736 que o transporte feito gratuitamente por amizade ou cortesia não está subordinado as normas do contrato de transporte, porém ainda que gratuitamente, o transportador poderá ser responsabilizado em casos de dolo ou culpa grave. O Código, porém, não considera gratuito o transporte feito para que o transportador tenha vantagens indiretas (É o caso do corretor de imóveis que leva os interessados para ver terrenos ou imóveis a venda). O Código, porém, não considera gratuito o transporte feito para que o transportador tenha vantagens indiretas (É o caso do corretor de imóveis que leva os interessados para ver terrenos ou imóveis a venda).

28 Artigo 736 Art Não se subordina às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, por amizade ou cortesia. Art Não se subordina às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, por amizade ou cortesia. Parágrafo único. Não se considera gratuito o transporte quando, embora feito sem remuneração, o transportador auferir vantagens indiretas. Parágrafo único. Não se considera gratuito o transporte quando, embora feito sem remuneração, o transportador auferir vantagens indiretas.

29 Fim


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